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norma nº 16.326/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.326 / 2024
Date 2024-10-10
EmentaDispõe sobre a atividade de comércio informal no Calçadão “Caminho dos Rouxinóis”, no Bairro Porto Velho.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.326/24
Dispõe sobre a atividade de comércio informal no 
Calçadão “Caminho dos Rouxinóis”, no Bairro Porto Velho.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, 
da Lei Orgânica Municipal, e considerando que a Constituição Federal consagra como um dos fundamentos 
da República “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”; diante da necessidade de se preservar a 
organização administrativa, compatibilizando-se as diversas formas de uso de equipamentos e vias públicas, 
a bem da coletividade; visando, sobremaneira, disponibilizar novas opões para o bem estar, 
entretenimento e lazer à população,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado nos termos deste Decreto o exercício de atividades comerciais 
nas adjacências do Calçadão “Caminho dos Rouxinóis”, sito na Av. Jovelino Rabelo, Bairro Porto Velho, zona 
urbana de Divinópolis. 
Art. 2º As atividades comerciais de que trata este Decreto dar-se-ão no horário 
compreendido entre 6 h e 21 horas, todos os dias, inclusive, sábado, domingo e feriados. 
Parágrafo único: Em caso de eventos específicos, poderá ser autorizado horário diverso 
ao estabelecido no caput, por ato da autoridade pública competente.
Art. 3º Será admitido apenas o uso de equipamento móvel para o exercício das atividades 
comerciais tratadas neste Decreto, como food truck, trailler ou similar móvel, sendo proibida a instalação de
qualquer tipo de estrutura fixa. 
Art. 4º O local delimitado para utilização do equipamento devidamente autorizado será 
estabelecido pelo Poder Público, mediante definição de ponto, ao qual vincular-se-á cada permissionário. 
§ 1º Os pontos serão constituídos por espaços previamente delimitados e identificáveis, 
os quais deverão ser respeitados pelos permissionários. 
§ 2º É proibida a sobreposição de qualquer equipamento ou utensílio nas áreas de 
circulação de pessoas, prática de esportes ou áreas de jardinagem.
§ 3º O permissionário deverá utilizar a área delimitada para seu equipamento, bem como 
para disposição de bancos móveis, que possam ser utilizados pelos respectivos clientes no ato do consumo. 
§ 4º Ficará sob responsabilidade de cada permissionário orientar seus clientes quanto à 
proibição de colocação de bancos do equipamento nas áreas mencionadas no § 2º, sob pena de multa a ser 
aplicada ao próprio permissionário. 
§ 5º Não poderão ser usados como ponto, locais destinados a carga e descarga, ponto de 
ônibus, táxi ou mototáxi, locais de entrada e saída de veículos, ciclofaixa, vagas destinadas a idosos ou 
pessoas com deficiência. 
Art. 5º A permissão para o exercício das atividades comerciais será expedida mediante 
termo, alvará ou licença, com validade pelo período de um ano, podendo ser renovada sucessivamente por 
iguais períodos, para o mesmo titular. 
Art. 6º A concessão da licença será de um ponto para cada permissionário, sendo vedada 
a concessão de segundo ou mais pontos à mesma pessoa ou a parente seu, em linha reta ou colateral, até o 
terceiro grau. 
Art. 7º A não obtenção da permissão na forma do art. 5º ou não renovação daquela 
anteriormente obtida configurará atividade clandestina e não autorizada, sujeitando-se o infrator às 
penalidades incidentes. 
§ 1º O permissionário que deixar de obter a renovação de sua licença/permissão de uso 
e, nesta condição, exercer as atividades no local, decairá do direito ao uso do espaço público, aplicando-lhe 
a pena de cassação da licença. 
§ 2º Independentemente do prazo de validade, a licença poderá ser revogada, cassada ou 
não prorrogada, em caso de descumprimento do fim declarado pelo permissionário ou de interesse público 
devidamente motivado. 
§ 3º A revogação, a cassação ou a não prorrogação da permissão de uso não enseja 
indenização ao licenciado, seja a que título for ou tempo, por se tratar a autorização de ato precário e 
discricionário, desafeto de qualquer relação contratual. 
