| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.297 / 2024 |
| Date | 2024-08-30 |
| Ementa | Declara vacância de cargo público que menciona, com a extinção de vínculo estatutário. |
| native_id | 20356 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.297/24 Declara vacância de cargo público que menciona, com a extinção de vínculo estatutário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o pedido formalizado pelo servidor, diante da Portaria nº 877/24, expedida pela Reitoria da Universidade Federal do Paraná, publicada no Diário Oficial da União aos 16/08/2024 – edição 158, DECRETA: Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de Engenheiro Civil, ocupado pelo servidor Diego Morais de Paula, matrícula 99035005, lotado na Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do inciso IV do art. 38 da Lei Complementar nº 009/92, com extinção do vínculo estatutário, a partir de 02/09/2024. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 30 de agosto de 2024. (Assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (Assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 02/09/2024 às 16:06:19 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 56O LZ4 X7Z RN9