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norma nº 16.300/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.300 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaDispõe sobre atividade comercial no Parque Ecológico Dr. Sebastião Gomes Guimarães – “Parque da Ilha”.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº. 16.300/24
Dispõe sobre atividade comercial no Parque 
Ecológico Dr. Sebastião Gomes Guimarães –
“Parque da Ilha”.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando que a Constituição Federal consagra como um dos 
fundamentos da República “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”; bem como a 
necessidade de dotar o espaço público para convivência, entretenimento e prática esportiva de 
melhores condições aos respectivos usuários, a bem da coletividade;
DECRETA: 
Art. 1º Fica regulamentado nos termos deste Decreto o exercício de atividades 
comerciais no perímetro interno do Parque Ecológico Dr. Sebastião Gomes Guimarães – “Parque 
da Ilha”, neste município.
Art. 2º As atividades comerciais de que trata este Decreto dar-se-ão diariamente, no 
horário compreendido entre 6 h e 20 horas.
Parágrafo único: Em casos de eventos específicos, poderá ser autorizado horário 
diverso ao previsto no caput, por ato da autoridade pública competente.
Art. 3º Será admitido apenas o uso de equipamento móvel para o exercício das 
atividades comerciais tratadas neste Decreto, como food truck, trailler ou similar móvel, sendo 
proibida a instalação de estrutura fixa, previamente licenciado.
Art. 4º O local delimitado para utilização dos equipamentos será previamente 
estabelecido pelo Poder Público, mediante definição de ponto, ao qual se vinculará cada 
permissionário licenciado.
§ 1º Os pontos serão constituídos por espaços previamente delimitados e 
identificáveis, os quais deverão ser respeitados pelos permissionários, para estacionamento
temporário do equipamento e uso de bancos móveis que possam ser utilizados por consumidores.
§ 2º É proibida a sobreposição de qualquer equipamento ou utensílio nas áreas de 
circulação, prática de esportes ou áreas verdes, as quais deverão permanecer livres e exclusivas 
para uso de pedestres e visitantes.
§ 3º Ficará sob responsabilidade de cada permissionário orientar seus clientes quanto 
à proibição de colocação de bancos do equipamento fora da área estabelecida, inclusive, naquelas 
descritas no § 2°, sob pena de multa.
§ 4º Não poderão ser usados como ponto, locais destinados à carga e descarga, locais 
de entrada e saída de veículos e vagas de estacionamento, sobretudo, quanto àquelas destinadas a 
idosos ou pessoas com deficiência.
Art. 5º A permissão para o exercício das atividades comerciais será expedida 
mediante termo, alvará ou licença, com validade pelo período de um ano, podendo ser renovada 
sucessivamente por iguais períodos, para o mesmo titular.
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Art. 6º A concessão da licença será de um ponto para cada permissionário, sendo 
vedada a concessão de segundo ou mais pontos à mesma pessoa ou a parente seu, em linha reta 
ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 7º A não obtenção da permissão na forma do art. 5º ou não renovação daquela 
anteriormente obtida configurará atividade clandestina e não autorizada, sujeitando-se o infrator 
às penalidades incidentes.
§ 1º O permissionário que deixar de obter a renovação de sua licença/permissão de 
uso e, nesta condição, exercer as atividades no local, decairá do direito ao uso do espaço público, 
aplicando-lhe a pena de cassação da licença.
§ 2º Independentemente do prazo de validade, a licença poderá ser revogada, 
cassada ou não prorrogada, em caso de descumprimento do fim declarado pelo permissionário ou 
de interesse público devidamente motivado.
§ 3º A revogação, a cassação ou a não prorrogação da permissão de uso não enseja 
indenização ao licenciado, seja a que título for ou tempo, por se tratar a autorização de ato precário 
e discricionário, desafeto de qualquer relação contratual.
§ 4º Na hipótese de perda da licença na forma dos §§ 1º e 2º, o permissionário 
somente poderá concorrer a novo ponto submetendo-se a regular processo de seleção, mediante 
chamamento público.