§ 4º Na hipótese de perda da licença na forma dos §§ 1º e 2º, o permissionário somente 
poderá concorrer a novo ponto submetendo-se a regular processo de seleção, via chamamento público. 
Art. 8º As pessoas físicas ou jurídicas enquadradas como Microempreendedor Individual 
– MEI, que exercerem as atividades de que trata este Decreto serão denominadas permissionárias e se 
sujeitarão ao pagamento da taxa correspondente à ocupação do solo, conforme Tabela constante do art. 152 
da Lei Complementar nº 007/91 – Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, o qual poderá ser 
fracionado em parcelas, vencíveis dentro do respectivo exercício financeiro. 
Art. 9º Para obtenção da licença para exercício de atividades econômicas tratadas neste 
Decreto, a pessoa física ou jurídica inscrita como MEI, interessada deverá participar de prévio chamamento 
público, que preserve a participação isonômica de todos os interessados que se habilitarem, conforme edital 
regularmente publicado, com observância da necessária transparência. 
§ 1º A documentação necessária à habilitação será definida por ato próprio do setor 
competente pela condução do processo seletivo, habilitação e licenciamento, sendo imprescindível a 
apresentação de certidão negativa municipal, inclusive, para caso de renovação, conforme edital. 
§ 2º Havendo concorrência para o mesmo ponto e tipo de atividade, o primeiro critério 
para desempate será a idade, em ordem decrescente, seguindo-se do maior número de dependentes 
formalmente declarados em tal condição e, por fim, o sorteio. 
§ 3º Previamente à elaboração e publicação do edital, o setor competente poderá ouvir a 
população relativa à vizinhança do local, franqueando-a oportunidade de se manifestar formalmente, 
mediante sugestões ou advertências pertinentes, de forma individual ou associativamente, dentro do prazo 
que se fixar. 
Art. 10 Ao demarcar os pontos, dar-se-á preferência para atendimento dos comerciantes 
habilitados para exploração de comércio de gêneros alimentícios, tipo fast-food, passando-se a outras 
naturezas, se ainda houver vagas disponíveis. 
Art. 11 São obrigações comuns aos comerciantes: 
I - comercializar somente mercadorias em perfeitas condições, especificadas na 
respectiva licença, acompanhada do certificado de procedência das mesmas; 
II - prestar apenas o serviço para o qual foi autorizado; 
III - acatar as determinações regulares da fiscalização e respeitar os respectivos agentes; 
IV - manter sua licença/permissão disponível para agentes de fiscalização; 
V - manter sempre limpos o interior de seu equipamento e o espaço externo que lhe for 
destinado ao uso; 
VI - disponibilizar lixeira junto ao seu equipamento, cuidar da limpeza do local e dar 
regular destino aos resíduos (lixo) após o encerramento das atividades; 
VII - remover do local todos os seus pertences ao final da jornada de trabalho; 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
VIII - para o caso de comércio de gêneros alimentícios, o comerciante deve manter-se em 
rigoroso asseio e usar vestuário adequado, conforme definir o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, sem 
prejuízo da observância das normas incidentes; 
IX - respeitar o horário previsto na licença/permissão e protocolos da Vigilância Sanitária; 
Art. 12 É proibido: 
I - doar, vender, emprestar, locar, sublocar, transferir os referidos pontos de venda ou 
prestação de serviços;
II - incomodar os transeuntes e moradores das proximidades; 
III - instalar padrões de eletricidade, extensões de rede elétrica, ligações de água e 
esgotos, sistema sonoro ou luminoso no local de venda ou prestação de serviço; 
IV - comercializar mercadorias ilícitas, ou de procedência duvidosa, ou sem comprovação 
de origem regular, bem como:
a) medicamentos; 
b) produtos de grande porte, inclusive, mobiliários, salvo se expressamente autorizado; 
IV - plantas ornamentais e mudas frutíferas. 
Art. 13 É proibida a instalação precária ou permanente de obstáculo físico ou de 
equipamento de qualquer natureza na via pública que não tenha sido previamente licenciado. 
