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norma nº 16.318/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.318 / 2024
Date 2024-09-19
EmentaAltera o Decreto nº 11.255/13, que “dispõe sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos administrativos que envolvam projetos de interesse social no município de Divinópolis”.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.318/24
Altera o Decreto nº 11.255/13, que “dispõe sobre a 
prioridade de tramitação dos procedimentos 
administrativos que envolvam projetos de interesse 
social no município de Divinópolis”.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e visando atribuir maior celeridade a procedimentos 
administrativos pertinentes,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 11.255/13 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 
2º, com a seguinte redação:
“Art. 1º ... 
§ 1º Aplica-se a prioridade de que trata o caput a projetos relacionados à 
habitação com finalidade de atendimento a público com menor 
capacidade financeira, como também para obras públicas ou de interesse 
público devidamente demonstrado, especialmente, relacionadas a 
equipamentos públicos, sejam promovidas pelo Município, Estado ou 
União.
§ 2º A observância da prioridade prevista neste Decreto dar-se-á pelos 
setores competentes independentemente da formalização de qualquer 
outro ato normativo, bastando a exibição de documento capaz de 
demonstrar a caracterização de hipótese a que alude o § 1º.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 19 de setembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 19/09/2024 às 14:45:56
Assinantes
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