| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2024 |
| Date | 2024-10-15 |
| Ementa | Declara a ocorrência de vaga na composição da Câmara Municipal de Divinópolis em virtude do Mandado de Segurança Cível, Processo Nº 5014210-07.2024.8.13.0223. em sentença exarada pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis, Marlúcio Teixeira de Carvalho. |
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais PORTARIA DE Nº CM-130, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 Declara a ocorrência de vaga na composição da Câmara Municipal de Divinópolis em virtude do Mandado de Segurança Cível, Processo Nº 5014210-07.2024.8.13.0223. em sentença exarada pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis, Marlúcio Teixeira de Carvalho. O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, em cumprimento voluntário; Considerando a sentença exarada pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis, Marlúcio Teixeira de Carvalho que “torna definitiva liminar e concede a segurança para determinar que o Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis nomeie e dê posse ao impetrante, Washington Aparecido Moreira, no cargo de vereador da referida municipalidade, na vaga aberta em razão do falecimento do ex-vereador José Braz Dias, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos teros do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando que a Câmara Municipal de Divinópolis havia empossado o suplente de Vereador do PV, Deusdete de Oliveira Campos, PV, RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA: Art. 1º Fica declarado vago o cargo de Vereador ocupado por Deusdete de Oliveira Campos, PV, em virtude do Mandado de Segurança Cível, Processo Nº 5014210- 07.2024.8.13.0223. em sentença exarada pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis, Marlúcio Teixeira de Carvalho. Art. 2º Seja expedido ato convocatório pela Secretaria Legislativa no dia 15 de outubro de 2024 a ser assinado por Washington Aparecido Moreira para posse no dia 17 de outubro (quinta-feira) de 2024 no início da reunião Ordinária, às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos legais a partir do dia 17 de outubro do corrente ano. Divinópolis, 15 de outubro de 2024 Vereador Israel Mendonça Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 1