| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.350 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | Regulamenta os processos administrativos para análise e aprovação de projetos arquitetônicos e dá providências. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.350/24
Regulamenta os processos administrativos para
análise e aprovação de projetos arquitetônicos e
dá providências.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei 9.350/24 – Código de Obras do
Município de Divinópolis, na Lei 9.330/24 – Lei de Uso e Ocupação do Solo, e demais normas
aplicáveis aos procedimentos em questão; tendo em vista a necessidade de estabelecer fluxo
administrativo a ser observado para desenvolvimento dos processos, visando a uniformização e
estabelecimento de padrões devidamente determinados, para atribuir celeridade, transparência,
segurança jurídica e efetividade,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A análise e aprovação de projetos arquitetônicos, na forma da legislação
aplicável, é de competência da Secretaria Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio
Ambiente – SEPLAM, que deverá se desenvolver conforme Fluxograma contido na Tabela I deste
Decreto, sem prejuízo da atuação específica de outros órgãos e setores, observada a respectiva
competência.
Parágrafo único: Para fins de protocolo inicial, assim como para desenvolvimento
do processo, análise e aprovação de projetos arquitetônicos, observar-se-ão, especialmente, as
normas destacadas na Tabela II deste Decreto.
CAPÍTULO II
DO PROTOCOLO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO
Seção I
Do Protocolo
Art. 2º Em caso de protocolo físico, a documentação deverá estar acompanhada
de pasta dobrada de papel cartão com grampo, tipo escolar, gramatura mínima 300g/m², contendo
pelo menos dois sacos plásticos para armazenamento da documentação e projetos em grandes
escalas, que necessitem de várias pranchas.
Parágrafo único: Os documentos poderão ser apresentados em pasta do tipo AZ,
em capa dura, a critério do autor do projeto.
Art. 3º O proprietário ou possuidor deverá assinar quando do protocolo e da
aprovação do projeto, inclusive nas pranchas, ficando sua assinatura dispensada em caso de
reanálise.
§ 1º Faculta-se ao proprietário do lote assinar declaração de ciência e anuência,
com delegação ao autor do projeto para que este possa assinar a totalidade dos documentos
apresentados para aprovação do projeto, a qual, acompanhada de documento com foto, consistirá
documento anexo integrante do processo.
§ 2º As pranchas e documentos assinados por intermédio de meios digitais,
deverão conter chave, data e hora, e deverão ser encaminhadas cópias na mídia digital para
validação de assinaturas.
Art. 4º Em caso de edificação enquadrada em ATE – Atividades Especiais, deverá
preceder ao protocolo para análise de projetos a instauração de procedimento próprio perante a
Diretoria de Políticas Urbanas/SEPLAM, utilizando-se o Formulário F9.
Art. 5º Qualquer solicitação dirigida ao setor de fiscalização e aprovação, que vise
a obtenção de certidão, alvará, cópias de documentos e/ou processos ou atualizações cadastrais
de imóveis, dar-se-á por intermédio de requerimento formal e protocolado, apresentado pelo
proprietário, possuidor ou seu procurador devidamente habilitado, ou por responsável técnico,
mediante comprovação de vínculo contratual.
Seção II
Dos Documentos
Art. 6º Para iniciar o processo administrativo necessário à análise e aprovação de
projeto arquitetônico, a pessoa interessada deverá apresentar os documentos exigidos no art. 34
da Lei 9.350/24, observando o seguinte:
I - deverá preencher requerimento conforme formulário próprio – A1 - com
informações relativas a:
a) proprietários;
b) autor do projeto arquitetônico;
c) responsável técnico pela demarcação;
d) responsável técnico pela execução.
II - laudo de responsabilidade pelas informações do lote, sendo:
a) Formulário de Lote Vago - F1 – contendo informações sobre o lote, assinado
pelo proprietário da edificação e pelo responsável técnico pelo levantamento topográfico;
b) Formulário Lote Edificado – F2 – contendo informações da edificação, assinado
pelo autor do projeto, quando houver outra edificação no lote, mesmo que esta seja totalmente
demolida.
III - o comprovante de demarcação original do lote deverá ser elaborado conforme
modelo próprio – D4;
IV - a ART, TRT ou RRT relativa a execução da obra deverá contemplar o muro de
arrimo, quando houver;
V - serão considerados documentos idôneos de posse, os documentos
complementares à matrícula atualizada de imóvel, com inteiro teor, que deverão ser apresentados
em conjunto com o documento de propriedade, como:
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a) matrícula do Cartório de Registro de Imóveis em nome do(s) proprietário(s)
anterior(es) e escritura pública lavrada em nome do(s) atual(is) possuidor(es);
b) matrícula do Cartório de Registro de Imóveis em nome do(s) proprietário(s)
anterior(es), Guia de Intervivos e ITBI/Transmissão contendo nome do(s) atual(is) possuidor(es) e
contrato de compra e venda devidamente preenchido e assinado por ambas as partes;
c) matrícula do Cartório de Registro de Imóveis em nome do(s) proprietário(s)
anterior(es), Guia de Intervivos e ITBI/Transmissão contendo nome do(s) atual(is) possuidor(es) e
contrato social da empresa, com integração do imóvel ao capital social;
d) matrícula do Cartório de Registro de Imóveis em nome do(s) proprietário(s)
anterior(es) e comprovante de ação de usucapião em curso ou, se julgada, que contenha sentença
de procedência;
e) matrícula do Cartório de Registro de Imóveis em nome do(s) proprietário(s)
anterior(es) e formal de partilha capaz de demonstrar a posse de herdeiro, em caso de espólio em
processo de inventário.
VI - em caso de terceiro autorizado, deverá apresentar também Declaração
Anuência Terceiros – D2 ;
§ 1º No ato do protocolo do projeto, deverá ser apresentado o memorial de
cálculos de metragem e áreas permeáveis.
§ 2º Quando for o caso, deverá apresentar ART, RRT e TRT para alvará de
demolição.
§ 3º Poderá ser exigido do interessado, a qualquer momento e com regular
motivação, certidão e/ou matrícula atualizada de imóvel, com inteiro teor, que contemple todos os
registros lavrados desde o surgimento da matrícula de origem, assim como todas as informações
pertinentes do imóvel para a análise.
§ 4º Para imóveis já concluídos e cadastrados há mais de 5 anos, quando da análise
do projeto poderá ser solicitado Laudo Técnico de Segurança, Estabilidade e Habitabilidade para
imóvel concluído (levantamento), referente às condições de risco e estabilidade, que deverá ser
elaborado por profissional legalmente habilitado, a fim de atestar as condições do imóvel, nos
termos do Formulário F-3.
§ 5º Para regularização de projeto de levantamento poderá ser apresentado o
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), constando as informações necessárias.
§ 6º Para fins de emissão do laudo referido no inciso II, alíneas “a” e “b”, do caput,
também serão consideradas edificadas as frações registradas quando constatar edificação
existente, edificação que será totalmente demolida, e levantamentos.
Art. 7º Documentos que não estejam devidamente assinados ou completamente
preenchidos não serão considerados válidos durante análise do processo, inclusive ART/RRT/TRT.
Art. 8º Serão considerados atualizados os documentos com data de emissão de
até um ano, a contar da abertura do protocolo, salvo em casos de documentos com validade menor
já determinados em lei ou regulamento.
Art. 9º A matrícula ou certidão de propriedade expedida pelo Cartório de
Registro Imóveis apresentada quando do protocolo deverá contar com data de emissão inferior a
90 dias, a contar do ato do protocolo inicial, sendo esta utilizada até a conclusão do processo de
análise e aprovação.
§ 1º Se o requerente for terceiro, esse deverá apresentar, além da certidão de
propriedade do imóvel ou matrícula, o modelo constante no Anexo - Declaração D2.
§ 2º Entende-se por certidão de propriedade do imóvel, o comprovante
atualizado original ou cópia autenticada do documento de propriedade do lote a ser edificado,
elencados no inciso V do art. 6º, documentos necessários para análise.
Art. 10 A posse do terreno deverá ser comprovada mediante certidão judicial que
a autorize ou a reconheça ou, na impossibilidade desta, por cópia da petição inicial da ação judicial
ainda em curso e pendente de julgamento, acompanhada de certidão de objeto e pé.
Art. 11 A assinatura do cônjuge casado ou em união estável será dispensada, se
apresentado o Termo de Responsabilidade do Proprietário ou Possuidor (Declaração D1).
Parágrafo único: O termo citado no caput também poderá ser utilizado em caso
de autorização para construção de terceiro, não proprietário do terreno, e ainda para hipótese de
proprietários em comum de um mesmo lote ou quando se tratar de reserva de usufruto vitalício.
Art. 12 Para concessão de alvarás e/ou licenças que visem alguma intervenção
em áreas de uso comum a mais de um imóvel, deverá ser apresentada de forma complementar
termo anuência dos demais condôminos e/ou coobrigados.
Art. 13 Quando houver demolição total de edificação existente no local, para
posterior aprovação do projeto arquitetônico, será necessário apresentar Alvará de Demolição,
emitido pela Gerência de Fiscalização de Obras/SEPLAM.
Parágrafo único: Excetua-se da obrigação contida no caput quando parte da
construção objeto de aprovação seja demolida, e tal procedimento já constar no quadro de áreas
do projeto, ou quando a demolição total for realizada após o projeto a ser aprovado.
Art. 14 Para enquadramento correto de Atividades CNAEs, de usos permitidos nos
respectivos zoneamentos, deverá constar em prancha a Tabela IV – Anexo II Categoria de Uso.
Art. 15 Para a análise e aprovação de projetos poderão ser exigidos projetos e/ou
pareceres conclusivos, obrigatórios ou complementares, a depender da exigência legal e do impacto
na análise, como:
I - parecer do CODEMA;
II - parecer da Comissão de Lei de Uso e Ocupação do Solo devidamente publicada
nos meios oficiais;
III - parecer favorável da SETTRANS (RIC) e o respectivo projeto aprovado;
IV - parecer favorável e o respectivo projeto aprovado pela Vigilância Sanitária;
V - parecer do DNIT/DER;
VI - parecer CODEMIG;
VII - parecer DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo);
VIII - parecer Concessionárias;
IX - parecer favorável da Secretaria do Desenvolvimento Econômico;
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X - parecer do Ministério da Agricultura (MAPA);
XI - projeto de isolamento acústico, quando necessário, inclusive, na forma da Lei
nº 7.843/14;
XII - comprovante de aprovação do Projeto de Segurança e Combate a Incêndio e
Pânico (PSCIP), pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBM-MG), sendo necessário
apresentar a captura de tela do INFOSCIP, que conste o projeto como aprovado e os dados da
edificação e seu proprietário.
Parágrafo único: A compatibilização de projeto complementar é obrigatória e de
inteira responsabilidade do autor do projeto, isentando-se o Analista de quaisquer irregularidades,
quando da condição de aprovado.
Art. 16 O projeto arquitetônico apresentado deverá constar selo, conforme Anexo
(modelo padrão de projeto arquitetônico), em que o autor do projeto assume a responsabilidade
pelo cumprimento de todas as normas correlatas a representação gráfica, sem qualquer tipo de
concorrência por parte de agentes públicos que atuarem no processo de análise e aprovação.
§ 1º Tratando-se de projeto protocolado digitalmente, deverá apresentar uma
cópia do jogo de pranchas do projeto e arquivos em formato PDF e DWG.
§ 2º Quando necessário, será gravado em CD/DVD e ou em PEN DRIVE cópia do
projeto arquitetônico em formato digital DWG e PDF, que será arquivado após aprovação.
Art. 17 Deverá ser exibido quando do protocolo o comprovante de recolhimento
da Taxa de Serviço (TSA).
Art. 18 Quando se tratar de lote resultante de unificação ou subdivisão, tal
procedimento deverá ser aprovado junto ao setor competente da Prefeitura, previamente ao início
do processo de análise e aprovação de projeto arquitetônico.
§ 1º Na hipótese de que trata o caput, a aprovação do projeto arquitetônico ficará
condicionada à comprovação de registro da subdivisão ou unificação junto ao Cartório de Registro
de Imóveis, sem prejuízo da tramitação do processo e regular análise.
§ 2º Fica vedada a subdivisão do lote após a aprovação do projeto, salvo se esta
se tornar sem efeito, expressamente.
§ 3º Em caso de processo digital, o arquivo referente ao procedimento de que
trata o caput deverá permanecer acessível através da internet, mediante armazenamento em
nuvem.
Art. 19 É de responsabilidade exclusiva do requerente atentar-se quanto aos
prazos de validades de cada documento integrante do processo.
Art. 20 Em caso de submissão de cópia à certificação de “confere com o original”,
esta deverá ser realizada pelo agente público competente e devidamente identificado, mediante
carimbo próprio.
Art. 21 Os documentos de identificação pessoal deverão ser apresentados por
meio de cópias dos originais, legíveis e com assinatura similar aposta em toda a documentação
encaminhada para a análise, desobrigando-se o reconhecimento de firma, conforme Lei Federal
13.726/18.
Parágrafo único: Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a última
alteração do contrato social, o qual deverá identificar o representante legal da empresa.
Art. 22 Os arquivos deverão ser apresentados em formato de CD/DVD ou disco
removível (pendrive) em formato DWG.
Art. 23 Todas as ART/TRT/RRT deverão ser apresentadas quando do protocolo
inicial do processo, em seus originais e devidamente assinadas.
Art. 24 A ART/RRT/TRT deverá ser acompanhada do comprovante de aprovação
do Projeto de Segurança e Combate a Incêndio e Pânico (PSCIP) pelo Corpo de Bombeiros Militar
de Minas Gerais (CBMMG), nos casos em que for exigido.
§ 1º Para comprovação da aprovação do Projeto de Segurança e Combate a
Incêndio e Pânico (PSCIP) pelo CBMMG, deverá ser apresentada a tela de dados da edificação do
INFOSCIP em PDF, quando necessário.
§ 2º Para projetos de levantamento poderá ser apresentado o Auto de Vistoria
do Corpo de Bombeiros (AVCB), constando as informações necessárias.
Seção III
Do Levantamento Topográfico e Demarcação
Art. 25 O Comprovante de Demarcação deverá ser apresentado em conformidade
com o modelo padrão (Anexo II – Modelo de Topografia/Selo), observando osdisposto na NBR
13.133/94, mediante uso do formato de papel da série A, tendo o A0 como máximo e o A4 como
mínimo, a fim de viabilizar o manuseio e arquivamento.
Parágrafo único: Serão tolerados tamanhos extras no comprimento, sempre
respeitando dobramento no formato A4.
Art. 26 O Comprovante de Demarcação deverá conter informações básicas e,
ainda:
I – representar o perímetro das edificações existentes e cotar, representar área a
ser demolida (cotar dimensões), além de informar a área para cálculo da taxa de ocupação;
II - representação das distâncias mínimas e alturas máximas necessárias a serem
mantidas da linha de transmissão, estabelecidas pela concessionária de serviço público de energia
elétrica local, quando a proximidade da edificação à linha de transmissão for igual ou inferior a 50
metros;
III - representação e contação das faixas de domínio e não edificante, quando a
proximidade da edificação à linha férrea e/ou rodovia for igual ou inferior a 50 metros; sem prejuízo
da exibição de parecer do órgão federal ou estadual responsável, conforme o caso, observadas as
medidas aplicáveis.
Parágrafo único: Quando não houver meio fio, deverá ser protocolado pelo
requerente junto à Diretoria de Políticas Urbanas solicitação para estabelecer a largura mínima do
passeio, conforme as normas de parcelamento de solo, a cujo parecer condicionar-se-á a regular
tramitação do processo e aprovação do projeto arquitetônico.
Art. 27 O levantamento topográfico deverá caracterizar o lote em relação ao
quarteirão, indicando a distância da esquina mais próxima, contendo as respectivas dimensões,
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orientação magnética, posição do meio fio, postes, árvores e hidrantes públicos, onde houver;
altimetria e planimetria do terreno e fixação das cotas de nível com relação aos respectivos "grades"
das ruas, registrando a posição da edificação em relação às divisas e a outras construções existentes
no mesmo lote.
§ 1º Para lote com área superior à área documentada, deverá ser apresentado
Termo de Anuência dos Confrontantes, conforme modelo D5 – Declaração.
§ 2º Para lote com área menor à documentada, deverá ser apresentado Termo de
Responsabilidade, conforme modelo D4 – Demarcação.
Subseção I
Passeios
Art. 28 Nos passeios públicos (testada do lote), os elementos devem estar
identificados, devendo constar na demarcação, devidamente locados e cotados, dentre outros, o
seguinte:
I - rebaixamento de guias;
II - poste(s);
III - placa(s);
IV - lixeira(s);
V - boca de lobo(s);
VI - árvore(s).
Subseção II
Áreas de Preservação Permanente - APP
Art. 29 Em caso de existência de APP na proximidade do lote, relativa a recursos
hídricos e/ou relevo, deverá ser representado, indicado e cotado o limite da APP, conforme art. 4º
da Lei Federal 12.651/12 e Lei Estadual nº 20.922/13.
§ 1º Em caso de intervenção em APP, a aprovação condicionar-se-á à prévio
parecer favorável pelo CODEMA.
§ 2º Para lotes situados dentro da área de preservação permanente (APP) que não
houver intervenção nenhuma nesta – inclusive intervenção de construção de muro - deverá ser
apresentado o Termo de Responsabilidade Para Lotes em APP- Anexo (D3 – LOTE EM APP SEM
INTERVENÇÃO).
Art. 30 No caso de intervenção em APP e ou supressão de vegetação nativa e/ou
corte de árvores protegidas ou ameaçadas de extinção, após a análise e emissão de parecer pela
Diretoria de Meio Ambiente, o processo será encaminhado ao CODEMA, órgão competente para
deliberar acerca a solicitação.
Parágrafo único: Nas hipóteses tratadas no caput, quando houver necessidade de
supressão de vegetação nativa e/ou corte de árvores isoladas, o requerente deverá encaminhar
requerimento próprio, via protocolo, à Diretoria de Meio Ambiente.
Subseção III
Área Inundável do Rio Itapecerica
Art. 31 Em caso de lotes localizados na área inundável do Rio Itapecerica, será
necessário apresentar os pontos de referência dos níveis (RN), de acordo com o Decreto 1.406/87,
e nos demais casos deverá ser adotada a cota de nível 10.000, evitando-se níveis negativos.
Subseção IV
Termo de Responsabilidade pelas Divergências na Demarcação
Art. 32 Quando o lote apresentar divergências quanto a medidas lineares ou de
área, em relação ao parcelamento aprovado ou documento de registro de propriedade, deverá ser
apresentado o Termo de Responsabilidade Pelas Divergências na Demarcação, conforme modelo
Declaração D4 (Termo de Responsabilidade), assinada por responsável técnico, em conjunto com o
particular interessado, assumindo a responsabilidade pelo documento apresentado.
Seção IV
Da Apresentação do Projeto Arquitetônico
Art. 33 O projeto arquitetônico deve contar com as seguintes peças gráficas:
I - planta de pavimentos, inclusive de pavimentos técnicos e planta de acesso ao
terraço, quando for o caso;
II - planta de situação, locação e altimetria e perfis (longitudinal e transversal);
III - planta de implantação da edificação no lote, com indicação das áreas
permeáveis e representação do passeio do imóvel;
IV - muro de fechamento;
V - fachada do imóvel, devendo apresentar as duas frentes, quando esquina;
VI - planta de cobertura;
VII - dois cortes no mínimo, (transversal e longitudinal); passando pela escada e
áreas molhadas, além de indicar o PNT;
VIII - detalhe do passeio;
IX - anexos complementares (caixa receptora de correspondência; detalhe da
abertura de portões de garagem basculantes; detalhe ventilação mecânica);
X - memorial de cálculo e perímetro da área dos pavimentos;
XI - quadro de áreas a aprovar e quadro de área(s) complementar(es) por uso,
representados na prancha 01;
XII - plantas internamente acessíveis de todos os pavimentos, em projetos que se
enquadrem no Decreto Federal 5.491/18.
§ 1º Os projetos constarão de:
I - planta de situação, locação e altimetria na escala mínima de 1/200;
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II - plantas dos pavimentos, que deverão indicar o destino de cada compartimento,
contendo as dimensões internas e externas da edificação, bem como as dimensões das paredes,
janelas, portas e vãos, na escala 1/50;
III - fachadas com indicação do "grade" da rua e fechamento do terreno no
alinhamento (muro ou gradil), na escala de 1/50;
IV - cortes longitudinais e transversais da edificação e de suas dependências,
devidamente cotados, na escala de 1/50;
V - planta de cobertura, na escala 1/100;
VI - detalhes arquitetônicos, quando a planta estiver em escala reduzida (1/100),
a serem apresentados na escala 1/50;
VII - detalhes de abertura de portão basculante e caixa receptora de
correspondências, apresentados em escalas legíveis.
§ 2º O projeto para obra de grande proporção em terreno muito extenso poderá
ser apresentado em escalas menores que as indicadas, contanto que sejam acompanhadas de
detalhes essenciais, em escalas maiores, legendas e acidentes do terreno.
Art. 34 Na representação do passeio do imóvel, deverá indicar, caso houver, faixas
gramadas, rampas de acesso de veículos, e qualquer outro elemento fixo, conforme Anexo III -
Destalhe Passeio.
Art. 35 O projeto deverá estar com o memorial de cálculos das áreas edificadas e
permeavéis apresentados preferencialmente ao lado de cada pavimento, para melhor conferência
das áreas, devendo o RT apresentar também o perímetro das áreas definidas em DWG, para
conferência pelo Analista, no arquivo digital.
§ 1º A apresentação do memorial de cálculos de área edificada e áreas permeáveis
são de exclusiva responsabilidade do RT, isentando o Analista de quaisquer responsabilidades.
§ 2º O quadro de áreas deverá ser apresentado sempre na primeira prancha.
§ 3º Em caso de edificações de uso misto, deverá ser apresentado também quadro
de áreas especificando o uso por pavimento (ver quadro de áreas, Anexo IV).
