| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.232 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | Abre no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.813.877,71. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.232/24 Abre no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.813.877,71. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 9.325/23, DECRETA: Art. 1º Fica aberto no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.813.877,71 (um milhão, oitocentos e treze mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 01.01.01.01.122.0001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS 3.3.90.40.00 - F. 0029 - Fonte 1500 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação...................................................................................................R$ 12.400,00 02.05.01.08.122.0002.2300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.93.00 - F. 0421 - Fonte 2660 - Indenizações e Restituições....................R$ 5.573,10 02.12.02.10.302.0007.2821 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM 3.1.90.11.00 - F. 1425 - Fonte 1605 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.................................................................................................................R$ 206.080,57 3.3.50.41.00 - F. 1426 - Fonte 1605 - Contribuições...................................R$ 1.312.930,58 3.3.70.41.00 - F. 1428 - Fonte 1605 - Contribuições..........................................R$ 2.554,08 3.3.90.34.00 - F. 1430 - Fonte 1605 - Outras despesas decorrentes de Contratos de Terceirização...................................................................................................R$ 174.339,38 02.14.01.27.812.0010.2216 - ATIVIDADES DE QUALIDADE DE VIDA, ESPORTIVAS E DE LAZER 4.4.90.52.00 - F. 1347 - Fonte 2706 - Equipamentos e Material Permanente...................................................................................................R$ 100.000,00 Total.................................................................................................... R$ 1.813.877,71 Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no caput: 02.02.03.04.122.0002.2160 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR - CRESST 3.3.90.30.00 - F. 0208 - Fonte 1500 - Material de Consumo ...........................R$ 12.400,00 Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois). MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - Fonte 2660 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.................................................................................................................R$ 5.573,10 Fonte 2706 -Transferência Especial da União................................................R$ 100.000,00 Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) da Fonte 1605 (Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem). Fonte 1605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem................................R$ 1.695.904,61 Total.................................................................................................... R$ 1.813.877,71 Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição. Divinópolis, 1º de julho de 2024. (Assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (Assinado eletronicamente) Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia (Assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 29/07/2024 às 16:08:11 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: M3E DR8 QG4 XKD