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norma nº 16.215/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.215 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário, e revoga o Decreto nº 15.622/23.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 
 
 
DECRETO Nº 16.215/24
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário, e revoga o Decreto 
nº 15.622/23.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, na forma do § 1° do art. 11 da Lei n° 6.655/07, e considerando:
- a necessidade de agente público para analisar projetos de engenharia de 
infraestrutura urbana e assessorar o cumprimento de diligências específicas;
- o princípio da eficiência, constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo 
qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando 
pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o 
crivo da legalidade e finalidade de interesse comum;
- a necessidade de atribuir em caráter precário e temporário servidor(a) 
apto(a), a fim de evitar o comprometimento do resultado finalístico 
necessário; 
- que o(a) servidor(a) efetivo(a) especificado(a) conhece em minúcias as
atividades a serem desenvolvidas, tendo formação técnica compatível, sendo 
referência técnica do setor;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do § 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, em decorrência da 
atribuição especial planejamento e supervisão das equipes em campo, nos serviços de limpeza e 
manutenção do sistema de escoamento de água pluvial, tais como bueiros, sarjetas e drenagens em 
diversas vias e logradouros públicos, e assessoramento técnico no planejamento dos calçamentos das 
vias pública, inclusive em campo, no âmbito da SEMSUR, fica autorizado o pagamento de gratificação 
de função ao servidor Carlos Alexandre Freitas Gottolob Klippel (mat. 99017400), no montante de 
cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da referida Lei.
Parágrafo único: A gratificação contida no caput não integra o vencimento, para 
qualquer efeito, e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, até 31 de dezembro de 
2024, enquanto perdurarem as condições que a justifiquem.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 15.622/23.
Divinópolis, 17 de junho de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 31/07/2024 às 16:57:57
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