§ 4º Para uso não residencial, para fins de lançamento junto à Receita Federal
(SISobrasPref), o quadro de áreas deverá especificar tipo, como comercial, serviço, industrial.
Art. 36 O Setor de Aprovação de Projetos poderá, a qualquer momento, solicitar
ao requerente, peças gráficas novas ou extras para melhor análise, desde que fundamentada.
CAPÍTULO III
DA ANÁLISE DO PROJETO ARQUITETÔNICO
Seção I
Da Análise Documental
Art. 37 O projeto arquitetônico será submetido à análise pelo Setor de Aprovação
de Projetos, na SEPLAM, deste que contemplados os parâmetros descritos no art. 33 e
acompanhado da documentação exigida no art. 34, ambos da Lei nº 9350/24.
Art. 38 Na hipótese de se constatar falha na elaboração do projeto arquitetônico,
a documentação será devolvida ao interessado, na forma de relatório de análise, com a capitulação
do(s) item(ns) que ensejarem o indeferimento do processo, para as devidas correções.
§ 1º Apresentadas as correções pelo interessado, não sendo hipótese de
modificação do projeto original ou equívoco quando da análise precedente, devidamente
demonstrado, a análise a seguir limitar-se-á exclusivamente ao(s) ponto(s) de inconformidade
destacado(s).
§ 2º O projeto arquitetônico deverá retornar para a análise com a resposta
circunstanciada para cada um dos itens notificados no RAT (Formulário F3), indicando-se, ainda, se
houve alteração em relação ao projeto objeto da análise anterior.
§ 3º Havendo dúvidas decorrentes da análise, o interessado poderá solicitar
esclarecimentos por meio de canais de atendimento ou agendar horário para atendimento pelo
analista responsável pelo respectivo processo, quem prestará a devida orientação.
§ 4º No caso de agendamento nos termos do § 3º, será limitado a duas pessoas
por analista.
§ 5º O atendimento de que trata o § 3º será prestado a proprietário ou autor do
projeto arquitetônico, cujo processo já se encontre devidamente protocolado.
§ 6º Quando se constar a falta de determinado(s) documento(s), não será motivo
para devolução do processo, devendo-se proceder à notificação do interessado para complementar
o processo, no prazo que lhe for fixado.
§ 7º A inércia por parte do responsável, na hipótese do § 6º, implicará o
indeferimento do processo.
§ 8º Mediante requerimento por parte do interessado, o prazo inicialmente fixado
nos termos do § 6º poderá ser prorrogado.
Art. 39 Projetos e documentos complementares exigidos neste Decreto poderão
ser entregues até que se efetive a última análise.
Art. 40 O projeto arquitetônico aprovado que receber modificações e/ou
substituição de documentos que impliquem mudança de plantas deverá ser substituído e submetido
a nova análise.
Art. 41 Quando limitado a simples dados cadastrais, o projeto arquitetônico
aprovado poderá ser atualizado sem necessidade de nova análise, observada a Tabela II.
Art. 42 Será cancelado o projeto arquitetônico que, ainda sem aprovação ou CCO,
permaneça sem qualquer tramitação por período superior a 5 anos, após a última movimentação.
Art. 43 O retorno do processo classifica-se como reanálise ou nova análise,
conforme o caso, aplicando-se o prazo estabelecido no art. 30 do Código de Obras.
§ 1º Para a reanálise todos os documentos que constituírem objeto da análise
antecedente deverão ser dispostos na mesma ordem atribuída pelo Analista, assim como as
pranchas da análise anterior.
§ 2º Se o interessado deixar de apresentar quaisquer dos documentos ou das
pranchas que constituíram objeto da análise antecedente, implicará indeferimento do processo.
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§ 3º Será conferida a autenticidade dos documentos e das pranchas apresentadas.
Art. 44 Após análise arquitetônica, se verificada a necessidade de informações
complementares, com fundamento na legislação aplicável, estas poderão ser solicitadas, cujo
atendimento constituirá condição ao prosseguimento do processo.
Seção II
Dos Parâmetros de Análise – Art. 33 da Lei 9.350/24
Art. 45 O rebaixamento de meio-fio para implantação de rampa para acesso de
veículos ao imóvel deverá limitar-se à faixa de serviços, devendo ser mantida faixa livre para
circulação; recomendando-se 1,50 m de largura, podendo chegar a até 1,20 m. (Anexo V –
Rebaixameto Guia).
§ 1º Quando a dimensão for inferior 1,20 m será submetido à análise pelo setor
de mobilidade urbana (SETTRANS).
§ 2º Nos passeios com largura igual ou superior a 2,50 m, além do rebaixamento
previsto no caput, poderá ser implantada, adicionalmente, rampa na faixa de acesso ao imóvel
(Anexo VI ).
§ 3º Qualquer outra rampa que se fizer necessária para atingir o nível do imóvel,
deverá ser implantada na parte interna do imóvel.
§ 4º Não será permitida a elevação do nível do meio-fio dos passeios.
Art. 46 Para fins de pé-direito (Anexo VII) observar-se-á:
I - 5,30 m para lojas com sobrelojas, sendo de 2,50 m o pé-direito mínimo da
sobreloja;
II - 3,50 m para compartimentos situados no pavimento térreo, destinados a loja,
comércio ou indústria e desprovidos de sobreloja;
III - 2,60 m para todos os compartimentos, exceto nas áreas molhadas
(cozinhas/área gourmet/copa, área de serviço, lavabo, banheiros e instalações sanitários, DML), que
poderão atender o mínimo de 2,40m com o rebaixamento (forro);
IV - 2,20 m para garagens.
§ 1º A altura mínima do pé-direito a ser considerada para definição de garagem
será considerado abaixo da viga.
§ 2º Não serão considerados para fins de CCO os rebaixamentos (forro) abaixo da
laje.
§ 3º Para lajes e telhados inclinados, a menor altura deverá atender o pé-direito
mínimo.
Art. 47 Para fins de muros e fechamentos (Anexo VIII) aplica-se a altura mínima
de 1,80 m.
§ 1º Em condomínios residenciais fechados deverá seguir o regulamento interno.
§ 2º Para representação gráfica, poderá haver, hachuras, escritos, entre outros.
§ 3º Muro de arrimo fora do perímetro da construção, acima de 3 m, deverá ser
apresentado ART/RRT/TRT, ficando a cargo do responsável técnico o cálculo da medida,
dispensando a conferência por parte do analista.
§ 4º Nos cruzamentos de logradouros deverá haver concordância dos
alinhamentos, segundo uma perpendicular a bissetriz do ângulo formado por eles (chanfro) e/ou
recuos, sendo que o comprimento dessa perpendicular de concordância de alinhamento deverá
ser de no mínimo 2 m, podendo ter outra forma, desde que se inscreva nos três alinhamentos
obtidos.
§ 5º Em edificações de mais de um pavimento, a superfície de concordância de
que trata o § 4º não será exigida a partir do segundo pavimento.
§ 6º Nenhum elemento construtivo, estrutural (pilar) ou decorativo da edificação
poderá avançar neste recuo obrigatório do chanfro, devendo ser livre e desobstruído.
§ 7º Não será permitido construção de muro em áreas classificadas como APP,
faixas de domínio de rodovias, linhas férreas e área non aedificandi, ressalvando-se caso em que
houver autorização do órgão competente.
§ 8º Na representação gráfica em prancha, os limites de propriedades deverão
ser apresentados em linha tracejada, fora da áreas de APP, faixas de domínio das rodovias, linhas
férreas e área non aedificandi; podendo ser projetado o fechamento com acesso entre as áreas.
Art. 48 As áreas de iluminação serão classificadas como abertas e fechadas,
observando-se o seguinte:
I - as divisas são consideradas fechamento, para efeito de definição do tipo de
área;
II - a área que possuir fechamento por todo o seu perímetro será considerada
fechada;
III - a área que possuir pelo menos uma face de seu perímetro aberta para o
logradouro público será considerada aberta;
IV - reentrâncias nas fachadas em área de iluminação serão permitidas desde que
não ultrapasse os limites mínimos previstos neste Decreto;
V - nos recuos frontais, poderá haver avanço com sacada coberta, balanço, desde
que não ultrapasse os limites do alinhamento.
Parágrafo único: As áreas devem prover de iluminação e ventilação suficientes
aos compartimentos.
Art. 49 O afastamento de qualquer vão à face da parede externa que lhe fique
oposta deverá ser de 1,50 m, no mínimo, considerando o alinhamento da divisa do terreno,
medidos na perpendicular e traçada em plano horizontal ao peitoril ou soleira.
§ 1º Em pavimentos superiores ao térreo, em que houver abertura perpendicular
distante menos de 75 cm das divisas do lote, cuja altura do parapeito interno seja inferior a 1,60
m, exige-se a execução de fechamento lateral fixo pela extensão mínima de 70cm.
§ 2º Na forma do § 2º do art. 1.301 do Código Civil, poderá haver afastamento
inferior a 1,5 metros, em caso de aberturas para luz ou ventilação não maiores de 10 centímetros
de largura sobre 20 centímetros de cumprimento e construídas a mais de 2,0 metros de altura de
cada piso, ou quando a parede oposta a divisa não possuir vão.
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Art. 50 Para o dimensionamento dos fossos, somente serão contabilizados os
pavimentos com abertura para iluminação e ventilação.
§ 1º Quando o fosso for aberto, a partir do piso do 5º pavimento com abertura
para iluminação e ventilação possibilitará a inscrição de um círculo cujo diâmetro seja de 1,50 m
acrescido de 20 cm por piso, acima do 5º pavimento.
§ 2º Quando o fosso for fechado, a partir do piso do 5º pavimento com abertura
para iluminação e ventilação, possibilitará a inscrição de um círculo cujo diâmetro seja de 1,50 m
acrescido de 40 cm por piso, acima do 5º pavimento.
§ 3º O fosso deverá possuir superfície mínima de 6 m² (seis metros quadrados) e
permitir a inscrição de um círculo com diâmetro de 1,50 m, no mínimo.
§ 4º A largura total do fosso, não poderá sofrer variação, sendo adotado o maior
diâmetro em sua totalidade.
Art. 51 Laje técnica que não formar recinto fechado será permitida em fosso,
desde que respeitado o limite previsto no parágrafo único do art. 37 do Código de Obras.
§ 1º As lajes técnicas deverão atender o afastamento mínimo de 1,50 m da divisa,
além do afastamento mínimo da divisa correspondente ao fosso do pavimento.
§ 2º Em caso em que a laje técnica faça projeção em algum vão de iluminação,
sendo fosso aberto ou fechado, a área descoberta deverá atender o diâmetro mínimo do fosso.
Art. 52 Nas Zonas Residenciais (ZR1 e ZR2), nas Zonas Comerciais, nas Zonas de
Uso Múltiplo e nas Zonas Corredores, quando o afastamento nas divisas for existente deverá ser
definido pela fórmula AD = 0,07H+0,85, sendo no mínimo 1,50 m.
Parágrafo único: Será utilizada a fórmula AD somente quando o afastamento das
divisas for existente, a partir do térreo, conforme Anexo II, Figura 3, da Lei 9.330/24.
Subseção I
Convenção de Condomínio
Art. 53 Quando houver convenção de condomínio registrada em cartório, os
parâmetros de análise serão considerados apenas da fração analisada, sem prejuízo da necessária
indicação da área da outra fração e das edificações existentes, no quadro de áreas, assim como no
comprovante de demarcação e planta de situação e locação.
Subseção II
Dos Procedimentos para Novo Layout de Garagem
Art. 54 Na apresentação de novo layout de garagem deverá exibir a seguinte
documentação, observado o Anexo X:
I - Requerimento de Atendimento Técnico - RAT (Formulário F3), devidamente
assinado, informando o motivo da solicitação.
II - Formulário F6, preenchido e assinado pelo proprietário e autor do projeto.
III - documento idôneo de propriedade ou posse do lote;
IV - ART, RRT ou TRT do projeto do novo layout, execução da obra e cálculo
estrutural;
§ 1º Deverão ser apresentadas duas cópias das pranchas, no mínimo, contendo
a proposta de novo layout para análise.
§ 2º Poderão ser aceitos com a aprovação do novo layout, bicicletário, depósitos,
DML, sanitários, desde que não prejudiquem na área aprovada, inadmitindo-se acréscimo de
ambientes ou mudança de uso.
§ 3º Após aprovação do novo layout, deverá ser arquivado com a pasta originária
do processo no arquivo próprio da Administração Municipal.
Seção III
Da Modificação em Projeto Aprovado
Art. 55 Qualquer alteração na edificação com referência a projeto arquitetônico
aprovado, assim como Habite-se/CCO, que comprometa as exigências/parâmetros analisados,
prevista na legislação vigente, obrigará o proprietário à apresentação de modificação de projeto.
Art. 56 A modificação de projeto aprovado também será obrigatória em caso de:
I - acréscimo ou decréscimo de área;
II - pavimento corrido (salão aberto e similares) que passe a ter outro layout
definido.
Seção IV
Da Substituição de Projeto
Art. 57 A substituição do projeto arquitetônico aprovado ocorrerá nas seguintes
situações:
I - alteração no perímetro da edificação e nas divisões internas;
II - alteração na locação da edificação (afastamentos);
III - espelhamento da edificação aprovada;
IV - mudança de uso que implique exigências de atendimento à acessibilidade
e/ou parâmetros afetos a órgãos específicos, como trânsito, vigilância sanitária, ambiental, ou em
adoção de parâmetro mais rigoroso.
Art. 58 Não ocorrerá a modificação de projeto arquitetônico por ocasião de:
I - mudança de layout (arquitetônico) que não implique alteração dos parâmetros
de acessibilidade já aprovadas/declaradas/instaladas;
II - ainda que a alteração de layout implique reposicionamento de exigências da
acessibilidade, não será necessária a modificação de projeto arquitetônico, se atendidas as normas
pertinentes, devidamente demonstrado;
III - alteração cadastral, como atualização/mudança de dados cadastrais;
Parágrafo único: Considera-se atualização/mudança de dados cadastrais a
alteração de dados relativos ao projeto aprovado, tais como endereço, proprietário, responsável
pelo uso, responsável técnico, e outros que não necessitem de análise.
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Art. 59 O RT, em caso de modificação de projeto arquitetônico, deverá apresentar
o arquivo DWG contendo todas as plantas, incluindo aquelas que não sofreram alteração, além dos
demais documentos obrigatórios do projeto.
Art. 60 O RT deverá especificar, em RAT – Requerimento de Atendimento Técnico
(Formulário F3), de forma pormenorizada, as modificações realizadas em relação ao projeto
aprovado anterior, devendo, também, no arquivo DWG, indicar os locais onde houve a mudança
através de círculos, balões ou nuvens.
Art. 61 Durante a avaliação do projeto arquitetônico modificado, serão
observados os seguintes preceitos:
I - avaliação da modificação será direcionada às áreas e documentos modificados,
com base no detalhamento das modificações apresentado pelo RT;
II - avaliação da modificação não impede o analista/fiscal de avaliar critérios e
parâmetros aprovados/liberados anteriormente, quando constatada irregularidade ou alteração
não discriminada pelo RT;
Parágrafo único: Constatado vício de legalidade no procedimento que subsidiou
a aprovação do projeto arquitetônico ou a emissão do Habite-se/CCO, o ato poderá ser anulado,
nos termos da Lei nº 9.350/24 - Seção V - Da Anulação, Cassação ou Revogação da Licença.
Seção V
Fundamentos para o Indeferimento
Art. 62 Além da ausência de documento exigido conforme normas aplicáveis e
inadequação do projeto, diante das normas técnicas a serem observadas, ensejará indeferimento
do processo quando:
I - não for apresentada unificação ou subdivisão de área, com regular registro;
II - na hipótese de edificação que se enquadrar no Decreto Federal nº 9.451/18,
não houver projeto de adequação de acessibilidade;
III - não houver enquadramento no zoneamento local ou relativo a terreno que
possua zoneamento definido;
IV - exceder a taxa de ocupação do terreno ou que a planta de situação e locação
diferir do levantamento topográfico;
V - não houver atendimento às solicitações decorrente de análise anterior e que
interfiram em parâmetros legais e também na área da edificação;
VI - não forem apresentadas informações básicas, como níveis, escala correta,
cotas, desenhos atendendo os padrões da NBR 6492/2021 e atualizações.
Art. 63 Conforme o caso, nos termos estabelecidos em lei, dentre outros, poderá
ser exigido como documento indispensável para a análise e conclusão do processo de aprovação:
I - anuência de condomínio (condomínios horizontais fechados);
II - anuência do CODEMA;
III - anuência da Comissão de Uso e Ocupação do Solo;
IV - anuência da financeira ou da loteadora, nos casos em que for expressamente
necessário;
V - parecer favorável do DNIT;
VI - parecer favorável da CODEMIG, para lotes situados no Distrito Industrial
Antônio Martins Guimarães, que na matrícula de origem já pertenceram a CODEMIG;
VII - parecer favorável da SETTRANS (RIC) e o respectivo projeto aprovado;
VIII - parecer favorável do DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo);
IX - parecer favorável de concessionárias;
X - parecer favorável e o respectivo projeto aprovado pela Vigilância Sanitária
e/ou ART/RRT de projeto;
Seção VI
Da Aprovação
Art. 64 Constatado pelo Setor de Aprovação de Projetos a conformidade com o
Código de Obras, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais normas pertinentes, o projeto
arquitetônico será aprovado.
§ 1º O projeto será considerado apto à aprovação quando constar pequenas
correções que não acarretem divergência de área.
§ 2º A aprovação do projeto arquitetônico condiciona-se à aprovação do Projeto
de Segurança e Combate a Incêndio e Pânico, RIC / EIV e o PTA – Projeto Técnico Arquitetura – VISA,
ressalvando-se a possibilidade de apresentação dos Formulários F9 ou F10.
Art. 65 O projeto arquitetônico aprovado deverá ser executado por responsável
técnico devidamente cadastrado no município, conforme projetado e em atendimento às normas
vigentes.
Seção VII
Da Contagem de Prazos
Art. 66 Os prazos constantes no art. 30 da Lei nº 9.350/24 deverão ser contados
a partir da data do recebimento do processo pela gerência responsável pela análise e aprovação
de projetos arquitetônicos.
Parágrafo único: Será da data do protocolo a contagem do prazo de cinco dias
úteis, para emissão do Alvará de Construção, nos termos do Programa Alvará Já.
CAPÍTULO IV
DA DEFESA E DO RECURSO
Art. 67 O requerente poderá apresentar defesa escrita, mediante protocolo,
mediante Formulário RAT - F3, endereçada ao servidor responsável pela análise/fiscalização.
Parágrafo único: Recebida a defesa, o servidor responsável pela
análise/fiscalização, deverá apresentar resposta conforme o prazo de análise do projeto e/ou da
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vistoria.
Art. 68 Da decisão em primeira instância caberá recurso à Gerência de Aprovação
de Projetos e/ou de Fiscalização de Obras, mediante protocolo no prazo de trinta dias, a contar da
ciência da decisão, nos termos do Formulário F4, cuja decisão poderá ser revista, se assim
requerido, pela Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos e de Fiscalização de
Obras - Formulário F4.
Parágrafo único: Será igualmente de trinta dias o prazo para o órgão competente
apreciar o recurso e o pedido de revisão de que trata o caput.
Art. 69 À autoridade máxima da Pasta fica assegurada a prerrogativa de avocar
quaisquer processos para apreciação, independentemente da situação, se ainda pendente ou
julgado, sem prejuízo da necessária fundamentação técnica - Formulário F-4.
CAPÍTULO V
DA VALIDADE E RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Art. 70 Expirada a validade do Alvará de Construção, o projeto arquitetônico
deverá atender às normas vigentes e, se necessário, o interessado deverá promover à substituição
ou modificação do projeto.
Art. 71 A renovação da validade do Alvará de Construção poderá ser realizada
quando não houver modificação no projeto aprovado e este estiver em conformidade com as
normas vigentes.
Parágrafo único: A renovação poderá ser deferida, por igual período, caso a
execução dos sistemas preventivos tenha se iniciado na vigência do prazo inicial.
Art. 72 No caso de edificação já concluída, a renovação da validade do Alvará de
Construção dependerá de nova aprovação, quando houver modificações, diante do projeto
aprovado, observando-se o regime de transição contido na Tabela I.
CAPÍTULO VI
DO PROGRAMA ALVARÁ JÁ
Art. 73 O processo correspondente ao Programa “Alvará Já” deverá ser iniciado
por meio físico e encaminhado à Gerência de Análise e Aprovação de Projetos.
Art. 74 A conferência dos documentos limitar-se-á ao ateste quanto à presença
dos documentos listados no art. 34 da Lei nº 9.350/24, do termo de autodeclaração, do Formulário
F10, caso se enquadre, além dos comprovantes de pagamentos das taxas incidentes.
Parágrafo único: Caso o servidor responsável pela conferência tenha dúvida
quanto à origem ou dados constantes do ART, TRT ou RRT apresentados, poderá realizar consulta
pelos meios digitais disponíveis junto aos respectivos Conselhos.
Art. 75 Os jogos de pranchas deverão ser apresentados conforme selo do projeto
(Anexo I) e demais notas, disponibilizados no site da Prefeitura, com a descrição “Autorizado” e
“Aprovado”, sendo esta referente à aprovação final pelo setor de análise de projetos, observando:
I - as pranchas deverão ser apresentadas em formato físico, com no mínimo de
duas vias, nesta primeira etapa, sendo uma via para o requerente e outra via para análise e
fiscalização da SEPLAM;
II - deverá ser apresentado também o croqui do comprovante de demarcação,
juntamente com anotação de responsabilidade técnica, conforme modelo disponibilizado no site
da Prefeitura;
III - após a emissão do Alvará de Construção, o processo seguirá o trâmite para
fins de análise e aprovação, tendo por objeto o projeto descrito como autorizado, para primeira
análise e eventuais correções, se necessário;
IV - a via utilizada pelo Setor de Análise e Aprovação de Projetos, contendo as
anotações pertinentes, deverá ser mantida no processo, até sua conclusão, podendo ser
descartada apenas depois da homologação;
V - as pranchas aprovadas na modalidade do Alvará Já deverão contemplar a data
da autorização, com a ordem cronológica denominada “AJ nº/ano vigente”;
VI - a análise das pranchas para aprovação final do projeto será somente da via
pertencente à Administração Pública Municipal; devendo ser apresentada no mínimo de 3 (três)
vias, sendo que a ausência de autenticidade, fidelidade e falsificação das informações prestadas
nas demais vias ensejará aplicação das penalidades previstas.
