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norma nº 16.345/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.345 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaAltera o Decreto n° 15.553, de 27 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação do registro conselho de classe, dos cargos exigidos pela Lei nº 6655/2007 - Plano de Cargos e Salários do Município”.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.345/24
Altera o Decreto n° 15.553, de 27 de fevereiro de 
2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
comprovação do registro conselho de classe, dos 
cargos exigidos pela Lei nº 6655/2007 - Plano de 
Cargos e Salários do Município”.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 15.553/2023, passa a vigorar acrescido do inciso 
VI com a seguinte redação:
“Art. 3º ...
VI - Período 1º a 15 de novembro, os servidores ocupantes dos cargos 
previstos no Anexo VI desse Decreto.”
Art. 2º Ficam revogados os cargos de Contramestre, Instrutor de Música, 
Maestro e Supervisor de Ensino Musical do Anexo I do Decreto 15.553/2023, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS
ADMINISTRADOR DE EMPRESAS JORNALISTA
ADVOGADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL MUSEÓLOGO
ANALISTA AMBIENTAL PAISAGISTA
ARQUITETO PROCURADOR DO MUNICÍPIO
BIBLIOTECARIO PUBLICITÁRIO
CONTADOR RELAÇÕES PÚBLICAS
ECONOMISTA SOCIÓLOGO
EDUCADOR DE TRÂNSITO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO ADMINISTRAÇÃO
ENGENHEIRO AGRIMENSOR TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO AGRÍCOLA
ENGENHEIRO AGRÔNOMO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO CONTABILIDADE
ENGENHEIRO CIVIL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EDIFICAÇÕES
ENGENHEIRO DE OPERAÇÕES PROJETISTA TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO ESTRADAS
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO INDUSTRIAL EM 
ELETROMECÂNICA
ENGENHEIRO MECÂNICO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO SEGURANÇA DO TRABALHO
ENGENHEIRO QUÍMICO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO TOPÓGRAFO
ENGENHEIRO SANITARISTA TURISMÓLOGO
FISCAL DE OBRAS VISTORIADOR (TRÂNSITO E TRANSPORTE)
FISCAL DE RENDAS
GEÓGRAFO
HISTORIADOR
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
Art. 3º O Decreto nº 15.553/2023 passa a vigorar acrescido do Anexo VI, com a 
seguinte redação:
ANEXO VI
CARGOS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA PSICÓLOGO DA EDUCAÇÃO
ASSISTENTE SOCIAL DA EDUCAÇÃO
Art. 4º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.
Divinópolis, 06 de novembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 07/11/2024 às 09:03:54
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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NEP R44 
8OG PWX

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