| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.225 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | Aprova o regimento de cessão e utilização do Teatro do Centro de Artes e Esportes Unificados - Praça CEUS. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.225/24 Aprova o regimento de cessão e utilização do Teatro do Centro de Artes e Esportes Unificados - Praça CEUS. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o regimento de cessão e utilização do Teatro do Centro de Artes e Esportes Unificados - Praça CEUS, parte integrante deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 27 de junho de 2024. (Assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (Assinado eletronicamente) Diniz Borges Filho Secretário Municipal de Cultura (Assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - REGIMENTO DE CESSÃO E UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO TEATRO DO CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS - PRAÇA CEUS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Os procedimentos relativos à cessão e utilização do Teatro do Centro de Artes e Esportes Unificados – Praça CEUS – serão disciplinados por este Regimento e pelas normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Cultura. Art. 2º Este regimento objetiva uniformizar os procedimentos necessários à cessão do espaço do Teatro do Centro de Artes e Esportes Unificados – Praça CEUS –, submetendo-se a todos que vierem a utilizá-los, seja pessoa física ou jurídica. Art. 3º O espaço será cedido exclusivamente para espetáculos de palco (artes cênicas, dança, música), palestras, cursos, workshop, resguardando-se as datas de reserva técnica de interesse do Município e da Secretaria Municipal de Cultura. § 1º É vedada a utilização do Teatro para eventos de natureza religiosa, políticopartidária, e ou que possam causar risco à segurança ou à ordem pública. § 2º É vedado entrar no Teatro com alimentos e bebidas. Art. 4º À Secretaria Municipal de Cultura caberá deliberar, no que couber, sobre a cessão do espaço, dentro das normas estabelecidas neste Regimento. Parágrafo único: As produções com previsão de temporadas longas ou de espetáculos continuados que impliquem tempo extenso serão submetidas a análise e liberação da Secretaria Municipal de Cultura. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS PARA RESERVA Seção I Do pedido de cessão Art. 5º Excepcionalmente para as agendas de 2024, os requerimentos para reserva poderão ser apresentados concomitantemente, a qualquer tempo, dentro dos respectivos períodos, cujas escolhas e definições de datas ocorrerão com observância da ordem cronológica dos protocolos. Art. 6º As agendas anuais subsequentes, a partir de 2025, serão abertas no respectivo mês de janeiro e encerradas em dezembro do mesmo ano, com abertura do período para apresentação de requerimentos de reserva de data a partir do primeiro dia útil após o dia 15 de janeiro do ano correspondente a cada agenda. Parágrafo único: O requerimento para reserva de data deverá ser protocolado no Centro de Artes e Esportes Unificados – Praça CEUS, no horário regular de funcionamento deste. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - Art. 7º Os pedidos de cessão do Centro de Artes e Esportes Unificados – Praça CEUS – deverão ser formalizados mediante formulário próprio, expedido pela Secretaria do Teatro, contendo todos os dados necessários à avaliação do evento. Parágrafo único: O preenchimento do formulário tratado no caput será de exclusiva responsabilidade do interessado, cujas omissões ou erros inviabilizarão a reserva de data. Art. 8º A confirmação da cessão do espaço dependerá da apresentação dos seguintes documentos: I - formulário próprio, contendo os dados do interessado; II - no caso de pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do CNPJ, contrato social ou estatuto, ata de assembleia nomeando a presidência ou diretoria competente, procuração para representante legal da empresa (quando necessário) e cópia da carteira de identidade e do CPF do representante legal; III - no caso de pessoa física, apresentar cópia de documento de identidade com foto e CPF; Art. 9º No ato de protocolo do formulário e demais documentos, será informado sobre a reserva da data, observando-se à disponibilidade e a ordem cronológica dos pedidos. Parágrafo único: No caso de cancelamento, por quaisquer motivos, ou em caso de desistência de data, o proponente deverá formalizar o motivo com 45 (quarenta e cinco) dias anteriores à reserva, sendo-lhe franqueado, no entanto, apresentar pedido de alteração de data, que será acolhido conforme a conveniência da Coordenadoria do Centro de Artes e Esportes Unificados – Praça CEUS – e disponibilidade de data diversa. Seção II Do Termo de Cessão de Uso Temporário de Espaço Público Art. 10 Cumpridas as exigências pertinentes, especialmente, o estabelecido no art. 8º, o interessado será notificado para firmar, no prazo de dez dias, o respectivo termo de cessão