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norma nº 16.288/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.288 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fazenda e na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 631.243,57.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.288/24
Abre na Secretaria Municipal de Educação, na 
Secretaria Municipal de Fazenda e na Secretaria 
Municipal de Operações e Serviços Urbanos, o 
Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 
631.243,57.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 
9.325/23,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria 
Municipal de Fazenda e na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, o Crédito 
Adicional Suplementar no montante de R$ 631.243,57 (seiscentos e trinta e um mil, duzentos e 
quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.06.01.12.122.0006.2358 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAIXAS ESCOLARES
4.4.90.52.00 - F. 0579 - Fonte 1500-901 - Equipamentos e Material 
Permanente.....................................................................................................R$ 99.000,00
02.07.01.04.122.0002.2400 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
4.4.90.52.00 - F. 0670 - Fonte 2755 - Equipamentos e Material Permanente.....R$ 2.000,00
02.10.01.15.122.0002.2600 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.92.00 - F. 0853 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores..........R$ 29.700,00
02.10.03.15.451.0004.2603 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0883 - Fonte 1710 - Obras e Instalações.............................R$ 450.543,57
02.10.03.15.452.0004.2607 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.51.00 - F. 0896 - Fonte 1710 - Obras e Instalações...............................R$ 50.000,00
Total.......................................................................................................R$ 631.243,57
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito 
adicional suplementar mencionado no caput:
02.06.01.12.122.0006.2358 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAIXAS ESCOLARES
3.3.50.41.00 - F. 0577 - Fonte 1500-901 - Contribuições.................................R$ 50.000,00
02.06.01.12.361.0006.1351 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL
4.4.90.51.00 - F. 0533 - Fonte 1500-901 - Obras e Instalações........................R$ 49.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
02.15.01.20.605.0009.2623 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO BANCO DE ALIMENTOS E 
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRIC. FAMILIAR.
4.4.90.52.00 - F. 1409 - Fonte 1500 - Equipamentos e Material Permanente...R$ 29.700,00
Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, 
inciso I da Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois).
Fonte 2755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta ...R$ 2.000,00
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) da Fonte 1710 
(Transferência Especial dos Estados) e Fonte 1750 (Recursos da Contribuição de 
Intervenção no Domínio Econômico – CIDE). 
Fonte 1710 - Transferência Especial dos Estados ..........................................R$ 500.543,57
Total.......................................................................................................R$ 631.243,57
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 20 de agosto de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 11/09/2024 às 11:38:55
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