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norma nº 16.284/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.284 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 10.821.184,73.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.284/24
Abre na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito 
adicional suplementar no montante de R$ 
10.821.184,73.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e devidamente autorizado pela Lei nº 9.433/24, 
DECRETA:
Art. 1º Com os recursos relacionados no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 
9.433, de 15 de agosto de 2024, fica aberto na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional 
suplementar no montante de R$ 10.821.184,73 (dez milhões, oitocentos e vinte e um mil, cento 
e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11.00 - F. 1028 - Fonte 2621 - Vencimentos E Vantagens Fixas-Pessoal 
Civil.........................................................................................................................R$ 1.442.544,23
02.12.02.10.122.0007.2803 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.00 - F. 1055 - Fonte 2621 - Material de Consumo .......................................R$ 14.690,00
3.3.90.39.00 - F. 1060 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 8.736,97
02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A ATENÇÃO 
PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA.
4.4.90.51.00 - F. 1049 - Fonte 2621 - Obras e Instalações......................................R$ 2.490.889,23
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA
3.1.90.11.00 - F. 1253 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal 
Civil.........................................................................................................................R$ 1.800.000,00
02.12.02.10.302.0007.1801 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A MÉDIA E 
ALTA COMPLEXIDADE
4.4.90.51.00 - F. 1052 - Fonte 2621 - Obras e Instalações.........................................R$ 390.109,54
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.1.90.11.00 - F. 1096 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal 
Civil.........................................................................................................................R$ 1.389.838,02
3.3.90.30.00 - F. 1104 - Fonte 2621 - Material de Consumo ..................................R$ 1.197.078,29
3.3.90.30.00 - F. 1104 - Fonte 2659 - Material de Consumo .......................................R$ 25.575,91
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
3.3.90.39.00 - F. 1110 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica....................................................................................................................R$ 1.383.382,51
4.4.90.52.00 - F. 1118 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente ............R$ 19.424,28
02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E 
EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00 - F. 1190 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil....R$ 49.297,31
4.4.90.52.00 - F. 1209 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente ..........R$ 609.618,44
Total............................................................................................................. R$ 10.821.184,73
Art. 2º Este crédito vigorará até 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de agosto de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 15/08/2024 às 16:48:33
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