| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | Renova a gratificação de função temporária ao servidor Cristiano Gomes Pinheiro e delega atribuições especiais. |
| native_id | 20319 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA DE Nº CM-118 DE 20 DE AGOSTO DE 2024 Renova a gratificação de função temporária ao servidor Cristiano Gomes Pinheiro e delega atribuições especiais. O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no uso de suas atribuições legais; e considerando: - Que a gratificação prevista no art. 87 da lei municipal 8.298/2017 constitui compensação retributiva pelas condições especiais e peculiares de prestação de serviços necessários aos órgãos do Poder Legislativo; - Correspondência do servidor, argumentando que presta assessoramento técnico à comissão permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária e a diversos órgãos administrativos, além de exercer as atribuições do cargo efetivo; - Informações da chefia confirmando que o servidor realiza as atribuições especiais sem prejuízo do cumprimento das funções próprias do cargo efetivo. - Que o serviço de assessoramento técnico contábil prestado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária desempenha um papel fundamental no aprimoramento das atividades legislativas orçamentárias, na elaboração da legislação orçamentária e na fiscalização da execução do orçamento municipal. - Orientações da Controladoria Interna recomendando de gestão por competências e por resultados para maior eficiência na gestão de recursos humanos; RESOLVE baixar a seguinte Portaria Art. 1° Fica designado ao servidor Cristiano Gomes Pinheiro a atribuição de prestar assessoramento à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e auxílio técnico às demandas da Controladoria Interna e da Diretoria de Gestão de Pessoas. § 1ºAs atribuições especiais deverão ser exercidas sem prejuízo das atribuições normais do respectivo cargo efetivo na Diretoria Contábil, Financeira e Orçamentária. Art. 2º Fica concedida gratificação temporária de 30% (trinta por cento) na forma prevista no art. 87 da Lei Municipal 8298/2017, pelo exercício das atribuições designadas no artigo anterior. § 1º A gratificação temporária será devida enquanto o servidor desempenhar as atribuições que a motivaram. § 2º A chefia deve acompanhar o efetivo desempenho das atribuições especiais gratificadas e comunicar à Câmara se não estiverem sendo realizadas, ou se estiverem prejudicando o cumprimento das demais atribuições próprias do cargo efetivo §3º O servidor deverá remeter à sua chefia imediata relatório mensal de atividades ordinárias e extraordinárias, conforme portaria específica. Art. 3º Esta portaria terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogada a critério da Presidência. 21/08/2024, 12:21 Prefeitura de Divinópolis https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/57157015/8e2256c3b2744f56c107108c00c278e68e2256c3b2744f56c10… 1/2 § 1º O pedido de prorrogação da gratificação ou nova concessão deverá ser previamente justificado por escrito pela chefia. § 2º A chefia justificará a prorrogação da gratificação do servidor, da forma prevista no parágrafo anterior, se puder demonstrar que as atividades são especiais, sendo assim consideradas as funções realizadas além das atribuições normais do cargo efetivo, e que o desempenho do servidor atendeu aos seguintes requisitos: I - dedicação ao trabalho e compromisso com a instituição; II - conhecimento do trabalho e autodesenvolvimento; III - qualidade técnica do trabalho e produtividade; IV - capacidade de iniciativa; e V - disciplina e relacionamento interpessoal com o público interno e externo. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com vigência anual. Divinópolis, 20 de agosto de 2024. VEREADOR ISRAEL MENDONÇA Presidente da Câmara Municipal Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador:57157015 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/08/2024. Edição 3837 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 21/08/2024, 12:21 Prefeitura de Divinópolis https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/57157015/8e2256c3b2744f56c107108c00c278e68e2256c3b2744f56c10… 2/2