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norma nº 16.260/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.260 / 2024
Date 2024-07-24
EmentaRevoga o Decreto nº 16.077/24.
native_id20288

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.260/24
Revoga o Decreto nº 16.077/24.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o trâmite da ADI 1.0000.24.187776-0/000, 
proposta pela Procuradoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, na qual foi proferido acórdão 
concedendo medida cautelar para determinar a suspensão da eficácia da Lei Complementar nº 
234/23, o que afasta sua aplicabilidade, até que seja finalmente julgada a referida Ação Direta 
de Inconstitucionalidade, pelo eg. TJMG,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 16.077, de 27 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com sua publicação.
Divinópolis, 24 de julho de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 07/08/2024 às 14:30:47
Assinantes
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