| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.227 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Abre na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 5.742.871,28. |
| native_id | 20209 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.227/24 Abre na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 5.742.871,28. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 9.325/23, DECRETA: Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 5.742.871,28 (cinco milhões, setecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 4.4.90.51.00 - F. 0738 - Fonte 2700 - Obras e Instalações...................................... R$ 1.752.379,97 4.4.90.51.00 - F. 0738 - Fonte 2706 - Obras e Instalações......................................... R$ 245.870,93 4.4.90.51.00 - F. 0738 - Fonte 2710 - Obras e Instalações...................................... R$ 2.795.241,64 4.4.90.51.00 - F. 0738 - Fonte 2759005 - Obras e Instalações................................... R$ 686.247,76 02.08.01.15.451.0004.1453 - PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER 4.4.90.51.00 - F. 0743 - Fonte 2701 - Obras e Instalações......................................... R$ 143.491,88 4.4.90.51.00 - F. 0743 - Fonte 2710 - Obras e Instalações......................................... R$ 119.639,10 Total ...............................................................................................................R$ 5.742.871,28 Parágrafo único: Para fazer face às despesas de que trata o caput, fica utilizado o superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior, sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois), de acordo com a Instrução Normativa nº 05/2011, Anexo III, do TCEMG e nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição. Divinópolis, 26 de junho de 2024. (Assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (Assinado eletronicamente) Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia (Assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 03/07/2024 às 14:20:06 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: QE0 XXL NYN 0L4