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norma nº 16.277/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.277 / 2024
Date 2024-08-10
EmentaAltera o Decreto nº. 15.830, de 29 de agosto de 2023, que “institui a Comissão de Apoio às Servidoras na Prevenção e Combate à Violência e Violação de Direitos – Comissão EVA – no âmbito do Poder Executivo Municipal.”
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.277/24
Altera o Decreto nº. 15.830, de 29 de agosto de 
2023, que “institui a Comissão de Apoio às 
Servidoras na Prevenção e Combate à Violência e 
Violação de Direitos – Comissão EVA – no âmbito 
do Poder Executivo Municipal.”
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA:
Art. 1º O inciso II do art. 1º do Decreto nº 15.830/23 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º ...
II - Fernanda de Moura Carlos;”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.
Divinópolis, 09 de agosto de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 09/08/2024 às 14:14:28
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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V6J 
858 
5P9 
JQM

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