de uso temporário de espaço público. § 1º Em caso de proponente cessionário estabelecido fora da cidade de Divinópolis, poderá solicitar o envio do termo de cessão por e-mail, cabendo-lhe firmá-lo, neste caso, com reconhecimento de firma em Cartório competente, e imediato encaminhamento da via assinada à Secretaria Municipal de Cultura, sendo-lhe franqueado proceder à assinatura por meio eletrônico, mediante certificação regulamentar. § 2º O não cumprimento do estipulado no caput, deixando o proponente de firmar o termo de uso, implicará cancelamento da reserva, desonerando a Secretaria Municipal de Cultura de qualquer tipo de obrigação, com disponibilidade da(s) data(s) para terceiros. Seção III Do pagamento MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - Art. 11 Como o uso do espaço dar-se-á de forma gratuita, fica vedada a venda de ingressos para eventos realizados no local. CAPÍTULO III DA LOTAÇÃO DO TEATRO E NORMAS PARA UTILIZAÇÃO Art. 12 Para todos os espetáculos e eventos deverá ser observada a lotação máxima do Teatro, correspondente a 48 (quarenta e oito) pessoas/cadeiras, sendo proibido o uso de cadeiras extras. § 1º O cessionário não poderá, em nenhuma circunstância, autorizar o acesso de público acima da lotação definida no caput, sob pena de dar causa ao distrato do termo de cessão de uso e imediata interrupção do espetáculo/evento, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil ou penal e por eventuais danos que der causa. § 2º Nos espetáculos de música que exijam sonorização, a mesa de som deverá ser instalada em local próprio, determinado pela Coordenação do Teatro da Praça CEUS. § 3º Deverão ser obedecidas as regras da vigilância sanitária e Ministério da Saúde vigentes à época do espetáculo, de ocupação máxima do espaço e também de distanciamento entre os espectadores, bem como deverão ser respeitados os protocolos de combate a doenças, pandemias, endemias e afins. Art. 13 O cessionário deverá fornecer, no ato da assinatura do contrato, a relação dos recursos necessários para promover e executar o espetáculo, a fim de adaptá-los aos meios disponíveis no Teatro do Centro de Artes e Esportes Unificados, cujos ônus serão de exclusiva conta do cessionário. § 1º Toda programação de montagem, ensaios, emprego e uso de equipamento e infraestrutura complementar deverão ser previamente ajustados com a Coordenadoria do Teatro. § 2º O responsável pela montagem do espetáculo deverá se identificar junto à Coordenadoria do Teatro da Praça CEUS ocasião em que receberá instruções gerais para operação de palco, no que couber. Art. 14 Todo equipamento do Teatro do Centro de Artes e Esportes Unificados – Praça CEUS – somente poderá ser operado pela sua equipe técnica, que poderá, no entanto, autorizar, sob sua supervisão, pessoas capacitadas para auxiliá-la. Art. 15 É proibido, sob qualquer hipótese, o uso de material inflamável no interior do Teatro. Art. 16 A utilização de materiais que possam sujar ou danificar as dependências do Teatro da Praça CEUS deverá ser objeto de aprovação prévia da Coordenadoria do Teatro, que poderá vetá-la ou aprová-la, determinando, neste caso, providências a serem adotadas pelo cessionário que visem a preservação e salvaguarda do patrimônio do Teatro, bem como regular limpeza. Art. 17 Os cenários e quaisquer outros equipamentos deverão chegar ao Teatro para o início da montagem, até o horário estipulado no termo de cessão, devendo ser retirados imediatamente após o último espetáculo. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - Parágrafo único: A inobservância dessa determinação confere à Secretaria Municipal de Cultura o direito de dar aos referidos cenários e equipamentos a destinação que melhor lhe aprouver, sem repercutir qualquer direito à indenização por parte do cessionário ou por terceiros. Art. 18 A sala de espetáculos será liberada ao público trinta minutos antes do início do evento, após a autorização do responsável, cabendo ao cessionário cumprir rigorosamente o horário previsto no termo de cessão para o início e fim do evento, retirando todo equipamento de som, cenário e material usados para complementação de rider, no prazo que lhe for fixado. Art. 19 Será autorizada a exposição de até 03 (três) cartazes de divulgação no foyer da Praça CEUS com dimensões máximas de até 1 m x 1,50 m; as empresas patrocinadoras do espetáculo também poderão distribuir material promocional na saída dos espetáculos; Art. 20 Para gravar ou fotografar o evento é necessária a autorização prévia da Coordenadoria que, visando preservar a integridade artística dos espetáculos e os direitos do público espectador, estabelecerá limites para sua execução, na forma prevista em lei. Art. 21 Fica proibido, no interior do Teatro, o uso de equipamentos eletrônicos de qualquer espécie, bem como de telefones celulares, que deverão ser silenciados. Art. 22 Não é permitido fumar no interior do Teatro. Art. 23 É vedado ao público ingressar na plateia com qualquer alimento sólido