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norma nº 16.285/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.285 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário, e revoga o Decreto nº 14.505/2021.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 
 
 
DECRETO Nº 16.285/24
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário, e revoga o Decreto 
nº 14.505/2021.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, na forma do § 1° do art. 11 da Lei n° 6.655/07, e considerando:
- que a presença de uma referência administrativa na linha de frente das 
unidades é fundamental para o bom andamento dos trabalhos nas unidades 
básicas de saúde, responsabilizando-se pelo gerenciamento administrativo e 
assistencial das referidas unidades;
- o princípio da eficiência, constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo 
qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando 
pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o 
crivo da legalidade e finalidade de interesse comum;
- que a servidora efetiva Cassia de Abreu Araújo, conhece em minúcias as 
atividades a serem desenvolvidas, tendo formação técnica compatível, sendo 
referência técnica do setor, constituindo-se como reconhecida liderança da 
equipe de trabalho;
- a necessidade de atribuir em caráter precário e temporário servidor(a) 
apto(a), a fim de evitar o comprometimento do resultado finalístico 
necessário; 
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do § 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, decorrência da atribuição 
especial de Coordenação/Supervisão de Unidade Especializada e de Assessoramento da Diretoria de 
Atenção Secundária (Diretoria de Saúde Mental) na formulação de Políticas Assistenciais no âmbito da 
SEMUSA, fica autorizado o pagamento de gratificação de função à servidora Cassia de Abreu Araújo 
(mat. 2037524), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da 
referida Lei.
Parágrafo único: A gratificação contida no caput não integra o vencimento, para 
qualquer efeito, e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, até 31 de dezembro de 
2024, enquanto perdurarem as condições que a justifiquem.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 
15/08/2024.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 14.505/2021.
Divinópolis, 16 de agosto de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 16/08/2024 às 14:33:42
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