| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.346 / 2024 |
| Date | 2024-11-06 |
| Ementa | Altera o § 1º do art. 17 do Decreto nº 13.482/19. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.346/24 Altera o § 1º do art. 17 do Decreto nº 13.482/19. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º O § 1º do art. 17 do Decreto nº 13.482, de 26 de setembro de 2019, passa a vigorar coma a seguinte redação: “Art. 17 .......................... § 1º A Taxa de Conservação de Cemitérios será emitida anualmente, com base nos registros dos cessionários, com vencimento até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada exercício.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação. Divinópolis, 06 de novembro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (Assinado digitalmente) Gabriel José Vivas Pereira Secretário Municipal de Fazenda (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 06/11/2024 às 18:09:40 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: V3P 2LL 6QW R5G