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norma nº 16.249/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.249 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 4.872.490,15.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.249/24
Abre na Secretaria Municipal de Assistência Social, 
na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras 
Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de 
Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria 
Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de 
Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o 
Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 
4.872.490,15.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 
9.325/23,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Secretaria 
Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Operações 
e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Trânsito e 
Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 
4.872.490,15 (quatro milhões, oitocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e noventa reais e 
quinze centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.05.01.08.122.0002.2300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.93.00 - F. 0421 - Fonte 1661 - Indenizações e Restituições..................R$ 11.000,00
02.05.01.08.244.0012.2302 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DO SUAS - SISTEMA ÚNICO DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.50.43.00 - F. 0435 - Fonte 1660 - Subvenções Sociais.............................R$ 600.000,00
02.08.01.15.122.0004.1451 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00 - F. 0735 - Fonte 2710 - Obras e Instalações.............................R$ 443.623,36
02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0738 - Fonte 2706 - Obras e Instalações.............................R$ 615.821,00
4.4.90.51.00 - F. 0738 - Fonte 2710 - Obras e Instalações.............................R$ 755.890,61
4.4.90.51.00 - F. 0738 - Fonte 2710-010 - Obras e Instalações......................R$ 138.819,48
4.4.90.51.00 - F. 0738 - Fonte 2759-005 - Obras e Instalações......................R$ 160.000,00
02.08.01.15.451.0004.1453 - PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
4.4.90.51.00 - F. 0743 - Fonte 2706 - Obras e Instalações.............................R$ 503.072,09
4.4.90.51.00 - F. 0743 - Fonte 2710 - Obras e Instalações.............................R$ 151.904,36
02.08.01.17.512.0004.1456 - SANEAMENTO, ESGOTO E INFRA ESTRUTURA
4.4.90.51.00 - F. 0754 - Fonte 2759-005 - Obras e Instalações......................R$ 827.859,25
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
02.10.03.15.451.0004.2603 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.52.00 - F. 0884 - Fonte 1701 - Equipamentos e Material 
Permanente...................................................................................................R$ 513.000,00
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA
3.3.50.85.00 - F. 1079 - Fonte 1500 - Contrato de Gestão.............................R$ 150.000,00
02.13.02.06.182.0002.2530 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DEFESA CIVIL
3.3.90.39.00 - F. 1319 - Fonte 1501 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica...............................................................................................................R$ 1.500,00
Total.................................................................................................... R$ 4.872.490,15
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito
adicional suplementar mencionado no caput:
02.05.01.08.122.0002.2300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.92.00 - F. 0420 - Fonte 1661 - Despesas de Exercícios Anteriores............R$ 1.330,45
02.05.01.08.244.0012.1300 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO
4.4.90.51.00 - F. 0426 - Fonte 1660 - Obras e Instalações.............................R$ 600.000,00
02.05.01.08.244.0012.2301 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS - SISTEMA ÚNICO DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52.00 - F. 0434 - Fonte 1661 - Equipamentos e Material Permanente.....R$ 4.669,55
02.05.01.08.244.0012.2303 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO SUAS
3.3.90.39.00 - F. 0446 - Fonte 1661 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa 
Jurídica..............................................................................................................R$ 5.000,00
02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A ATENÇÃO 
PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA.
3.3.90.39.00 - F. 1048 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica..........................................................................................................R$ 150.000,00
02.13.01.26.782.0014.2905 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E EDIFICAÇÃO DO TERMINAL 
RODOVIÁRIO
3.3.90.30.00 - F. 1313 - Fonte 1501 - Material de Consumo .............................R$ 1.500,00
Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, 
inciso I da Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois).
Fonte 2706 - Transferência Especial da União ...........................................R$ 1.118.893,09
Fonte 2710 - Transferência Especial dos Estados ......................................R$ 1.490.237,81
Fonte 2759 - Recursos Vinculados a Fundos .................................................R$ 987.859,25
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) da Fonte 1701 (Outras 
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados).
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
Fonte 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 
Estados ...........................................................................................................R$ 513.000,00
Total.................................................................................................... R$ 4.872.490,15
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 15 de julho de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 05/08/2024 às 16:28:11
Assinantes
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