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norma nº 16.346/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.346 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaAltera o § 1º do art. 17 do Decreto nº 13.482/19.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.346/24
 Altera o § 1º do art. 17 do Decreto nº 13.482/19.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA: 
Art. 1º O § 1º do art. 17 do Decreto nº 13.482, de 26 de setembro de 2019, passa 
a vigorar coma a seguinte redação:
“Art. 17 ..........................
§ 1º A Taxa de Conservação de Cemitérios será emitida anualmente, com 
base nos registros dos cessionários, com vencimento até o dia 20 (vinte) 
de dezembro de cada exercício.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.
Divinópolis, 06 de novembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado digitalmente)
Gabriel José Vivas Pereira
Secretário Municipal de Fazenda
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 06/11/2024 às 18:09:40
Assinantes
Veracidade do documento
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V3P 
2LL 
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