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norma nº 118/2024

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 118 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaRenova a gratificação de função temporária ao servidor Cristiano Gomes Pinheiro e delega atribuições especiais.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PORTARIA DE Nº CM-118 DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Renova a gratificação de função temporária ao
servidor Cristiano Gomes Pinheiro e delega
atribuições especiais.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador
Israel Mendonça, no uso de suas atribuições legais; e
considerando:
- Que a gratificação prevista no art. 87 da lei municipal
8.298/2017 constitui compensação retributiva pelas condições
especiais e peculiares de prestação de serviços necessários aos
órgãos do Poder Legislativo;
- Correspondência do servidor, argumentando que presta
assessoramento técnico à comissão permanente de Fiscalização
Financeira e Orçamentária e a diversos órgãos administrativos,
além de exercer as atribuições do cargo efetivo;
- Informações da chefia confirmando que o servidor realiza as
atribuições especiais sem prejuízo do cumprimento das funções
próprias do cargo efetivo.
- Que o serviço de assessoramento técnico contábil prestado à
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
desempenha um papel fundamental no aprimoramento das
atividades legislativas orçamentárias, na elaboração da
legislação orçamentária e na fiscalização da execução do
orçamento municipal.
- Orientações da Controladoria Interna recomendando de
gestão por competências e por resultados para maior eficiência
na gestão de recursos humanos;
RESOLVE baixar a seguinte Portaria
Art. 1° Fica designado ao servidor Cristiano Gomes Pinheiro a
atribuição de prestar assessoramento à Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária e auxílio técnico às
demandas da Controladoria Interna e da Diretoria de Gestão de
Pessoas.
§ 1ºAs atribuições especiais deverão ser exercidas sem prejuízo
das atribuições normais do respectivo cargo efetivo na
Diretoria Contábil, Financeira e Orçamentária.
Art. 2º Fica concedida gratificação temporária de 30% (trinta
por cento) na forma prevista no art. 87 da Lei Municipal
8298/2017, pelo exercício das atribuições designadas no artigo
anterior.
§ 1º A gratificação temporária será devida enquanto o servidor
desempenhar as atribuições que a motivaram.
§ 2º A chefia deve acompanhar o efetivo desempenho das
atribuições especiais gratificadas e comunicar à Câmara se não
estiverem sendo realizadas, ou se estiverem prejudicando o
cumprimento das demais atribuições próprias do cargo efetivo
§3º O servidor deverá remeter à sua chefia imediata relatório
mensal de atividades ordinárias e extraordinárias, conforme
portaria específica.
Art. 3º Esta portaria terá vigência de 12 meses, podendo ser
prorrogada a critério da Presidência.
21/08/2024, 12:21 Prefeitura de Divinópolis
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/57157015/8e2256c3b2744f56c107108c00c278e68e2256c3b2744f56c10… 1/2
§ 1º O pedido de prorrogação da gratificação ou nova
concessão deverá ser previamente justificado por escrito pela
chefia.
§ 2º A chefia justificará a prorrogação da gratificação do
servidor, da forma prevista no parágrafo anterior, se puder
demonstrar que as atividades são especiais, sendo assim
consideradas as funções realizadas além das atribuições
normais do cargo efetivo, e que o desempenho do servidor
atendeu aos seguintes requisitos:
I - dedicação ao trabalho e compromisso com a instituição;
II - conhecimento do trabalho e autodesenvolvimento;
III - qualidade técnica do trabalho e produtividade;
IV - capacidade de iniciativa; e
V - disciplina e relacionamento interpessoal com o público
interno e externo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
com vigência anual.
Divinópolis, 20 de agosto de 2024.
VEREADOR ISRAEL MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:57157015
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 21/08/2024. Edição 3837
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
21/08/2024, 12:21 Prefeitura de Divinópolis
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/57157015/8e2256c3b2744f56c107108c00c278e68e2256c3b2744f56c10… 2/2

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