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norma nº 16.297/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.297 / 2024
Date 2024-08-30
EmentaDeclara vacância de cargo público que menciona, com a extinção de vínculo estatutário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.297/24
Declara vacância de cargo público que menciona, 
com a extinção de vínculo estatutário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o pedido formalizado pelo servidor, diante 
da Portaria nº 877/24, expedida pela Reitoria da Universidade Federal do Paraná, publicada no 
Diário Oficial da União aos 16/08/2024 – edição 158,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de Engenheiro Civil, ocupado pelo 
servidor Diego Morais de Paula, matrícula 99035005, lotado na Secretaria Municipal de 
Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, por motivo de posse em outro cargo 
inacumulável, nos termos do inciso IV do art. 38 da Lei Complementar nº 009/92, com extinção 
do vínculo estatutário, a partir de 02/09/2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 30 de agosto de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 02/09/2024 às 16:06:19
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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56O 
LZ4 X7Z RN9

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