| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.305 / 2024 |
| Date | 2024-09-06 |
| Ementa | Fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, por profissionais autônomos, relativamente ao exercício de 2024. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº. 16.305/24 (republicado1 ) Fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, por profissionais autônomos, relativamente ao exercício de 2024. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o disposto no § 3º do art. 63 e art. 64, da Lei Complementar 007/91; DECRETA: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, referente ao exercício financeiro de 2024, devido por profissionais autônomos a que se referem o art. 43, §§ 3º e 10 do Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis – LC nº. 007/91, deverá ser pago nos prazos e condições seguintes: I - até o dia 02 de dezembro de 2024, pelo seu valor simples; II - até o dia 31 de outubro de 2024, com desconto de 10% (dez por cento); III - até o dia 02 de dezembro de 2024 para os contribuintes lançados pelo benefício da Cota Básica Social, conforme § 10 do art. 43 da Lei Complementar 007/91. Parágrafo único: Após o dia 02 de dezembro de 2024, o imposto sofrerá os acréscimos legais previstos na Lei Complementar 007/91 - CTFMD. Art. 2º O imposto deverá ser recolhido pelo contribuinte em cota única mediante guia de arrecadação, cuja entrega terá os efeitos de notificação de lançamento, podendo o pagamento ser feito através da rede bancária autorizada e postos de serviços por estes credenciados. Parágrafo único: A guia de arrecadação do ISSQN - autônomo também estará disponível no site oficial da Prefeitura, www.divinopolis.mg.gov.br, acessando o menu Cidadão>Portal de Serviços digitais, a partir do dia 1º/10/2024. Art. 3º O pagamento do imposto poderá ser feito ainda que haja débito anterior, sem que implique quitação, renúncia ou qualquer outra forma de desistência ou extinção do crédito da Fazenda Municipal. Art. 4º Ficam formalmente notificados os contribuintes que se encontrarem com respectivos dados desatualizados, junto ao Cadastro Mobiliário Municipal de Contribuintes, conforme disposto no § 3º do art. 50 da Lei Complementar nº 007/91. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 06 de setembro de 2024. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Gabriel José Vivas Pereira Secretário Municipal de Fazenda Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município 1 Correção do texto referente ao inciso III do art. 1º, o qual divergia do originariamente registrado no Sistema de Tributos. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - ANEXO ÚNICO NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO ISSQN CONTRIBUINTES “AUTÔNOMOS”- 2024 O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições, e considerando especialmente o disposto no § 3º do artigo 63 c/c 64, ambos da Lei complementar n.º 007/91, considerando também, o disposto nos §§ 3º e 10 do artigo 43 da referida norma e, considerando ainda, o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172/66, NOTIFICA TODOS OS CONTRIBUINTES “AUTÔNOMOS” – inscritos no Cadastro Mobiliário do Município de Divinópolis para o pagamento do ISSQN do exercício de 2024, com vencimento no seu valor simples aos 02/12/2024, podendo o recolhimento ser efetuado, antecipadamente, com desconto de 10% (dez por cento) até 31/10/2024, data esta também a do vencimento para os contribuintes lançados pela Cota-Básica Única e Social. O imposto deverá ser recolhido pelo contribuinte em cota única mediante guia de arrecadação, cuja entrega terá o efeito de notificação de lançamento, podendo o pagamento ser feito através da rede bancária autorizada e postos de serviços por estes credenciados. Ficam também notificados aqueles contribuintes que estiverem com seus dados desatualizados no Cadastro Mobiliário Municipal, conforme disposto no § 3º do Art. 50 da Lei Complementar nº. 007/91, ressaltando que o não pagamento do referido tributo ensejará inscrição do débito em dívida ativa, para protesto extrajudicial e/ou cobrança judicial posterior. A guia de arrecadação do ISSQN - autônomo também estará disponível no site oficial da Prefeitura, www.divinopolis.mg.gov.br, através do menu Cidadão>Portal de Serviços digitais, a partir do dia 1º/10/2024. Divinópolis, 06 de setembro de 2024. Gabriel José Vivas Pereira Secretário Municipal de Fazenda Data de criação do documento: 22/10/2024 às 10:21:48 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 7OM LK3 EE8 2L3