Art. 8º As pessoas físicas ou jurídicas enquadradas como microempreendedor 
individual – MEI, que exercerem as atividades de que trata este Decreto serão denominadas
permissionárias e se sujeitarão ao pagamento da taxa correspondente à ocupação do solo, 
conforme Tabela constante do art. 152 da Lei Complementar nº 007/91 – Código Tributário e Fiscal 
do Município de Divinópolis - o qual poderá ser fracionado em parcelas, vencíveis dentro do 
respectivo exercício financeiro.
Art. 9º Para obtenção da licença para o exercício de atividades econômicas tratadas 
neste Decreto, a pessoa física ou jurídica inscrita como MEI, interessada deverá participar de prévio 
chamamento público, que preserve a participação isonômica de todos os interessados que se 
habilitarem, conforme edital regularmente publicado, com observância da necessária 
transparência.
§ 1º A documentação necessária à habilitação será definida por ato próprio do setor 
competente pela condução do processo seletivo, habilitação e licenciamento, sendo imprescindível 
a apresentação de certidão negativa municipal, inclusive, para caso de renovação, conforme edital.
§ 2º Havendo concorrência para o mesmo ponto e tipo de atividade, o primeiro 
critério para desempate será a idade, em ordem decrescente, seguindo-se do maior número de 
dependentes formalmente declarados em tal condição e, por fim, o sorteio.
§ 3º Previamente à elaboração e publicação do edital, o setor competente poderá 
ouvir a população relativa à vizinhança do local, franqueando-a oportunidade de se manifestar 
formalmente, mediante sugestões ou advertências pertinentes, de forma individual ou 
associativamente, dentro do prazo que se fixar.
Art. 10 Ao demarcar os pontos, dar-se-á preferência para atendimento dos 
comerciantes habilitados para exploração de comércio de gêneros alimentícios, tipo fast-food, 
passando-se a outras naturezas, se ainda houver vagas disponíveis.
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Art. 11 São obrigações comuns aos comerciantes:
I - comercializar somente mercadorias em perfeitas condições, especificadas no 
Alvará de Licença, acompanhado do certificado de procedência das mesmas;
II - prestar apenas o serviço para o qual foi autorizado;
III - acatar as ordens regulares da fiscalização e respeitas os respectivos agentes;
IV - manter sua licença disponível para agentes de fiscalização;
V - manter sempre limpos o interior de seu equipamento e o espaço externo que lhe 
for destinado ao uso;
VI - disponibilizar lixeira junto ao seu equipamento, cuidar da limpeza do local e dar 
regular destino aos resíduos (lixo) após o encerramento das atividades;
VII - remover do local todos os seus pertences ao final da jornada de trabalho;
VIII - para o caso de comércio de gêneros alimentícios, o comerciante deve manter￾se em rigoroso asseio e usar vestuário adequado, conforme definir o Serviço Municipal de Vigilância 
Sanitária, sem prejuízo da observância das normas incidentes;
IX - respeitar o horário previsto no Alvará e protocolos da Vigilância Sanitária;
X - observar as diretrizes emanadas pelos gestores do Parque da ilha, em especial, 
conforme Decreto n° 16.050/24.
Art. 12 É proibido:
I - doar, vender, emprestar, locar, sublocar, transferir os referidos pontos de venda 
ou prestação de serviços;
II - incomodar os transeuntes e moradores das proximidades;
III - instalar padrões de eletricidade, extensões de rede elétrica, ligações de água e 
esgotos, sistema sonoro ou luminoso no local de venda ou prestação de serviço;
IV - comercializar mercadorias de procedência duvidosa, proibida ou sem 
comprovação de origem regular.
Art. 13 Para os fins tratados neste Decreto, ressalvados eventos previamente 
autorizados, fica proibido o comércio de:
I - medicamentos;
II - produtos ilícitos de qualquer natureza;
III - produtos de grande porte, inclusive, mobiliários e similares, salvo em caso de 
feiras ou feirões autorizados;
IV - plantas ornamentais e mudas frutíferas.
V - bebidas alcoólicas.
Art. 14 É proibida a instalação precária ou permanente de obstáculo físico ou de 
equipamento de qualquer natureza na via pública que não tenha sido previamente licenciado.
