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norma nº 16.276/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.276 / 2024
Date 2024-08-09
EmentaExonera servidora titular do cargo efetivo que especifica.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.276/24
Exonera servidora titular do cargo efetivo que 
especifica.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o pedido formulado pela servidora;
DECRETA:
Art. 1º Fica a servidora Fernanda de Oliveira Nascimento, matrícula 99040048, 
exonerada do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Obras, da Secretaria Municipal de
Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir do dia 19/08/2024.
Divinópolis, 09 de agosto de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 09/08/2024 às 14:13:08
Assinantes
Veracidade do documento
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