Art. 14 Não é permitido utilizar divisórias físicas ou tapumes entre os equipamentos, 
cabendo aos permissionários respeitar a área que lhe for outorgada para uso, configurando transgressão 
eventual invasão ao espaço vizinho, assim como utilização da calçada com bancos ou quaisquer 
equipamentos ou produtos. 
Parágrafo único: Eventual uso de toldo ou similar ficará sujeito ao limite da área 
estabelecida para realização da atividade pelo permissionário. 
Art. 15 A atividade desenvolvida no local não pode prejudicar ou incomodar o sossego e 
o bem estar de visitantes, sobretudo por meio de emissão de gases e odores, produção de ruídos e vibrações. 
Parágrafo único: É vedado o uso de aparelho de som nos equipamentos, pelos 
permissionários, ressalvando-se o uso de aparelho de TV, em volume moderado. 
Art. 16 A fiscalização da atividade desenvolvida pelos comerciantes caberá aos agentes 
públicos competentes, especialmente, vinculados à Gerência de Posturas, Serviço Municipal de Vigilância 
Sanitária, SETTRANS e, dentre outros, ao PROCON. 
§ 1º O comércio de gêneros alimentícios deve ser fiscalizado e aprovado pelo Serviço 
Municipal de Vigilância Sanitária, na forma prevista em regulamento próprio. 
§ 2º O Setor de Posturas será responsável por fiscalizar o tempo de autorização e o regular 
uso dos pontos e espaços delimitados. 
§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana 
(SETTRANS), proceder à fiscalização das atividades tratadas neste Decreto a fim de garantir a fluidez do 
tráfego no local e, quando for o caso, realizar sua interrupção, com fechamento parcial ou integral de vias, 
previamente autorizado. 
§ 4º Ao PROCON caberá agir na forma de suas prerrogativas próprias, na defesa do 
interesse e direitos de consumidores.
Art. 17 Quanto às práticas mencionadas ou relacionadas a este Decreto incidirão as 
penalidades previstas no Código de Posturas, no Código Tributário e Fiscal, neste Regulamento ou na 
legislação correlata aplicável, conforme a hipótese, em caso de descumprimento de normas vigentes, 
devendo-se observar: 
I - emissão de notificação preliminar à pessoa que, em tese, tenha cometido alguma 
transgressão ou se encontre em situação irregular, sob natureza de advertência, para cessar o ato e/ou sanar 
a irregularidade, franqueando-se o direito de defesa; 
II - não sendo atendida a notificação tratada no inciso I, nem apresentada defesa ou sendo 
esta rejeitada, lavrar-se-á auto de infração, cuja ciência deverá ser dada ao infrator, por notificação, abrindo￾se o prazo de dez dias para que apresente recurso, em única instância, à autoridade superior ao agente 
responsável pela autuação; 
III - mantida a autuação, será fixada a penalidade aplicável. 
Art. 18 São penalidades aplicáveis em razão de descumprimento de normas afetas à 
atividade tratada neste Regulamento: 
I - advertência;
II - multa a ser graduada entre o mínimo de ½ e máximo de 10 UPFMD; 
III - suspensão do direito de uso do ponto, por prazo de até quatro semanas; 
IV - cassação da licença e reversão do ponto; V - caducidade da licença e reversão do 
ponto, em caso de abandono. 
V - suspensão do direito de participar de processo licitatório seletivo, para fins deste 
Decreto, pelo prazo de dois anos. 
VI - apreensão de equipamento(s) e mercadorias. 
§ 1º Não cabe advertência nos casos em que haja riscos à saúde ou na hipótese de 
reincidência no mesmo tipo de transgressão. 
§ 2º O prazo estabelecido no inciso III do caput poderá ser ampliado, mediante decisão 
fundamentada pela autoridade competente. 
§ 3º O abandono mencionado no inciso V do caput será caracterizado em caso de 
abstenção do uso do ponto por período ininterrupto de sessenta dias, salvo justificativa, ou ausência de 
manifestação de interesse na manutenção do uso, quando for o caso. 
