| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.308 / 2024 |
| Date | 2024-09-06 |
| Ementa | Abre na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.695.932,22. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.308/24 Abre na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.695.932,22. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 9.325/23, DECRETA: Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.695.932,22 (um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.12.02.10.302.0007.2821 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM 3.1.90.11.00 - F. 1425 - Fonte 1605 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......................................................................................................................R$ 222.179,65 3.3.50.41.00 - F. 1426 - Fonte 1605 - Contribuições......................................... R$ 1.350.217,42 3.3.70.41.00 - F. 1428 - Fonte 1605 - Contribuições................................................ R$ 2.554,08 3.3.93.34.00 - F. 1452 - Fonte 1605 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes....R$ 120.981,07 Total..........................................................................................................R$ 1.695.932,22 Parágrafo único: Para dar cobertura à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, conforme inciso II do Artigo 43 da Lei 4.320/64, e conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação das Fontes 1605 (ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA A COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM), de acordo com metodologia de cálculo em anexo. Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2024. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição. Divinópolis, 06 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado digitalmente) Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 18/09/2024 às 16:46:25 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: KZQ M40 536 NO1