| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.267 / 2024 |
| Date | 2024-07-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar não processados de exercício anterior. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.267/24 Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar não processados de exercício anterior. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o que predispõe sobre a inscrição de restos a pagar não processado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 10ª edição de 2023; - as prescrições presentes nos artigos 83, 89, 90 e 103 da Lei Federal nº 4.320/1964; - as diretrizes para a inscrição em restos a pagar não processados, apresentadas no Decreto Municipal de nº 15.899/2023 de fechamento do exercício 2023; - a manifestação das secretarias no que diz respeito ao envio da relação de quais empenhos devem ser cancelados definidos no ofício-circular SEMFAZ-CONT nº 001/2024; - os dados apresentados nos referidos ofícios recebidos pela SEMFAZ, estão de acordo com os valores constantes no banco de dados, conforme documento emitido nominado “Relação de Restos a Pagar – Tipo do Resto: Não Processados Ano: 2023; Movimentação até: 17/07/2024”. - que todo e qualquer resto a pagar devidamente inscrito somente poderá ser anulado mediante documento legal; DECRETA: Art. 1º Mediante regular processo administrativo, com registro do tipo de baixa, bem como os motivos e fatos que comprovam as informações, fica autorizado o cancelamento do Restos a Pagar não processados, referentes às Notas de Empenho relacionadas no Anexo Único deste Decreto. Art. 2º O pagamento de eventual diferença que vier a ser reclamada em decorrência do cancelamento efetuado na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade, acobertado por nova nota de empenho e contabilizada sob o crivo orçamentário de “despesas de exercícios anteriores”, com fundamento no art. 37 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 29 de julho de 2024. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Gabriel José Vivas Pereira Secretário Municipal de Fazenda Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - ANEXO ÚNICO Empenho Credor Saldo 11566/2023 DIVINO PAO LTDA R$ 1.385,20 540/2023 OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL R$ 801,12 15930/2023 TIM S A R$ 130,80 16383/2023 TIM S A R$ 34,35 16380/2023 TIM S A R$ 24,11 16381/2023 TIM S A R$ 24,11 801/2023 TIM S A R$ 229,72 14006/2023 CS BRASIL FROTAS S.A. R$ 14.540,82 14005/2023 CS BRASIL FROTAS S.A. R$ 5.166,36 614/2023 TIM S A R$ 1.715,99 5752/2023 MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A R$ 1.014,90 630/2023 OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL R$ 467,57 11340/2023 GMT CONSTRUÇÕES E RESTAURO EIRELI R$ 548.274,59 11569/2023 IGEPP - INSTITUTO DE GESTAO PUBLICA E PROJETOS R$ 23.999,00 12463/2023 CONSTRUTORA CNT LTDA R$ 14.951,66 579/2023 TIM S A R$ 448,44 573/2023 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS R$ 434,44 580/2023 OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL R$ 341,03 575/2023 ALGAR MULTIMIDIA S/A R$ 1,03 898/2023 EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS - EMOP R$ 81.828,55 95/2023 ENGELÉTRICA COMÉRCIO E ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA R$ 48.489,90 674/2023 OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL R$ 417,20 672/2023 OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL R$ 381,87 670/2023 TIM S A R$ 179,04 9664/2023 MINASCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA R$ 0,01 12806/2023 SMART MG COMERCIO & REPRESENTACAO LTDA R$ 86.600,00 17050/2023 ZPL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA R$ 4.145,98 16164/2023 REALIZA RESTAURANTE BUFFET E EVENTOS LTDA R$ 1.158,55 14315/2023 J F FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA R$ 307,50 660/2023 OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL R$ 53,50 661/2023 TIM S A R$ 33,65 16995/2023 OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL R$ 32,47 667/2023 TIM S A R$ 32,15 492/2023 CEMIG DISTRIBUICAO S.A R$ 4.110,97 494/2023 CEMIG DISTRIBUICAO S.A R$ 1.055,90 496/2023 CEMIG DISTRIBUICAO S.A R$ 23.283,75 498/2023 CEMIG DISTRIBUICAO S.A R$ 37.584,46 505/2023 TIM S A R$ 9,34 506/2023 TIM S A R$ 0,96 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 507/2023 TIM S A R$ 93,82 509/2023 TIM S A R$ 29,04 1788/2023 MCM EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 1.709,77 12910/2023 OXI QUIMICA