Art. 76 A inclusão no Programa Alvará Já condiciona-se a:
I - inexistência de obra iniciada;
II - apresentação dos pareceres complementares que o projeto necessite,
conforme prescrito em lei.
III - apresentação de dois jogos de pranchas dos projetos e o termo
autodeclaratório de responsabilidade, conforme o Anexo AJ-1;a
IV - apresentação de prancha com carimbo;
V - emissão e pagamento das taxas de expediente e de alvará de construção
devidamente calculada.
Parágrafo único: Quando da inclusão de obra de reforma no Programa Alvará Já,
será necessária a exibição do habite-se correspondente à edificação já existente, hipótese em que
a incidência do inciso I do caput não considerará esta, mas apenas as obras relativas à reforma.
Art. 77 Caso o interessado exerça a opção pela migração do processo já em curso
no setor de aprovação, para o Programa Alvará Já, deverá proceder da seguinte forma:
I - apresentar Requerimento RAT (Formulário F3);
II - inclusão dos documentos exigidos para instauração de processo nos termos
do Programa Alvará Já, caso já não constem do processo em trâmite;
III - informar o número do processo administrativo em curso, com indicação de
data e respectivo proprietário.
Parágrafo único: Uma vez apresentados os documentos exigidos, será emitido o
Alvará de Construção, no prazo de cinco dias úteis contados do protocolo por via do qual tenha o
interessado exercido a opção de que trata o caput.
Art. 78 Em caso de construção nova em terreno onde já exista outra edificação,
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de único proprietário ou possuidor, mesmo que possua comunicação interna, e sua estrutura
portante seja independente uma em relação à outra, poderá ser enquadrada no Programa “Alvará
Já”, desde que respeitadas as condicionantes no termo de autodeclaração e responsabilidade.
§ 1º Caso a edificação existente já possua habite-se/CCO e não tenha sofrido
modificações diante do projeto aprovado, não haverá necessidade de representação nas pranchas,
bastando informar em planta de situação.
§ 2º Caso a edificação já existente possua somente projeto aprovado, deverá ser
apresentada em prancha com a mancha do perímetro, informando-se ordem e número do
respectivo projeto.
Art. 79 Em caso de divergência de áreas, computadas na condição final de
aprovação, estas deverão ser retificadas no programa da Receita Federal SisObras.
Parágrafo único: Se na situação descrita no caput se verificar área superior à
apontada no início da autorização, deverá ser recolhida taxa complementar equivalente ao dobro
do valor correto da área acrescida, sem prejuízo da incidência da multa prevista em lei.
Art. 80 Para Registro de Incorporação – RI, poderá ser expedido o Alvará de
Construção nos moldes do Programa Alvará Já, devendo-se lançar no documento a seguinte nota:
“Alvará emitido exclusivamente para fins de incorporação imobiliária, não sendo
permitido o início de obra, enquanto não for obtida a respectiva licença”
CAPÍTULO VII
MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE EDIFICAÇÃO
Art. 81 Eventual mudança da destinação da obra, total ou parcial, dependerá de
requerimento e prévio deferimento pela Administração Municipal, sob pena de multa e interdição.
§ 1º A mudança da destinação da obra será possível se não incorrer na
inobservância de qualquer dos dispositivos descritos na legislação vigente ou estes estiverem
elencados como condicionantes de alvará de funcionamento, nos termos da Tabela II.
§ 2º O requerimento para mudança de destinação da obra deverá estar
acompanhado de croqui/layout, ART/RRT/TRT e memorial descritivo.
CAPÍTULO VIII
ALVARÁ DE REFORMA
Art. 82 Para reforma externa em edificação ou com aumento de área construída,
deverá o interessado requerer a licença, com apresentação de projeto e/ou relatório técnico de
alterações e atestado de cumprimento das legislações vigentes, elaborados por responsável técnico
pela obra.
Parágrafo único: Aplica-se à reforma o Programa Alvará Já, devendo-se observar
os mesmos parâmetros prescritos para hipótese de construção, desde que o imóvel objeto da
reforma já possua habite-se/CCO.
Art. 83 Reforma interna que não envolva acréscimo de área não depende de
licenciamento, cabendo ao proprietário e responsável técnico o dever de observar as normas
técnicas vigentes, durante a execução, respondendo exclusivamente perante terceiros, em caso de
eventuais irregularidades e/ou danos.
Art. 84 Qualquer reforma, ainda que não passível de licenciamento, poderá ser
objeto de fiscalização municipal, a qualquer tempo.
Art. 85 Após a conclusão da reforma, o proprietário ou seu responsável técnico,
deverá comunicar ao Município, por meio de protocolo, para fins de atualização do cadastro
técnico, munido de quadro de áreas, sob responsabilidade de profissional habilitado e, se for o
caso requerer certidão de número.
CAPÍTULO IX
ALVARÁ PARA DEMOLIÇÃO
Art. 86 A demolição integral de edificação deverá ser precedida de licenciamento,
mediante requerimento instruído com as qualificações do proprietário ou possuidor e do
responsável técnico, acompanhado de comprovante de pagamento das taxas devidas e documentos
exigidos em normas legais, notadamente, ART/RRT/TRT, com as especificações dos serviços.
Art 87 A demolição parcial não depende de licença, sem prejuízo do dever quanto
à observância das normas vigentes e ser executada sob a responsabilidade técnica de profissional
habilitado, quem, juntamente com o respectivo proprietário, responderá com exclusividade
perante terceiros, em caso de eventuais irregularidades e/ou danos.
Art. 88 Após a conclusão da demolição, o proprietário, seu procurador ou
responsável técnico deverá apresentar requerimento para atualização do cadastro técnico, nos
termos do art. 28 da LC 07/91 (Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis).
Art. 89 Em qualquer fase da demolição, seja esta parcial ou integral, poderá ser
realizada vistoria fiscal, por agente municipal devidamente identificado.
CAPÍTULO X
LICENÇA DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA
Art. 90 A licença para movimentação de terra, nos termos do art. 47 da Lei
9.350/24, será emitida pela Diretoria de Meio Ambiente/SEPLAM.
CAPÍTULO XI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 91 Qualquer obra, ainda em construção ou já concluída, poderá ser objeto
de fiscalização pelo Município, a qualquer tempo, cabendo ao responsável franquear acesso a
agentes municipais de fiscalização, devidamente identificados.
Art. 92 Durante o transcorrer da construção deverão ser mantidos na obra, para
fácil acesso por agentes de fiscalização, os seguintes documentos:
I - alvará de construção;
II - cópia do projeto aprovado ou, no caso do Programa Alvará Já, do projeto
apresentado quando do protocolo.
CAPÍTULO XII
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CERTIDÃO DE NÚMERO
Art. 93 Não será emitida certidão de número para unidade autônoma que não
esteja prevista no projeto aprovado, ressalvando-se a hipótese do parágrafo único do art. 10 da Lei
9.350/24, devendo, neste caso, ser apresentado requerimento na forma do Formulário Anexo XIV,
acompanhado de ART/RRT/TRT de projeto arquitetônico, execução de obra e cálculo estrutural.
Art. 94 A incidência da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art.
53 da Lei 9.350/24 pressupõe lote vago e, caso se trate de frações de imóveis, deverá possuir
convenção de condomínio devidamente registradas e já lançadas no Cadastro Técnico Municipal.
Art. 95 A certidão de número referente a processo administrativo pertinente ao
Programa Alvará Já, cujo projeto arquitetônico ainda esteja pendente de aprovação, deverá ser
expedida pela Gerência de Análise e Aprovação de Projetos.
Parágrafo único: Na hipótese descrita no caput, limitar-se-á a uma única certidão
por projeto, ressalvando-se casos excepcionais devidamente fundamentados.
CAPÍTULO XIII
NORMATIZAÇÃO DA PLACA DE OBRA
Art. 96 A placa de obra deverá ser afixada em local visível, na testada do imóvel,
para o logradouro público, e mantida durante todo o decorrer da obra, seja esta nova, reforma
externa ou ampliação.
§ 1º Em caso de obras em unidade autônoma inclusa em condomínio residencial
vertical, a placa deverá ser fixada na testada com logradouro público com designação da unidade
que se encontra em obra.
§ 2º A placa de obra deverá possuir medidas mínimas de 30 x 45 cm e conter os
seguintes dados, de forma legível:
I - nome do autor(es) e/ou coautor(es) do(s) projeto(s) e do(s) responsável(eis)
técnico(s) pela execução da obra junto de seu(s) registro(s) em órgão competente;
II - atividade técnica específica pela qual o profissional é responsável naquela
obra em específico;
III - nome da empresa executora da obra, se houver, com indicação do respectivo
registro no órgão competente;
IV - número da licença concedida pela Prefeitura Municipal de Divinópolis para
execução da obra (alvará de construção).
CAPÍTULO XIV
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA – CCO
Art. 97 Será exigido Termo Auto Declaratório - Anexo XVII, para requerimento de
Habite-se / Certificado de conclusão de obra – CCO, acompanhado dos seguintes documentos:
I - projeto aprovado;
II - alvará de construção;
III - licença expedida pelo CBMMG quando necessário;
IV - quadro de áreas das unidades autônomas constantes em projeto para fins de
cadastro no sistema tributário municipal, contendo as informações necessárias, conforme art. 18
do Código Tributário e Fiscal do Município – LC 007/91;
Art. 98 O croqui mencionado no art. 94, § 1º, inciso I, da Lei 9.350/24, deverá
conter SELO - Anexo XVI, similar ao utilizado nas pranchas do setor de aprovação de projetos, e
conter também quadro de áreas do projeto, conforme executado, evidenciando as divergências
entre o aprovado e o executado.
Parágrafo único. Assim como a prancha da aprovação, o croqui de que trata o
caput deverá ser assinado pelo responsável técnico e pelo proprietário da obra.
Art. 99 A aprovação e emissão do Certificado de Conclusão de Obras nos
procedimentos do Programa do Alvará Já dar-se-ão na forma da legislação vigente ao tempo do
protocolo inicial do requerimento.
CAPÍTULO XV
DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
Art. 100 Para regulamentar a notificação prévia de que trata o art. 74 da Lei
9.350/24, ficam estabelecidos os seguintes prazos máximos para regularização:
Item Descrição Valor da multa aplicável Prazo para
regularização
I
Início ou execução de obra ou de reforma sem
licença
02 UPFMD por metro
quadrado 30 dias
II Execução de obra cujo alvará de licença esteja
vencido 10 UPFMD 10 dias
III Falta de projeto aprovado e demais documentos
exigidos no local da obra 05 UPFMD 5 dias
IV Execução de obra em desacordo com o projeto
aprovado 20 UPFMD 30 dias
V
Inobservância das prescrições sobre andaimes e
tapumes
03 UPFMD 5 dias
VI Construção em desacordo com o alinhamento 05 UPFMD 5 dias
VII Ligar os condutores de águas pluviais à rede de
esgoto
10 UPFMD 15 dias
VIII Obstruir via pública ou calçada com material de
construção ou proveniente de demolição 05 UPFMD 2 dias
IX
Desobediência aos parâmetros mínimos
referentes ao coeficiente de aproveitamento, às
taxas de ocupação e de permeabilização
04 UPFMD por metro
quadrado, ou fração, de
área irregular
30 dias
§ 1º O prazo concedido para regularização poderá ser modificado, de ofício, a
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bem do interesse público, ou em virtude de requerimento formalizado pelo interessado e
devidamente justificado, nos termos de decisão administrativa motivada.
§ 2º Em caso de majoração de quaisquer dos prazos descritos no caput, observarse-á o limite máximo de 120 dias.
CAPÍTULO XVI
QUANTIFICAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DE MULTA
Art. 101 Para fins de cálculo da multa prevista no inciso I do art. 80 da Lei
9.350/24 será observado:
I - a área da edificação já executada, assim considerada conforme Cadastro
Técnico Municipal, se já houver área construída cadastrada, ou mediante vistoria no local;
II - quando a edificação ainda estiver em construção, na fase de fundação e/ou
alvenaria, será considerado o perímetro construído, equivalente a cada pavimento já existente.
III - em casos de acréscimo de área em imóvel que já possua projeto aprovado
e/ou habite-se, será calculada a área acrescida da edificação.
Parágrafo único: Na hipótese do inciso II do caput, a consideração de pavimentos
levará em conta a fase de alvenaria que contar com altura suficiente para receber cobertura e/ou
piso do pavimento imediatamente superior.
CAPÍTULO XVII
DAS TAXAS DE ANÁLISE E DE ALVARÁ
Art. 102 O comprovante de pagamento da Taxa de Análise de Projeto
Arquitetônico deverá ser protocolado concomitantemente com os demais documentos que
deverão compor o processo, nos termos da Lei nº 9.350/2024.
Art. 103 A Taxa de Alvará de Construção será emitida quando do retorno da 1ª
análise, após a conferência pelo analista, do memorial de cálculo da prancha e perímetro (polyline)
apresentado no arquivo DWG no pelo profissional, e deverá ser quitada e anexada ao processo no
final da aprovação, juntamente com comprovante de pagamento.
Art. 104 No processo correspondente ao Programa Alvará Já deverão ser
juntados, no ato do protocolo inicial, comprovantes de pagamentos da Taxa de Análise de Projeto
Arquitetônico e da Taxa de Alvará de Construção.
Art. 105 Constatada a qualquer tempo divergência no cálculo da área, será emitida
guia complementar, para recolhimento das taxas incidentes.
CAPÍTULO XVIII
DO ACESSO A PROCESSO ARQUIVADO
Art. 106 Para consultar a existência de projeto arquitetônico de edificação, o
interessado deverá protocolar requerimento de atendimento técnico, conforme modelo RAT –
Formulário F3.
§ 1º A solicitação de que trata o caput pode ser feita por pessoa que possua
vínculo com o projeto e/ou com a edificação constante no projeto arquitetônico, ou por procurador
constituído para tal finalidade, devendo ser protocolado documento que comprove o vínculo, caso
este não esteja explícito no processo.
§ 2º No momento do protocolo do RAT - Formulário F3, deve ser entregue cópia
da identidade do solicitante (signatário do documento).
Art. 107 Havendo intenção por parte do solicitante em retirar o projeto para
cópia, deverá preencher o formulário próprio, conforme Anexo F8 – Retirada de Projeto
Arquitetônico.
§ 1º O prazo máximo para devolução do projeto arquitetônico será de 5 dias úteis
após a retirada, devendo o solicitante ser cientificado do mesmo.
§ 2º Poderão fazer a retirada para cópia o signatário do FAT ou seu procurador,
devidamente habilitado.
§ 3º Para o este serviço será cobrado o valor da TSA – Taxa Serviço Administrativo.
CAPÍTULO XIX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção I
Do processo digital
Art. 108 A partir do primeiro dia útil de 2025 o procedimento para aprovação de
projetos será exclusivamente por meio digital.
§ 1º Admitir-se-á a forma hibrida, entre processo físico e digital, até 30/04/2025,
durante o processo de adaptações e transição do sistema operacional.
§ 2º Processos protocolados até 31/12/2024 deverão seguir tramitando de forma
física, até sua conclusão, inclusive para emissão de Habite-se/CCO.
§ 3º Os projetos aprovados permanecerão disponíveis para consulta pública, em
formato PDF, ficando cientes de tal condição o responsável técnico e proprietário.
Art. 109 No processo digital, a validação do projeto arquitetônico condicionar-seá à apresentação do respectivo alvará de construção e/ou certidão de aprovação de projeto, cuja
autenticidade possa ser confirmada por meio de QR CODE.
CAPÍTULO XX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 110 O disposto neste Decreto não surtirá prejuízo a processo cujo protocolo
lhe anteceda, para fins de parâmetros estabelecidos no art. 33 da Lei 9.350/24, desde que
observadas e mencionadas as NBR/ABNT incidentes.
Parágrafo único: Aos processos em trâmite, quando da entrada em vigência deste
Decreto, aplicar-se-á a Portaria SEPLAM nº 18/2022, conforme Tabela II.
Art. 111 Constituem partes integrantes deste Decreto os seguintes anexos:
I - Anexo I - modelo de projeto arquitetônico/selo;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
II - Anexo II - modelo de topografia/ Selo;
III - Anexo III - Detalhe passeio;
IV - Anexo IV - Quadro de áreas / memoriais de cálculo;
V - Anexo V - Detalhe Rebaixamento da guia de passeio;
VI - Anexo VI - Detalhe Rampa acesso;
VII - Anexo VII - Detalhe Pé direito;
VIII - Anexo VIII - Detalhe muro fechamento;
IX - Anexo IX - Detalhe área de iluminação;
X - Anexo X - Layout Garagem;
XI - Anexo XI - Alvará de Reforma Declaratório;
XII - Anexo XII - Demolições;
XIII - Anexo XIII - Auto Declaração;
XIV - Anexo XIV - modelo para certidão de número;
XV - Anexo XV - modelo de Placa;
XVI - Anexo XVI - croqui para regularização de Habite-se /CCO – Selo;
XVII - Anexo XVII - Termo Auto Declaratório para emissão de Habite-se/CCO;
XVIII - Tabela I – Fluxograma;
XIX - Tabela II - Regime de Transição das Leis;
XX - Tabela III – Memorial de Cálculo das Áreas;
XXI - Tabela IV – Anexo II Categoria de Uso;
XXII - Tabela V – Glossário;
XXIII - A1 - Requerimento Aprovação de Projetos
XIV - AJ1 - Termo de Responsabilidade Alvará Já;
XXV - D1 – Declaração Termo de Responsabilidade Proprietário / Possuidor;
XXVI - D2 - Declaração Anuência Terceiros;
XXVII - D3 – Lote em APP sem intervenção;
XXVIII - D4 – Demarcação;
XXIX - D5 – Declaração;
XXX - F1 – Formulário Lote vago;
XXXI - F2 – Formulário Lote edificado;
XXXII - F3 – Formulário RAT – Requerimento Atendimento Técnico;
XXXIII - F4 – Formulário Recurso;
XXXIV - F5 – Formulário Cancelamento de Processo;
XXXV - F6 – Formulário Layout de garagem;
XXXVI - F7 – Formulário Laudo de Estabilidade (edificações existentes);
XXXVII - F8 – Formulário para retirada de cópias;
XXXVIII - F9 – Termo de Compromisso do EIV;
XXXIX - F10 – Termo de Responsabilidade (CBMMG, VISA e RIC);
XL - detalhes complementares (Caixa de correspondências, abertura de portões,
ventilação mecânica);
§ 1º Para o melhor desempenho na execução do sistema on-line, a SEPLAM
poderá disciplinar anexos e modelos de formulários, mediante portaria.
§ 2º Quaisquer referências a anexos, contidas neste Decreto, que não conste
indicação expressa de vinculação a outra norma, deverá ser considerada como um dos
instrumentos elencados nos incisos do caput deste artigo.
Art. 112 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 113 Ficam revogadas as Portarias SEPLAM nº18/2022 e nº 01/2023, sem
prejuízo da aplicação aos processos já em curso, quando da entrada em vigência deste Decreto.
