| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.321 / 2024 |
| Date | 2024-09-19 |
| Ementa | Declara de interesse social o empreendimento residencial a ser edificado no lugar denominado Chácaras Santa Rita, neste município. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.321/24 Declara de interesse social o empreendimento residencial a ser edificado no lugar denominado Chácaras Santa Rita, neste município. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, na forma do Decreto nº. 11.255/13 e considerando que, mediante requerimento pelo interessado - protocolo administrativo nº. 000034991/2024 - a Diretoria de Habitação/SEMAS emitiu parecer social, destacando que “se torna de interesse público a existência de empreendimentos voltados à perspectiva de programas governamentais, como o Programa Federal Minha Casa Minha Vida, que possam atender a demanda populacional existente no Município, e que oportunize, consequentemente, a redução do déficit existente”; DECRETA: Art. 1º Fica declarado de interesse social, para exclusiva finalidade de garantir priorização de tramitação perante os órgãos públicos municipais competentes, na forma do Decreto nº. 11.255/13, o empreendimento residencial a ser edificado na chácara 360, quadra 111, zona 45, sito na Rua José Pedro Gonçalves, zona urbana deste município. Parágrafo único: A finalidade deste Decreto se limita à priorização na tramitação administrativa, não alcançando qualquer privilégio diverso, nem importa em isenções, imunidades ou dispensa relativamente a deveres estabelecidos na legislação incidente, inclusive, no tocante aos licenciamentos devidos, notadamente, no âmbito ambiental. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 19 de setembro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 19/09/2024 às 17:39:05 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: PX2 157 PL1 0RD