LTDA R$ 390,00 15714/2023 ADAN RIBEIRO 52.649.145 R$ 1.900,00 16272/2023 ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A R$ 2.686,89 16287/2023 TRANSTEACHERS LIMITADA R$ 15.344,64 16288/2023 OSMAR TRANSPORTES E LOCACOES LTDA R$ 13.234,04 17493/2023 PMMX - ENGENHARIA LTDA R$ 95.517,62 7781/2023 TRANSCANTO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 288.183,77 7148/2023 FH CONSTRUCOES LTDA R$ 149.679,07 7081/2023 GIDE ENGENHARIA LTDA R$ 106.333,68 7751/2023 GONÇALVES XAVIER ENGENHARIA EIRELI ME R$ 103.835,90 14200/2023 ENGEBRUM CONSTUTORA LTDA R$ 79.550,84 8675/2023 ECR ENGENHARIA LTDA R$ 46.526,54 16278/2023 MCM EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 31.173,22 7067/2023 MCM EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 28.499,54 12551/2023 FLAT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA R$ 24.725,85 10306/2023 MOURA CAMPOS CONSTRUTORA LTDA R$ 13.764,28 11044/2023 CONSTRUTORA W.B.F. EIRELI R$ 9.884,43 7082/2023 GIDE ENGENHARIA LTDA R$ 9.544,53 9732/2023 MINASCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA R$ 9.230,98 7113/2023 EMCONBRAS EMPRESA DE CONSERVAÇÃO BRASILEIRA LTDA R$ 5.569,15 759/2023 PROEMGET ENGENHARIA LTDA R$ 5.493,50 12553/2023 FLAT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA R$ 3.237,04 13044/2023 ECR ENGENHARIA LTDA R$ 3.229,70 295/2023 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS R$ 1.070,14 294/2023 TIM S A R$ 645,82 11419/2023 ESPACO 3 ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA R$ 0,01 7086/2023 PROEMGET ENGENHARIA LTDA R$ 0,01 534/2023 CONSORCIO OPERACIONAL DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRONICA -SBE DIVINOPOLIS R$ 17.059,58 17223/2023 TENDAS E GALPOES INDUSTRIA LTDA R$ 16.000,00 17190/2023 POSITIVO TECNOLOGIA S.A. R$ 3.557,00 17222/2023 INCONFIDENCIA INSTALACOES COMERCIAIS LTDA - EPP R$ 1.608,00 17339/2023 PRIMER SOLUCOES LTDA R$ 1.444,73 17204/2023 MARCELLI MOVEIS P/ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA R$ 1.377,00 1071/2023 CONSORCIO OPERACIONAL DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRONICA -SBE DIVINOPOLIS R$ 170,59 17341/2023 RBQ COMERCIAL LTDA R$ 128,64 10309/2023 MOURA CAMPOS CONSTRUTORA LTDA R$ 47.684,68 865/2023 CEMIG DISTRIBUICAO S.A R$ 34.862,54 16988/2023 KPL INSTALACOES ELETRICAS E SERVICOS LTDA R$ 576,78 7239/2023 JOSE ANTONIO DOS SANTOS R$ 388,16 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 1142/2023 IVAM RANIELLE ENES DE MORAIS R$ 315,38 1149/2023 ROGERIO RODRIGUES DA SILVA R$ 218,34 4294/2023 CELIO LUCIO LOPES R$ 218,34 4399/2023 DIOGO CARRAO DA FONSECA MACHADO R$ 72,78 1147/2023 JEFERSON AUGUSTO QUINTINO R$ 24,26 8308/2023 JOSÉ PENHA SILVA R$ 5.168,94 597/2023 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS R$ 2.922,91 12959/2023 DOC MED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA R$ 1.200,00 603/2023 OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL R$ 805,97 606/2023 TIM S A R$ 535,36 14812/2023 LOGTEC PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA R$ 506,00 12964/2023 FIGUEROA GOMES COMERCIAL LTDA R$ 320,00 12948/2023 TECVIDA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA R$ 185,20 12946/2023 ORTOM INDUSTRIA TEXTIL LTDA R$ 156,60 12950/2023 GTMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA R$ 130,90 12963/2023 BELLAMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA R$ 81,00 9680/2023 CLINICA FARIA LTDA - ME R$ 29.750,00 146/2023 CEMIG DISTRIBUICAO S.A R$ 8.686,35 147/2023 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS R$ 2.788,88 75/2023 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS R$ 2.752,73 14216/2023 PHILIPE ALVES EVANGELISTA 45310376852 R$ 1.278,02 17517/2023 SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA R$ 1.106,78 6597/2023 PADARIA E CONFEITARIA TRIGO 7 LTDA. R$ 1.064,67 615/2023 CEMIG DISTRIBUICAO S.A R$ 515,15 10352/2023 MGM BRASIL SERVICOS LTDA R$ 11.400,00 14962/2023 COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG R$ 6.900,00 17481/2023 KINGDOM LICITACAO LTDA R$ 1.500,00 595/2023 TIM S A R$ 879,04 13210/2023 S.D.S IMPORTACAO E COMERCIO LTDA R$ 574,80 1209/2023 OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL R$ 218,66 14337/2023 CS BRASIL FROTAS S.A. R$ 213,36 1082/2023 EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS - EMOP R$ 0,68 TOTAL: R$ 2.162.123,61 Data de criação do documento: 30/07/2024 às 14:12:54 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 921 PVN YN6 1W7