Divinópolis, 14 de novembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado digitalmente)
Marco Túlio Silva Santos
Secretário Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
352-(72$548,7(7Ñ1,&2 TERRENO '$'26'$(',),&$d®2 7Ë78/2 35235,(7È5,2 RT: BAIRRO: LOTE: QUADRA: ZONA: 35()(,785$081,&,3$/'(',9,1Ï32/,60* 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(3/$1(-$0(172(),6&$/,=$d285%$1$(0(,2$0%,(17(6(3/$0 ',5(725,$'(&$'$6752),6&$/,=$d2($3529$d2'(352-(726 LOGRADOURO: PROJETO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR SUBLOTE: XXX XXX XXX XXX AP: CAU/CREA: CAU/CREA/CFT: &217(Ò'2 FOLHA: 01/xx XXX XXX 3/$17$'(6,78$d2 0(025,$/'(&È/8&26 DETALHES E OUTROS DEMAIS PRANCHAS A1 352-(72$548,7(7Ñ1,&2 TERRENO 7Ë78/2 35235,(7È5,2 RT: BAIRRO: LOTE: QUADRA: ZONA: 35()(,785$081,&,3$/'(',9,1Ï32/,60* 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(3/$1(-$0(172(),6&$/,=$d285%$1$(0(,2$0%,(17(6(3/$0 ',5(725,$'(&$'$6752),6&$/,=$d2($3529$d2'(352-(726 LOGRADOURO: PROJETO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR SUBLOTE: XXX XXX XXX XXX AP: CAU/CREA: CAU/CREA: &217(Ò'2 FOLHA: 02/xx XXX XXX PLANTA XXXX QR CODE (63$d2 25'(01 '$7$$3529$d2 &(57,'2'($3529$d2 $/9$5È'(&216758d2 5(63216É9(/3(/$$3529$d®2'(352-(726 $8725,=$'2352*5$0$$/9$5È-È APROVO 5(*,67521 5(63216È9(/'26(725 $-1BBBBBBBBBBBBBBBBBB(0BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 25'(01 '$7$$3529$d2 &(57,'2'($3529$d2 $/9$5È'(&216758d2 $8725,=$'2352*5$0$$/9$5È-È 5(*,67521 5(63216È9(/'26(725 $-1BBBBBBBBBBBBBBBBBB(0BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 1 - (6*27$0(1726$1,7È5,2 '(9(5È&2168/7$5$&21&(66,21È5,$5(63216È9(/3(/26(59,d2 $3Ï6$$3529$d2'2352-(72$548,7(7Ð1,&2-8172¬35()(,785$081,&,3$/'(',9,1Ï32/,6235235,(7È5,2'(9(5È62/,&,7$5-8172$2Ï5*2081,&,3$/ AMBIENTAL COMPETENTE O " 7(502'(25,(17$d2'(3/$17,2 ". 3$5$2%7(1d2'2 TERMO DE HABITE-SE 25(48(5(17('(9(5È&203529$5$75$9e6'(5(/$7Ï5,2&20)272*5$),$6$(;(&8d2'27(502'(25,(17$d2 '(3/$17,2'(/,%(5$d21250$7,9$&2'(0$',9,1Ï32/,60* 4 - &$,;$5(&(3725$'(&255(6321'Ç1&,$6 $7(1'(5¬/(,1 $$3529$d2'2352-(72$548,7(7Ð1,&212,6(17$25(48(5(17('(2%7(5-8172$26Ï5*26$0%,(17$,6&203(7(17(6$/,&(1d$$0%,(17$/ PARA $7,9,'$'((67$1'2235235,(7È5,268-(,72¬6/,0,7$d®(6,03267$63(/$/(,'(862(2&83$d2'262/2/(,081,&,3$/1 QUANDO DA VISTORIA 35e9,$3$5$$(0,662'2$/9$5È'(/2&$/,=$d2()81&,21$0(172 $$3529$d2(/,%(5$d2'2+$%,7(6(3(/$30'12,6(17$2352-(72'$60(','$6'(6(*85$1d$&2175$,1&Ç1',2(3Æ1,&25(*8/$0(17$'$6325 /(*,6/$d2(63(&Ë),&$'2&2532'(%20%(,526 $/2&$d2'263,/$5(61$*$5$*(0e'(,17(,5$5(63216$%,/,'$'('2$8725'2352-(72(5(63216È9(/7e&1,&2('(9(5È6(5&216,'(5$'$$12 ,17(5)(5Ç1&,$1$0$12%5$'269(Ë&8/26126/2&$,6352326726 72'$6$6&27$6(0(','$662'(,17(,5$5(63216$%,/,'$'('2$8725'2352-(7248$1'21$(;(&8d2'$2%5$26$)$67$0(1726($6È5($6' (,/80,1$d2'(9(526(55,*2526$0(17(6(*8,'26&21)250(352-(72 (67(352-(72620(17(e9È/,'26($35(6(17$'2-817$0(17(&2025(63(&7,92$/9$5È'(&216758d228&(57,'2'($3529$d2'(352-(721248$/$ $87(17,&,'$'(32'(6(5&203529$'$$75$9e6'245&2'( (67(352-(72620(17(e9$/,'26(0$$66,1$785$'235235,(7È5,2(28'25(63216È9(/7e&1,&2$&203$1+$'2'$352&85$d2(7(502'('(&/$5$d2 &21&25'Æ1&,$(9(5$&,'$'(3$5$$%(5785$'2352&(66212081,&Ë3,2'(9,'$0(17($66,1$'$61248$/&2167$267(50263$5$$66,1$785$',*,7$/$75$9e6 DA MODALIDADE LOGIN E SENHA. 25(63216È9(/7e&1,&2(35235,(7È5,27(0&,Ç1&,$48(26352-(726$3529$'26(67$52',6321Ë9(,63$5$&2168/7$'23Ò%/,&2(0)250$723') $$3529$d2'2352-(7212,03/,&$25(&21+(&,0(1723253$57('232'(53Ò%/,&2081,&,3$/48$172$',5(,72'(3266(28'(35235,('$'('2 5(63(&7,927(55(12&$%(1'2$23$57,&8/$55(48(5(17($(;&/86,9$5(63216$%,/,'$'(325(9(178$,6'$126785%$d228(6%8/+2',$17('(7(5&(,526 PROP.: NOME 2 ..... CPF: XXXXXXXXXXX PROP.: NOME 3 ..... CPF: XXXXXXXXXXX PROP.: NOME 4 ..... CPF: XXXXXXXXXXX
DEMAIS PROPRIETARIOS 5(63216$%,/,'$'(6$87255(63216È9(/7e&1,&2(35235,(7È5,2 NOTA PREFEITURAϭͲWZ&/dhZKDKWKZWj>/K>/E/KZ^h^'Ed^EĆK^^hD/ZK͕DKE^YhE/^dWZKsK͕K^>h>K^K^DDKZ//^͕DKDK&/^>/K ^KZ^͕Z^WKE^/>/dĠE/WKZYh>YhZ^^^WZd^KhW>/EK^ZsąE//^WK^/d/sK^>'/^͘ ϮͲdKYh>YhZZ^WKE^/>/ĕĆKWKZsEdKEK^KKZZEdKZKh/&/K^ZdZ/h1͕y>h^/sDEd͕K^hZ^WKE^s>dE/KͬKhWZKWZ/dZ/K͕ NA FORMA DA LEI. ϯͲ^/DE^O^͕Z^&hEO^K^KDWZd/DEdK^^/&/O^^K/Ed/ZZ^WKE^/>/KhdKZK WZK:dKsZKKZ^dM/'K>'/^>KEKZD^WZd/EEd^͕/E>h^/s͕E^^&Z^^dh>&Z/^͘ WZ'Z&KjE/K͘WZKsKKWZK:dKKE^dZhKEK^/'E/&/KZKE,/DEdK>'/d/D/K^/Z/dK^WK^^͕KD1E/KKhYh/^YhZKhdZK^^KZK >KdKhKE:hEdK>Kd^͕EDZ'h>Z/Kh^K/&/K͘ ϰͲKDhE/1W/K͕K/dZ>/ZZWZ/DW>EdKWZK:KKZd^^YhDd/K^^/&/O^EK^^hDYh/^YhZZ^WKE^/>/^YhEdKYhK ^D/^Z^/EdZE^^EKZD^dE/^WZd/EEd^͕DKDK^^d>/^E^>'/^>O^^dh>&Z>͘ A0 1yV DECLARAMOS, para todos os fins, que temos pleno conhecimento de que o presente projeto relativo j FRQVWUXomR HVWi sendo analisado de DFRUGRFRPR$UWGD/HLQH/HLQGH8VRH2FXSDomRGR6ROR 1$&21',d2'($8725'2352-(72'(&/$523$5$72'2626),1648( EĂĐŽŶĚŝĕĆŽĚĞhdKZKWZK:dK>ZK͕ƉĂƌĂƚŽĚŽƐŽƐĨŝŶƐƋƵĞ͗ 1) O PROJETO ora apresentado, foi AUTORIZADO E VALIDADO pelo ƉƌŽƉƌŝĞƚĄƌŝŽ e ĞƐƚĄ sendo aprovado apenas em ƌĞůĂĕĆŽ ă ůĞŐŝƐůĂĕĆŽ de zoneamento, uso e ŽĐƵƉĂĕĆŽ do solo e aos WZDdZK^hZE1^d/K^Z>sEd^͕ĞƐƚĂďĞůĞĐŝĚŽƐŶĂůĞŐŝƐůĂĕĆŽǀŝŐĞŶƚĞ͖ 2) O projeto atende todas as ĞdžŝŐġŶĐŝĂƐ das ůĞŐŝƐůĂĕƁĞƐ municipal, estadual, federal e normas ƚĠĐŶŝĐĂƐ brasileiras, e assumo toda a responsabilidade PELA SUA >KZK͕ inclusive quanto ă ƐĞŐƵƌĂŶĕĂ͕ acessibilidade, zoneamento, quanto ăƐ normas relativas ao direito de ǀŝnjŝŶŚĂŶĕĂ͕ o que inclui os afastamentos das divisas bem como demais responsabilidades decorrentes do ĐƵŵƉƌŝŵĞŶƚŽĚĂƐůĞŐŝƐůĂĕƁĞƐǀŝŐĞŶƚĞƐ͖ 3) As ĚŝŵĞŶƐƁĞƐ ŵşŶŝŵĂƐ de compartimentos e equipamentos, terminologias, ĞƐƉĞĐŝĨŝĐĂĕƁĞƐ e controle de qualidade dos materiais, componentes, elementos que integram a ĞĚŝĨŝĐĂĕĆŽ encontram-se normatizados por Normas dĠĐŶŝĐĂƐ Brasileiras, emitidas por ſƌŐĆŽƐ oficiais, como ABNT, com o fim de garantir aos ƵƐƵĄƌŝŽƐ a estabilidade e desempenho funcional das ĞĚŝĨŝĐĂĕƁĞƐ͕ĐĂďĞŶĚŽĂŽƐƉƌŽĨŝƐƐŝŽŶĂŝƐĞŶǀŽůǀŝĚŽƐŶĂƉƌŽĚƵĕĆŽĚĂĞĚŝĨŝĐĂĕĆŽŽĐŽŶŚĞĐŝŵĞŶƚŽĞĐŽƌƌĞƚĂĂƉůŝĐĂĕĆŽĚŽƐƌĞŐƵůĂŵĞŶƚŽƐĐŽŶƚŝĚŽƐŶĞƐƐĂƐŶŽƌŵĂƐ͘ EĂĐŽŶĚŝĕĆŽĚĞZ^WKE^s>dE/KƉĞůĂĞdžĞĐƵĕĆŽĚĂŽďƌĂ>ZK͕ƉĂƌĂƚŽĚŽƐŽƐĨŝŶƐ͕ƋƵĞ͗ 1) O PROJETO ƐĞƌĄ compatibilizado com os demais projetos ŶĞĐĞƐƐĄƌŝŽƐ e ƐĞƌĄ executado respeitando os projetos ĂƌƋƵŝƚĞƚƀŶŝĐŽ elaborados pelo Autor do Projeto, a ůĞŐŝƐůĂĕĆŽ de zoneamento, ƵƐŽĞŽĐƵƉĂĕĆŽĚŽƐŽůŽĞĂŽƐWZDdZK^hZE1^d/K^Z>sEd^͕ĞƐƚĂďĞůĞĐŝĚŽƐŶĂůĞŐŝƐůĂĕĆŽǀŝŐĞŶƚĞ͖ 2) A obra ƐĞƌĄ executada de acordo com o projeto autorizado, observada a ĐŽŵƉĂƚŝďŝůŝnjĂĕĆŽ com o projeto ĂƌƋƵŝƚĞƚƀŶŝĐŽ completo e demais projetos pertinentes ă obra, e ĂƚĞŶĚĞƌĄ todas as ĞdžŝŐġŶĐŝĂƐ das ůĞŐŝƐůĂĕƁĞƐ municipal, estadual, federal e normas ƚĠĐŶŝĐĂƐ brasileiras, e assumo toda a responsabilidade PELA SUA yhK͕ inclusive quanto ă ƐĞŐƵƌĂŶĕĂ͕ quanto ăƐ normas relativas ao direito de ǀŝnjŝŶŚĂŶĕĂ͕ o que inclui os afastamentos das divisas bem como demais responsabilidades decorrentes do cumprimento das ůĞŐŝƐůĂĕƁĞƐ vigentes e de ĞdžĞĐƵĕĆŽ de obra. Estou ciente, ƚĂŵďĠŵ͕ que a ĂƉƌŽǀĂĕĆŽ ŶĆŽ isenta da ĞůĂďŽƌĂĕĆŽ do projeto ĂƌƋƵŝƚĞƚƀŶŝĐŽ completo, dos projetos complementares, demais projetos executivos e da necessidade de ĐŽŵƉĂƚŝďŝůŝnjĂĕĆŽĞŶƚƌĞĞůĞƐ͘ EĂĐŽŶĚŝĕĆŽĚĞWZKWZ/dZ/K͕ĚĞĐůĂƌŽĞƐƚĂƌĐŝĞŶƚĞ͕ƋƵĞ͗ 1) O Projeto ora apresentado foi por mim AUTORIZADO E VALIDADO e ĞƐƚĄ sendo aprovado apenas em ƌĞůĂĕĆŽ ă ůĞŐŝƐůĂĕĆŽ de zoneamento, uso e ŽĐƵƉĂĕĆŽ do solo e aos ƉĂƌąŵĞƚƌŽƐ ƵƌďĂŶşƐƚŝĐŽƐƌĞůĞǀĂŶƚĞƐ͕ĞƐƚĂďĞůĞĐŝĚŽƐŶĂůĞŐŝƐůĂĕĆŽǀŝŐĞŶƚĞ͕ƉŽĚĞŶĚŽƐĞƌŶĞĐĞƐƐĄƌŝŽƐ͕ƉĂƌĞĐĞƌĞƐĂƵdžŝůŝĂƌĞƐĞĐŽŶƐƵůƚĂăƐůĞŝƐĞŵĞƐĐĂůĂŵĂŝŽƌ͖ 2) Os compartimentos internos, embora ŶĆŽ detalhados, ƐĞƌĆŽ destinados para o uso aprovado considerando sua finalidade ůſŐŝĐĂ͕ decorrente da ĚŝƐƉŽƐŝĕĆŽ em planta, e que tenho ĐŝġŶĐŝĂ de ƋƵĞŽĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽĂŽƐƉĂƌąŵĞƚƌŽƐƚĠĐŶŝĐŽƐĚĞƉƌŽũĞƚŽĠĚĞƌĞƐƉŽŶƐĂďŝůŝĚĂĚĞĚŽƵƚŽƌĚŽWƌŽũĞƚŽ͘ DECLARAMOS estar cientes das ƐĂŶĕƁĞƐ descritas no art. 299 do ſĚŝŐŽ Penal Brasileiro que trata acerca da falsidade ŝĚĞŽůſŐŝĐĂ͕ como das demais ƚŝƉŝĨŝĐĂĕƁĞƐ sobre falsidade documental no projeto e documentos apresentados, e que RESPONDEREMOS nas esferas civil, penal e administrativa, decorrentes de eventuais ƉƌĞũƵşnjŽƐ a terceiros, pelo que solicitamos a ĞdžƉĞĚŝĕĆŽ do ůǀĂƌĄ:ĄŶŽƐƚĞƌŵŽƐĚĂ>ĞŝDƵŶŝĐŝƉĂůŶǑϵϯϱϬͬϮϬϮϰĞĚĂ>ĞŝĚĞhƐŽĞKĐƵƉĂĕĆŽĚŽ^ŽůŽϵϯϯϬͬϮϬϮϰ͘ Declaro ainda estar ciente que a ĂŶĄůŝƐĞ das pranchas ƐĞƌĄ somente da via pertencente a ĚŵŝŶŝƐƚƌĂĕĆŽ WƷďůŝĐĂ Municipal, devendo ser apresentada no ŵşŶŝŵŽ de 3 ;ƚƌġƐͿ vias, sendo que a ĂƵƐġŶĐŝĂĚĞĂƵƚĞŶƚŝĐŝĚĂĚĞ͕ĨŝĚĞůŝĚĂĚĞĞĨĂůƐŝĨŝĐĂĕĆŽĚĂƐŝŶĨŽƌŵĂĕƁĞƐƉƌĞƐƚĂĚĂƐŶĂƐĚĞŵĂŝƐǀŝĂƐĞŶƐĞũĂƌĄŶĂĂƉůŝĐĂĕĆŽŶĂƐƉĞŶĂůŝĚĂĚĞƐĚŝƐƉŽƐƚĂƐĂĐŝŵĂ͘
862(2&83$d®2'262/2 &Ð',*2'(2%5$6 XXXX/XXXX ZONEAMENTO: ZR-1 1'$/(*,6/$d2 VIGENTE: DECRETO: 9350/2024 CATEGORIA DE USO: (VER TABELA III) 16XXX-24 1'$$17(5,25 /(*,6/$d2 1'$$17(5,25 /(*,6/$d2 1'$/(*,6/$d2 VIGENTE: 9330/2024 XXXX/XXXX ______ / ________/ ________ QR CODE (63$d2 5(63216É9(/3(/$$3529$d®2'(352-(726 APROVO ______ / ________/ ________ ABNT UTILIZADA: XXXX/XXXX 862(2&83$d®2'262/2 &Ð',*2'(2%5$6 XXXX/XXXX ZONEAMENTO: ZR-1 1'$/(*,6/$d2 VIGENTE: DECRETO: 9350/2024 CATEGORIA DE USO: (VER TABELA III) 16XXX-24 1'$$17(5,25 /(*,6/$d2 1'$$17(5,25 /(*,6/$d2 1'$/(*,6/$d2 VIGENTE: 9330/2024 XXXX/XXXX ABNT UTILIZADA: XXXX/XXXX È5($$17(5,25 APROVADA: È5($727$/ CONSTRUIDA: È5($'(352-(d2 TAXA DE PERMEABILIDADE: COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO: È5($&216758,'$ È5(*8/$5,=$5 È5($5(6,'(1&,$/ TAXA DE 2&83$d2 1'(81,'$'(6 RESIDENCIAS: 1'(3$9,0(1726 È5($$&216758,5 È5($'(86212 RESIDENCIAL: È5($ 3(50(È9(/ 1'(81,'$'(6 125(6,'(1&,$/ 1'(9$*$6 Pð Pð Pð 15,20% 0,44 Pð Pð 23,36% Pð Pð 0201 0100 Pð
EyK/ͲEKsK^>KWZKWZK:dKZYh/ddNE/K 1 - (6*27$0(1726$1,7È5,2 '(9(5È&2168/7$5$&21&(66,21È5,$5(63216È9(/3(/26(59,d2
$3Ï6$$3529$d2'2352-(72$548,7(7Ð1,&2-8172¬35()(,785$081,&,3$/'(',9,1Ï32/,6235235,(7È5,2'(9(5È62/,&,7$5-8172$2Ï5*2081,&,3$/ AMBIENTAL COMPETENTE O " 7(502'(25,(17$d2'(3/$17,2 ". 3$5$2%7(1d2'2 TERMO DE HABITE-SE 25(48(5(17('(9(5È&203529$5$75$9e6'(5(/$7Ï5,2&20)272*5$),$6$(;(&8d2'27(502'(25,(17$d2
'(3/$17,2'(/,%(5$d21250$7,9$&2'(0$',9,1Ï32/,60* 4 - &$,;$5(&(3725$'(&255(6321'Ç1&,$6 $7(1'(5¬/(,1
$$3529$d2'2352-(72$548,7(7Ð1,&212,6(17$25(48(5(17('(2%7(5-8172$26Ï5*26$0%,(17$,6&203(7(17(6$/,&(1d$$0%,(17$/ PARA $7,9,'$'((67$1'2235235,(7È5,268-(,72¬6/,0,7$d®(6,03267$63(/$/(,'(862(2&83$d2'262/2/(,081,&,3$/1 QUANDO DA VISTORIA 35e9,$3$5$$(0,662'2$/9$5È'(/2&$/,=$d2()81&,21$0(172
$$3529$d2(/,%(5$d2'2+$%,7(6(3(/$30'12,6(17$2352-(72'$60(','$6'(6(*85$1d$&2175$,1&Ç1',2(3Æ1,&25(*8/$0(17$'$6325
/(*,6/$d2(63(&Ë),&$'2&2532'(%20%(,526
$/2&$d2'263,/$5(61$*$5$*(0e'(,17(,5$5(63216$%,/,'$'('2$8725'2352-(72(5(63216È9(/7e&1,&2('(9(5È6(5&216,'(5$'$$12
,17(5)(5Ç1&,$1$0$12%5$'269(Ë&8/26126/2&$,6352326726
72'$6$6&27$6(0(','$662'(,17(,5$5(63216$%,/,'$'('2$8725'2352-(7248$1'21$(;(&8d2'$2%5$26$)$67$0(1726($6È5($6'
(,/80,1$d2'(9(526(55,*2526$0(17(6(*8,'26&21)250(352-(72
(67(352-(72620(17(e9È/,'26($35(6(17$'2-817$0(17(&2025(63(&7,92$/9$5È'(&216758d228&(57,'2'($3529$d2'(352-(721248$/$
$87(17,&,'$'(32'(6(5&203529$'$$75$9e6'245&2'(
(67(352-(72620(17(e9$/,'26(0$$66,1$785$'235235,(7È5,2(28'25(63216È9(/7e&1,&2$&203$1+$'2'$352&85$d2(7(502'('(&/$5$d2
&21&25'Æ1&,$(9(5$&,'$'(3$5$$%(5785$'2352&(66212081,&Ë3,2'(9,'$0(17($66,1$'$61248$/&2167$267(50263$5$$66,1$785$',*,7$/$75$9e6 DA MODALIDADE LOGIN E SENHA. 25(63216È9(/7e&1,&2(35235,(7È5,27(0&,Ç1&,$48(26352-(726$3529$'26(67$52',6321Ë9(,63$5$&2168/7$'23Ò%/,&2(0)250$723')
$$3529$d2'2352-(7212,03/,&$25(&21+(&,0(1723253$57('232'(53Ò%/,&2081,&,3$/48$172$',5(,72'(3266(28'(35235,('$'('2
5(63(&7,927(55(12&$%(1'2$23$57,&8/$55(48(5(17($(;&/86,9$5(63216$%,/,'$'(325(9(178$,6'$126785%$d228(6%8/+2',$17('(7(5&(,526
COTAS A: 10,000
B: 10,455
C: 14,317
D: 10,682
E: 10,987
F: 14,894 POSTE È5925( MODELO A4 - FRENTE
5(63216È9(,6 ,'(17,),&$d2'$2%5$ NOTAS COTAS A: 10,000 B: 10,455 C: 14,317 D: 10,682 E: 10,987 F: 14,894 POSTE È5925(
352*5$0$$/9$5È-È
12+È(080$)$,;$0$5*,1$/$23(5Ë0(752'2/27('(0'(/$5*85$$(;,67Ç1&,$'(/,1+$
)e55($(675$'$'(52'$*(0('(68$65(63(&7,9$6)$,;$'('20Ë1,2()$,;$6121$(',),&$1','(
5(&85626+Ë'5,&261$6&(17(6&Ï55(*26(5,26(68$65(63(&7,9$6È5($6'(35(6(59$d2 PERMANENTE.
