| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2024 |
| Date | 2024-10-17 |
| Ementa | Revogam-se as Portarias de Nº CM 130, 131, 132, 133 e 134 relacionadas à Vacância do Cargo de Vereador Deusdete Campos e das exonerações das assessorias parlamentares em virtude de decisão nos autos Nº 5014210-07.2024.8.13.0223 - ID 10327789226. |
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais PORTARIA DE Nº CM-135 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 Revogam-se as Portarias de Nº CM 130, 131, 132, 133 e 134 relacionadas à Vacância do Cargo de Vereador Deusdete Campos e das exonerações das assessorias parlamentares em virtude de decisão nos autos Nº 5014210-07.2024.8.13.0223 - ID 10327789226. O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que, no dia 16 de outubro de 2024, às 17h57min. foi proferida decisão nos autos Nº 5014210-07.2024.8.13.0223 - ID 10327789226. RESOLVE baixar a seguinte Portaria: Art. 1º Ficam revogadas as Portarias de Nº CM 130, 131, 132, 133 e 134 relacionadas à Vacância do Cargo de Vereador Deusdete Campos e das exonerações das assessorias parlamentares em virtude de decisão nos autos ID 10327789226. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos desde o dia 16 de outubro do corrente ano. Divinópolis, 17 de outubro de 2024 Vereador Israel da Farmácia Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 1