| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.228 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Abre no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, na Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, na Secretaria Municipal de Assistência Social e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.313.753,27. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.228/24 Abre no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, na Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, na Secretaria Municipal de Assistência Social e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.313.753,27. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 9.325/23, DECRETA: Art. 1º Fica aberto no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, na Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, na Secretaria Municipal de Assistência Social e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.313.753,27 (um milhão, trezentos e treze mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.01.01.04.122.0002.2052 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DA VICE-PREFEITA 3.1.90.11.00 - F. 0018 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...................................................................................................................R$ 40.000,00 3.1.90.13.00 - F. 0019 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais............................R$ 20.000,00 02.03.01.13.392.0013.2210 - INCENTIVO/FOMENTO À CULTURA 3.3.50.43.00 - F. 0304 - Fonte 1710 - Subvenções Sociais.............................R$ 150.000,00 02.04.01.23.122.0002.2252 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 3.3.90.39.00 - F. 0343 - Fonte 1710 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...........................................................................................................R$ 100.000,00 02.05.02.16.122.0002.2306 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO 3.1.90.13.00 - F. 0459 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais............................R$ 10.000,00 02.06.01.12.122.0006.2358 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAIXAS ESCOLARES 4.4.90.52.00 - F. 0579 - Fonte 1500-901 - Equipamentos e Material Permanente.......................................................................................................R$ 6.000,00 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 02.06.01.12.361.0006.1350 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.51.00 - F. 0528 - Fonte 1710 - Obras e Instalações.............................R$ 233.529,43 02.06.01.12.361.0006.1351 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL 4.4.90.51.00 - F. 0533 - Fonte 1500-901 - Obras e Instalações........................R$ 41.000,00 4.4.90.51.00 - F. 0533 - Fonte 1710 - Obras e Instalações...............................R$ 325.000,00 02.06.01.12.361.0006.2357 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.13.00 - F. 0566 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais............................R$ 100.000,00 02.06.01.12.365.0006.2360 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.30.00 - F. 0585 - Fonte 1710 - Material de Consumo..............................R$ 10.000,00 4.4.90.52.00 - F. 0592 - Fonte 1710 - Equipamentos e Material Permanente...R$ 30.000,00 02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.1.90.16.00 - F. 1255 - Fonte 1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil...................................................................................................................R$ 60.000,00 02.13.01.26.451.0014.1900 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 3.3.90.39.00 - F. 1284 - Fonte 1710 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................................................................................................R$ 30.000,00 02.14.01.27.811.0010.2215 - FOMENTO AO ESPORTE AMADORISTA 3.3.50.41.00 - F. 1336 - Fonte 2710 - Contribuições........................................R$ 90.000,00 02.14.01.27.812.0010.2216 - ATIVIDADES DE QUALIDADE DE VIDA, ESPORTIVAS E DE LAZER 4.4.90.52.00 - F. 1347 - Fonte 2710 - Equipamentos e Material Permanente.....R$ 3.511,62 02.14.02.27.812.0010.2225 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ESPORTE E JUVENTUDE 3.3.90.39.00 - F. 1381 - Fonte 2500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................................................................................................R$ 55.284,32 4.4.90.52.00 - F. 1382 - Fonte 2759 - Equipamentos e Material Permanente.....R$ 9.427,90 Total......................................................................................................R$ 1.313.753,27 Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no caput: 02.01.01.04.122.0002.2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DO PREFEITO 3.1.90.11.00 - F. 0001 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...................................................................................................................R$ 70.000,00 02.01.03.01.124.0002.2070 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CONTROLADORIA GERAL MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 3.1.90.11.00 - F. 0097 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.................................................................................................................R$ 100.000,00 02.02.03.06.181.0002.2158 - MANUTENÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR. 4.4.90.52.00 - F. 0194 - Fonte 1500-901 - Equipamentos e Material Permanente.....................................................................................................R$ 40.000,00 02.05.01.08.244.0012.2301 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS - SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.50.43.00 - F. 0427 - Fonte 1500-901 - Subvenções Sociais..........................R$ 7.000,00 02.07.02.04.122.0002.2401 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS 3.1.90.11.00 - F. 0671 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil..................................................................................................................R$ 60.000,00 02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRA- ESTRUTURA URBANA E RURAL 4.4.90.51.00 - F. 0738 - Fonte 1710 - Obras e Instalações............................R$ 848.529,43 Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois). Fonte 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos........................................R$ 55.284,32 Fonte 2710 - Transferência Especial dos Estados ............................................R$ 93.511,62 Fonte 2759 - Recursos Vinculados a Fundos......................................................R$ 9.427,90 Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) da Fonte 1710 (Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE). Fonte 1710 - Transferência Especial dos Estados ...........................................R$ 30.000,00 Total.................................................................................................... R$ 1.313.753,27 Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição. Divinópolis, 26 de junho de 2024. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 16/07/2024 às 14:39:07 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 8WY 547 1X6 JZX