352*5$0$$/9$5È-È
12+È(080$)$,;$0$5*,1$/$23(5Ë0(752'2/27('(0'(/$5*85$$(;,67Ç1&,$'(/,1+$)e55($(675$'$'(52'$*(0
('(68$65(63(&7,9$6)$,;$'('20Ë1,2()$,;$6121$(',),&$1','((&85626+Ë'5,&261$6&(17(6&Ï55(*26(5,26(68$6
5(63(&7,9$6È5($6'(35(6(59$d2 PERMANENTE.
NOTA:
5(63216È9(,6 ,'(17,),&$d2'$2%5$ Art. 17. ƉƌŽƉƌŝĞĚĂĚĞĚĞďĞŵŝŵſǀĞůĚĞǀĞƌĄƐĞƌĚĞŵŽŶƐƚƌĂĚĂƉŽƌĐĞƌƚŝĚĆŽĞŵŝƚŝĚĂƉĞůŽĂƌƚſƌŝŽĚĞZĞŐŝƐƚƌŽĚĞ/ŵſǀĞŝƐ ůŽĐĂů͕ĐŽŶƚĞŶĚŽĂƐŝŶĨŽƌŵĂĕƁĞƐƌĞŐƵůĂŵĞŶƚĂƌĞƐ͕ĐŽŵĂĚĞƐĐƌŝĕĆŽĞŝŶĚŝǀŝĚƵĂůŝnjĂĕĆŽĚŽůŽƚĞĞƌĞƐƉĞĐƚŝǀĂĄƌĞĂĞĐŽŶĨƌŽŶƚĂŶƚĞƐ͘ WĂƌĄŐƌĂĨŽƷŶŝĐŽ͘EĂŚŝƉſƚĞƐĞĚŽĚŽĐƵŵĞŶƚŽƌĞĨĞƌŝĚŽŶŽ caput ŶĆŽĚĞƐĐƌĞǀĞƌŽƐĐŽŶĨƌŽŶƚĂŶƚĞƐ͕ĐĂďĞƌĄĂŽƉƌŽƉƌŝĞƚĄƌŝŽ ĂƉƌĞƐĞŶƚĂƌŵĞŵŽƌŝĂůĚĞƐĐƌŝƚŝǀŽĐŽŵĂŝĚĞŶƚŝĨŝĐĂĕĆŽĚĞƐƚĞƐ͘ Art. 20. ƐŽďƌŝŐĂĕƁĞƐƉƌĞǀŝƐƚĂƐŶĞƐƚĞſĚŝŐŽƉĂƌĂŽƉƌŽƉƌŝĞƚĄƌŝŽĞƐƚĞŶĚĞŵͲƐĞĂŽƉŽƐƐƵŝĚŽƌĚŽŝŵſǀĞů͕ƋƵĞŶĆŽĚĞƚŝǀĞƌƚşƚƵůŽ de propriedade, na forma regulamentar. ΑϭǑEĆŽĐŽŵƉĞƚĞĂŽĂŐĞŶƚĞƉƷďůŝĐŽĐŽŶƚĞƐƚĂƌŽƵŝŶǀĞƐƚŝŐĂƌƐŝƚƵĂĕĆŽĚĞĨĂƚŽŽƵĚĞĚŝƌĞŝƚŽ͕ĚŝĂŶƚĞĚĞĨŽƌŵĂůĚĞĐůĂƌĂĕĆŽƉŽƌ ƉĂƌƚŝĐƵůĂƌ͕ƉĞƐƐŽĂĨşƐŝĐĂŽƵũƵƌşĚŝĐĂ͕ĚĂŶĚŽĐŽŶƚĂĚĂĚĞƚĞŶĕĆŽ͕ĚŽŵşŶŝŽŽƵƉŽƐƐĞĚĞŝŵſǀĞůƉƌŝǀĂĚŽ͕ƐĞŶĚŽƋƵĞĞǀĞŶƚƵĂů ĐŽŶĨůŝƚŽĚĞŝŶƚĞƌĞƐƐĞƐĂƋƵĞǀŝĞƌĂƐĞƌĞdžƉůŝĐŝƚĂĚŽƉĞůŽƐŝŶƚĞƌĞƐƐĂĚŽƐĚĞǀĞƌĄƐĞƌĚŝƌŝŵŝĚĂƉŽƌſƌŐĆŽƐĐŽŵƉĞƚĞŶƚĞƐĐŽŵ ũƵƌŝƐĚŝĕĆŽƉƌſƉƌŝĂ͘ ΑϮǑĞŵŝƐƐĆŽĚĞůŝĐĞŶĕĂƉĂƌĂĞĚŝĨŝĐĂƌŶĆŽƌĂƚŝĨŝĐĂ͕ŶĞŵƐĞƉƌĞƐƚĂĂŽƌĞĐŽŶŚĞĐŝŵĞŶƚŽŽƵůĞŐŝƚŝŵĂĕĆŽĚĞƉŽƐƐĞ͘ $UW3RGHUmRVHUDFHLWDVGLYHUJrQFLDVHQWUHDVGLPHQV}HVGRORWHGRFRQMXQWRGHORWHVRXGRWHUUHQRFRQVWDQWHGDSODQWD GHDSURYDomRGRSDUFHODPHQWRHPUHODomRDROHYDQWDPHQWRWRSRJUiILFRUHVSHLWDGDVDVGLPHQV}HVGRORJUDGRXURS~EOLFR considerandose: ,DVGLPHQV}HVDSXUDGDVQROHYDQWDPHQWRWRSRJUiILFRGDVLWXDomRH[LVWHQWHSDUDRFDVRHPTXHHVWDVVHMDPPHQRUHV TXHDVFRQVWDQWHVGDSODQWDGHSDUFHODPHQWRDSURYDGDHFDGDVWUDGDQR0XQLFtSLR ,,DVGLPHQV}HVFRQVWDQWHVGDSODQWDGHSDUFHODPHQWRDSURYDGDHFDGDVWUDGDQR0XQLFtSLRQRFDVRHPTXHHVWDVVHMDP PHQRUHVTXHDVGLPHQV}HVDSXUDGDVQROHYDQWDPHQWRWRSRJUiILFRGDVLWXDomRH[LVWHQWH 3DUiJUDIR~QLFR$DSURYDomRGHSURMHWRQDVFRQGLo}HVH[SUHVVDVQRFDSXWGHSHQGHUiGDSUpYLDDSUHVHQWDomRGH GHFODUDomRILUPDGDSHORSDUWLFXODULQWHUHVVDGRDVVXPLQGRH[FOXVLYDUHVSRQVDELOL]DomR
352*5$0$$/9$5È-È/(,1'('(0$5d2'(
7(502'($872'(&/$5$d2 EyK//ͲEKsK^>KWZKdKWK'Z&/ Art. 17. ƉƌŽƉƌŝĞĚĂĚĞĚĞďĞŵŝŵſǀĞůĚĞǀĞƌĄƐĞƌĚĞŵŽŶƐƚƌĂĚĂƉŽƌĐĞƌƚŝĚĆŽĞŵŝƚŝĚĂƉĞůŽĂƌƚſƌŝŽĚĞZĞŐŝƐƚƌŽĚĞ/ŵſǀĞŝƐůŽĐĂů͕ĐŽŶƚĞŶĚŽĂƐŝŶĨŽƌŵĂĕƁĞƐ
ƌĞŐƵůĂŵĞŶƚĂƌĞƐ͕ĐŽŵĂĚĞƐĐƌŝĕĆŽĞŝŶĚŝǀŝĚƵĂůŝnjĂĕĆŽĚŽůŽƚĞĞƌĞƐƉĞĐƚŝǀĂĄƌĞĂĞĐŽŶĨƌŽŶƚĂŶƚĞƐ͘
WĂƌĄŐƌĂĨŽƷŶŝĐŽ͘EĂŚŝƉſƚĞƐĞĚŽĚŽĐƵŵĞŶƚŽƌĞĨĞƌŝĚŽŶŽ caput ŶĆŽĚĞƐĐƌĞǀĞƌŽƐĐŽŶĨƌŽŶƚĂŶƚĞƐ͕ĐĂďĞƌĄĂŽƉƌŽƉƌŝĞƚĄƌŝŽĂƉƌĞƐĞŶƚĂƌŵĞŵŽƌŝĂůĚĞƐĐƌŝƚŝǀŽĐŽŵĂ
ŝĚĞŶƚŝĨŝĐĂĕĆŽĚĞƐƚĞƐ͘ Art. 20. ƐŽďƌŝŐĂĕƁĞƐƉƌĞǀŝƐƚĂƐŶĞƐƚĞſĚŝŐŽƉĂƌĂŽƉƌŽƉƌŝĞƚĄƌŝŽĞƐƚĞŶĚĞŵͲƐĞĂŽƉŽƐƐƵŝĚŽƌĚŽŝŵſǀĞů͕ƋƵĞŶĆŽĚĞƚŝǀĞƌƚşƚƵůŽĚĞƉƌŽƉƌŝĞĚĂĚĞ͕ŶĂĨŽƌŵĂ
regulamentar.
ΑϭǑEĆŽĐŽŵƉĞƚĞĂŽĂŐĞŶƚĞƉƷďůŝĐŽĐŽŶƚĞƐƚĂƌŽƵŝŶǀĞƐƚŝŐĂƌƐŝƚƵĂĕĆŽĚĞĨĂƚŽŽƵĚĞĚŝƌĞŝƚŽ͕ĚŝĂŶƚĞĚĞĨŽƌŵĂůĚĞĐůĂƌĂĕĆŽƉŽƌƉĂƌƚŝĐƵůĂƌ͕ƉĞƐƐŽĂĨşƐŝĐĂŽƵũƵƌşĚŝĐĂ͕
ĚĂŶĚŽĐŽŶƚĂĚĂĚĞƚĞŶĕĆŽ͕ĚŽŵşŶŝŽŽƵƉŽƐƐĞĚĞŝŵſǀĞůƉƌŝǀĂĚŽ͕ƐĞŶĚŽƋƵĞĞǀĞŶƚƵĂůĐŽŶĨůŝƚŽĚĞŝŶƚĞƌĞƐƐĞƐĂƋƵĞǀŝĞƌĂƐĞƌĞdžƉůŝĐŝƚĂĚŽƉĞůŽƐŝŶƚĞƌĞƐƐĂĚŽƐĚĞǀĞƌĄ
ƐĞƌĚŝƌŝŵŝĚĂƉŽƌſƌŐĆŽƐĐŽŵƉĞƚĞŶƚĞƐĐŽŵũƵƌŝƐĚŝĕĆŽƉƌſƉƌŝĂ͘
ΑϮǑĞŵŝƐƐĆŽĚĞůŝĐĞŶĕĂƉĂƌĂĞĚŝĨŝĐĂƌŶĆŽƌĂƚŝĨŝĐĂ͕ŶĞŵƐĞƉƌĞƐƚĂĂŽƌĞĐŽŶŚĞĐŝŵĞŶƚŽŽƵůĞŐŝƚŝŵĂĕĆŽĚĞƉŽƐƐĞ͘
$UW3RGHUmRVHUDFHLWDVGLYHUJrQFLDVHQWUHDVGLPHQV}HVGRORWHGRFRQMXQWRGHORWHVRXGRWHUUHQRFRQVWDQWHGDSODQWDGHDSURYDomRGRSDUFHODPHQWR
HPUHODomRDROHYDQWDPHQWRWRSRJUiILFRUHVSHLWDGDVDVGLPHQV}HVGRORJUDGRXURS~EOLFRFRQVLGHUDQGRVH
,DVGLPHQV}HVDSXUDGDVQROHYDQWDPHQWRWRSRJUiILFRGDVLWXDomRH[LVWHQWHSDUDRFDVRHPTXHHVWDVVHMDPPHQRUHVTXHDVFRQVWDQWHVGDSODQWDGH
SDUFHODPHQWRDSURYDGDHFDGDVWUDGDQR0XQLFtSLR
,,DVGLPHQV}HVFRQVWDQWHVGDSODQWDGHSDUFHODPHQWRDSURYDGDHFDGDVWUDGDQR0XQLFtSLRQRFDVRHPTXHHVWDVVHMDPPHQRUHVTXHDVGLPHQV}HV
DSXUDGDVQROHYDQWDPHQWRWRSRJUiILFRGDVLWXDomRH[LVWHQWH
3DUiJUDIR~QLFR$DSURYDomRGHSURMHWRQDVFRQGLo}HVH[SUHVVDVQRFDSXWGHSHQGHUiGDSUpYLDDSUHVHQWDomRGHGHFODUDomRILUPDGDSHORSDUWLFXODU
LQWHUHVVDGRDVVXPLQGRH[FOXVLYDUHVSRQVDELOL]DomR
352*5$0$$/9$5È-È/(,1'('(0$5d2'(
7(502'($872'(&/$5$d2 MODELO A2 - FRENTE MODELO A4 - VERSO
- ANEXO III - DETALHE PASSEIO PLANTA -
MURO ALINH. H=180 min. 80x210 20ALINH. C.R.C. 32572'(&255(5[
8.040 8.957 9.781 10.040
RUA
PASSEIO 50
8.000
855 50 245 50 200
MEIO FIO
R 200
I=2%
FS
FA
1200
'(7$/+(3$66(,2)$,;$61Ë9(,65(%$,;$0(172(7&
SEM ESCALA
155
)$,;$6(59,d2ñ
FL )$,;$/,95(ð
)$,;$$&(662ï 120
EM PASSEIOS INFERIORES <2,00m
$5$03$'(&21)250$d2'2$&(662
'(9(5È),&$5'(1752'2$/,1+$0(72
DO TERRENO
127$(03$66(,26,1)(5,25(6P$5$03$'(&21)250$d2'2$&(662'(9(5È),&$5'(1752'2$/,1+$0(72'27(55(12
)$,;$/,95(0Ë0,02P3$5$&,5&8/$d2'(3('(675(&20)$,;$',5(&,21$/
'(67,1$'2$)$,;$6*5$0$'$65$03$'($&(662'(9(Ë&8/2287526(/(0(1726),;26((7&
2%6(59$d23$66(,26683(5,25(6$P32'(5È6(5,03/$17$'$$',&,21$/0(17(5$03$1$)$,;$'($&(662$2,0Ï9(/9(5$1(;29L
LEGENDA:
R
FL
REBAIXAMENTO DO MEIO-FIO (VER DETALHE)
)$,;$/,95('(&,5&8/$d2'(3('(675(
FA FAIXA DE ACESSO
FS )$,;$'(6(59,d2
L ),;$d2'$/,;(,5$
/$'5,/+2+,'5È8/,&2)$,;$',5(&,21$/
7È7,/&259(50(/+$'(1752'$)$,;$/,95(
/$'5,/+2+,'5È8/,&2)$,;$'($/(57$
COR AMARELO
'(9(5È6(5$/,1+$'2
NA SEQUENCIA
'(9(5È6(5
ALINHADO
NA SEQUENCIA
650
10.000
L2 L1
L1 L2 1 2 AE AE
L2AP - 1 L1 AP - 3 APJ - 2
APJ - 1 L1
L2
L2 L1 AP - 2 AE - 3 AE - 4 AE - 5 AE - 6
L2AE - 7
L2 L2 L2 L1 L1 L1 L1 L1
L2
L2 L1 L1
L2 AE - 8 L1
L2
ͲEyK/sͲ;YhZKZ^ͲDDKZ/>>h>KͿͲ PAVIMENTO: AE12 È5($&216758,'$727$/ L1 X L2 TOTAL 0,00 X 0,00 0,00 X 0,00 EXEMPLO SUBSOLO È5($(',),&$'$$(Pð PAVIMENTO: AE È5($&216758,'$727$/ L1 X L2 TOTAL 0,00 (;(03/27e55(2 È5($(',),&$'$$(Pð $3ï 12 È5($3(50(È9(/727$/ L1 X L2 TOTAL XX 0,00 È5($3(50(È9(/$3
0,00
È5($727$/$6(5&216758Ë'$$(Pð
68%62/27e55(2 $3-ï 12È5($352-(d2727$/ L1 X L2 TOTAL 0,00 X 0,00 0,00 0,00 X 0,00 0,00 0,00
È5($352-(d2$3- $37ï 0,00 TAXA DE PERMEABILIDADE TOTAL: ATL X 100 TOTAL 0,00 X 100,00 TAXA PERMEABILIDADE $3-7ï 0,00
7$;$'(2&83$d2727$/: $7/ð X 100 TOTAL 0,00 X 100,00 0,00
7$;$'(2&83$d272 ATC 0,00 C.A TOTAL: / ATL TOTAL / 0,00 0,00 0,00 COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO ïÈ5($727$/'$352-(d2127(55(12
ðÈ5($727$/'2/27(
ïÈ5($3(50(È9(/727$/
ðÈ5($727$/'2/27(
ïÈ5($352-(d2727$/
ïÈ5($3(50(È9(/ 3 X 3456 X 7 0,00
0,00 8 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 X 0,00 0,00
0,00 X 0,00 0,00
0,00 X 0,00 0,00
0,00 X 0,00 0,00
0,00 X 0,00 0,00
- ANEXO V - REBAIXAMENTO DA GUIA DE PASSEIO - 50 ANEXO III - DETALHAMENTO DO MEIO FIO LEGENDA: RFLL REBAIXAMENTO DO MEIO-FIO (VER DETALHE) )$,;$/,95('(&,5&8/$d2'(3('(675( ),;$d2'$/,;(,5$ /$'5,/+2+,'5È8/,&2)$,;$',5(&,21$/ 7È7,/&259(50(/+$'(1752'$)$,;$/,95( /$'5,/+2+,'5È8/,&2)$,;$'($/(57$ COR AMARELO 50 PASSEIO REBAIXAMENTO MEIO FIO MEIO FIO ALINHAMENTO ALINHAMENTO PREDIAL PASSEIO RUA -PERSPECTIVA -CORTE TRANSVERSAL SARGETA RUA 352,%,'2$9$1d$562%5( $9,$3Ò%/,&$6$5*(7$
ALINHAMENTO PREDIAL
ALINHAMENTO PREDIAL SEM ESCALA R FL FAIXA LIVRE PPtQLPR )$,;$6(59,d2 1/3 PASSEIO FA FS FAIXA ACESSO YDULiYHO FA FAIXA DE ACESSO FS )$,;$'(6(59,d2 L 1RWD$H[HFXomRGRSDVVHLRpGHLQWHULDUHSRQVDELOLGDGHGRUHVSRQViYHOWpFQLFRH GHYHUiVHJXLUDRVSUHVFULWRVGD1%5
ALINHAMENTO PREDIAL
)$,;$'(6(59,d2 FAIXA LIVRE /$5*85$0Ë1,0$ FP /$5*85$0Ë1,0$ FP5(&20(1'È9(/FP
/$5*85$'$&$/d$'$! FAIXA DE ACESSO 50 RAMPA 9,$3Ò%/,&$ MEIO FIO REBAIXAMENTO MEIO-FIO - CORTE TRANSVERSAL 5(%$,;$0(172'(0(,2),23$5$&$/d$'$6&20 LARGURA SUPERIOR A 2,50 METROS RAMPA DE ACESSO 9(Ë&8/26 ANEXO VI - DETALHE COM RAMPA DE ACESSO SEM ESCALA - ANEXO VI - DETALHE RAMPA DE ACESSO -
$1(;29,,'(7$/+(3e',5(,72
(;(03/2È5($602/+$'$6 SEM ESCALA +00,00
+00,00 PISO SUPERIOR +2,80 (SOBRELOJA / MEZANINO)
$1(;29,,'(7$/+(3e',5(,72
(LOJAS COM SOBRELOJA E OU MEZANINO) SEM ESCALA
250
$/785$0Ë1,0$
+5,40
+00,00
0Ë1,02
(LOJA)
530m
$/785$0Ë1,0$
$1(;29,,'(7$/+(3e',5(,72
(EXEMPLO COMPARTIMENTO PROLONGADO)
+00,00
+2,80 PISO SUPERIOR
0Ë1,02
(COMPARTIMENTO PROLONGADO) (COMPARTIMENTO MOLHADO) FORRO SEM ESCALA x ͲEyKs//Ͳ;d>,W/Z/dKͿͲ
$1(;29,,'(7$/+(3e',5(,72
(GARAGEM) SEM ESCALA
220m
$/785$0Ë1,0$
ABAIXO DA VIGA VIGA PISO SUPERIOR 1Ë9(/*$5$*(0
$1(;29,,'(7$/+(3e',5(,72
(LOJAS ) SEM ESCALA +00,00 +00,00 (LOJA SEM SOBRELOJA E OU MEZANINO)
350m
0Ë1,02
260m
(ALTURA MINIMA A
SER CONSIDERADA)
$1(;29,,'(7$/+(3e',5(,72
(EXEMPLO LAJE OU TELHADO INCLINADOS) SEM ESCALA ͲEyKs//Ͳ;d>,W/Z/dKͿŽŶƚ͘Ͳ
(',),&$d2 MURO h= 350 NOTA: $FRQVWUXomRGHPXURGHDUULPREHPFRPRGHPXURGHIHFKDPHQWRFRPDOWXUDVXSHULRUDWUrVPHWURVGHYHUiVHUSURFHGLGDGHOLFHQFLDPHQWRSHOR
0XQLFtSLRPHGLDQWHUHTXHULPHQWRIRUPDOHDSUHVHQWDomRGH$57557RX757REVHUYDGDVDVQRUPDVWpFQLFDVSHUWLQHQWHV
2)0XURGHDUULPRIRUDGRSHUtPHWURGDFRQVWUXomRDFLPDGHPGHYHUiVHUDSUHVHQWDGR$57557757ILFDQGRDFDUJRGRUHVSRQViYHOWpFQLFRR
FiOFXORGDPHGLGDGLVSHQVDQGRDFRQIHUrQFLDSRUSDUWHGRDQDOLVWD
620 280 300 A A
180
P.N.T
350 800
1200 800
245
MURO h= 245
MURO C/ ALTURA INFERIOR A 300 + ARRIMO
(VER CORTE AA) NIVEL NIVEL NIVEL MURO C/ ALTURA SUPERIOR A 300 + ARRIMO EXIGE-SE ART/RRT/TRT (VER CORTE AA) TERRENO EXISTENTE ESTRUTURA DE ARRIMO '2&2532'$(',),&$d2 0852'(9('$d2
65 ARRIMO <300 150 650 È5($'(6&2%(57$ 0,00 0,00
0,00
$/785$0Ë1,0$ TERRENO EXISTENTE - ANEXO VIII - DETAHE MURO FECHAMENTO -
0(','$9$5,È9(/ - APP -
DIVISA DE PROPRIEDADE
DIVISA DE PROPRIEDADE
LIMITE A.P.P
È5($'(6&2%(57$ DIVISA DE PROPRIEDADE $&(66230$187(1d2
MURO DIVISA
$/785$0Ë1,0$K
MURO DIVISA
$/785$0Ë1,0$K MURO $/785$0Ë1,0$K EDIFICADO FORA DA LIMITE A.P.P È5($'(35(6(59$d23(50$17( e9('$'2$&216758d2'((',),&$d®(6 MUROS DE FECHAMENTOS, ESTACIONAMENTO '(9(Ë&8/26(7& 6$/9226&$62648$1'2e$8725,=$'2 PELO SETOR COMPETENTE. NOTA: 1) 1mRVHUiSHUPLWLGRFRQVWUXomRGHPXURHPiUHDVFODVVLILFDGDVFRPR$33IDL[DVGHGRPtQLRGHURGRYLDVOLQKDVIpUUHDVHiUHD non aedificandi , UHVVDOYDQGRVHFDVRHPTXHKRXYHUDXWRUL]DomRGRyUJmRFRPSHWHQWH
CERCA VIVA È5($'(6&2%(57$ CERCA VIVA NOTA: (PFRQGRPtQLRVUHVLGHQFLDLVIHFKDGRVGHYHUiVHJXLURUHJXODPHQWRLQWHUQR
3DUDUHSUHVHQWDomRJUiILFDSRGHUiKDYHUKDFKXUDVHVFULWDVHQWUHRXWURV
CERCA VIVA - ANEXO VIII - DETAHE MURO FECHAMENTO - Cont.
