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norma nº 16.316/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.316 / 2024
Date 2024-09-12
EmentaAbre na Procuradoria, na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 530.000,00.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.316/24
Abre na Procuradoria, na Secretaria Municipal de 
Cultura, na Secretaria Municipal de Fiscalização e 
Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria 
Municipal de Trânsito e Segurança Pública e 
Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional Suplementar 
no montante de R$ 530.000,00.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 
9.325/23,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Procuradoria, na Secretaria Municipal de Cultura, na 
Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de 
Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o crédito adicional suplementar no montante 
de R$530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), a fim de atender as seguintes despesas:
02.01.02.02.062.0003.0060 - PAGAMENTO DE CONDENAÇÕES E ORDENS JUDICIAIS
3.1.90.91.00 - F. 0086 - Fonte 1500 - Sentenças Judiciais..............................R$ 200.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0088 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais............................R$ 60.000,00
3.3.90.91.00 - F. 0089 - Fonte 1500 - Sentenças Judiciais..............................R$ 150.000,00
02.01.02.02.122.0002.2061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA 
PROCURADORIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS FAZNDÁRIOS
3.3.90.39.00 - F. 0070 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica.............................................................................................................R$ 10.000,00
02.03.01.13.392.0013.2204 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA, BANDA MUNICIPAL DE 
MÚSICA, CORAL MUNICIPAL E ORQUESTRA JOVEM
4.4.90.52.00 - F. 0276 - Fonte 1500-901 - Equipamentos e Material 
Permanente.....................................................................................................R$ 10.000,00
02.08.01.04.122.0002.2450 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
3.3.90.39.00 - F. 0726 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica............................................................................................................R$ 55.000,00
02.13.01.26.451.0014.1900 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTE
3.3.90.39.00 - F. 1284 - Fonte 2501 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica.............................................................................................................R$ 45.000,00
Total.......................................................................................................R$ 530.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito 
adicional suplementar mencionado no caput:
02.02.02.04.126.0005.2152 - MANUTENÇÃO DAS OPERAÇÕES E CONTRATOS DE TECNOLOGIA E 
INFORMAÇÃO
3.3.90.92.00 - F. 0155 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores .......R$ 18.500,00
02.02.03.04.122.0002.2153 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA 
DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.92.00 - F. 0170 - Fonte 1500 - Despesas De Exercícios Anteriores.......R$ 43.500,00
02.03.01.13.392.0013.2210 - INCENTIVO/FOMENTO À CULTURA
3.3.90.39.00 - F. 0307 - Fonte 1500-901 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica.............................................................................................................R$ 10.000,00
02.05.01.08.122.0002.2300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.92.00 - F. 0420 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores .......R$ 25.000,00
4.4.90.92.00 - F. 0423 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores .......R$ 10.000,00
02.05.05.16.482.0012.2312 - ESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL HABITACIONAL
3.3.90.92.00 - F. 0513 - Fonte 1500 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES....R$ 5.000,00
02.07.01.04.122.0002.2400 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.92.00 - F. 0668 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores............R$ 6.000,00
02.07.02.04.122.0002.2401 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA 
DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
3.3.90.92.00 - F. 0681 - Fonte 1500 – Despesas de Exercícios Anteriores.......R$ 45.000,00
02.08.01.04.122.0002.2450 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
3.3.90.92.00 - F. 0728 - Fonte 1500 - Despesas De Exercícios Anteriores.......R$ 10.000,00
02.08.01.15.122.0004.1451 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00 - F. 0735 - Fonte 1500 - Obras e Instalações...............................R$ 55.000,00
4.4.90.92.00 - F. 0737 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores .....R$ 117.000,00
02.09.02.04.122.0002.2510 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA 
DE COMUNICAÇÃO
3.3.90.92.00 - F. 0799 - Fonte 1500 - Despesas De Exercícios Anteriores.......R$ 50.000,00
02.11.01.18.122.0002.2700 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMIN. DA SEC. MUN. DE 
PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO URBANA E MEIO AMBIENTE
3.3.90.92.00 - F. 0936 - Fonte 1500 - Despesas De Exercícios Anteriores.......R$ 90.000,00
Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, 
inciso I da Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 
(dois).
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
Fonte 2501 - Outros Recursos não Vinculados ................................................R$ 45.000,00
Total.......................................................................................................R$ 530.000,00
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 12 de setembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 27/09/2024 às 13:45:55
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VER P04 
LNV 
5Z7

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