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norma nº 16.240/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.240 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaInstitui a Comissão Especial de Acompanhamento das Ações do Programa Cidade Voluntária, no âmbito do município de Divinópolis.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.240/24
Institui a Comissão Especial de Acompanhamento 
das Ações do Programa Cidade Voluntária, no 
âmbito do município de Divinópolis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a Lei nº 8.973/22;
DECRETA:
Art. 1º Fica a instituída a Comissão Especial de Acompanhamento das Ações do 
Programa Cidade Voluntária, no âmbito do município de Divinópolis, composta na seguinte 
forma: 
I - representantes do governo:
a) Demétrio Bento da Cruz;
b) Hugo Henrique Serelo Oliveira;
b) Luciana Maria de Araújo.
II - representantes da sociedade civil:
a) Denize Fonseca Santos Lara;
b) Luciana Henrique Sbampato;
c) Sandra Maria Teodora Amaral.
Art. 2º Competirá à Comissão ora instituída analisar e selecionar as 
organizações da sociedade civil que, no âmbito do Programa Cidade Voluntária, estejam aptas ao 
recebimento do Selo de Acreditação do Programa Cidade Voluntária.
Parágrafo único: Caberá à Comissão, ainda, pronunciar-se quando provocada 
pela autoridade administrativa competente, no tocante à realização de ações próprias do 
Programa Cidade Voluntária.
Art. 3º As atividades dos membros ora nomeados dar-se-á sob natureza de 
serviço público relevante, independentemente de retribuição pecuniária.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 04 de julho de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 04/07/2024 às 17:08:23
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