| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2024 |
| Date | 2024-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do Programa de Integridade e Conformidade da Câmara Municipal de Divinópolis. |
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais PORTARIA Nº 124, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a implantação do Programa de Integridade e Conformidade da Câmara Municipal de Divinópolis. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 69, inciso V e 294 da Resolução 392, de 23 de dezembro de 2008 e alterações posteriores, CONSIDERANDO que uma gestão eficiente e com bons resultados para os cidadãos requer ética no trabalho realizado, responsabilidade no uso dos recursos públicos, otimização dos processos para que não haja morosidade e diálogo transparente com os cidadãos. CONSIDERANDO a demanda dos parlamentares desta Casa solicitando aplicação das modernas práticas corporativas que visam a otimização e integridade de processos assim como o combate à corrupção, induzindo a melhorias no atendimento ao público; otimização dos processos internos; melhor gerenciamento dos recursos públicos; prevenção e combate a corrupção e fraudes; criação de parcerias transparentes; e, maior credibilidade junto à sociedade. CONSIDERANDO o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção, lançado pelo Tribunal de Contas da União e Controladoria-Geral da União, com o objetivo de auxiliar e orientar os órgãos da administração pública a tomarem medidas efetivas que colaborem com a prevenção da corrupção; e CONSIDERANDO que a adoção de programa de integridade na administração pública garantirá estratégias efetivas para boas práticas de governança, colocando o Legislativo Municipal em um novo patamar administrativo; RESOLVE baixar a seguinte Portaria: Art. 1º Fica instituído o Programa de Integridade e Conformidade da Câmara Municipal de Divinópolis. Parágrafo único. Submetem-se ao programa aludido no caput todos os servidores, vereadores, prestadores de serviços e fornecedores da Câmara Municipal de Divinópolis. Art. 2º Para fins desta Portaria , considera-se: I - integridade: pilar do Programa de Integridade e Conformidade da Câmara Municipal de Divinópolis, que compreende ações destinadas ao aprimoramento das condutas e dos comportamentos dos públicos interno e externo da Câmara Municipal de Divinópolis; Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 1 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais II - conformidade: pilar do Programa de Integridade e Conformidade da Câmara Municipal de Divinópolis que compreende ações e rotinas de controle e fiscalização das condutas dos públicos interno e externo da Câmara Municipal de Divinópolis; III - conscientização: pilar do Programa de Integridade e Conformidade da Câmara Municipal de Divinópolis que compreende as ações e rotinas voltadas à sensibilização e qualificação dos públicos interno e externo quanto aos aspectos do Programa; IV - público interno: vereadores, servidores e terceirizados; V - público externo: prestadores de serviços e fornecedores em geral; VI - sociedade civil: todo e qualquer cidadão, assim compreendidos aqueles plenamente capazes nos termos da lei civil, que se manifestem, individual ou coletivamente, assim como as organizações da sociedade civil formalmente constituídas. Art. 3º São diretrizes do Programa de Integridade e Conformidade da Câmara Municipal de Divinópolis: I - contribuir para a simplificação e modernização administrativa com vistas à elevação da transparência e à coibição de práticas de corrupção e desconformidade legal; II - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados dos programas, projetos e ações destinadas a assegurar a integridade e a conformidade no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis; III - articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar transparência e eficiência ao serviço público em geral; IV - promover a adoção de padrões elevados de conduta ética pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições da Câmara Municipal de Divinópolis e seus servidores; V - implementar, aprimorar e manter controles internos fundamentados na gestão de risco, que privilegiará ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores; VI - manter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade; VII - editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente; VIII - definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das estruturas e cargos da Câmara Municipal de Divinópolis; e Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 2 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais IX - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados da Câmara Municipal de Divinópolis, de maneira a fortalecer o acesso público à informação. Art. 4º São prioridades do Programa de Integridade e Conformidade da Câmara Municipal de Divinópolis: I - o mapeamento e o monitoramento constantes dos riscos; II - a sensibilização continuada da alta administração; III - a conscientização e capacitação dos servidores, vereadores, prestadores de serviços e fornecedores quanto ao código de condutas da Câmara Municipal de Divinópolis; IV - a ampliação e a manutenção dos mais elevados padrões de transparência; V - a organização, otimização e manutenção constante dos canais de denúncias da Câmara Municipal de Divinópolis. Art. 5º São valores que regem o Programa de Integridade e Conformidade da Câmara Municipal de Divinópolis: I - ética, para agir de forma honesta e íntegra, compatível com os valores e padrões preconizados pela Câmara Municipal de Divinópolis e pela sociedade; II - transparência, a fim de divulgar informações completas, precisas, claras e tempestivas à sociedade, possibilitando a participação social no controle da gestão pública; III - imparcialidade, para atuar de forma imparcial e isenta, livre de situações reais ou aparentes de conflito de interesses que possam comprometer a objetividade necessária para o desempenho das atividades públicas; IV - excelência, para atuar de forma orientada a resultados efetivos e de qualidade, por meio de diretrizes e práticas de gestão e governança que assegurem o cumprimento da missão e o alcance dos objetivos do Programa de Integridade e Conformidade da Câmara Municipal de Divinópolis; V - foco no cidadão, para atuar de forma orientada a satisfazer as necessidades dos cidadãos e da sociedade, em prol do interesse público sobre o privado; e VI - idoneidade, para manter ilibada reputação e conduta compatível com a moralidade administrativa. Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 3 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais Art. 6º Compete à Controladoria Interna do Legislativo as ações destinadas ao planejamento, implementação, execução, coordenação e monitoramento do Programa de Integridade e Conformidade da Câmara Municipal de Divinópolis. Art. 7º A Ouvidoria do Legislativo, no âmbito do Programa de Integridade e Conformidade da Câmara Municipal de Divinópolis, atuará sob a coordenação da Controladoria Interna e da Presidência e será responsável pela recepção, tratamento e apuração preliminar das manifestações, identificadas ou não, advindas dos públicos interno e externo da Câmara Municipal Divinópolis, assim como aquelas emanadas da sociedade civil. § 1º As denúncias recebidas pela Ouvidoria serão autuadas em processo eletrônico, e tramitarão sob sigilo para a finalidade de salvaguardar os dados e a imagem de denunciantes e denunciados, até o encerramento da apuração preliminar. § 2º Caberá à Ouvidoria do Legislativo, no prazo de quinze dias úteis e sem prejuízo da instauração de procedimentos disciplinares pelas instâncias competentes, realizar análise preliminar sobre a possível caracterização ou não de autoria e materialidade dos fatos constantes da denúncia. § 3º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, a Ouvidoria submeterá à Presidência da Câmara Municipal de Divinópolis, com ciência à Controladoria do Legislativo, a conclusão de sua análise preliminar, de caráter opinativo, indicando expressamente a existência, ou não, de indícios de materialidade e autoria suficientes à instauração dos respectivos procedimentos disciplinares. § 4º Em decisão fundamentada, com ciência à Controladoria do Legislativo, a Presidência poderá acolher ou rejeitar, integral ou parcialmente, os termos da análise preliminar da Ouvidoria do Legislativo, determinando o arquivamento do feito ou a remessa às instâncias competentes. Art. 8º Caberá à Ouvidoria do Legislativo, em conjunto com a Controladoria Interna e a Secretaria Geral, a proposição do fluxograma para recebimento, apuração e tratamento das manifestações relativas à atuação de servidores, prestadores de serviços e fornecedores da Câmara Municipal de Divinópolis. § 1º O trâmite das denúncias envolvendo servidores da Câmara Municipal de Divinópolis seguirá as disposições previstas em legislação própria. § 2º As denúncias que envolvam atos comissivos ou omissivos de Vereadores seguirão a tramitação prevista na Resolução 553, de 24 de outubro de 2019 e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. Art. 9º Ato conjunto da Secretaria-geral, Controladoria do Legislativo e Ouvidoria do Legislativo estabelecerá, periodicamente, quais servidores terão acesso ao recebimento, tratamento e tramitação das manifestações recebidas pela Ouvidoria, no âmbito do Programa de Integridade e Conformidade da Câmara Municipal de Divinópolis. Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 4 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais Parágrafo único. Todos os servidores que tiverem acesso às manifestações recebidas na Ouvidoria do Legislativo manterão sigilo absoluto da informação e observarão a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, assim como a Portaria nº 3, de 29 de julho 2022, da Câmara Municipal de Divinópolis. Art. 10. Fica criado o Conselho Superior de Integridade e Conformidade da Câmara Municipal de Divinópolis, ao qual caberá: I - deliberar sobre ações e campanhas a serem adotadas no âmbito do Programa de Integridade e Conformidade, com vistas à conscientização dos públicos internos e externos quanto às diretrizes, prioridades e valores previstos nesta Portaria; II - monitorar o cumprimento das diretrizes, prioridades e valores do Programa de Integridade e Conformidade da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos desta Portaria, determinando providências aos responsáveis, sempre que necessário; III - acompanhar o monitoramento do Mapeamento e Gerenciamento de Riscos da Câmara Municipal de Divinópolis; IV - aprovar e manter atualizado, o Código de Condutas da Câmara Municipal de Divinópolis; V - acompanhar a elaboração do Relatório Anual das políticas de Integridade e Conformidade, o qual deverá constar como parte obrigatória do Relatório Anual de Atividades da Câmara Municipal de Divinópolis; VI - recomendar, quando necessário em função do desenvolvimento operacional do Programa de Integridade e Conformidade, tendo em vista novas realidades e cenários organizacionais, a revisão da presente Portaria. Art. 11 Comporão o Conselho Superior de Integridade e Conformidade da Câmara Municipal de Divinópolis: I - o Controlador do Legislativo, a quem caberá a direção do Conselho; II - o membro da Controladoria do Legislativo que responda pela Ouvidoria do Legislativo; III - dois representantes dos vereadores eleitos; IV - um representante da Secretaria-geral; V - um representante da Procuradoria Geral; VI - um representante da Diretoria de Administração e Suprimentos; Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 5 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais VII - um representante da Diretoria Contábil, Financeira e Orçamentária; VIII - um representante da Secretaria Legislativa . § 1º Caberá à Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Divinópolis, por meio de Portaria, nomear os membros do Conselho Superior de Integridade e Conformidade, e indicar os representantes das posições previstas nos Incisos IV a VIII. § 2º O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, não sendo permitida a recondução, salvo aos membros previstos nos Incisos I a III, que serão considerados membros natos do Conselho pelo tempo que ocuparem as posições referidas em cada Inciso. § 3º Os membros do Conselho submetem-se, integralmente, ao disposto na presente Portaria. § 4º A participação no Conselho a que se refere este artigo não pressupõe pagamento de gratificações de qualquer natureza, sendo considerado efetiva prestação do serviço público o tempo a ele dedicado por seus membros. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 26 de setembro de 2024. Israel Mendonça Presidente da Câmara Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 6