| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2024 |
| Date | 2024-07-25 |
| Ementa | Altera Composição das Comissões Permanentes em virtude de vacância do cargo por falecimento do Vereador José Braz Dias da Câmara Municipal de Divinópolis para o restante do ano de 2024. (Comissões de Administração e de Saúde) |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA DE Nº CM-099 DE 25 DE JULHO DE 2024- REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Altera Composição das Comissões Permanentes em virtude de vacância do cargo por falecimento do Vereador José Braz Dias da Câmara Municipal de Divinópolis para o restante do ano de 2024. O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, nos uso de suas atribuições regimentais, e: CONSIDERANDO o previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis em seu artigo 93 estabelece que “a nenhum vereador será permitido participar de mais de 03 (três) comissões permanentes, como membro efetivo.”; CONSIDERANDO que a primeira suplente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico já participa de três comissões como membro efetivo. RESOLVE baixar a seguinte Portaria: Art. 1º Nos termos do Regimento Interno, ficam alteradas as formações das seguintes Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Divinópolis para o ano de 2024 em virtude da vacância do cargo pelo falecimento do Vereador José Braz Dias: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Efetivos Vereadores: José Wilson Piriquito – Presidente; Hilton de Aguiar – Secretário e Rodyson do Zé Milton - Membro Suplentes Vereadores: Ana Paula e Breno Júnior COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E CIÊNCIA: Efetivos Vereadores: Hilton de Aguiar - Presidente; Ney Burguer - Secretário e Rodyson do Zé Milton - Membro Suplentes Vereadores: Lauro Capitão América; Anderson da Academia e José Wilson Piriquito Art. 2º Deverão os membros efetivos das comissões constantes desta Portaria se reunirem para definir, em votação interna, conforme preceitua o Regimento Interno, a posição da função vaga, em cada uma delas, que era ocupada pelo Vereador José Braz Dias, em virtude de seu falecimento. Art. 3º Revoga a Portaria de Nº CM-098 de 22 de julho de 2024. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos desde 25 de julho do corrente ano. Divinópolis, 25 de julho de 2024 VEREADOR ISRAEL MENDONÇA Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador:8A79867F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/08/2024. Edição 3842 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/