| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | Regulamenta o agendamento dos veículos para usos dos Vereadores na Câmara Municipal de Divinópolis. |
| native_id | 20242 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA DE Nº CM-088 DE 27 DE JUNHO DE 2024 Regulamenta o agendamento dos veículos para usos dos Vereadores na Câmara Municipal de Divinópolis. O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que o número atual de Vereadores é de 17 cadeiras ocupadas; CONSIDERANDO que o número de veículos disponíveis é de cinco veículos para uso de todos os vereadores; CONSIDERANDO a necessidade de organizar o agendamento para propiciar o oportunidade para que o maior número de vereadores possa utilizar os veículos da Câmara Municipal em prol de suas atividades parlamentares; CONSIDERANDO que os veículos são usados através do agendamento prévio e formal que já é acompanhado pelo setor de transporte da Câmara Municipal de Divinópolis; CONSIDERANDO a importância de organizar e otimizar o agendamento e utilização dos veículos oficiais pelos vereadores; RESOLVE baixar a seguinte Portaria: Art. 1º Fica estabelecido que os vereadores poderão agendar o uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal para as 48 (quarenta e oito) horas seguintes a partir do protocolo do agendamento. Art. 2º O agendamento deverá ser realizado junto ao setor de Transportes da Câmara Municipal, por meio de formulário específico, que deverá conter as seguintes informações: I - Nome do vereador solicitante; II - Data e horário de início e término do uso do veículo; III - Justificativa para o uso do veículo; IV - Assinatura do vereador solicitante; V – Local de destino. Parágrafo Único – O pedido de um novo agendamento só poderá ser efetivado pelo vereador a partir do vencimento do prazo de uso das 48 horas anteriores ao primeiro agendamento. Art. 3º O setor de Transportes da Câmara Municipal será responsável por verificar a disponibilidade dos veículos e confirmar o agendamento com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 4º Em casos de urgência ou necessidade excepcional, o vereador poderá solicitar o uso do veículo fora do prazo estabelecido no Art. 1º, mediante justificativa a ser analisada pelo Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo Único – Em caso de vários pedidos para o mesmo horário e dia terá preferência o vereador que não tenha utilizado o veículo nos últimos 05 (cinco) dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 27 de junho de 2024 VEREADOR ISRAEL MENDONÇA Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador:D712323F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 02/07/2024. Edição 3801 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/