| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2024 |
| Date | 2024-08-15 |
| Ementa | Designa Encarregado Geral de Proteção de Dados no âmbito do Poder Legislativo de Divinópolis, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. (Designa o servidor Antônio Sérgio Garcia Ferreira) |
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Câmara Municipal de Divinópolis | minas Gerais PORTARIA DE Nº CM-114 DE 15 DE AGOSTO DE 2024 Designa Encarregado Geral de Proteção de Dados no âmbito do Poder Legislativo de Divinópolis, nos termos da Leinº 13.709, de 14 de agosto de 2018. CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — alterada pela Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019, ambas da Presidência, e demais legislações pertinentes e complementares; CONSIDERANDO a Portaria CM — 107, de 13 de agosto de 2024, que regulamenta assuntos relacionados à proteção de dados pessoais na Câmara Municipal de Divinópolis; CONSIDERANDO a necessidade do Poder Legislativo Municipal de Divinópolis de nomear um Encarregado Geral de Proteção de Dados, nos termos do art. 41 da Lei 13.709/2018; O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Designa o servidor Antônio Sérgio Garcia Ferreira, ocupante do cargo efetivo Técnico Legislativo — Informática, lotado no Setor de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal de Divinópolis, para o exercício da função de Encarregado. 8 1º Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Art. 2º São atribuições do Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Divinópolis: I - receber reclamações e comunicações dos titulares, prestando esclarecimentos e adotando as devidas providências; II - atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cumprindo com atribuições Rua São PaufliS ASSAR Vivannsrrentabelesidas pelasAMBLBos = Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290 q www.divinopolis.mg.leg.br | geral(Ddivinopolis.mg.leg.br Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais HI - elaborar Planos de Adequação relativos à proteção de dados pessoais âmbito do Poder Legislativo Municipal; IV - elaborar o Relatório de Impacto à proteção de dados pessoais com a descrição dos processos de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como, as medidas e salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos; V - comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados a transferência de dados pessoais a entidades privadas, sempre que informada pelos responsáveis de cada órgão ou entidade, desde que prevista em lei ou respaldada em contratos, convênios ou outros ajustes, observadas as condições previstas no artigo 6º da Portaria CM- 107/2024 da Câmara Municipal de Divinópolis; VI - informar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado; VII — divulgar esta Portaria e toda legislação relacionada à Let Geral de Proteção de dados, sempre que necessário, aos servidores e colaboradores desta Casa para evitar prejuízo ao Poder Legislativo; VIII - providenciar em caso de recebimento de informe da autoridade nacional com medidas cabíveis para fazer cessar uma afirmada violação da Lei Federal nº 13.709/2018, nos termos do art. 31 daquela lei, o encaminhamento ao órgão ou setor responsável pelo tratamento de dados pessoais; IX - Orientar os servidores e os colaboradores da Câmara a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; X — Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Vereador Israel da Farmácia Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290 www.divinopolis.mg.leg.br | geral(Ddivinopolis.mg.leg.br