| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.261 / 2024 |
| Date | 2024-07-24 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.261/24 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o disposto no § 1° do art. 11 da Lei Municipal n° 6.655, de 1° de novembro de 2007, pelo qual fica autorizado o pagamento de gratificação a servidor efetivo para desempenho de encargos especiais, coordenação de programas e outras atividades, não estabelecidos no Anexo VII da Lei, em razão do exercício de atribuições especiais de chefia, direção e assessoramento de programas e/ou projetos junto ao Poder Executivo Municipal, em caráter precário e temporário, mediante expedição de ato próprio estabelecendo a natureza especial das atribuições a serem desenvolvidas e a temporalidade da concessão da vantagem; - o período de afastamento do servidor responsável pelas publicações oficiais do Município, por motivo de férias; - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - a necessidade de atribuir em caráter precário e temporário servidor(a) apto para realizar, centralizadamente, todas as publicações oficiais da Administração Municipal, a fim de evitar comprometimento à finalidade do serviço público e danos ao erário, sem prejuízo das atribuições regulares do seu cargo; - que a servidora Gilsara Resende Souza, conhece em minúcias as atividades mencionadas acima, sendo referência técnica do setor em tal mister, constituindo-se com a necessária aptidão da função; DECRETA: Art. 1º Nos termos do § 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, em decorrência da atribuição especial de coordenadora das publicações oficiais do Município, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, fica autorizado o pagamento de gratificação de função à servidora Gilsara Resende Souza (mat. 99022626), no montante de trinta por cento do vencimento inicial do GH 2 do Anexo I da referida Lei. Parágrafo único: A gratificação contida no caput não integra o vencimento, para qualquer efeito, e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, pelo período de 29/07/2024 a 12/08/2024. Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 29/07/2024. Divinópolis, 24 de julho de 2024. (Assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (Assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 25/07/2024 às 15:50:17 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: ZEL QRJ 75O NK7