C.R.C. ESTACIONAMENTO DESCOBERTO 0852+ 0Ë1,0$ 1Ë9(/ 1Ë9(/
600
MURO H=250
50 50 414 /$5*85$0Ë1,0$ 15 200 0852+ 0Ë1,0$ 141
141 800 ALINHAMENTO 0Ë1,02'2$&(662$2 32572'(*$5$*(0 50 1Ë9(/ NOTA: 1) 2UHEDL[DPHQWRGHJXLDRXPHLRILRpREULJDWyULRVHPSUHTXHIRUQHFHVViULRRDFHVVRGHYHtFXORVDRVWHUUHQRVHGLILFDo}HVRXFRQGRPtQLRV
KRUL]RQWDLVDWUDYpVGDFDOoDGDGRORJUDGRXURGHYHQGRVHUGLPHQVLRQDGRVHJXQGRDIXQomRjTXHDHGLILFDomRVHGHVWLQD
6HUiWROHUDGRPDLVGHXPDFHVVRGHYHtFXORRFXSDQGRQRPi[LPRFLQTXHQWDHFLQFRSRUFHQWRGDWHVWDGDGRWHUUHQR
)LFDSURLELGDDFRORFDomRGHFXQKDVUDPSDVGHPDGHLUDRXRXWURPDWHULDOIL[DVRXPyYHLVQDVDUMHWDRXVREUHDFDOoDGD
(PORWHGHHVTXLQDRHL[RGHDFHVVRGHYHtFXORVGHYHUiHVWDUORFDOL]DGRQRPtQLPRDPRLWRPHWURVGHGLVWkQFLDGDH[WUHPLGDGHGR
meio-fio da esquina.
2VYmRVGHHQWUDGDHVDtGDGHYHPWHUODUJXUDPtQLPDGHPGRLVPHWURVHFLQTXHQWDFHQWtPHWURV
2JLURGDDEHUWXUDGRVSRUW}HVGHDFHVVRGHYHtFXORVRXSHGHVWUHVGHYHUiGHVHQYROYHUVHLQWHJUDOPHQWHGHQWURGRVOLPLWHVGRORWH
6HUmRWROHUDGDVYDJDVGHSHQGHQWHVSUHVDVHPJDUDJHQVRXHVWDFLRQDPHQWRVGHYHtFXORVHPHGLILFDo}HVUHVLGHQFLDLVDSHQDVVHSHUWHQFHQWHV
jPHVPDXQLGDGHKDELWDFLRQDO 800 C.R.C. ESTACIONAMENTO DESCOBERTO 0852+ 0Ë1,0$ 1Ë9(/ 1Ë9(/
50 50 414 /$5*85$0Ë1,0$ 15 200 141
141 800 ALINHAMENTO 0Ë1,02'2$&(662$2 32572'(*$5$*(0 50 1Ë9(/ 800 C.R.C. ESTACIONAMENTO DESCOBERTO 0852+ 0Ë1,0$ 1Ë9(/ 1Ë9(/
50 50 414 /$5*85$0Ë1,0$ 15 200 141
141 800 ALINHAMENTO 0Ë1,02'2$&(662$2 32572'(*$5$*(0 50 1Ë9(/ 800 PROJ. PAVIMENTO SUPERIOR CASO POSSUA, FICA VEDADO COLOCAR PILARES E OUTRO ELEMENTO 48(35(-8',48($9,68$/,$d2 REBAIXAMENTO DA GUIA PASSEIO PROJ. PAVIMENTO SUPERIOR CASO POSSUA REBAIXAMENTO DA GUIA PROJ. PAVIMENTO SUPERIOR CASO POSSUA REBAIXAMENTO DA GUIA 1Ë9(/ 1Ë9(/ 1Ë9(/ - ANEXO VIII - DETAHE MURO FECHAMENTO - Cont.
/2*5$'28523Ò%/,&2 /2*5$'28523Ò%/,&2 - AA - - AA - - AA - - AF - - AA - 300
200
(',),&$d2 (',),&$d2
9$5,È9(/
150
È5($0Ë1,02
P127e55(2 - AF - È5($0,1Ë02 P127e55(2 È5($0,1Ë02 P127e55(2
ͲEyK/yͲ;d>,Z/>hD/EKͿ
(;(03/2È5($6$%(57$()(&+$'$ SEM ESCALA
/2*5$'28523Ò%/,&2
(',),&$d2 - AA - - AA - /2*5$'28523Ò%/,&2
(',),&$d2 - AA - - AA - 150 150 È5($0,1Ë02 P127e55(2 - AF - - AF - ͲEyK/yͲ;d>,Z/>hD/EKͿ
(;(03/2È5($6$%(57$()(&+$'$ SEM ESCALA
/2*5$'28523Ò%/,&2
(',),&$d2 - AF - - AF - - AA - /2*5$'28523Ò%/,&2 (',),&$d2 - AA - 90
400 150 È5($0,1Ë02
P127e55(2
90 È5($0Ë1,02 P127e55(2 - AF - ͲEyK/yͲ;d>,Z/>hD/EKͿ
(;(03/2È5($6$%(57$()(&+$'$ SEM ESCALA
3$971,t9(/
3$971Ë9(/
$)P
$)PFP
$)PFP
$)PFP
$)PFP
$)PFP 250 250 250 3$97,1)(5,25 3$971,t9(/ $)P 3$971,t9(/ $)P 3$971,t9(/ $)P 3$971,t9(/ $)P 3$971Ë9(/ 3$971Ë9(/ 3$971Ë9(/ 3$971Ë9(/ - FOSSO ABERTO - 123$9,0(172,/80,1$'2 32668,5/$5*85$0Ë1,0$'( 6,00m2 3$97,1)(5,25
150 -PERSPECTIVA (;(03/2È5($$%(57$$$ SEM ESCALA 250
250 X /$-(7e&1,&$ 9$5,È9(/ NOTA: $$È5($$%(57$(;(03/2',0(162),1$/'2Ò/7,023$9,0(172',0(162),1$/'$È5($'(&/$5,'$'(
1232'(32668,5$9$1d26%(,5$,6/$-(67e&1,&$6
2',$0(752(;(03/2'('(9(5È352-(7$5$7e23,62,1)(5,25
12e&216,'(5$'21$620$$',&,21$/3253,6223$9,0(17248(1232668,5$%(5785$6
e9('$'22(6&$/21$0(172'$6620$6$',&,21$,6
/$-(6(0%$/$1d2'(9(5È),&$5)25$'23(5Ë0(752'(352-(d2'2',$0(752 VAZIO È5($$%(57$ DIVISA (TERCEIROS) QUARTO QUARTO SALA 6,00 21,00 21,00 )25$'$352-(d2 P12&216,'(5$ &202È5($&216758,'$
150
MURO h= 1,80m
È5($'(6&2%(57$
6,00 GRADE h=130 - PLANTA ͲEyK/yͲ;d>,Z/>hD/EKͿ
DETALHE "A" LATERAL PARA ABERTURAS 3(53(1',&8/$5(635Ï;,0$6¬',9,6$ 70 DIVISA È5($ INTERNA È5($ DESCOBERTA SEM ESCALA 3$971,t9(/
3$971Ë9(/
$)P
$)PFP
$)PFP
$)PFP
$)PFP
$)PFP 350 350 350 350
350 X
75
/$-(7e&1,&$
9$5,È9(/ NOTA: $)È5($)(&+$'$(;(03/2',0(162),1$/'2Ò/7,023$9,0(172',0(162),1$/'$È5($'(&/$5,'$'(
1232'(32668,5$9$1d26%(,5$,6%$/$1d26/$-(67e&1,&$6
2',$0(752(;(03/2'('(9(5È352-(7$5$7e23,62,1)(5,25
12e&216,'(5$'21$620$$',&,21$/3253,6223$9,0(17248(1232668,5$%(5785$6
e9('$'22(6&$/21$0(172'$6620$6$',&,21$,6
/$-(6(0%$/$1d2'(9(5È),&$5)25$'23(5Ë0(752'(352-(d2'2',$0(752 VAZIO È5($)(&+$'$ DIVISA (TERCEIROS) QUARTO QUARTO SALA 6,00 21,00 21,00
3$97,1)(5,25
3$971,t9(/
$)P
3$971,t9(/
$)P
3$971,t9(/
$)P
3$971,t9(/
$)P
3$971Ë9(/
3$971Ë9(/
3$971Ë9(/
3$971Ë9(/ - FOSSO FECHADO - 123$9,0(172,/80,1$'2 32668,5/$5*85$0Ë1,0$'(
6,00m2 3$97,1)(5,25
)25$'$352-(d2
P12&216,'(5$
&202È5($&216758,'$
20 PARAPEITO
INFERIOR A <1,60m
+ 3,00 0,00 MENOS DE 75cm DA DIVISA ADIMITE-SE FP0Ë1,02
/,0,7(0Ë1,02'$',9,6$FP
48$1'2)25$&,0$'27e55(2 VER DETALHE "A" -PERSPECTIVA (;(03/2È5($)(&+$'$$) SEM ESCALAGRADE h=130 - PLANTA ͲEyK/yͲ;d>,Z/>hD/EKͿ
352-(72$548,7(7Ñ1,&2 TERRENO '$'26'$(',),&$d®2 7Ë78/2 35235,(7È5,2 RT: BAIRRO: LOTE: QUADRA: ZONA: 35()(,785$081,&,3$/'(',9,1Ï32/,60* 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(3/$1(-$0(172(),6&$/,=$d285%$1$(0(,2$0%,(17(6(3/$0 ',5(725,$'(&$'$6752),6&$/,=$d2($3529$d2'(352-(726 LOGRADOURO: "NOVO LAYOUT DE GARAGEM" (0352-(72$3529$'225'(01;;;;; SUBLOTE: XXX XXX XXX XXX CAU/CREA/CFT: &217(Ò'2 FOLHA: 01/xx È5($$3529$'$ Pð XXX XXX PLANTA XXXXXX A1 QR CODE (63$d2 25'(01 '$7$$3529$d2 &(57,'2'($3529$d2 $/9$5È'(&216758d2 $8725,=$'2352*5$0$$/9$5È-È AUTORIZADO 5(*,67521 5(63216È9(/'26(725 $-1BBBBBBBBBBBBBBBBBB(0BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB PROP.: NOME 2 ..... CPF: XXXXXXXXXXX PROP.: NOME 3 ..... CPF: XXXXXXXXXXX PROP.: NOME 4 ..... CPF: XXXXXXXXXXX
DEMAIS PROPRIETARIOS 5(63216$%,/,'$'(65(63216È9(/7e&1,&2(35235,(7È5,2 NOTA PREFEITURA A0 1) WŽĚĞƌĆŽ ser aceitos junto com a ĂƉƌŽǀĂĕĆŽ do novo layout, ďŝĐŝĐůĞƚĄƌŝŽ͕ ĚĞƉſƐŝƚŽƐ͕ DML, ƐĂŶŝƚĄƌŝŽƐ, desde que ŶĆŽ prejudiquem ŶĂĄƌĞĂĂƉƌŽǀĂĚĂ͕ŝŶĂĚŝŵŝƚŝŶĚŽͲƐĞĂĐƌĠƐĐŝŵŽĚĞĂŵďŝĞŶƚĞƐŽƵŵƵĚĂŶĕĂĚĞƵƐŽ͘ 2) ƉſƐ ĂƉƌŽǀĂĕĆŽ do novo layout, ĚĞǀĞƌĄ ser arquivado junto com a pasta ŽƌŝŐŝŶĄƌŝĂ do processo no arquivo ƉƌſƉƌŝŽ da ĚŵŝŶŝƐƚƌĂĕĆŽDƵŶŝĐŝƉĂů . $VYDJDV31(DWHQGHUiDRVSUHVFULWRVQD1%5HVXDVDWXDOL]Do}HV
$57557757(;(&8d21 AP: CAU/CREA/CFT: 1'(9$*$6 00 1yV DECLARAMOS, para todos os fins, que temos pleno conhecimento de que o presente projeto relativo ao " Novo Layout de Garagem" HVWi VHQGRDQDOLVDGRGHDFRUGRFRPR$UWGD/HLQHVXDUHJXODPHQWDomR EĂĐŽŶĚŝĕĆŽĚĞhdKZKWZK:dK>ZK͕Z^WKE^s>dE/KWZKWZ/dZ/K͕ĞƐƚĂŵŽƐĐŝĞŶƚĞĞĚĞĂĐŽƌĚŽĐŽŵŽƌƚŝŐŽϲϭĚĂ>ĞŝϵϯϱϬͬϮϬϮϰŽŶĚĞ͗ KƌĞďĂŝdžĂŵĞŶƚŽĚĞŐƵŝĂŽƵŵĞŝŽͲĨŝŽĠŽďƌŝŐĂƚſƌŝŽƐĞŵƉƌĞƋƵĞĨŽƌŶĞĐĞƐƐĄƌŝŽŽĂĐĞƐƐŽĚĞǀĞşĐƵůŽƐĂŽƐƚĞƌƌĞŶŽƐ͕ĞĚŝĨŝĐĂĕƁĞƐŽƵĐŽŶĚŽŵşŶŝŽƐ ŚŽƌŝnjŽŶƚĂŝƐ͕ĂƚƌĂǀĠƐĚĂĐĂůĕĂĚĂĚŽůŽŐƌĂĚŽƵƌŽ͕ĚĞǀĞŶĚŽƐĞƌĚŝŵĞŶƐŝŽŶĂĚŽƐĞŐƵŶĚŽĂĨƵŶĕĆŽăƋƵĞĂĞĚŝĨŝĐĂĕĆŽƐĞĚĞƐƚŝŶĂ͘ ΑϭǑ^ĞƌĄƚŽůĞƌĂĚŽŵĂŝƐĚĞƵŵĂĐĞƐƐŽĚĞǀĞşĐƵůŽ͕ŽĐƵƉĂŶĚŽŶŽŵĄdžŝŵŽϱϱй;ĐŝŶƋƵĞŶƚĂĞĐŝŶĐŽƉŽƌĐĞŶƚŽͿĚĂƚĞƐƚĂĚĂĚŽƚĞƌƌĞŶŽ͘ ΑϮǑ&ŝĐĂƉƌŽŝďŝĚĂĂĐŽůŽĐĂĕĆŽĚĞĐƵŶŚĂƐ͕ƌĂŵƉĂƐĚĞŵĂĚĞŝƌĂŽƵŽƵƚƌŽŵĂƚĞƌŝĂů͕ĨŝdžĂƐŽƵŵſǀĞŝƐ͕ŶĂƐĂƌũĞƚĂŽƵƐŽďƌĞĂĐĂůĕĂĚĂ͘ ΑϯǑŵůŽƚĞĚĞĞƐƋƵŝŶĂ͕ŽĞŝdžŽĚĞĂĐĞƐƐŽĚĞǀĞşĐƵůŽƐĚĞǀĞƌĄĞƐƚĂƌůŽĐĂůŝnjĂĚŽŶŽŵşŶŝŵŽĂϴ͕ϬϬŵ;ŽŝƚŽŵĞƚƌŽƐͿĚĞĚŝƐƚąŶĐŝĂĚĂĞdžƚƌĞŵŝĚĂĚĞĚŽ meio-fio da esquina. ΑϰǑKƐǀĆŽƐĚĞĞŶƚƌĂĚĂĞƐĂşĚĂĚĞǀĞŵƚĞƌůĂƌŐƵƌĂŵşŶŝŵĂĚĞϮ͕ϯϬŵ;ĚŽŝƐŵĞƚƌŽƐĞĐŝŶƋƵĞŶƚĂĐĞŶƚşŵĞƚƌŽƐͿ͘ ΑϱǑKŐŝƌŽĚĂĂďĞƌƚƵƌĂĚŽƐƉŽƌƚƁĞƐĚĞĂĐĞƐƐŽĚĞǀĞşĐƵůŽƐŽƵƉĞĚĞƐƚƌĞƐĚĞǀĞƌĄĚĞƐĞŶǀŽůǀĞƌͲƐĞŝŶƚĞŐƌĂůŵĞŶƚĞĚĞŶƚƌŽĚŽƐůŝŵŝƚĞƐĚŽůŽƚĞ͘ ΑϲǑ^ĞƌĆŽƚŽůĞƌĂĚĂƐǀĂŐĂƐĚĞƉĞŶĚĞŶƚĞƐ;ƉƌĞƐĂƐͿĞŵŐĂƌĂŐĞŶƐŽƵĞƐƚĂĐŝŽŶĂŵĞŶƚŽƐĚĞǀĞşĐƵůŽƐĞŵĞĚŝĨŝĐĂĕƁĞƐƌĞƐŝĚĞŶĐŝĂŝƐĂƉĞŶĂƐƐĞƉĞƌƚĞŶĐĞŶƚĞƐ ăŵĞƐŵĂƵŶŝĚĂĚĞŚĂďŝƚĂĐŝŽŶĂů͘ ΑϳǑKƐĞƐƚĂĐŝŽŶĂŵĞŶƚŽƐĞŐĂƌĂŐĞŵĚĞǀĞŵƚĞƌƐĞƵƐĞƐƉĂĕŽƐƉĂƌĂĂĐĞƐƐŽ͕ĐŝƌĐƵůĂĕĆŽĞŐƵĂƌĚĂĚĞǀĞşĐƵůŽƐƉƌŽũĞƚĂĚŽƐ͕ĚŝŵĞŶƐŝŽŶĂĚŽƐĞĞdžĞĐƵƚĂĚŽƐ͕ ůŝǀƌĞƐĚĞƋƵĂůƋƵĞƌŝŶƚĞƌĨĞƌġŶĐŝĂĞƐƚƌƵƚƵƌĂůŽƵĨşƐŝĐĂ͕ƋƵĞƉŽƐƐĂƌĞĚƵnjŝͲůŽƐ͕ĞdžŝŵŝŶĚŽͲƐĞŽDƵŶŝĐşƉŝŽƉĞůĂǀŝĂďŝůŝĚĂĚĞĚĞĐŝƌĐƵůĂĕĆŽĞŵĂŶŽďƌĂĚŽƐ ǀĞşĐƵůŽƐ͘ ΑϴǑǀĂŐĂƉĂƌĂĂƵƚŽŵſǀĞůĚĞǀĞƌĄƚĞƌĚŝŵĞŶƐĆŽŵşŶŝŵĂĚĞϮ͕ϯϬŵyϰ͕ϱϬŵ͕ƐĞƌůŝǀƌĞĚĞƋƵĂůƋƵĞƌŽďƐƚĄĐƵůŽ͕ƋƵĂůƐĞũĂ͕ŵƵƌĞƚĂ͕ƉĂƌĞĚĞ͕ƉŝůĂƌŽƵ ƐŝŵŝůĂƌ͕ĐŽŵƐƵĂůŽĐĂůŝnjĂĕĆŽĞĚŝŵĞŶƐƁĞƐŝŶĚŝĐĂĚĂƐŶŽƐĐŽŵƉĂƌƚŝŵĞŶƚŽƐĚĞŐĂƌĂŐĞŵŽƵĞƐƚĂĐŝŽŶĂŵĞŶƚŽ͘ ΑϵǑKƐĞƐƉĂĕŽƐĚĞŵĂŶŽďƌĂĞĞƐƚĂĐŝŽŶĂŵĞŶƚŽĚĞĂƵƚŽŵſǀĞŝƐĚĞǀĞŵƐĞƌƉƌŽũĞƚĂĚŽƐĚĞĨŽƌŵĂƋƵĞĞƐƚĂƐŽƉĞƌĂĕƁĞƐŶĆŽƐĞũĂŵĞdžĞĐƵƚĂĚĂƐŶŽƐ ĞƐƉĂĕŽƐĚĞůŽŐƌĂĚŽƵƌŽƉƷďůŝĐŽ͘ DECLARAMOS estar cientes das ƐĂŶĕƁĞƐ descritas no art. 299 do ſĚŝŐŽ Penal Brasileiro que trata acerca da falsidade ŝĚĞŽůſŐŝĐĂ͕ como das demais ƚŝƉŝĨŝĐĂĕƁĞƐ sobre falsidade documental no projeto e documentos apresentados, e que RESPONDEREMOS nas esferas civil, penal e administrativa, decorrentes de eventuais ƉƌĞũƵşnjŽƐ a terceiros, pelo que solicitamos a ĞdžƉĞĚŝĕĆŽ ĚŽůǀĂƌĄ:ĄŶŽƐƚĞƌŵŽƐĚĂ>ĞŝDƵŶŝĐŝƉĂůŶǑϵϯϱϬͬϮϬϮϰĞĚĂ>ĞŝĚĞhƐŽĞKĐƵƉĂĕĆŽĚŽ^ŽůŽϵϯϯϬͬϮϬϮϰ͘ Declaro ainda estar ciente que a ĂŶĄůŝƐĞ das pranchas ƐĞƌĄ somente da via pertencente a ĚŵŝŶŝƐƚƌĂĕĆŽ WƷďůŝĐĂ Municipal, devendo ser apresentada no ŵşŶŝŵŽ de 3 ;ƚƌġƐͿ vias, sendo que a ĂƵƐġŶĐŝĂĚĞĂƵƚĞŶƚŝĐŝĚĂĚĞ͕ĨŝĚĞůŝĚĂĚĞĞĨĂůƐŝĨŝĐĂĕĆŽĚĂƐŝŶĨŽƌŵĂĕƁĞƐƉƌĞƐƚĂĚĂƐŶĂƐĚĞŵĂŝƐǀŝĂƐĞŶƐĞũĂƌĄŶĂĂƉůŝĐĂĕĆŽŶĂƐƉĞŶĂůŝĚĂĚĞƐĚŝƐƉŽƐƚĂƐĂĐŝŵĂ͘ 5(63216É9(/3(/$$3529$d®2'(352-(726 ______ / ________/ ________ 862(2&83$d®2'262/2 &Ð',*2'(2%5$6 XXXX/XXXX ZONEAMENTO: ZR-1 1'$/(*,6/$d2 VIGENTE: DECRETO: 9350/2024 CATEGORIA DE USO: (VER TABELA III) 16XXX-24 1'$$17(5,25 /(*,6/$d2 1'$$17(5,25 /(*,6/$d2 1'$/(*,6/$d2 VIGENTE: 9330/2024 XXXX/XXXX ABNT UTILIZADA: XXXX/XXXX ANEXO X - (NOVO LAYOUT DE GARAGEM) 1 - (6*27$0(1726$1,7È5,2 '(9(5È&2168/7$5$&21&(66,21È5,$5(63216È9(/3(/26(59,d2 $3Ï6$$3529$d2'2352-(72$548,7(7Ð1,&2-8172¬35()(,785$081,&,3$/'(',9,1Ï32/,6235235,(7È5,2'(9(5È62/,&,7$5-8172$2Ï5*2081,&,3$/ AMBIENTAL COMPETENTE O " 7(502'(25,(17$d2'(3/$17,2 ". 3$5$2%7(1d2'2 TERMO DE HABITE-SE 25(48(5(17('(9(5È&203529$5$75$9e6'(5(/$7Ï5,2&20)272*5$),$6$(;(&8d2'27(502'(25,(17$d2 '(3/$17,2'(/,%(5$d21250$7,9$&2'(0$',9,1Ï32/,60* 4 - &$,;$5(&(3725$'(&255(6321'Ç1&,$6 $7(1'(5¬/(,1 $$3529$d2'2352-(72$548,7(7Ð1,&212,6(17$25(48(5(17('(2%7(5-8172$26Ï5*26$0%,(17$,6&203(7(17(6$/,&(1d$$0%,(17$/ PARA $7,9,'$'((67$1'2235235,(7È5,268-(,72¬6/,0,7$d®(6,03267$63(/$/(,'(862(2&83$d2'262/2/(,081,&,3$/1 QUANDO DA VISTORIA 35e9,$3$5$$(0,662'2$/9$5È'(/2&$/,=$d2()81&,21$0(172 $$3529$d2(/,%(5$d2'2+$%,7(6(3(/$30'12,6(17$2352-(72'$60(','$6'(6(*85$1d$&2175$,1&Ç1',2(3Æ1,&25(*8/$0(17$'$6325 /(*,6/$d2(63(&Ë),&$'2&2532'(%20%(,526 $/2&$d2'263,/$5(61$*$5$*(0e'(,17(,5$5(63216$%,/,'$'('2$8725'2352-(72(5(63216È9(/7e&1,&2('(9(5È6(5&216,'(5$'$$12 ,17(5)(5Ç1&,$1$0$12%5$'269(Ë&8/26126/2&$,6352326726 72'$6$6&27$6(0(','$662'(,17(,5$5(63216$%,/,'$'('2$8725'2352-(7248$1'21$(;(&8d2'$2%5$26$)$67$0(1726($6È5($6' (,/80,1$d2'(9(526(55,*2526$0(17(6(*8,'26&21)250(352-(72 (67(352-(72620(17(e9È/,'26($35(6(17$'2-817$0(17(&2025(63(&7,92$/9$5È'(&216758d228&(57,'2'($3529$d2'(352-(721248$/$ $87(17,&,'$'(32'(6(5&203529$'$$75$9e6'245&2'( (67(352-(72620(17(e9$/,'26(0$$66,1$785$'235235,(7È5,2(28'25(63216È9(/7e&1,&2$&203$1+$'2'$352&85$d2(7(502'('(&/$5$d2 &21&25'Æ1&,$(9(5$&,'$'(3$5$$%(5785$'2352&(66212081,&Ë3,2'(9,'$0(17($66,1$'$61248$/&2167$267(50263$5$$66,1$785$',*,7$/$75$9e6 DA MODALIDADE LOGIN E SENHA. 25(63216È9(/7e&1,&2(35235,(7È5,27(0&,Ç1&,$48(26352-(726$3529$'26(67$52',6321Ë9(,63$5$&2168/7$'23Ò%/,&2(0)250$723') $$3529$d2'2352-(7212,03/,&$25(&21+(&,0(1723253$57('232'(53Ò%/,&2081,&,3$/48$172$',5(,72'(3266(28'(35235,('$'('2 5(63(&7,927(55(12&$%(1'2$23$57,&8/$55(48(5(17($(;&/86,9$5(63216$%,/,'$'(325(9(178$,6'$126785%$d228(6%8/+2',$17('(7(5&(,526
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E POLÍTICAS DE MOBILIDADE URBANA – SEPLAM
DIRETORIA DE CADASTRO, FISCALIZAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Avenida Paraná, nº 2.601, sala 203 – Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP: 35.501-170
(37) 3229-8171
TERMO DE AUTO DECLARAÇÃO PARA DISPENSA DE ALVARÁ DE REFORMA
Alvará de Reforma: Preenchido pelo Responsável técnico
Eu, ___________________________________________________________________________,
________________________________ portador da cédula de identidade nº ______________ inscrito no
CPF/MF sob o nº _________________________________, declaro que o imóvel existente na
Rua/Av.______________________________________________, nº ________, bairro
____________________________, inscrição imobiliária: zona _______, quadra _______, lote ________,
estou ciente que:
A Dispensa de Alvará de reforma pela Gerência de Fiscalização de Obras não configura
autorização para ampliação com acréscimo de área, para a qual nos termos da Lei 9.350/2024
se faz necessária a aprovação de projeto na Prefeitura Municipal de Divinópolis;
Quaisquer outros serviços que não sejam os autorizados implicarão em desrespeito e embargo
da obra, estando o proprietário sujeito à multa e outras penalidades administrativas e judiciais;
É de inteira responsabilidade do profissional qualquer orientação para o contratante a respeito
de atividades permitidas e caso seja necessária a interdição na calçada ou via pública, deverá ser
requerida licença junto à SETTRANS.
As atividades desenvolvidas na reforma proposta são:
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
Declaro,sob as penas da lei, a verdade das informações prestadas, estando ciente que a falsidade
desta declaração configura crime previsto no Código Penal, passível de apuração na forma da Lei,
respondendo ainda, civil e criminalmente em relação a eventuais danos causados ao Município ou a
terceiros.
Número da ART:
Número do registro no órgão competente:
Divinópolis, _________ de __________________ de ____________
___________________________________
Assinatura do Responsável técnico
___________________________________
Assinatura do Proprietário