§ 4º A multa poderá ser aplicada em caso de: 
I - não atendimento à advertência ou notificação preliminar; 
II - reincidência do fato que fundamentou a advertência formal, no período de seis meses;
III - comercialização de produtos sem autorização; 
IV - cessão, gratuita ou onerosa, a terceiros para exercer a atividade; 
V - utilização indevida dos espaços; 
§ 5º A suspensão prevista no inciso III do caput poderá ser aplicada em caso de 
reincidência de transgressão que tenha caracterizado a penalidade de multa, sem prejuízo desta. 
§ 6º São hipótese para cassação da licença de uso do ponto: 
I - aplicação de suspensão por três vezes, no período de 12 meses; 
II - exercer as atividades fora do ponto estabelecido; 
III - exercer as atividades com validade da licença vencida e não renovada; 
IV - reincidência de multa aplicada em razão do inciso IV do § 4º; 
V - alienação, locação ou cessão, gratuita ou onerosa, do respectivo ponto a terceiro; 
VI - comercialização de produtos ilícitos ou proibidos; 
VII - prática de crime ou contravenção penal durante o exercício das atividades;
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VIII - a constatação de qualquer tipo de fraude para obtenção de licença;
IX - por questão de relevante interesse público fundamentado. 
§ 7º Dar-se-á a apreensão de mercadorias na forma prevista em lei e, especialmente, no 
caso de exercício de atividades sem prévia licença, cumulativamente com a multa prevista no § 4º, III. 
§ 8º Produtos ilícitos ou com data de validade vencida deverão ser apreendidos 
imediatamente pelas autoridades competentes, na forma da legislação incidente. 
Art. 19 Comprovado o falecimento do permissionário licenciado, o cônjuge, companheiro, 
companheira ou filho(a), poderá solicitar a manutenção do uso do ponto, com os mesmos direitos e deveres, 
assim se expressando formalmente, no prazo de até trinta dias após o óbito, demonstrando a satisfação dos
requisitos pertinentes ao exercício das atividades. 
Parágrafo único: Não sendo feita a comunicação de interesse do uso do ponto no prazo 
de 30 (trinta) dias, a permissão/licença deve ser revogada, por caducidade. 
Art. 20 Quando ocorrer a vacância, seja na hipótese do art. 19 ou por desistência, 
abandono ou perda do ponto, este deverá ser novamente preenchido com a próxima pessoa classificada e 
havida em lista de espera, para o mesmo tipo/produto da atividade anterior, preferencialmente, 
promovendo-se a novo processo licitatório, se necessário. 
Art. 21 Fica autorizada a implantação de serviço wi fi para acesso à internet no âmbito do 
Calçadão “Caminho dos Rouxinóis”, por empresas do ramo que manifestarem interesse em estabelecer 
parceria para tal finalidade, sem ônus para os usuários ou para o Poder Público.
§ 1º Em contrapartida ao fornecimento do serviço tratado no caput, a empresa parceira 
poderá exibir sua marca, em caráter meramente publicitário, cuja fixação e manutenção de placa a cargo da 
empresa parceira, a quem caberá responder, exclusivamente, por eventual dano que causar a terceiros.
§ 2º A placa tratada no § 1º terá dimensões máximas de 20 cm (vinte centímetros) de 
altura por 30 cm (trinta centímetros) de largura, afixada à altura máxima de 2 m (dois metros) do solo, em 
local previamente estabelecido pelo Poder Público.
§ 3º Com a publicação deste Decreto, fica caracterizado formalmente o chamamento 
público para eventuais interessados em aderir à prestação do serviço tratado neste artigo, de forma 
integralmente gratuita e nos moldes regulamentares incidentes à atividade.
§ 4º A adesão de parceiros citada no § 3º não configura qualquer tipo de prerrogativa, 
favorecimento, quitação de débitos existentes ou futuros para com o Poder Público Municipal, nem direito 
a ressarcimento de qualquer natureza, seja a que título for, ou vinculação do Município às atividades e/ou 
serviços prestados.
Art. 22 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 10 de outubro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 14/10/2024 às 18:10:27
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