br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 130/2024

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 130 / 2024
Date 2024-10-15
EmentaDeclara a ocorrência de vaga na composição da Câmara Municipal de Divinópolis em virtude do Mandado de Segurança Cível, Processo Nº 5014210-07.2024.8.13.0223. em sentença exarada pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis, Marlúcio Teixeira de Carvalho.
native_id20417

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA DE Nº CM-130, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Declara a ocorrência de vaga na composição da Câmara Mu￾nicipal de Divinópolis em virtude do Mandado de Segurança
Cível, Processo Nº 5014210-07.2024.8.13.0223. em sentença
exarada pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública e Autarquias
da Comarca de Divinópolis, Marlúcio Teixeira de Carvalho.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendon￾ça, em cumprimento voluntário;
Considerando a sentença exarada pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública e Autarquias
da Comarca de Divinópolis, Marlúcio Teixeira de Carvalho que “torna definitiva liminar e concede
a segurança para determinar que o Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis nomeie e dê
posse ao impetrante, Washington Aparecido Moreira, no cargo de vereador da referida municipali￾dade, na vaga aberta em razão do falecimento do ex-vereador José Braz Dias, julgando extinto o
processo com resolução de mérito, nos teros do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Considerando que a Câmara Municipal de Divinópolis havia empossado o suplente
de Vereador do PV, Deusdete de Oliveira Campos, PV,
RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA: 
Art. 1º Fica declarado vago o cargo de Vereador ocupado por Deusdete de Oliveira
Campos, PV, em virtude do Mandado de Segurança Cível, Processo Nº 5014210-
07.2024.8.13.0223. em sentença exarada pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Co￾marca de Divinópolis, Marlúcio Teixeira de Carvalho.
Art. 2º Seja expedido ato convocatório pela Secretaria Legislativa no dia 15 de outu￾bro de 2024 a ser assinado por Washington Aparecido Moreira para posse no dia 17 de outubro
(quinta-feira) de 2024 no início da reunião Ordinária, às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de
Divinópolis.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efei￾tos legais a partir do dia 17 de outubro do corrente ano.
Divinópolis, 15 de outubro de 2024
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 
1

open original →