| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.324 / 2024 |
| Date | 2024-09-24 |
| Ementa | Abre na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo, na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.479.630,35. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.324/24 Abre na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo, na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.479.630,35. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 9.325/23, DECRETA: Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo, na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.479.630,35 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, seiscentos e trinta reais e trinta e cinco centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.03.03.13.392.0013.2212 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 3.3.90.31.00 - F. 1424 - Fonte 2716 - Premiações Culturais, Artísticas, Cient.................R$ 32.629,85 02.04.01.23.122.0002.2252 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 3.3.90.39.00 - F. 0343 - Fonte 1500-901 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........................................................................................................................R$ 20.000,00 02.05.01.08.244.0012.2301 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS - SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.50.43.00 - F. 0427 - Fonte 1500-901 - Subvenções Sociais.................................. R$ 192.000,50 02.05.02.08.306.0012.2308 - MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE SEGURANÇA NUTRICIONAL E ALIMENTAÇÃO POPULAR 4.4.90.52.00 - F. 0479 - Fonte 1710-000-3210 - Equipamentos e Material Permanente................................................................................................................R$ 100.000,00 02.08.01.15.122.0004.1451 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 4.4.90.51.00 - F. 0735 - Fonte 1710 - Obras e Instalações......................................... R$ 265.000,00 02.13.01.26.451.0014.1900 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 3.3.60.45.00 - F. 1281 - Fonte 1500 - Subvenções Econômicas................................. R$ 870.000,00 Total ...............................................................................................................R$ 1.479.630,35 Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no caput: 02.02.03.06.181.0002.2158 - MANUTENÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR. 4.4.90.52.00 - F. 0194 - Fonte 1500-901 - Equipamentos e Material Permanente........R$ 20.000,00 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 02.03.03.13.392.0013.2212 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 3.3.60.45.00 - F. 1423 - Fonte 2716 - Subvenções Econômicas................................... R$ 10.800,00 3.3.90.48.00 - F. 0316 - Fonte 2716 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.......R$ 10.967,45 02.05.01.08.244.0012.2302 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DO SUAS - SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.50.43.00 - F. 0435 - Fonte 1500-901 - Subvenções Sociais.................................. R$ 192.000,50 02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRA- ESTRUTURA URBANA E RURAL 4.4.90.92.00 - F. 0740 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores.................. R$ 400.000,00 02.08.01.15.451.0004.1453 - PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER 4.4.90.51.00 - F. 0743 - Fonte 1710 - Obras e Instalações......................................... R$ 265.000,00 4.4.90.92.00 - F. 0745 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores.................... R$ 70.000,00 02.99.99.999.9999.9991- RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO RPPS 9.9.99.99.00 - F. 1420 - Fonte 1500 - Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS....R$ 400.000,00 Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois). Fonte 2716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura ........................................................................................................ R$ 10.862,40 Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) da Fonte 1710 (Transferência Especial dos Estados). Fonte 1710-000-3210 - Transferência Especial dos Estados ..................................... R$ 100.000,00 Total ...............................................................................................................R$ 1.479.630,35 Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2024. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição. Divinópolis, 24 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado digitalmente) Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 17/10/2024 às 16:35:02 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: Z8X JRL 06N 45N