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TERMO DE AUTO DECLARAÇÃO PARA DISPENSA DE ALVARÁ DEMOLIÇÃO PARCIAL
Alvará de demolição: Preenchido pelo Responsável técnico
Eu, ___________________________________________________________________________,
________________________________ portador da cédula de identidade nº ______________ inscrito no
CPF/MF sob o nº _________________________________, declaro que o imóvel existente na
Rua/Av.______________________________________________, nº ________, bairro
____________________________, inscrição imobiliária: zona _______, quadra _______, lote ________,
estou ciente que:
A Dispensa de Alvará de Demolição parcial protocolado para a Gerência de Fiscalização de Obras
não configura autorização para Demolição INTEGRAL da edificação, para a qual nos termos da
Lei 9.350/2024 se faz necessária a solicitação de alvará de demolição;
Quaisquer outros serviços que não sejam os autorizados implicarão em desrespeito e embargo
da obra, estando o proprietário sujeito à multa e outras penalidades administrativas e judiciais;
É de inteira responsabilidade do profissional qualquer orientação para o contratante a respeito
de atividades permitidas e caso seja necessária a interdição na calçada ou via pública, deverá ser
requerida licença junto à SETTRANS.
Descrição da demolição parcial:
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
Declaro,sob as penas da lei, a verdade das informações prestadas, estando ciente que a falsidade
desta declaração configura crime previsto no Código Penal, passível de apuração na forma da Lei,
respondendo ainda, civil e criminalmente em relação a eventuais danos causados ao Município ou a
terceiros.
Número da ART:
Número do registro no órgão competente:
Divinópolis, _________ de __________________ de ____________
___________________________________
Assinatura do Responsável técnico
___________________________________
Assinatura do Proprietário
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TERMO DE AUTO DECLARAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE TERRA
ANEXO III
Eu, ___________________________________________________________________________,
________________________________ portador da cédula de identidade nº ______________ inscrito no
CPF/MF sob o nº _________________________________, proprietário do imóvel existente na
Rua/Av.______________________________________________, nº ________, bairro
____________________________, inscrição imobiliária: zona _______, quadra _______, lote ________,
declaro para os devidos fins que:
• A execução de terraplanagem não vinculada a alvará de construção não ultrapassará a metragem
de 1.000 m². Essa declaração somente terá validade acompanhada de ART, RRT ou TRT, da obra.
Declaro, sob as penas da lei, a verdade das informações prestadas, estando ciente que a falsidade
desta declaração configura crime previsto no Código Penal, passível de apuração na forma da Lei,
respondendo ainda, civil e criminalmente em relação a eventuais danos causados ao Município ou a
terceiros.
Número da ART:
Número do registro no órgão competente:
Divinópolis, _________ de __________________ de ____________
___________________________________
Assinatura do Responsável técnico
___________________________________
Assinatura do Proprietário
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REQUERIMENTO AUTO DECLARATORIO – ANEXO XIV
CERTIDÃO DE NÚMERO
Declaro, para os devidos fins, ter total conhecimento do teor das Leis municipais nº 9.350/2024,
9.330/2024 e seus decretos regulatórios. Afirmo que a obra de reforma executada não afetou áreas
externas da edificação, não ampliou área construída da edificação e também não afetará nenhum dos
aspectos listados no Art. 33 da lei municipal nº 9.350/2024. Sob as penas da lei, afirmo serem verdadeiras
as informações prestadas, estando ciente que a falsidade desta declaração configura crime previsto no
Código Penal, passível de apuração na forma da Lei, respondendo ainda, civil e criminalmente em relação
a eventuais danos causados ao Município ou a terceiros.
Em caso de imóveis com vários proprietários, é de inteira responsabilidade dos envolvidos abaixo
coletar as devidas autorizações para atualização dos dados da edificação sob pena de responder civil e
criminalmente.
Nome completo e CPF do RT:
Conselho profissional e nº de registro:
Número da ART/TRT/RRT:
Descrição das unidades que serão
subdivididas ou unificadas:
Inscrição dos imóveis envolvidos: Zona: Quadra: Lote: Sub-lote:
Número de ordem e registro do
projeto previamente aprovado:
Nome e CPF do proprietário:
QUADRO DE ÁREAS - ORIGINAL
Descrição da unidade Área da construída
da unidade
Área construída
acessória da unidade
Área total
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QUADRO DE ÁREAS – APÓS SUBDIVISÃO/UNIFICAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO
MUNICIPAL
Descrição da unidade Área da construída
da unidade
Área construída
acessória da unidade
Área total
Divinópolis, _________ de __________________ de ____________
___________________________________
Assinatura do Responsável técnico
___________________________________
Assinatura do Proprietário
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS:
AUTO DE PROJETO:
JOSÉ DA SILVA – CREA/MG: 000.000/D
EXECUÇÃO DA OBRA:
JOSÉ DA SILVA – CREA/MG: 000.000/D
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO:
000/2024
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA:
99.999,99m²
CONSTRUTORA JOSÉ DA SILVA LTDA
(37) 0000-0000 | (37) 0000-0000
RUA DIVINÓPOLIS Nº 00 – BAIRRO – DIVINÓPOLIS / MG
QR
CODE
(ESPAÇO)
352-(72$548,7(7Ñ1,&2 TERRENO '$'26'$(',),&$d®2 7Ë78/2 35235,(7È5,2 RT: BAIRRO: LOTE: QUADRA: ZONA: 35()(,785$081,&,3$/'(',9,1Ï32/,60* 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(3/$1(-$0(172(),6&$/,=$d285%$1$(0(,2$0%,(17(6(3/$0 ',5(725,$'(&$'$6752),6&$/,=$d2($3529$d2'(352-(726 LOGRADOURO: &5248,$78$/,=$d23),16'(+$%,7(6((28&&2 (0352-(72$3529$'225'(01;;;;; SUBLOTE: XXX XXX XXX XXX CAU/CREA/CFT: &217(Ò'2 FOLHA: 01/xx XXX XXX PLANTA XXXX A1 25'(01 '$7$$3529$d2 &(57,'2'($3529$d2 $/9$5È'(&216758d2 $8725,=$'2352*5$0$$/9$5È-È 5(*,67521 5(63216È9(/'26(725 $-1BBBBBBBBBBBBBBBBBB(0BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
1yV DECLARAMOS, para todos os fins, que temos pleno conhecimento de que a presente DOWHUDomR DWXDOL]DomR do Projeto $UTXLWHW{QLFR
DSURYDGRDWHQGHDRVSUHVFULWRVGR$UWGD/HLQDOpPGRVSUHVFULWRVGD/HLQGH8VRH2FXSDomRGR6ROR
EĂĐŽŶĚŝĕĆŽĚĞZ^WKE^s>dE/KƉĞůĂĞdžĞĐƵĕĆŽĚĂŽďƌĂ>ZK͕ƉĂƌĂƚŽĚŽƐŽƐĨŝŶƐ͕ƋƵĞ͗
1) O PROJETO foi compatibilizado com os demais projetos ŶĞĐĞƐƐĄƌŝŽƐ e que as pequenas ĚŝǀĞƌŐġŶĐŝĂƐ͕ ŶĆŽ desrespeita as ĐŽŶĚŝĕƁĞƐ ŵşŶŝŵĂƐ previstas no projetos ĂƌƋƵŝƚĞƚƀŶŝĐŽ elaborados pelo Autor do Projeto͕ĂůĞŐŝƐůĂĕĆŽĚĞnjŽŶĞĂŵĞŶƚŽ͕ƵƐŽĞŽĐƵƉĂĕĆŽĚŽƐŽůŽĞĂŽƐWZDdZK^hZE1^d/K^Z>sEd^͕ĞƐƚĂďĞůĞĐŝĚŽƐŶĂůĞŐŝƐůĂĕĆŽǀŝŐĞŶƚĞ͖
2) A obra foi executada observando a ĐŽŵƉĂƚŝďŝůŝnjĂĕĆŽ com o projeto ĂƌƋƵŝƚĞƚƀŶŝĐŽ completo e demais projetos pertinentes ă obra, e atende todas as ĞdžŝŐġŶĐŝĂƐ das ůĞŐŝƐůĂĕƁĞƐ municipal, estadual, federal e normas ƚĠĐŶŝĐĂƐ brasileiras, e assumo toda a responsabilidade PELA SUA yhK͕ inclusive quanto ă ƐĞŐƵƌĂŶĕĂ͕ quanto ăƐ normas relativas ao direito de ǀŝnjŝŶŚĂŶĕĂ͕ o ƋƵĞŝŶĐůƵŝŽƐĂĨĂƐƚĂŵĞŶƚŽƐĚĂƐĚŝǀŝƐĂƐďĞŵĐŽŵŽĚĞŵĂŝƐƌĞƐƉŽŶƐĂďŝůŝĚĂĚĞƐĚĞĐŽƌƌĞŶƚĞƐĚŽĐƵŵƉƌŝŵĞŶƚŽĚĂƐůĞŐŝƐůĂĕƁĞƐǀŝŐĞŶƚĞƐĞ ĚĞĞdžĞĐƵĕĆŽĚĞŽďƌĂ. EĂĐŽŶĚŝĕĆŽĚĞWZKWZ/dZ/K͕ĚĞĐůĂƌŽĞƐƚĂƌĐŝĞŶƚĞ͕ƋƵĞĠŵĞƵĚĞǀĞƌ͗ DECLARAMOSĞƐƚĂƌĐŝĞŶƚĞƐĚĂƐƐĂŶĕƁĞƐĚĞƐĐƌŝƚĂƐŶŽĂƌƚ͘ϮϵϵĚŽſĚŝŐŽWĞŶĂůƌĂƐŝůĞŝƌŽƋƵĞƚƌĂƚĂĂĐĞƌĐĂĚĂĨĂůƐŝĚĂĚĞŝĚĞŽůſŐŝĐĂ͕ĐŽŵŽĚĂƐĚĞŵĂŝƐƚŝƉŝĨŝĐĂĕƁĞƐƐŽďƌĞĨĂůƐŝĚĂĚĞĚŽĐƵŵĞŶƚĂůŶŽ
ƉƌŽũĞƚŽĞĚŽĐƵŵĞŶƚŽƐĂƉƌĞƐĞŶƚĂĚŽƐ͕ĞƋƵĞZ^WKEZDK^ŶĂƐĞƐĨĞƌĂƐĐŝǀŝů͕ƉĞŶĂůĞĂĚŵŝŶŝƐƚƌĂƚŝǀĂ͕ĚĞĐŽƌƌĞŶƚĞƐĚĞĞǀĞŶƚƵĂŝƐƉƌĞũƵşnjŽƐĂƚĞƌĐĞŝƌŽƐ͕ƉĞůŽƋƵĞƐŽůŝĐŝƚĂŵŽƐĂĞdžƉĞĚŝĕĆŽĚŽ
ůǀĂƌĄ:ĄŶŽƐƚĞƌŵŽƐĚĂ>ĞŝDƵŶŝĐŝƉĂůŶǑϵϯϱϬͬϮϬϮϰĞĚĂ>ĞŝĚĞhƐŽĞKĐƵƉĂĕĆŽĚŽ^ŽůŽϵϯϯϬͬϮϬϮϰ͘ Declaro ainda estar ciente que a ĂŶĄůŝƐĞ das pranchas ƐĞƌĄ somente da via pertencente a ĚŵŝŶŝƐƚƌĂĕĆŽ WƷďůŝĐĂ Municipal, devendo ser apresentada no ŵşŶŝŵŽ de 3 ;ƚƌġƐͿ vias, sendo que a ĂƵƐġŶĐŝĂĚĞĂƵƚĞŶƚŝĐŝĚĂĚĞ͕ĨŝĚĞůŝĚĂĚĞĞĨĂůƐŝĨŝĐĂĕĆŽĚĂƐŝŶĨŽƌŵĂĕƁĞƐƉƌĞƐƚĂĚĂƐŶĂƐĚĞŵĂŝƐǀŝĂƐĞŶƐĞũĂƌĄŶĂĂƉůŝĐĂĕĆŽŶĂƐƉĞŶĂůŝĚĂĚĞƐĚŝƐƉŽƐƚĂƐĂĐŝŵĂ͘ PROP.: NOME 2 ..... CPF: XXXXXXXXXXX PROP.: NOME 3 ..... CPF: XXXXXXXXXXX PROP.: NOME 4 ..... CPF: XXXXXXXXXXX
DEMAIS PROPRIETARIOS 5(63216$%,/,'$'(65(63216È9(/7e&1,&2(35235,(7È5,2 NOTA PREFEITURA A0 WĂƌĂĞŵŝƐƐĆŽĚĂĞƌƚŝĚĆŽĚĞŽŶĐůƵƐĆŽĚĞKďƌĂƐͲKƐĞƌĆŽĂĐĞŝƚĂƐĞǀĞŶƚƵĂŝƐĚŝǀĞƌŐġŶĐŝĂƐĚĞĂƚĠϭϬйŶĂƐŵĞƚƌĂŐĞŶƐůŝŶĞĂƌĞƐĞdžƚĞƌŶĂƐĞůŝŶĞĂƌĞƐ ŝŶƚĞƌŶĂƐ͕ŝŶĐůƵŝŶĚŽĂďĞƌƚƵƌĂƐĚĞũĂŶĞůĂƐĞƉŽƌƚĂƐ͕ĞŶƚƌĞŽƉƌŽũĞƚŽĂƉƌŽǀĂĚŽĞĂŽďƌĂĐŽŶƐƚƌƵşĚĂ͕ĚĞƐĚĞƋƵĞĂŵĞƚƌĂŐĞŵƋƵĂĚƌĂĚĂĚĞƋƵĂůƋƵĞƌ ĐŽŵƉĂƌƚŝŵĞŶƚŽĞƋƵĞĂĄƌĞĂƚŽƚĂůĐŽŶƐƚƌƵşĚĂĚĂĞĚŝĨŝĐĂĕĆŽŶĆŽĂƉƌĞƐĞŶƚĞĚŝǀĞƌŐġŶĐŝĂĚĞϱйĚŽĐŽŶƐƚĂŶƚĞĚŽůǀĂƌĄĚĞŽŶƐƚƌƵĕĆŽ͘ ΑϭǑ^ĞƌĄƉŽƐƐşǀĞůĂƚŽůĞƌąŶĐŝĂĚĞƋƵĞƚƌĂƚĂŽ caput ƐŽďĂƐƐĞŐƵŝŶƚĞƐĐŽŶĚŝĕƁĞƐ͗ /ͲĚĞǀĞƌĄƐĞƌĂƉƌĞƐĞŶƚĂĚŽĐƌŽƋƵŝĂŽƐĞƚŽƌĚĞĨŝƐĐĂůŝnjĂĕĆŽĚĞŽďƌĂƐ͕ĞůĂďŽƌĂĚŽ͕ĚĂƚĂĚŽĞĂƐƐŝŶĂĚŽƉĞůŽƌĞƐƉŽŶƐĄǀĞůƚĠĐŶŝĐŽĚĂŽďƌĂ͖ //ͲƐĞũĂŵƌĞƐƉĞŝƚĂĚŽƐŽƐƉĂƌąŵĞƚƌŽƐƵƌďĂŶşƐƚŝĐŽƐƉĂƌĂůŝĐĞŶĐŝĂŵĞŶƚŽĚŽDƵŶŝĐşƉŝŽĚĞŝǀŝŶſƉŽůŝƐ͕ĐĂďĞŶĚŽĂŽĂŐĞŶƚĞĚĞĨŝƐĐĂůŝnjĂĕĆŽ͕ŵĞĚŝĂŶƚĞ ŝŶƐƉĞĕĆŽ͕ǀĞƌŝĨŝĐĂƌŽĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽƋƵĂŶƚŽĂŽƐşŶĚŝĐĞƐƵƌďĂŶşƐƚŝĐŽƐĞĄƌĞĂĚĞĞĚŝĨŝĐĂĕĆŽĐŽŶƐƚƌƵşĚĂ͘
$57557757(;(&8d21
5(63216É9(/3(/$$3529$d®2'(352-(726 QR CODE (63$d2 AUTORIZADO ______ / ________/ ________
862(2&83$d®2'262/2 &Ð',*2'(2%5$6 XXXX/XXXX ZONEAMENTO: ZR-1 1'$/(*,6/$d2 VIGENTE: DECRETO: 9350/2024 CATEGORIA DE USO: (VER TABELA III) 16XXX-24 1'$$17(5,25 /(*,6/$d2 1'$$17(5,25 /(*,6/$d2 1'$/(*,6/$d2 VIGENTE: 9330/2024 XXXX/XXXX ABNT UTILIZADA: XXXX/XXXX È5($$17(5,25 APROVADA: È5($727$/ CONSTRUIDA: È5($'(352-(d2 TAXA DE PERMEABILIDADE: COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO: È5($&216758,'$ È5(*8/$5,=$5 È5($5(6,'(1&,$/ TAXA DE 2&83$d2 1'(81,'$'(6 RESIDENCIAS: 1'(3$9,0(1726 È5($$&216758,5 È5($'(86212 RESIDENCIAL: È5($ 3(50(È9(/ 1'(81,'$'(6 125(6,'(1&,$/ 1'(9$*$6 Pð Pð Pð 0,00%0,00 Pð 0,00% Pð 0000 0000 Pð Pð Pð
EyKys/Ͳ;ZKYh/WZZ'h>Z/K,/dͲ^ͬKͲ^>KͿ 1 - (6*27$0(1726$1,7È5,2 '(9(5È&2168/7$5$&21&(66,21È5,$5(63216È9(/3(/26(59,d2
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'(3/$17,2'(/,%(5$d21250$7,9$&2'(0$',9,1Ï32/,60* 4 - &$,;$5(&(3725$'(&255(6321'Ç1&,$6 $7(1'(5¬/(,1
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$$3529$d2(/,%(5$d2'2+$%,7(6(3(/$30'12,6(17$2352-(72'$60(','$6'(6(*85$1d$&2175$,1&Ç1',2(3Æ1,&25(*8/$0(17$'$6325
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(67(352-(72620(17(e9È/,'26($35(6(17$'2-817$0(17(&2025(63(&7,92$/9$5È'(&216758d228&(57,'2'($3529$d2'(352-(721248$/$
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(67(352-(72620(17(e9$/,'26(0$$66,1$785$'235235,(7È5,2(28'25(63216È9(/7e&1,&2$&203$1+$'2'$352&85$d2(7(502'('(&/$5$d2
&21&25'Æ1&,$(9(5$&,'$'(3$5$$%(5785$'2352&(66212081,&Ë3,2'(9,'$0(17($66,1$'$61248$/&2167$267(50263$5$$66,1$785$',*,7$/$75$9e6 DA MODALIDADE LOGIN E SENHA. 25(63216È9(/7e&1,&2(35235,(7È5,27(0&,Ç1&,$48(26352-(726$3529$'26(67$52',6321Ë9(,63$5$&2168/7$'23Ò%/,&2(0)250$723')
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E POLÍTICAS DE MOBILIDADE URBANA – SEPLAM
DIRETORIA DE CADASTRO, FISCALIZAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Avenida Paraná, nº 2.601, sala 203 – Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP: 35.501-170
(37) 3229-8171
TERMO DE AUTO DECLARAÇÃO PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA
Certidão de Conclusão de Obra - CCO - Preenchido pelo Responsável técnico
Eu, ___________________________________________________________________________,
________________________________ inscrito no CPF/MF sob o nº ___________________________,
solicito Certidão de Conclusão de Obra do imóvel construído na Rua/Av.__________________
_______________________________________________, nº ________, bairro ____________________
___________________, inscrição imobiliária: zona _______, quadra _______, lote ________, e declaro
que a obra foi executada em conformidade com a licença expedida, respeitando o projeto arquitetônico
aprovado e que se encontra concluída oferecendo condições de estabilidade, habitabilidade,
acessibilidade, higiene e segurança, segundo as legislações e normas técnicas vigentes.
● Obra concluída: ☐ TOTAL / ☐ PARCIAL (atendendo ao §3º do artigo 94 da Lei 9.350/2024)
Se PARCIAL informar quais unidades estão concluídas: __________________________________
● Houve alterações no projeto aprovado? ☐ SIM / ☐ NÃO
● Se sim, estas alterações estão de acordo com o artigo 94 da Lei 9.350/2024 e seu §1º itens I e II e
estão em croqui em anexo? ☐ SIM / ☐ NÃO
Descrever alterações:
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
Declaro, sob as penas da lei, a verdade das informações prestadas, estando ciente que a falsidade
desta declaração configura crime previsto no Código Penal, passível de apuração na forma da Lei,
respondendo ainda, civil e criminalmente em relação a eventuais danos causados ao Município ou a
terceiros.
Número da ART:
