| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.318 / 2024 |
| Date | 2024-09-19 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 11.255/13, que “dispõe sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos administrativos que envolvam projetos de interesse social no município de Divinópolis”. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.318/24 Altera o Decreto nº 11.255/13, que “dispõe sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos administrativos que envolvam projetos de interesse social no município de Divinópolis”. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e visando atribuir maior celeridade a procedimentos administrativos pertinentes, DECRETA: Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 11.255/13 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação: “Art. 1º ... § 1º Aplica-se a prioridade de que trata o caput a projetos relacionados à habitação com finalidade de atendimento a público com menor capacidade financeira, como também para obras públicas ou de interesse público devidamente demonstrado, especialmente, relacionadas a equipamentos públicos, sejam promovidas pelo Município, Estado ou União. § 2º A observância da prioridade prevista neste Decreto dar-se-á pelos setores competentes independentemente da formalização de qualquer outro ato normativo, bastando a exibição de documento capaz de demonstrar a caracterização de hipótese a que alude o § 1º.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 19 de setembro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 19/09/2024 às 14:45:56 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: XG2 MRK MGZ W7K