Art. 15 Não é permitido utilizar divisórias físicas ou tapumes entre os equipamentos, 
cabendo aos permissionários respeitar a área que lhe for outorgada para uso, configurando 
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transgressão eventual invasão ao espaço vizinho, assim como utilização da calçada com bancos ou 
quaisquer equipamentos ou produtos.
Parágrafo único: Eventual uso de toldo ou similar ficará sujeito ao limite da área 
delimitada para o respectivo uso.
Art. 16 A atividade desenvolvida no local não pode prejudicar ou incomodar o 
sossego e o bem-estar dos visitantes, sobretudo por meio de emissão de gases e odores, produção 
de ruídos e vibrações.
Parágrafo único: É vedado o uso de aparelho de som nos equipamentos, pelos 
permissionários, ressalvando-se o uso de aparelho de TV, em volume moderado.
Art. 17 A fiscalização da atividade desenvolvida pelos comerciantes caberá aos 
agentes públicos competentes, especialmente, vinculados à Gerência de Posturas, Serviço
Municipal de Vigilância Sanitária, SETTRANS e, dentre outros, ao PROCON.
§ 1º O comércio de gêneros alimentícios deve ser fiscalizado e aprovado pelo Serviço 
Municipal de Vigilância Sanitária, na forma prevista em regulamento próprio.
§ 2º O Setor de Posturas será responsável por fiscalizar o tempo de autorização e o 
regular uso dos pontos e espaços delimitados.
§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana (SETTRANS), proceder à fiscalização e autorização de tráfego para viabilizar as atividades 
tratadas neste Decreto a fim de garantir a fluidez do tráfego no local e, quando for o caso, realizar 
sua interrupção, com fechamento parcial ou integral de vias, previamente autorizado.
§ 4º Ao PROCON caberá agir na forma de suas prerrogativas próprias, na defesa do 
interesse e direitos de consumidores.
Art. 18 Quanto às práticas mencionadas ou relacionadas a este Decreto incidirão as 
penalidades previstas no Código de Posturas, no Código Tributário e Fiscal, neste Regulamento ou 
na legislação correlata aplicável, conforme a hipótese, em caso de descumprimento de normas 
vigentes, devendo-se observar:
I - emissão de notificação preliminar à pessoa que, em tese, tenha cometido alguma 
transgressão ou se encontre em situação irregular, sob natureza de advertência, para cessar o ato 
e/ou sanar a irregularidade, franqueando-se o direito de defesa;
II - não sendo atendida a notificação tratada no inciso I, nem apresentada defesa ou 
sendo esta rejeitada, lavrar-se-á auto de infração, cuja ciência deverá ser dada ao infrator, por 
notificação, abrindo-se o prazo de dez dias para que apresente recurso, em única instância, à 
autoridade superior ao agente responsável pela autuação;
III - mantida a autuação, será fixada a penalidade aplicável.
Art. 19 São penalidades aplicáveis em razão de descumprimento de normas afetas à 
atividade tratada neste Regulamento:
I - advertência;
II - multa a ser graduada entre o mínimo de ½ e máximo de 10 UPFMD;
III -suspensão do direito de uso do ponto, por prazo de até quatro semanas; cassação 
da licença e reversão do ponto;
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IV - caducidade da licença e reversão do ponto, em caso de abandono;
V - suspensão do direito de participar de processo licitatório seletivo, para fins deste 
Decreto, pelo prazo de dois anos;
VI - apreensão de equipamento(s) e mercadorias.
§ 1º Não cabe advertência nos casos em que haja riscos à saúde ou na hipótese de 
reincidência no mesmo tipo de transgressão.
§ 2º O prazo estabelecido no inciso III do caput poderá ser ampliado, mediante 
decisão fundamentada pela autoridade competente.
§ 3º O abandono mencionado no inciso V do caput será caracterizado em caso de 
abstenção do uso do ponto por período ininterrupto de sessenta dias, salvo justificativa, ou ausência 
de manifestação de interesse na manutenção do uso, quando for o caso.
