| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.322 / 2024 |
| Date | 2024-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da área que menciona, para fins de desapropriação, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES - do município de Divinópolis/MG. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.322/24 Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da área que menciona, para fins de desapropriação, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES - do município de Divinópolis/MG. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, considerando o teor inciso VII do art. 11 da Lei Orgânica Municipal e do art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/41; DECRETA: Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente à área de 1.746,00 m² (um mil setecentos e quarenta e seis metros quadrados), situada na Rua Cajueiro, gleba 999, quadra 313, zona 040, afeta à matrícula nº 44.098 do CRI local, de propriedade da Construtora Sonel Ltda EPP – CNPJ: 04.497.621/0001-83. § 1º A área descrita no caput possui a seguinte descrição topográfica: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01, de coordenadas N-7.766.871,693 m e E-505457,157 m, deste, segue confrontando com Área Remanescente com o seguinte azimute e distância: 129°29'03" e 277,91 m até o vértice V02, de coordenadas N7.7646.694,981 m e E-505.471,647 m: deste, segue confrontando com a Rua Cajueiro, com o seguinte azimute e distância: 219°33'01" e 4,84 m até o vértice V03, de coordenadas N7.766.691,249 m e E-505.668,565 m; deste, segue confrontando com área Remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 309°29'03" e 257,90 m até o vértice 04, de coordenadas N-7.746.855,240 m e E-505.469,515 m; 219°29'03" e 20,00 m até o vértice V05, de coordenadas N-7.766.839,804 m e E-505.456,798 m: 309°29'03" e 20,00 m até o vértice V06, de coordenadas N-7.766.852,522 m E-505.441,362 m; 39°29'03" e 24,84 m até o vértice V01, de coordenadas N-7.764.871.693 m e E-505.457.157 m; chegando ao vértice inicial da descrito deste perímetro. § 2º A área mencionada no caput destina-se à expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES – do município de Divinópolis, objeto de concessão outorgada à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG. Art. 2º Fica autorizada a Concessionária Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG, em conformidade com a legislação vigente, a promover a desapropriação da área descrita neste Decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse, mediante procedimento administrativo amigável ou judicial. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 23 de setembro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 24/09/2024 às 14:40:38 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 891 QG8 GZ0 2W6