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norma nº 88/2024

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 88 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaRegulamenta o agendamento dos veículos para usos dos Vereadores na Câmara Municipal de Divinópolis.
native_id20242

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PORTARIA DE Nº CM-088 DE 27 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta o agendamento dos veículos para usos
dos Vereadores na Câmara Municipal de Divinópolis.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis,
Vereador Israel Mendonça, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO que o número atual de Vereadores é
de 17 cadeiras ocupadas;
CONSIDERANDO que o número de veículos
disponíveis é de cinco veículos para uso de todos os
vereadores;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar o
agendamento para propiciar o oportunidade para
que o maior número de vereadores possa utilizar os
veículos da Câmara Municipal em prol de suas
atividades parlamentares;
CONSIDERANDO que os veículos são usados através
do agendamento prévio e formal que já é
acompanhado pelo setor de transporte da Câmara
Municipal de Divinópolis;
CONSIDERANDO a importância de organizar e
otimizar o agendamento e utilização dos veículos
oficiais pelos vereadores;
RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica estabelecido que os vereadores poderão
agendar o uso dos veículos oficiais da Câmara
Municipal para as 48 (quarenta e oito) horas
seguintes a partir do protocolo do agendamento.
Art. 2º O agendamento deverá ser realizado junto ao
setor de Transportes da Câmara Municipal, por meio
de formulário específico, que deverá conter as
seguintes informações:
I - Nome do vereador solicitante;
II - Data e horário de início e término do uso do
veículo;
III - Justificativa para o uso do veículo;
IV - Assinatura do vereador solicitante;
V – Local de destino.
Parágrafo Único – O pedido de um novo
agendamento só poderá ser efetivado pelo vereador
a partir do vencimento do prazo de uso das 48 horas
anteriores ao primeiro agendamento.
Art. 3º O setor de Transportes da Câmara Municipal
será responsável por verificar a disponibilidade dos
veículos e confirmar o agendamento com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 4º Em casos de urgência ou necessidade
excepcional, o vereador poderá solicitar o uso do
veículo fora do prazo estabelecido no Art. 1º,
mediante justificativa a ser analisada pelo Presidente
da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Em caso de vários pedidos para o
mesmo horário e dia terá preferência o vereador que
não tenha utilizado o veículo nos últimos 05 (cinco)
dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Divinópolis, 27 de junho de 2024
VEREADOR ISRAEL MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:D712323F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios
Mineiros no dia 02/07/2024. Edição 3801
A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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