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norma nº 135/2024

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 135 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaRevogam-se as Portarias de Nº CM 130, 131, 132, 133 e 134 relacionadas à Vacância do Cargo de Vereador Deusdete Campos e das exonerações das assessorias parlamentares em virtude de decisão nos autos Nº 5014210-07.2024.8.13.0223 - ID 10327789226.
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA DE Nº CM-135 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Revogam-se as Portarias de Nº CM 130, 131, 132, 133 e
134 relacionadas à Vacância do Cargo de Vereador
Deusdete Campos e das exonerações das assessorias
parlamentares em virtude de decisão nos autos Nº
5014210-07.2024.8.13.0223 - ID 10327789226.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmá￾cia, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que, no dia 16 de outubro de 2024, às 17h57min. foi pro￾ferida decisão nos autos Nº 5014210-07.2024.8.13.0223 - ID 10327789226.
RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Ficam revogadas as Portarias de Nº CM 130, 131, 132, 133 e 134 relaciona￾das à Vacância do Cargo de Vereador Deusdete Campos e das exonerações das assessorias parla￾mentares em virtude de decisão nos autos ID 10327789226.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação produzindo seus efei￾tos desde o dia 16 de outubro do corrente ano.
Divinópolis, 17 de outubro de 2024
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 
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