§ 4º A multa poderá ser aplicada em caso de:
I - não atendimento à advertência ou notificação preliminar;
II - reincidência do fato que fundamentou a advertência formal, no período de seis 
meses;
III - comercialização de produtos sem autorização;
IV - cessão, gratuita ou onerosa, a terceiros para exercer a atividade; 
V - utilização de indevidas dos espaços conforme art. 4°, § 2°.
§ 5º A suspensão prevista no inciso III do caput poderá ser aplicada em caso de 
reincidência de transgressão que tenha caracterizado a penalidade de multa, sem prejuízo desta.
§ 6º São hipóteses para cassação da licença de uso do ponto:
I - aplicação de suspensão por três vezes, no período de 12 meses; 
II - exercer as atividades fora do ponto estabelecido;
III - exercer as atividades com validade da licença vencida e não renovada; 
IV - reincidência de multa aplicada em razão do inciso IV do § 4º;
V - alienação, locação ou qualquer tipo de cessão, gratuita ou onerosa, do respectivo 
ponto a terceiro;
VI - comercialização de produtos ilícitos;
VII - prática de crime ou contravenção penal durante o exercício das atividades; 
VIII - a constatação de qualquer tipo de fraude para obtenção de licença;
IX - por questão de relevante interesse público fundamentado.
§ 7º Dar-se-á a apreensão de mercadorias na forma prevista em lei e, especialmente, 
no caso de exercício de atividades sem prévia licença, cumulativamente com a penalidade de multa, 
prevista no § 4º, III.
§ 8º Produtos ilícitos ou com data de validade vencida deverão ser apreendidos 
imediatamente pelas autoridades competentes, na forma da legislação incidente.
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Art. 20 Comprovado o falecimento do permissionário licenciado, o cônjuge, 
companheiro, companheira ou filho(a), poderá solicitar a manutenção do uso do ponto, com os 
mesmos direitos e deveres, assim se expressando formalmente, no prazo de até trinta dias após o 
óbito, demonstrando a satisfação dos requisitos pertinentes ao exercício das atividades.
Parágrafo único: Não sendo feita a comunicação de interesse do uso do ponto no 
prazo de 30 (trinta) dias, a permissão/licença deve ser revogada, por caducidade.
Art. 21 Quando ocorrer a vacância, seja na hipótese do art. 20 ou por desistência, 
abandono ou perda do ponto, este deverá ser novamente preenchido com a próxima pessoa 
classificada e havida em lista de espera, para o mesmo tipo/produto da atividade anterior, 
preferencialmente, promovendo-se a novo processo licitatório, se necessário.
Art. 22 Fica autorizada a implantação de serviço wi fi para acesso à internet no âmbito 
do Parque da Ilha, por empresas do ramo que manifestarem interesse em estabelecer parceria para 
tal finalidade, sem ônus para os usuários ou para o Poder Público.
§ 1º Em contrapartida ao fornecimento do serviço tratado no caput, a empresa 
parceira poderá exibir sua marca, em caráter meramente publicitário, cuja fixação e manutenção 
de placa a cargo da empresa parceira, a quem caberá responder, exclusivamente, por eventual dano 
que causar a terceiros.
§ 2º A placa tratada no § 1º terá dimensões máximas de 20 cm (vinte centímetros) 
de altura por 30 cm (trinta centímetros) de largura, afixada à altura máxima de 2 m (dois metros) 
do solo, em local previamente estabelecido pelo Poder Público.
§ 3º Com a publicação deste Decreto, fica caracterizado formalmente o chamamento 
público para eventuais interessados em aderir à prestação do serviço tratado neste artigo, de forma 
integralmente gratuita e nos moldes regulamentares incidentes à atividade.
§ 4º A adesão de parceiros citada no § 3º não configura qualquer tipo de prerrogativa, 
favorecimento, quitação de débitos existentes ou futuros para com o Poder Público Municipal, nem 
direito a ressarcimento de qualquer natureza, seja a que título for, ou vinculação do Município às 
atividades e/ou serviços prestados.
Art. 23 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 02 de setembro de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 05/09/2024 às 16:13:55
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