ou líquido. Art. 24 O Cessionário deverá observar as normas de segurança estabelecidas para utilização do Teatro do Centro de Artes e Esportes Unificados – Praça CEUS. CAPÍTULO IV DAS AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS E DIREITOS AUTORAIS Art. 25 Será de responsabilidade do Cessionário obter de entidades fiscalizadoras e arrecadadoras de direitos autorais autorização para o funcionamento do evento, arcando, inclusive, com os custos decorrentes dessa autorização, relativa ao espetáculo. Art. 26 É obrigação do cessionário cumprir as exigências legais relativas a entidades de classe ou fiscalizadoras, como Sociedade Brasileira de Autores Teatrais (SBAT), Escritório Central de Arrecadações de Direitos (ECAD), Juizados de Menores, bem como quitar tributos e providenciar licenças municipais, quando incidentes. Art. 27 Os documentos comprobatórios da liberação, exigidos por lei, deverão ser entregues à Coordenação do Teatro do Centro de Artes e Esportes Unificados – Praça CEUS – com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, antes do início do espetáculo, como condição para sua realização. Art. 28 O acesso de crianças e adolescentes aos espetáculos será permitido de acordo com as recomendações do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Juízo da Infância e Juventude da Comarca. § 1º O Cessionário se obriga a apresentar alvará de liberação do espetáculo junto ao Juizado de Menores. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - § 2º Os ônus decorrentes do não cumprimento do estabelecido neste artigo serão debitados ao cessionário, por sua exclusiva responsabilidade, ficando o Município de Divinópolis isento de qualquer responsabilidade. CAPÍTULO V DA INTRANSFERIBILIDADE DO OBJETO DA CESSÃO E EXTINÇÃO Art. 29 O cessionário não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos relativos ao contrato ou mudar sua destinação, sob pena de rescisão do termo de cessão e cancelamento da reserva. Art. 30 Expirado o prazo estipulado, a cessão se extingue de pleno direito, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 31 Caberá ao cessionário o dever de restituir o espaço utilizado em perfeitas condições, respondendo diretamente por eventuais danos causados ao patrimônio municipal local, ainda que imputado à ação do público. CAPÍTULO VI DA DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DO EVENTO Art. 32 É proibida a colocação de placas ou painéis externos, no espaço do Teatro. Parágrafo único: A colocação de placas ou quaisquer formas de divulgação ou merchandising só será permitida no hall de entrada do Teatro do Centro de Artes e Esportes Unificados – Praça CEUS –, sendo vedada a utilização de qualquer outro espaço do Teatro para esse fim. CAPÍTULO VIII DA FISCALIZAÇÃO Art. 33 A Coordenação e a equipe técnica do Teatro poderão, a qualquer tempo e a seu critério, durante o prazo de cessão estipulado no termo, fiscalizar o respeito as finalidades e cumpridas as cláusulas estabelecidas no mesmo e em regulamentos incidentes. CAPÍTULO IX DAS PENALIDADES Art. 34 O cessionário responsabilizar-se-á por eventuais danos que venham a ocorrer nas dependências e instalações do Teatro do Centro de Artes e Esportes Unificados – Praça CEUS, por sua ação direta ou indireta, devendo, depois de notificado, providenciar imediatamente a execução de reparos. Parágrafo único: Caso os reparos não sejam executados na forma adequada, o cessionário ficará impedido de pleitear data para nova utilização do Teatro, enquanto não atender à correção necessária, sem prejuízo de ser compelido a fazê-lo, pelas vias judiciais próprias, no tocante a ressarcimentos e/ou indenizações, inclusive, perante terceiros. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35 O Teatro do Centro de Artes e Esportes Unificados – Praça CEUS não possui seguro para o patrimônio de terceiros, cabendo ao cessionário, conforme lhe convier, contratar seguro para seu patrimônio e/ou de terceiros. § 1º Caso seja de seu interesse, o cessionário poderá contratar equipe especializada para segurança de seu pessoal e de seu patrimônio. § 2º Toda a atuação do pessoal de segurança do Cessionário deverá ser previamente aprovada pelo setor competente do Teatro do Centro de Artes e Esportes Unificados – Praça CEUS. Art. 36 O cessionário é responsável pelo cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária, em relação ao seu pessoal, ficando o Município de Divinópolis isento de qualquer responsabilidade nesse sentido, inclusive, em casos de acidentes de trabalho. Art. 37 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos com a apreciação isolada ou conjunta pelo Secretário Municipal de Cultura e/ou Gabinetes do Prefeito e VicePrefeita. Art. 38 Este regimento interno entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 27 de junho de 2024. Diniz Borges Filho Secretário Municipal de Cultura Data de criação do documento: 03/07/2024 às 15:05:33 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: YMD 3XQ MM1 9EW