| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.260 / 2024 |
| Date | 2024-07-24 |
| Ementa | Revoga o Decreto nº 16.077/24. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.260/24 Revoga o Decreto nº 16.077/24. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o trâmite da ADI 1.0000.24.187776-0/000, proposta pela Procuradoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, na qual foi proferido acórdão concedendo medida cautelar para determinar a suspensão da eficácia da Lei Complementar nº 234/23, o que afasta sua aplicabilidade, até que seja finalmente julgada a referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo eg. TJMG, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 16.077, de 27 de fevereiro de 2024. Art. 2º Este Decreto entra em vigor com sua publicação. Divinópolis, 24 de julho de 2024. (Assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (Assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 07/08/2024 às 14:30:47 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 4EM WN3 P5N MV9