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norma nº 16.307/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.307 / 2024
Date 2024-09-06
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Cultura, o Crédito Adicional suplementar no montante de R$ 300.349,04.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.307/24
Abre na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria 
Municipal de Cultura, o Crédito Adicional suplementar no 
montante de R$ 300.349,04.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 9.325/23,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de 
Cultura, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 300.349,04 (trezentos mil, trezentos e 
quarenta e nove reais e quatro centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.03.04.13.392.0013.2213 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
3.3.90.30.00 - F. 0319 - Fonte 1500 - Material de Consumo ............................................ R$ 5.000,00
02.12.02.10.242.0007.2817 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS
4.4.50.41.00 - F. 1454 - Fonte 2621 - Contribuições....................................................... R$ 72.366,93
02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E 
EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.39.00 - F. 1202 - Fonte 2621 -Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.......R$ 222.982,11
Total .................................................................................................................. R$300.349,04
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito 
adicional suplementar mencionado no caput:
02.03.04.13.392.0013.2213 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
4.4.90.52.00 - F. 0323 - Fonte 1500 - Equipamentos e Material Permanente ................. R$ 5.000,00
Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da 
Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois).
Fonte 2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual.........................................................................................................................R$ 295.349,04
Total ................................................................................................................. R$ 300.349,04
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 06 de setembro de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 19/09/2024 às 14:30:19
Assinantes
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