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norma nº 114/2024

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 114 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaDesigna Encarregado Geral de Proteção de Dados no âmbito do Poder Legislativo de Divinópolis, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. (Designa o servidor Antônio Sérgio Garcia Ferreira)
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Câmara Municipal de Divinópolis | minas Gerais
PORTARIA DE Nº CM-114 DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Designa Encarregado Geral de Proteção de Dados no
âmbito do Poder Legislativo de Divinópolis, nos termos
da Leinº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, - Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — alterada pela Lei nº 13.853, de 08 de
julho de 2019, ambas da Presidência, e demais legislações pertinentes e
complementares;
CONSIDERANDO a Portaria CM — 107, de 13 de agosto de 2024, que
regulamenta assuntos relacionados à proteção de dados pessoais na Câmara Municipal
de Divinópolis;
CONSIDERANDO a necessidade do Poder Legislativo Municipal de
Divinópolis de nomear um Encarregado Geral de Proteção de Dados, nos termos do
art. 41 da Lei 13.709/2018;
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel
Mendonça, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º Designa o servidor Antônio Sérgio Garcia Ferreira, ocupante
do cargo efetivo Técnico Legislativo — Informática, lotado no Setor de Tecnologia da
Informação da Câmara Municipal de Divinópolis, para o exercício da função de
Encarregado.
8 1º Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como
canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Art. 2º São atribuições do Encarregado de Proteção de Dados da Câmara
Municipal de Divinópolis:
I - receber reclamações e comunicações dos titulares, prestando esclarecimentos
e adotando as devidas providências;
II - atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados
e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cumprindo com atribuições
Rua São PaufliS ASSAR Vivannsrrentabelesidas pelasAMBLBos =
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290 q
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HI - elaborar Planos de Adequação relativos à proteção de dados pessoais
âmbito do Poder Legislativo Municipal;
IV - elaborar o Relatório de Impacto à proteção de dados pessoais com a
descrição dos processos de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e
aos direitos fundamentais, bem como, as medidas e salvaguardas e mecanismos de
mitigação de riscos;
V - comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados a transferência de
dados pessoais a entidades privadas, sempre que informada pelos responsáveis de cada
órgão ou entidade, desde que prevista em lei ou respaldada em contratos, convênios ou
outros ajustes, observadas as condições previstas no artigo 6º da Portaria CM-
107/2024 da Câmara Municipal de Divinópolis;
VI - informar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados a comunicação ou o
uso compartilhado de dados pessoais de pessoas naturais ou jurídicas de direito
privado;
VII — divulgar esta Portaria e toda legislação relacionada à Let Geral de
Proteção de dados, sempre que necessário, aos servidores e colaboradores desta Casa
para evitar prejuízo ao Poder Legislativo;
VIII - providenciar em caso de recebimento de informe da autoridade nacional
com medidas cabíveis para fazer cessar uma afirmada violação da Lei Federal nº
13.709/2018, nos termos do art. 31 daquela lei, o encaminhamento ao órgão ou setor
responsável pelo tratamento de dados pessoais;
IX - Orientar os servidores e os colaboradores da Câmara a respeito das práticas
a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
X — Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou
estabelecidas em normas complementares.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
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