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norma nº 16.279/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.279 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.730.811,48.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.279/24
Abre na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito 
Adicional Suplementar no montante de R$ 1.730.811,48.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 9.325/23,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional 
suplementar no montante de R$ 1.730.811,48 (um milhão setecentos e trinta mil oitocentos e onze 
reais e quarenta e oito centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.12.02.10.302.0007.2821 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM
3.1.90.11.00 - F. 1425 - Fonte 1605 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
........................................................................................................................................... R$179.868,51
3.3.50.41.00 - F. 1426 - Fonte 1605 - CONTRIBUIÇÕES.................................................. R$1.371.226,26
3.3.60.41.00 - F. 1451 - Fonte 1605 - CONTRIBUIÇÕES....................................................... R$87.000,00
3.3.70.41.00 - F. 1428 - Fonte 1605 - CONTRIBUIÇÕES......................................................... R$2.554,08
3.3.93.34.00 - F. 1452 - Fonte 1605 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS 
DE TERCEIRIZAÇÃO.............................................................................................................. R$90.162,63
Total.......................................................................................................... R$1.730.811,48
Parágrafo único: Para dar cobertura à abertura do crédito adicional suplementar 
mencionado no caput, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, conforme inciso II do art. 
43 da Lei 4.320/64, e conforme demonstrado em anexo, da Fonte 1605 (ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 
DA UNIÃO DESTINADA A COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS DOS
PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM), de acordo com metodologia de cálculo em anexo.
Art.2º Este Crédito vigorará até 31/12/2024.
Art.3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 12 de agosto de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 23/08/2024 às 10:02:29
Assinantes
Veracidade do documento
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5NE 
0VJ NXX 
1RQ

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