| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.316 / 2024 |
| Date | 2024-09-12 |
| Ementa | Abre na Procuradoria, na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 530.000,00. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.316/24 Abre na Procuradoria, na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 530.000,00. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 9.325/23, DECRETA: Art. 1º Fica aberto na Procuradoria, na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o crédito adicional suplementar no montante de R$530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), a fim de atender as seguintes despesas: 02.01.02.02.062.0003.0060 - PAGAMENTO DE CONDENAÇÕES E ORDENS JUDICIAIS 3.1.90.91.00 - F. 0086 - Fonte 1500 - Sentenças Judiciais..............................R$ 200.000,00 3.1.91.13.00 - F. 0088 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais............................R$ 60.000,00 3.3.90.91.00 - F. 0089 - Fonte 1500 - Sentenças Judiciais..............................R$ 150.000,00 02.01.02.02.122.0002.2061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS FAZNDÁRIOS 3.3.90.39.00 - F. 0070 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................................................................................................R$ 10.000,00 02.03.01.13.392.0013.2204 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA, BANDA MUNICIPAL DE MÚSICA, CORAL MUNICIPAL E ORQUESTRA JOVEM 4.4.90.52.00 - F. 0276 - Fonte 1500-901 - Equipamentos e Material Permanente.....................................................................................................R$ 10.000,00 02.08.01.04.122.0002.2450 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 3.3.90.39.00 - F. 0726 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............................................................................................................R$ 55.000,00 02.13.01.26.451.0014.1900 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 3.3.90.39.00 - F. 1284 - Fonte 2501 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................................................................................................R$ 45.000,00 Total.......................................................................................................R$ 530.000,00 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no caput: 02.02.02.04.126.0005.2152 - MANUTENÇÃO DAS OPERAÇÕES E CONTRATOS DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO 3.3.90.92.00 - F. 0155 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores .......R$ 18.500,00 02.02.03.04.122.0002.2153 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.3.90.92.00 - F. 0170 - Fonte 1500 - Despesas De Exercícios Anteriores.......R$ 43.500,00 02.03.01.13.392.0013.2210 - INCENTIVO/FOMENTO À CULTURA 3.3.90.39.00 - F. 0307 - Fonte 1500-901 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................................................................................................R$ 10.000,00 02.05.01.08.122.0002.2300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.92.00 - F. 0420 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores .......R$ 25.000,00 4.4.90.92.00 - F. 0423 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores .......R$ 10.000,00 02.05.05.16.482.0012.2312 - ESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL HABITACIONAL 3.3.90.92.00 - F. 0513 - Fonte 1500 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES....R$ 5.000,00 02.07.01.04.122.0002.2400 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 3.3.90.92.00 - F. 0668 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores............R$ 6.000,00 02.07.02.04.122.0002.2401 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS 3.3.90.92.00 - F. 0681 - Fonte 1500 – Despesas de Exercícios Anteriores.......R$ 45.000,00 02.08.01.04.122.0002.2450 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 3.3.90.92.00 - F. 0728 - Fonte 1500 - Despesas De Exercícios Anteriores.......R$ 10.000,00 02.08.01.15.122.0004.1451 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 4.4.90.51.00 - F. 0735 - Fonte 1500 - Obras e Instalações...............................R$ 55.000,00 4.4.90.92.00 - F. 0737 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores .....R$ 117.000,00 02.09.02.04.122.0002.2510 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO 3.3.90.92.00 - F. 0799 - Fonte 1500 - Despesas De Exercícios Anteriores.......R$ 50.000,00 02.11.01.18.122.0002.2700 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMIN. DA SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO URBANA E MEIO AMBIENTE 3.3.90.92.00 - F. 0936 - Fonte 1500 - Despesas De Exercícios Anteriores.......R$ 90.000,00 Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois). MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - Fonte 2501 - Outros Recursos não Vinculados ................................................R$ 45.000,00 Total.......................................................................................................R$ 530.000,00 Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2024. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição. Divinópolis, 12 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado digitalmente) Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 27/09/2024 às 13:45:55 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: VER P04 LNV 5Z7