br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 16.321/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.321 / 2024
Date 2024-09-19
EmentaDeclara de interesse social o empreendimento residencial a ser edificado no lugar denominado Chácaras Santa Rita, neste município.
native_id20393

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.321/24
Declara de interesse social o empreendimento 
residencial a ser edificado no lugar denominado 
Chácaras Santa Rita, neste município.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, na forma do Decreto nº. 11.255/13 e considerando que, 
mediante requerimento pelo interessado - protocolo administrativo nº. 000034991/2024 - a 
Diretoria de Habitação/SEMAS emitiu parecer social, destacando que “se torna de interesse 
público a existência de empreendimentos voltados à perspectiva de programas governamentais, 
como o Programa Federal Minha Casa Minha Vida, que possam atender a demanda populacional 
existente no Município, e que oportunize, consequentemente, a redução do déficit existente”;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para exclusiva finalidade de garantir 
priorização de tramitação perante os órgãos públicos municipais competentes, na forma do 
Decreto nº. 11.255/13, o empreendimento residencial a ser edificado na chácara 360, quadra 
111, zona 45, sito na Rua José Pedro Gonçalves, zona urbana deste município.
Parágrafo único: A finalidade deste Decreto se limita à priorização na 
tramitação administrativa, não alcançando qualquer privilégio diverso, nem importa em 
isenções, imunidades ou dispensa relativamente a deveres estabelecidos na legislação incidente, 
inclusive, no tocante aos licenciamentos devidos, notadamente, no âmbito ambiental.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 19 de setembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 19/09/2024 às 17:39:05
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
PX2 
157 PL1 
0RD

open original →