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norma nº 16.317/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.317 / 2024
Date 2024-09-12
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia, na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fazenda e na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 3.440.000,00.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.317/24
Abre na Secretaria Municipal de Administração, 
Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia, na 
Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria 
Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de 
Fazenda e na Secretaria Municipal de Saúde, o 
Crédito Adicional Suplementar no montante de R$
3.440.000,00.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 
9.325/23,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, 
Informação, Ciência e Tecnologia, na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de 
Educação, na Secretaria Municipal de Fazenda e na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito 
Adicional Suplementar no montante de R$ 3.440.000,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta 
mil reais), a fim de atender as seguintes despesas:
02.02.03.04.122.0002.2153 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA 
DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.13.00 - F. 0159 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais............................R$ 20.000,00
02.03.01.04.122.0002.2200 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA
3.1.91.13.00 - F. 0239 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais................................R$ 5.000,00
02.06.01.12.365.0006.2360 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.46.00 - F. 0589 - Fonte 1500 - Auxílio-Alimentação............................R$ 100.000,00
02.06.01.12.367.0006.2362 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.90.46.00 - F. 0611 - Fonte 1500 - Auxílio-Alimentação............................R$ 250.000,00
02.06.02.12.361.0006.2371 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 
(FUNDEB)
3.3.90.49.00 - F. 0631 - Fonte 1540 - Auxílio-Transporte ..............................R$ 250.000,00
02.07.02.04.122.0002.2401 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA 
DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
3.1.90.11.00 - F. 0671 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal 
Civil.............................................................................................................R$ 1.000.000,00
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
3.1.90.13.00 - F. 1029 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais..........................R$ 135.000,00
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA
3.1.91.13.00 - F. 1257 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais.......................R$ 1.400.000,00
3.3.90.46.00 - F. 1268 - Fonte 1500 - Auxílio-Alimentação............................R$ 150.000,00
02.12.02.10.305.0007.2814 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE HIV/AIDS E OUTRAS DSTS
3.1.90.16.00 - F. 1175 - Fonte 1500 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
...........................................................................................................................R$10.000,00
02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E 
EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.49.00 - F. 1205 - Fonte 1500 - AUXÍLIO-TRANSPORTE .........................R$120.000,00
Total.....................................................................................................R$3.440.000,00
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito 
adicional suplementar mencionado no caput:
02.01.01.04.122.0002.2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE 
DO PREFEITO
3.1.90.11.00 - F. 0001 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal 
Civil...................................................................................................................R$ 25.000,00
02.02.03.04.122.0002.2153 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA 
DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11.00 - F. 0158 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal 
Civil................................................................................................................R$ 300.000,00
02.02.03.04.331.0002.2165 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM AUXÍLIO 
TRANSPORTE(PREFEITURA)
3.3.90.49.00 - F. 0219 - Fonte 1500 - Auxílio-Transporte ..............................R$ 500.000,00
02.05.01.08.122.0002.2300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.16.00 - F. 0411 - Fonte 1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal 
Civil.................................................................................................................R$ 240.000,00
02.06.02.12.122.0006.2370 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FUNDEB)
3.1.90.11.00 - F. 0615 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal 
Civil................................................................................................................R$ 250.000,00
02.10.03.15.122.0002.2602 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA 
DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.11.00 - F. 0870 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal 
Civil..............................................................................................................R$ 1.575.000,00
3.1.90.16.00 - F. 0872 - Fonte 1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal 
Civil.................................................................................................................R$ 150.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
02.13.01.26.122.0014.2901 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO, MOBILIDADE URBANA E SEGURANÇA PÚBLICA
3.1.90.11.00 - F. 1289 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal 
Civil.................................................................................................................R$ 400.000,00
Total......................................................................................R$ 3.440.000,00
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 12 de setembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 15/10/2024 às 14:44:38
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