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norma nº 16250/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16250 / 2024
Date 2024-10-10
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana e na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.960.118,81.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.329/24
Abre na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras 
Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana e na 
Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional 
Suplementar no montante de R$ 2.960.118,81.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 9.325/23,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e 
Planejamento, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana e na 
Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 2.960.118,81 
(dois milhões, novecentos e sessenta mil, cento e dezoito reais e oitenta e um centavos), a fim 
de atender as seguintes despesas:
02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRA- ESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0738 - Fonte 1501 - Obras e Instalações.............................R$ 500.000,00
4.4.90.51.00 - F. 0738 - Fonte 2710 - Obras e Instalações.............................R$ 212.815,81
02.08.01.15.451.0004.1453 - PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
4.4.90.51.00 - F. 0743 - Fonte 2706 - Obras e Instalações.............................R$ 350.000,00
02.11.02.18.542.0011.2705 - CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
3.3.90.30.00 - F. 0966 - Fonte 1710 - Material de Consumo .........................R$ 105.000,00
3.3.90.39.00 - F. 0970 - Fonte 1710 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa 
Jurídica.............................................................................................................R$ 45.000,00
02.12.01.10.062.0007.2800 - ATENDIMENTOS A MANDADOS JUDICIAIS
3.3.90.91.00 - F. 1026 - Fonte 1500 - Sentenças Judiciais..............................R$ 246.000,00
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.14.00 - F. 1034 - Fonte 1500 - Diárias ...................................................R$ 45.000,00
02.12.02.10.242.0007.2817 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS
4.4.50.41.00 - F. 1454 - Fonte 1621 - Contribuições..........................................R$ 4.400,00
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA
3.1.90.11.00 - F. 1253 - Fonte 1600 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal 
Civil..............................................................................................................R$ 1.200.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA
3.3.90.30.00 - F. 1082 - Fonte 1600 - Material de Consumo ...........................R$ 40.000,00
3.3.93.39.00 - F. 1443 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica...........................................................................................................R$ 150.000,00
02.12.02.10.302.0007.2809 - CONTRATO DE RATEIO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA 
REGIÃO AMPLIADA OESTE - CIS-URGE
3.1.71.70.00 - F. 1119 - Fonte 1600 - Rateio pela Participação em Consórcio.....R$ 5.448,91
3.3.71.70.00 - F. 1120 - Fonte 1600 - Rateio pela Participação em Consórcio...R$ 46.315,74
4.4.71.70.00 - F. 1121 - Fonte 1600 - Rateio pela Participação em Consórcio.....R$ 2.724,46
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL 
E HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1125 - Fonte 2621 - Contribuições..........................................R$ 7.413,89
Total.....................................................................................................R$2.960.118,81
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito 
adicional suplementar mencionado no caput:
02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A ATENÇÃO 
PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA.
4.4.90.51.00 - F. 1049 - Fonte 1500 - Obras e Instalações.............................R$ 291.000,00
4.4.90.51.00 - F. 1049 - Fonte 1621 - Obras e Instalações.............................R$ 154.400,00
02.12.02.10.302.0007.2806 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD
4.4.90.52.00 - F. 1071 - Fonte 1600 - Equipamentos e Material Permanente...R$ 94.489,11
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.90.39.00 - F. 1110 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica........................................................................................................R$ 1.200.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1110 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica...............................................................................................................R$ 7.413,89
Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, 
inciso I da Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois).
Fonte 2706 - Transferência Especial da União ...............................................R$ 350.000,00
Fonte 2710 - Transferência Especial dos Estados ..........................................R$ 212.815,81
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) das Fontes 1501(Outros 
Recursos não Vinculados) e 1710 (Transferência Especial dos Estados).
Fonte 1501 - Outros Recursos não Vinculados ..............................................R$ 500.000,00
Fonte 1710 - Transferência Especial dos Estados .........................................R$ 150.000,00
Total.....................................................................................................R$2.960.118,81
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 10 de outubro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 23/10/2024 às 16:38:25
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