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norma nº 16.287/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.287 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ R$ 24.799.702,64.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170.
DECRETO Nº 16.287/24
Abre na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito 
adicional suplementar no montante de R$ R$ 
24.799.702,64.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e devidamente autorizado pela Lei nº 9.433/24, 
DECRETA:
Art. 1º Com os recursos relacionados no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.434, 
de 20 de agosto de 2024, fica aberto na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional 
suplementar no montante de R$ 24.799.702,64 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa
e nove mil,setecentos e doisreais e sessenta e quatro centavos), a fim de atender as seguintes 
despesas:
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA 
ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.3.90.34.00 - F. 1263 - Fonte 1600 - Outras Despesas Decorrentes de Contratos de
Terceirização...............................................................................................................R$ 500.000,00
3.3.90.35.00 - F. 1264 - Fonte 1600 - Serviços de Consultoria ............................... R$ 41.000,00
3.3.90.36.00 - F. 1265 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
..............................................................................................................................R$ 100.000,00 
3.3.90.39.00 - F. 1266 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
..............................................................................................................................R$ 640.000,00 
3.3.90.92.00 - F. 1271 - Fonte 1600 - Despesas de Exercícios Anteriores 
..............................................................................................................................R$ 500.000,00
02.12.02.10.302.0007.2806 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD
3.3.90.33.00 - F. 1067 - Fonte 1600 - Passagens e Despesas com Locomoção 
................................................................................................................................R$ 20.000,00 
3.3.93.39.00 - F. 1072 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
..................................................................................................................................R$ 5.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS
3.3.90.36.00 - F. 1109 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
................................................................................................................................. R$ 77.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170.
02.12.02.10.302.0007.2811- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1125 - Fonte 1600 - Contribuições
.......................................................................................................................... R$ 15.120.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
Jurídica.................................................................................................................R$ 7.796.702,64
Total ...........................................................................................................R$ 24.799.702,64
Art. 2º Este crédito vigorará até 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 20 de agosto de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 21/08/2024 às 09:28:37
Assinantes
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