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norma nº 16.228/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.228 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaAbre no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, na Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, na Secretaria Municipal de Assistência Social e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.313.753,27.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.228/24
Abre no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal 
de Educação, na Secretaria Municipal de Saúde, na 
Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria 
Municipal de Esporte e Juventude, na Secretaria 
Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana, na Secretaria Municipal de Assistência Social e 
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico Sustentável e Turismo, o Crédito Adicional 
Suplementar no montante de R$ 1.313.753,27.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 
9.325/23,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal de 
Educação, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria 
Municipal de Esporte e Juventude, na Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e 
Mobilidade Urbana, na Secretaria Municipal de Assistência Social e na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo, o Crédito Adicional Suplementar no 
montante de R$ 1.313.753,27 (um milhão, trezentos e treze mil, setecentos e cinquenta e três 
reais e vinte e sete centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.01.01.04.122.0002.2052 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO 
DA VICE-PREFEITA
3.1.90.11.00 - F. 0018 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal 
Civil...................................................................................................................R$ 40.000,00
3.1.90.13.00 - F. 0019 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais............................R$ 20.000,00
02.03.01.13.392.0013.2210 - INCENTIVO/FOMENTO À CULTURA
3.3.50.43.00 - F. 0304 - Fonte 1710 - Subvenções Sociais.............................R$ 150.000,00
02.04.01.23.122.0002.2252 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO 
ECÔNOMICO
3.3.90.39.00 - F. 0343 - Fonte 1710 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica...........................................................................................................R$ 100.000,00
02.05.02.16.122.0002.2306 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO
3.1.90.13.00 - F. 0459 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais............................R$ 10.000,00
02.06.01.12.122.0006.2358 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAIXAS ESCOLARES
4.4.90.52.00 - F. 0579 - Fonte 1500-901 - Equipamentos e Material 
Permanente.......................................................................................................R$ 6.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
02.06.01.12.361.0006.1350 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR DO ENSINO 
FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00 - F. 0528 - Fonte 1710 - Obras e Instalações.............................R$ 233.529,43
02.06.01.12.361.0006.1351 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL
4.4.90.51.00 - F. 0533 - Fonte 1500-901 - Obras e Instalações........................R$ 41.000,00
4.4.90.51.00 - F. 0533 - Fonte 1710 - Obras e Instalações...............................R$ 325.000,00
02.06.01.12.361.0006.2357 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00 - F. 0566 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais............................R$ 100.000,00
02.06.01.12.365.0006.2360 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00 - F. 0585 - Fonte 1710 - Material de Consumo..............................R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - F. 0592 - Fonte 1710 - Equipamentos e Material Permanente...R$ 30.000,00
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA
3.1.90.16.00 - F. 1255 - Fonte 1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal 
Civil...................................................................................................................R$ 60.000,00
02.13.01.26.451.0014.1900 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTE
3.3.90.39.00 - F. 1284 - Fonte 1710 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica.............................................................................................................R$ 30.000,00
02.14.01.27.811.0010.2215 - FOMENTO AO ESPORTE AMADORISTA
3.3.50.41.00 - F. 1336 - Fonte 2710 - Contribuições........................................R$ 90.000,00
02.14.01.27.812.0010.2216 - ATIVIDADES DE QUALIDADE DE VIDA, ESPORTIVAS E DE LAZER
4.4.90.52.00 - F. 1347 - Fonte 2710 - Equipamentos e Material Permanente.....R$ 3.511,62
02.14.02.27.812.0010.2225 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ESPORTE E JUVENTUDE
3.3.90.39.00 - F. 1381 - Fonte 2500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica.............................................................................................................R$ 55.284,32
4.4.90.52.00 - F. 1382 - Fonte 2759 - Equipamentos e Material Permanente.....R$ 9.427,90
Total......................................................................................................R$ 1.313.753,27
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito 
adicional suplementar mencionado no caput:
02.01.01.04.122.0002.2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE 
DO PREFEITO
3.1.90.11.00 - F. 0001 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal 
Civil...................................................................................................................R$ 70.000,00
02.01.03.01.124.0002.2070 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA 
CONTROLADORIA GERAL
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
3.1.90.11.00 - F. 0097 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal 
Civil.................................................................................................................R$ 100.000,00
02.02.03.06.181.0002.2158 - MANUTENÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E DA JUNTA DO 
SERVIÇO MILITAR.
4.4.90.52.00 - F. 0194 - Fonte 1500-901 - Equipamentos e Material 
Permanente.....................................................................................................R$ 40.000,00
02.05.01.08.244.0012.2301 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS - SISTEMA ÚNICO DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.50.43.00 - F. 0427 - Fonte 1500-901 - Subvenções Sociais..........................R$ 7.000,00
02.07.02.04.122.0002.2401 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA 
DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
3.1.90.11.00 - F. 0671 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal 
Civil..................................................................................................................R$ 60.000,00
02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRA- ESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0738 - Fonte 1710 - Obras e Instalações............................R$ 848.529,43
Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, 
inciso I da Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois).
Fonte 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos........................................R$ 55.284,32
Fonte 2710 - Transferência Especial dos Estados ............................................R$ 93.511,62
Fonte 2759 - Recursos Vinculados a Fundos......................................................R$ 9.427,90
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) da Fonte 1710 (Recursos 
da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE).
Fonte 1710 - Transferência Especial dos Estados ...........................................R$ 30.000,00
Total.................................................................................................... R$ 1.313.753,27
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 26 de junho de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 16/07/2024 às 14:39:07
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