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norma nº 117/2024

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 117 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaDispõe sobre a veiculação de propagandas eleitorais nas dependências da Câmara Municipal de Divinópolis.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PORTARIA DE Nº CM 117 DE 16 DE DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a veiculação de propagandas eleitorais
nas dependências da Câmara Municipal de
Divinópolis
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da
Farmácia, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA:
Art. 1º São proibidas ao agente público, no âmbito da Câmara
Municipal de Divinópolis, as seguintes condutas:
I - fixar, colocar ou distribuir material de campanha eleitoral de
qualquer candidatura nos ambientes internos e externos, inclusive,
janelas e fachadas.
II - usar no ambiente de trabalho, em reuniões, inclusive de comissão,
audiências públicas ou sessões plenárias qualquer espécie de
vestimenta, adesivo, botton ou outra forma de de identificação de
candidatura, partido político ou coligação;
III - transportar em veículo oficial da Câmara Municipal material com
propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato;
IV - usar informações constantes em banco de dados da Câmara
Municipal de Divinópolis para realização de propaganda eleitoral;
V - usar as redes sociais, o site, blog ou qualquer outro meio de
divulgação institucional, inclusive jornais, rádios e demais espaços
contratados pela Câmara Municipal de Divinópolis para veicular
propaganda eleitoral de qualquer candidatura, partido político ou
coligação;
VI - utilizar na campanha eleitoral conteúdo jornalístico produzido
pelos profissionais de comunicação da Câmara Municipal
disponibilizado nas redes sociais, no site, no blog ou qualquer outro
meio de propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato;
VII - realizar promoção pessoal ou propaganda eleitoral em
pronunciamentos, inclusive em sessão plenária, reunião de comissão
ou audiência pública;
VIII - ceder servidor para partido político ou coligação;
IX - realizar, durante o horário de expediente, campanha eleitoral para
qualquer candidatura, partido político ou coligação, dentro ou fora do
recinto da Câmara Municipal;
X - colocar propaganda eleitoral em árvores ou jardins da Câmara
Municipal, que excedam as prerrogativas consignadas em
regulamento;
XI - fazer ou permitir o uso promocional, em favor de qualquer
candidatura, partido político ou coligação de distribuição gratuita de
bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pela
Câmara Municipal;
XII - guardar, estocar ou acumular material referente à campanha
eleitoral de qualquer candidatura, partido político ou coligação nas
dependências da Câmara Municipal de Divinópolis, inclusive gabinete
de vereador;
XIII - utilizar as quotas básicas mensal para outro fim que não o de
materiais e serviços pertinentes à atividade parlamentar institucional
do Vereador; e
XIV – realizar viagens ou transportar eleitores em veículos oficiais
sendo permitido o uso de veículos oficiais para o estrito cumprimento
da sua atividade parlamentar.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal, ao constatar o
não atendimento de qualquer dispositivo desta Resolução da Mesa,
por qualquer agente público, determinará a imediata cessação da
conduta vedada, com a consequente apuração de responsabilidade e
informe ao Ministério Público Eleitoral.
Art. 2° Os veículos particulares dos Vereadores, ainda que com o
adesivo microperfurado de campanha no para-brisa traseiro ou outros
adesivos de campanha nas dimensões permitidas pela legislação
20/08/2024, 12:17 Prefeitura de Divinópolis
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/25A02D27/469b652047a303cd305f64f380a86105469b652047a303cd30… 1/2
eleitoral vigente, poderão permanecer nas vagas do estacionamento
nas laterais do prédio da Câmara.
Art. 3º As linhas de telefonia móvel e fixa, computadores, demais
equipamentos de comunicação e os veículos da Câmara Municipal
deverão ser usados, exclusivamente, para o exercício do mandato,
conforme a legislação aplicável.
Art. 4º O descumprimento de qualquer dispositivo desta Portaria
implicará em infração político-administrativa, sem prejuízo das
sanções previstas na Lei Eleitoral.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 16 de agosto de 2024.
VEREADOR ISRAEL DA FARMÁCIA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:25A02D27
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 20/08/2024. Edição 3837
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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20/08/2024, 12:17 Prefeitura de Divinópolis
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