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norma nº 16.261/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.261 / 2024
Date 2024-07-24
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.261/24
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da 
Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o disposto no § 1° do art. 11 da Lei Municipal n° 6.655, de 1° de novembro de 2007, pelo 
qual fica autorizado o pagamento de gratificação a servidor efetivo para desempenho de 
encargos especiais, coordenação de programas e outras atividades, não estabelecidos no 
Anexo VII da Lei, em razão do exercício de atribuições especiais de chefia, direção e 
assessoramento de programas e/ou projetos junto ao Poder Executivo Municipal, em caráter 
precário e temporário, mediante expedição de ato próprio estabelecendo a natureza especial 
das atribuições a serem desenvolvidas e a temporalidade da concessão da vantagem;
- o período de afastamento do servidor responsável pelas publicações oficiais do Município, 
por motivo de férias;
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao 
gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular 
aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum;
- a necessidade de atribuir em caráter precário e temporário servidor(a) apto para realizar, 
centralizadamente, todas as publicações oficiais da Administração Municipal, a fim de evitar 
comprometimento à finalidade do serviço público e danos ao erário, sem prejuízo das 
atribuições regulares do seu cargo;
- que a servidora Gilsara Resende Souza, conhece em minúcias as atividades mencionadas 
acima, sendo referência técnica do setor em tal mister, constituindo-se com a necessária 
aptidão da função; 
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do § 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, em decorrência da atribuição especial 
de coordenadora das publicações oficiais do Município, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, fica 
autorizado o pagamento de gratificação de função à servidora Gilsara Resende Souza (mat. 99022626), no 
montante de trinta por cento do vencimento inicial do GH 2 do Anexo I da referida Lei.
Parágrafo único: A gratificação contida no caput não integra o vencimento, para qualquer efeito, 
e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, pelo período de 29/07/2024 a 12/08/2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 
29/07/2024.
Divinópolis, 24 de julho de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 25/07/2024 às 15:50:17
Assinantes
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