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norma nº 113/2024

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 113 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaRegulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 e março de 2021 instituindo o Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo de Divinópolis - GDLD e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PORTARIA DE Nº CM-113 DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Regulamenta a Lei Federal nº 14. 129, de 29 de março de
2021 instituindo o Governo Digital no âmbito no âmbito
do Poder Legislativo de Divinópolis — GDLD e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel
Mendonça, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 6º e 7º da Lei 8.298, de 3 de julho de
2017 e art. 294 do Regimento Interno da Câmara;
Considerando os princípios, regras e instrumentos para o aumento da
eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da
inovação, da transformação digital e da participação do cidadão previstos pela Lei Federal nº
14.129 - Lei do Governo Digital, de 20 de março de 2021
Considerando a Portaria nº 561, de 26 de maio de 2022, que dispõe sobre
a tramitação eletrônica de processos;
Considerando a necessidade de regulamentar, no âmbito da Câmara
Municipal de Divinópolis, com base na Lei do Governo Digital, os procedimentos internos
nos mesmos moldes da regulamentação da Lei de Acesso à Informação, conforme
recomendação da Controladoria Interna em atendimento às diretrizes do programa Nacional
de Transparência Pública da Associação Brasileira de Tribunais de Contas-ATRICON
promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais-TCE-MG;
RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Governo Digital do Legislativo de
Divinópolis - GDLD.
Art. 2º O GDLD terá as seguintes diretrizes:
I - a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia
da sua evolução tecnológica;
II - ampliação da oferta de serviços digitais;
HI - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão;
Ê Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral(ddivinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | minas Gerais
IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras dani
diminuindo as desigualdades;
V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de
atendimento ao cidadão.
Art. 3º A equipe técnica da Diretoria de Informática e Tecnologia da
Informação, em colaboração e parceria com os demais órgãos internos da Câmara Municipal
de Divinópolis e com apoio da Controladoria Interna e da Secretaria Geral, coordenará o
estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos.
Art. 4º A Câmara Municipal de Divinópolis poderá criar instrumentos
para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à
transformação digital, com o objetivo de:
I - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de
competências para a transformação digital entre seus servidores;
II - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas
para a colaboração entre seus servidores e cidadãos no desenho de soluções focadas na
transformação digital.
Art. 5º As iniciativas de Governo Digital promovidas pelo GDLD serão
manifestadas através de ferramentas e serviços digitais de interação com o cidadão, usuário
interno e entidades externas.
Art.6º Caberá ao GDLD:
I - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de
interesse público;
II - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos
prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
III - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos
usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados,
exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário e entidades externas, de
informações e documentos comprobatórios prescindíveis.
Art. 7º A Câmara Municipal de Divinópolis buscará oferecer aos
cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio
eletrônico, através de suas Plataformas.
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Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 ni
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290 l
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Art. 8º As Plataformas de Governo Digital deverão atender o d
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, be
os regulamentos internos da Câmara Municipal de Divinópolis.
Art.9º São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação
digital de serviços públicos:
I - recebimento de protocolo, preferencialmente em meio digital, das
solicitações apresentadas;
Il - padronização de procedimentos referentes à utilização de
formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
HI - sempre que possível, gratuidade no acesso às soluções de Governo
Digital em uso pela Câmara Municipal de Divinópolis .
Art. 10. O Programa GDLD deverá promover suas ferramentas digitais a
entidades externas, tendo em consideração:
I - a interoperabilidade de informações e dados sob sua gestão,
respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as
limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;
Il - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente,
especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Art.11 Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação são os
seguintes:
I- Site Oficial próprio;
II - Portal da Transparência da Câmara Municipal de Divinópolis;
III - Legislação Municipal no Sistema de Apoio ao Processos Legislativo
- SAPL, com acesso à consulta em base de dados contendo todas as leis, resoluções, decretos
€ outros atos normativos do município;
IV - Tramitação Eletrônica de Proposições: gerencia todo o processo
legislativo dos projetos de lei e demais proposições, desde a apresentação até a votação e
publicação;
V - Registro de Sessões Plenárias; com acesso a documentos, pautas, e
informações sobre votações e debates; <
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Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
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VI - Transmissões ao vivo das Sessões Legislativas (TV,
outros canais que se fizerem necessários e definidos pela Diretoria de Comunicaç
aprovação da Secretaria Geral): transmissão em tempo real das sessões plenárias, audiências
públicas e outros eventos, com acesso posterior às gravações;
VII - E-mails institucionais para correspondência eletrônica oficial com
clientes internos e cidadãos;
VII - Perfil oficial do legislativo em redes sociais;
IX - Agenda Legislativa: Informações sobre as sessões, audiências
públicas e reuniões de comissões, com calendário e pautas;
X - Aplicativo para Dispositivos Móveis: oferece acesso a informações
sobre o processo legislativo e vereadores (SPL Câmara).
XI - Sistema web de Ouvidoria: através da Plataforma FalaBR
disponibilizada em parceria com o Governo F ederal;
XII - Sistema Eletrônico de Acesso à Informação — e-SIC;
XII - Fale Conosco;
XIV — Fale com Seu Vereador;
XV - Relatório Anual Estatístico de Pedidos de Acessos à Informação;
XVI - Enquetes Digitais do Legislativo;
XVII — Central de Documentos Perdidos: que tem como objetivo receber,
armazenar e restituir os documentos achados e ali entregues;
XVIII - Acesso ao Radar de Transparência Pública;
XIX — Agenda eletrônica e formulário para requerimento de empréstimos
de espaços da Câmara Municipal;
XX — Agenda e requerimento de inscrição para a Tribuna Livre;
XXI - Validação de Assinatura Digital.
Art. 12. Os serviços digitais a serem implementados em até 180 (cento e
oitenta) dias após o início da vigência desta Portaria serão:
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Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 l
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geralQQdivinopolis.mg.leg.br
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I- Sistema de Interação Digital do Legislativo — e-Democracia ot
II - Registro das atividades das Comissões (matérias em tramitação,
agendas de reuniões, transmissões das reuniões e atas de reuniões);
HI — Pesquisa Eletrônica de Satisfação do Usuário;
IV - Mural eletrônico da Câmara Municipal.
Art. 13. Os casos omissos deverão ser dirimidos tendo em vista o contido
na Lei Federal nº. 14.129, de 29 de março de 2021, ou outra que vier a substituída, sendo tal
norma legal fundamento de validade geral da presente Portaria.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Israel da Farmaca
Vereador Progressistas
Presidente 2023/2024
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
: Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
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