| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.279 / 2024 |
| Date | 2024-08-12 |
| Ementa | Abre na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.730.811,48. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.279/24 Abre na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.730.811,48. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 9.325/23, DECRETA: Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 1.730.811,48 (um milhão setecentos e trinta mil oitocentos e onze reais e quarenta e oito centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.12.02.10.302.0007.2821 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM 3.1.90.11.00 - F. 1425 - Fonte 1605 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL ........................................................................................................................................... R$179.868,51 3.3.50.41.00 - F. 1426 - Fonte 1605 - CONTRIBUIÇÕES.................................................. R$1.371.226,26 3.3.60.41.00 - F. 1451 - Fonte 1605 - CONTRIBUIÇÕES....................................................... R$87.000,00 3.3.70.41.00 - F. 1428 - Fonte 1605 - CONTRIBUIÇÕES......................................................... R$2.554,08 3.3.93.34.00 - F. 1452 - Fonte 1605 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.............................................................................................................. R$90.162,63 Total.......................................................................................................... R$1.730.811,48 Parágrafo único: Para dar cobertura à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no caput, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, conforme inciso II do art. 43 da Lei 4.320/64, e conforme demonstrado em anexo, da Fonte 1605 (ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA A COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM), de acordo com metodologia de cálculo em anexo. Art.2º Este Crédito vigorará até 31/12/2024. Art.3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição. Divinópolis, 12 de agosto de 2024. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 23/08/2024 às 10:02:29 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 5NE 0VJ NXX 1RQ