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norma nº 16.320/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.320 / 2024
Date 2024-09-19
EmentaInstitui o Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola – Benefício de Prestação Continuada na Escola.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº. 16.320/24
Institui o Grupo Gestor Local do Programa BPC na 
Escola – Benefício de Prestação Continuada na Escola.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, 
da Lei Orgânica Municipal, e considerando o Termo de Adesão firmado pelo Município perante o Governo 
Federal, relativamente ao Programa BPC na Escola – Benefício de Prestação Continuada na Escola, 
notadamente, o constante de sua Cláusula Terceira, item I;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Divinópolis o Grupo Gestor Local do 
Programa BPC na Escola – Benefício de Prestação Continuada na Escola, composto pelos seguintes 
membros:
I - representante da Política de Assistência Social: Eliane Alves Ferreira da Fonseca; 
II - representante da Política de Educação: Raimunda de Fátima Ribeiro Freitas;
III - representante da Política de Educação Especial/Inclusiva: Érika Muniz Oliveira Leão; 
IV - representante da Política de Saúde: Cristiane Rosa David Mikami; 
V - representante da Política de Direitos Humanos: Michele Teixeira Lopes.
VI - Coordenadora da Equipe Técnica: Sirléia Moreira Tavares; 
VII - Coordenadora do Grupo Gestor Local: Juliana Coelho.
Art. 2º Compete ao Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola a função de gerir e 
coordenar o Programa no âmbito municipal, efetuar os registros e prestar ao Governo Federal, por meio 
eletrônico, as informações sobre as ações desenvolvidas pelo Município.
Parágrafo único: Compete ainda ao Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola 
promover a gestão dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ao 
Município, para desenvolver as atividades como a preparação e aplicação do questionário, bem como a
inserção das informações no aplicativo do Programa, conforme art. 3º da Portaria 160/12 - MDS, desde 
que na modalidade custeio.
Art. 3º O desempenho das atividades pelos membros ora nomeados dar-se-á sem prejuízo 
das funções regulares dos respectivos cargos e independente de remuneração ou gratificação específica, 
sendo considerado serviço de relevante interesse público.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 19 de setembro de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 19/09/2024 às 13:52:39
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