| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.285 / 2024 |
| Date | 2024-08-16 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário, e revoga o Decreto nº 14.505/2021. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº 16.285/24 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário, e revoga o Decreto nº 14.505/2021. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, na forma do § 1° do art. 11 da Lei n° 6.655/07, e considerando: - que a presença de uma referência administrativa na linha de frente das unidades é fundamental para o bom andamento dos trabalhos nas unidades básicas de saúde, responsabilizando-se pelo gerenciamento administrativo e assistencial das referidas unidades; - o princípio da eficiência, constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que a servidora efetiva Cassia de Abreu Araújo, conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo formação técnica compatível, sendo referência técnica do setor, constituindo-se como reconhecida liderança da equipe de trabalho; - a necessidade de atribuir em caráter precário e temporário servidor(a) apto(a), a fim de evitar o comprometimento do resultado finalístico necessário; DECRETA: Art. 1º Nos termos do § 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, decorrência da atribuição especial de Coordenação/Supervisão de Unidade Especializada e de Assessoramento da Diretoria de Atenção Secundária (Diretoria de Saúde Mental) na formulação de Políticas Assistenciais no âmbito da SEMUSA, fica autorizado o pagamento de gratificação de função à servidora Cassia de Abreu Araújo (mat. 2037524), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da referida Lei. Parágrafo único: A gratificação contida no caput não integra o vencimento, para qualquer efeito, e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, até 31 de dezembro de 2024, enquanto perdurarem as condições que a justifiquem. Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 15/08/2024. Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 14.505/2021. Divinópolis, 16 de agosto de 2024. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 16/08/2024 às 14:33:42 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: ZJE DLP 8W4 51L