| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2024 |
| Date | 2024-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a veiculação de propagandas eleitorais nas dependências da Câmara Municipal de Divinópolis. |
| native_id | 20318 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA DE Nº CM 117 DE 16 DE DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre a veiculação de propagandas eleitorais nas dependências da Câmara Municipal de Divinópolis O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA: Art. 1º São proibidas ao agente público, no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis, as seguintes condutas: I - fixar, colocar ou distribuir material de campanha eleitoral de qualquer candidatura nos ambientes internos e externos, inclusive, janelas e fachadas. II - usar no ambiente de trabalho, em reuniões, inclusive de comissão, audiências públicas ou sessões plenárias qualquer espécie de vestimenta, adesivo, botton ou outra forma de de identificação de candidatura, partido político ou coligação; III - transportar em veículo oficial da Câmara Municipal material com propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato; IV - usar informações constantes em banco de dados da Câmara Municipal de Divinópolis para realização de propaganda eleitoral; V - usar as redes sociais, o site, blog ou qualquer outro meio de divulgação institucional, inclusive jornais, rádios e demais espaços contratados pela Câmara Municipal de Divinópolis para veicular propaganda eleitoral de qualquer candidatura, partido político ou coligação; VI - utilizar na campanha eleitoral conteúdo jornalístico produzido pelos profissionais de comunicação da Câmara Municipal disponibilizado nas redes sociais, no site, no blog ou qualquer outro meio de propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato; VII - realizar promoção pessoal ou propaganda eleitoral em pronunciamentos, inclusive em sessão plenária, reunião de comissão ou audiência pública; VIII - ceder servidor para partido político ou coligação; IX - realizar, durante o horário de expediente, campanha eleitoral para qualquer candidatura, partido político ou coligação, dentro ou fora do recinto da Câmara Municipal; X - colocar propaganda eleitoral em árvores ou jardins da Câmara Municipal, que excedam as prerrogativas consignadas em regulamento; XI - fazer ou permitir o uso promocional, em favor de qualquer candidatura, partido político ou coligação de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pela Câmara Municipal; XII - guardar, estocar ou acumular material referente à campanha eleitoral de qualquer candidatura, partido político ou coligação nas dependências da Câmara Municipal de Divinópolis, inclusive gabinete de vereador; XIII - utilizar as quotas básicas mensal para outro fim que não o de materiais e serviços pertinentes à atividade parlamentar institucional do Vereador; e XIV – realizar viagens ou transportar eleitores em veículos oficiais sendo permitido o uso de veículos oficiais para o estrito cumprimento da sua atividade parlamentar. Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal, ao constatar o não atendimento de qualquer dispositivo desta Resolução da Mesa, por qualquer agente público, determinará a imediata cessação da conduta vedada, com a consequente apuração de responsabilidade e informe ao Ministério Público Eleitoral. Art. 2° Os veículos particulares dos Vereadores, ainda que com o adesivo microperfurado de campanha no para-brisa traseiro ou outros adesivos de campanha nas dimensões permitidas pela legislação 20/08/2024, 12:17 Prefeitura de Divinópolis https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/25A02D27/469b652047a303cd305f64f380a86105469b652047a303cd30… 1/2 eleitoral vigente, poderão permanecer nas vagas do estacionamento nas laterais do prédio da Câmara. Art. 3º As linhas de telefonia móvel e fixa, computadores, demais equipamentos de comunicação e os veículos da Câmara Municipal deverão ser usados, exclusivamente, para o exercício do mandato, conforme a legislação aplicável. Art. 4º O descumprimento de qualquer dispositivo desta Portaria implicará em infração político-administrativa, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Eleitoral. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 16 de agosto de 2024. VEREADOR ISRAEL DA FARMÁCIA Presidente da Câmara Municipal Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador:25A02D27 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/08/2024. Edição 3837 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 20/08/2024, 12:17 Prefeitura de Divinópolis https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/25A02D27/469b652047a303cd305f64f380a86105469b652047a303cd30… 2/2