| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.215 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário, e revoga o Decreto nº 15.622/23. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº 16.215/24 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário, e revoga o Decreto nº 15.622/23. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, na forma do § 1° do art. 11 da Lei n° 6.655/07, e considerando: - a necessidade de agente público para analisar projetos de engenharia de infraestrutura urbana e assessorar o cumprimento de diligências específicas; - o princípio da eficiência, constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - a necessidade de atribuir em caráter precário e temporário servidor(a) apto(a), a fim de evitar o comprometimento do resultado finalístico necessário; - que o(a) servidor(a) efetivo(a) especificado(a) conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo formação técnica compatível, sendo referência técnica do setor; DECRETA: Art. 1º Nos termos do § 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, em decorrência da atribuição especial planejamento e supervisão das equipes em campo, nos serviços de limpeza e manutenção do sistema de escoamento de água pluvial, tais como bueiros, sarjetas e drenagens em diversas vias e logradouros públicos, e assessoramento técnico no planejamento dos calçamentos das vias pública, inclusive em campo, no âmbito da SEMSUR, fica autorizado o pagamento de gratificação de função ao servidor Carlos Alexandre Freitas Gottolob Klippel (mat. 99017400), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da referida Lei. Parágrafo único: A gratificação contida no caput não integra o vencimento, para qualquer efeito, e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, até 31 de dezembro de 2024, enquanto perdurarem as condições que a justifiquem. Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a publicação. Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 15.622/23. Divinópolis, 17 de junho de 2024. (Assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (Assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 31/07/2024 às 16:57:57 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: XRW 6RG 73G D6O