Número do registro no órgão competente:
Divinópolis, _________ de __________________ de ____________
___________________________________
Assinatura do Responsável técnico
___________________________________
Assinatura do Proprietário
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO URBANA E MEIO AMBINETE – SEPLAM
REGIME DE TRANSIÇÃO
“ TABELA – 2”
APROVAÇÃO DE PROJETO
SITUAÇÃO / MODIFICAÇÃO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
1 Modificação sem acréscimo de área ou com redução de área.
Aplica a legislação 1071/73 e 2418/88 e Lei
2 Atualização de dados ¹ 8770/20
3 Modificação que altere os parâmetros e mudança de uso ²
Aplica-se a legislação atual
4 Mudança de uso 3 4 5
5 Sem mudança de uso e de acordo com o projeto aprovado 9 Aplicam-se os parâmetros e previstos à
época de aprovação.
6 Sem mudança de uso e de acordo com o projeto aprovado 9 Aplicam-se os parâmetros e previstos à
época de aprovação. (Mantém data de
construção)
7 Acréscimo a construir (no
caso de mais de 01 (uma)
ampliação em 01 (uma)
mesma edificação, o
percentual relativo ao
acréscimo de área será
cumulativo, levando em
consideração a área
construída antes da primeira
ampliação) 9
Acréscimo igual ou inferior a 25%
Acréscimo superior a 25% e igual
ou inferior a 50%
Aplica-se a legislação atual e acréscimo
(Mantém a data de construção)
Acréscimo superior a 50% Aplica-se a legislação atual
(altera data de construção, passando a ser
considerada a data em que foi concluída a
ampliação)
8 Para construção de Edificações novas 8 Aplica-se a legislação atual
9 Renovação de alvará de construção 6 9 Aplica-se a legislação vigente da data de
sua emissão.
10 Alteração e Layout de vagas de garagem 7 9 Aplica-se a legislação na época da
aprovação do projeto.
11 Regularização (Levantamentos) de edificações sem projetos
aprovados
Aplica-se a legislação atual
12 Projetos aprovados anteriormente da lei PROURB -Programa de
Regularização Imobiliária Urbana
Garante-se aplicação legislação há época
onde foi a regularização, e aplica-se
legislação atual para as áreas a serem
regularizadas
13 Sem mudança de uso e em desacordo com o projeto aprovado
Aplicam-se os parâmetros previstos na
legislação atual em toda a edificação.
14 Acréscimo a construir Independente de área
15 Projetos arquitetônicos direcionados ao Setor de Aprovação de
Projetos, que deram entrada no Setor de Protocolo a partir do dia
27 de janeiro de 2020,
Aplicar o Decreto Federal 5.491/2018,
que regulamenta o art. 58 da Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, que institui
a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência - Estatuto da Pessoa com
Deficiência
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
SITUAÇÃO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
16 Para liberações da Certidão de Conclusão de Obra (CCO) para as
edificações novas com projetos aprovados a partir da vigência das
Leis 9350/2024 (Código de Obras) e 9330/2024 (LUOS).
Aplica-se a legislação atual
17 A liberação de Habite-se, em edificações já aprovadas e os processos
que foram protocolados até 23/06/2024.
Aplica-se a Lei 1071/73 e Lei 2.418/88
18 Para liberação de Habite-se com projetos aprovados que possuem
pequenas divergência de projeto x execução.
Aplica-se o artigo 75 incisos § 6º 7º e 8º
da Lei 1071/73
19 A liberação de Habite-se que dependem da conclusão da calçada
não representadas em projeto aprovado estejam dentro do
quadrante estabelecido no TAC junto ao MP.
Aplica-se o pré estabelecido do ofício
SEPLAM nº 181/2023 do Termo de Acordo
do Ministério Público referente ao autos
nº 5005393-95.2017.8
13.0223 e 5001073-31.2019.8.13.0223.
(auto declaratório da calçada) junto ao
Órgão de trânsito, seguir modelo cartilha
20 Projetos do Tipo Econômico, sem acréscimo de áreas. Aplica a Lei 1071/73 e Lei 2418/88
21 Projetos do Tipo Econômico, que passaram por modificações como
acréscimo de áreas
Atender Legislação atual
ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO
VIABILIDADE PARA EMISSÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO
SITUAÇÃO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
22 Emissão de viabilidade em edificações existente anteriores a
vigência da Lei 9330/2024 11
Aplica-se a tabela do anexo II da Lei
2418/88, sendo aplicável também o
anexo III da Lei 9330/2024 , Código
Posturas 6907/08 e Lei 8770/2020
23 Emissão de viabilidade para uso em edificações posterior a Lei
9330/24 a partir do dia 05/05/2024 11
Aplica-se o anexo III da Lei 9330/24
Lei 6907/08 e Lei 8770/2020
EMISSÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO
SITUAÇÃO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
24 Para emissão do alvará a partir de 05/05/2024 em novas edificações
a partir da Lei 9330/2024 11
Aplica-se o anexo III da Lei 9330/24
25 Para emissão de alvará de funcionamento em edificações já
aprovadas e liberadas anterior a vigência da Lei 9330/202411
Aplica-se a tabela do anexo II da Lei
2418/88,
sendo aplicável também o anexo III da Lei
9330/2024 9
, Código Posturas 6907/08 e
Lei 8770/2020
Renovação de alvará
Aplica-se a Lei 8770/2020 e portaria
004/2023
APLICAÇÃO DA LEI DA ACESSIBILIDADE
APLICAÇÃO DE ACESSEBILIDADE EM EDIFICIOS ANTERIOR A LEI 9330/2024
A edificação que já possua habite-se, na forma da legislação vigente até o advento desta Lei 9330/24, e que sofra
alteração da ocupação, no tocante aos critérios de acessibilidade, deverá obedecer aos seguintes requisitos:
SITUAÇÃO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
26 Quando a mudança de uso ocorrer apenas em uma área específica
ou pavimento da edificação, devem ser adotadas as adaptações de
acessibilidade previstas pela legislação vigente, na área onde houve
tal mudança;
Aplica as Leis: Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000 , nº 10.257, de 10 de
julho de 2001 , e nº 12.587, de 3 de janeiro
de 2012 e a Lei 13.146/2015 em seu Art.
60. Orientam-se, no que couber, pelas
regras de acessibilidade previstas em
legislação e em normas técnicas.
§ 2º A emissão de carta de habite-se ou de
habilitação equivalente e sua renovação,
quando esta tiver sido emitida
anteriormente às exigências de
acessibilidade, é condicionada à
observação e à certificação das regras de
acessibilidade.
27 Quando ocorrer em toda a edificação, as adequações de
acessibilidade deverão ser implementadas na integra. Aplica-se toda a legislação vigente.
28 Nos passeios em edificações já aprovadas que não contenham a
representação da calçada nos projetos aprovados no município,
deverá aplicar sinalização tátil e rebaixamento de guias onde couber
10
Aplica-se a Legislação Federal vigente, nas
Sub regiões pré estabelecido do ofício
SEPLAM nº 181/2023 do Termo de Acordo
do Ministério Público referente ao autos
nº 5005393-95.2017.8
13.0223 e 5001073-31.2019.8.13.0223.
Auto declaratório da calçada, junto ao
Órgão de trânsito, seguir modelo cartilha
29 10Nos passeios de edificações aprovadas na Lei 9350/2024 fora do
perímetro pré estabelecido do ofício SEPLAM nº 181/2023 do Termo
de Acordo do Ministério Público referente ao autos nº 5005393-
95.2017.8 e 13.0223 e 5001073-31.2019.8.13.0223
Aplica-se a Legislação Federal vigente, Lei
6907/08 (código de posturas), Auto
declaratório da calçada, junto ao Órgão de
trânsito, seguir modelo cartilha
30 Em edificações que não possuam acessibilidade e seu uso está em
desconforme com a legislação vigente
Aplica-se a Lei 8770/20 obedecendo os
prazos estabelecidos
31 Em edificações que já foram aprovadas e liberadas após a
publicação da Lei Federal de acessibilidade que já possua
acessibilidade, porém não contemplam uso estabelecido no
momento do alvará de funcionamento.
Aplica-se a Lei 8770/20 obedecendo os
prazos estabelecidos e libera o Alvará de
Funcionamento
32 Em edificações anteriores a Lei Federal que possuam ou não
possuam projetos aprovados e liberados e que não possuam
acessibilidade.
Aplica-se as Lei Federal de acessibilidade,
além da Lei 8770/20 obedecendo os
prazos estabelecidos e libera o Alvará de
Funcionamento e notificar para
regularização
ÁREAS DE ESTACIONAMENTO E DOS POLOS GERADORES DE TRÁFEGO (atual Polo
Gerador de Viagens)
SITUAÇÃO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
33
A edificação existente anterior à data da publicação da Lei 9330/24
que não atender às novas disposições relativas à reserva de espaço
para estacionamento, deverá atende-las quando ocorrer reforma
com acréscimo de área edificada (AE) superior a 25% (vinte e cinco
por cento) e/ou mudança de uso que o configure como Pólo
Gerador de Viagens (PGVs).
A verificação do total de acréscimo da área
edificada será realizada a partir das
informações constantes do projeto
aprovado.
No caso de inexistir projeto aprovado, a
verificação do total de acréscimo da área
edificada será realizada a partir das
informações constantes do Cadastro
Técnico Municipal (CTM).
No caso de Ampliações de área construída
sucessivas, ou seja, havendo mais de uma
ampliação em uma mesma edificação, o
percentual relativo ao acréscimo de área
será cumulativo, levando em consideração
a área construída antes da primeira
ampliação.
34 Novas construções que se enquadrem em PGV Atender a Lei 9330/24 e Lei 9350/24
NOTAS GENÉRICAS
1) Atualização de dados, entende-se por mudanças de Profissionais, Proprietários e nova inscrição mobiliária.
2) Quando a mudança de uso ocorrer apenas em 01 (uma) área específica ou em pavimento de edificação, devem
ser avaliadas a interferência do novo uso com relação ser acessibilidade, projeto de prevenção e combate a
incêndio e ao pânico, relatório de impacto de circulação (RIC), projeto viário, projeto de vigilância sanitária e
legislação ambiental na área onde houve a mudança.
3) Entende-se por mudança de uso, as categorias que forem incompatíveis com as previstas no anexo II da lei
2418/88.
4) Quando a mudança de ocupação ocorrer em toda a edificação devem ser adotadas todas as exigências previstas
pela legislação atual.
5) A reclassificação das atividades de categoria de uso, prevista no Anexo II da Lei 2418/88, não configura mudança
de ocupação para fins de aplicação da legislação atual nos casos de edificação com projeto arquitetônico aprovado,
dentro do prazo de validade, ou com habite-se.
6) Somente para as edificações com projetos aprovados a partir da publicação da Lei Federal de acessibilidade. Caso
contrário, seguir orientações acerca da “Aplicação da Acessibilidade” previsto nesta tabela.
7) Layout de vaga de garagem: Poderão ser aceitos, bicicletário, depósitos, DML, sanitários desde que não
prejudiquem na área aprovada. Não serão aceitos acréscimo de ambientes e nem mudança de uso.
8) Entende-se por edificações a construir todas aquelas que estejam isoladas e não possuam vínculo portante com a
edificação existente.
9) Poderá o proprietário optar pela aplicação da nova Lei 9330/2024 e Lei 9350/2024 em toda edificação desde que
seja aplicada na íntegra, não podendo aplicar parte da legislação antiga.
10) Para saber se a edificação está inserida no perímetro das Sub-regiões, além de obter Exemplos e modelos de
cartilhas, acessar o link: https://geo.divinopolis.mg.gov.br/geoportal/
11) Em solicitações de Licenças prévia, alvarás, renovação e ou alteração, cujo a edificação está em desacordo com o
projeto aprovado, será expedido o alvará de funcionamento mediante Termo de Compromisso – regulamentado
por portaria, no período da vigência do mesmo, sob pena de não emissão após o vencimento.
7$%(/$,,,0(025,$/'(&È/&8/2 SEM ESCALA PAVIMENTO: AE
1
2 È5($&216758,'$727$/ L1
X L2 TOTAL 0,00
X 0,00 0,00
0,00
X 0,00 0,00
0,00 EXEMPLO SUBSOLO È5($(',),&$'$$(Pð PAVIMENTO: AE
1
2 È5($&216758,'$727$/ L1
X L2 TOTAL 0,00
X 0,00 0,00
0,00
X 0,00 0,00
0,00
(;(03/27e55(2
È5($(',),&$'$$(Pð $3ï 1
2 È5($3(50(È9(/727$/ L1
X L2 TOTAL 0,00
X 0,00 0,00
0,00
X 0,00 0,00
0,00
È5($3(50(È9(/$3
0,00
È5($727$/$6(5&216758Ë'$Pð
68%62/27e55(2 $3-ï 1
2È5($352-(d2727$/ L1
X L2 TOTAL 0,00
X 0,00 0,00
0,00
X 0,00 0,00
0,00
È5($352-(d2$3- $37ï 0,00 TAXA DE PERMEABILIDADE TOTAL : ATL
X 100 TOTAL 0,00
X 100,00 0,00
0,00 TAXA PERMEABILIDADE $3-7ï 0,00
7$;$'(2&83$d2727$/ : $7/ð
X 100 TOTAL 0,00
X 100,00 0,00
0,00
7$;$'(2&83$d272 ATC 0,00 C.A TOTAL:
/ ATL TOTAL
/ 0,00 0,00
0,00 COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO ïÈ5($352-(d2727$/ ðÈ5($727$/'2/27(
ïÈ5($3(50(È9(/727$/
ðÈ5($727$/'2/27(
ïÈ5($352-(d2727$/
ïÈ5($3(50(È9(/
Ͳd>///ͲDDKZ/>>h>KZ^Ͳ
USOS PERMITIDOS $1(;2,,862(2&83$d2'262/2 2.1 - CATEGORIA DE USO: ZONEAMENTO Zonas Residencial Comercial 6HUYLoR Centro de Compras e
6HUYLoR
6HUYLoRGH Uso Coletivo Industrial ZR1 ZR2 ZR3 ZR4 RU - RMV - CRH1 CRH2 - CRV CB2 CB1 CL2 CL1 SB1 SL2 SL2 SL1 CCS1 - UCB2 UCL2 UCL1 UCL1 IPB - IMB IPB IPB IPB -- ZC1 ZC2 ZC3 RU - RMV - CRV CP1 SP1 CCS2 UCB2 RU - RMV - CRH1 CRH2 - CRV CB2 SB2 CCS2 UCB2 IPB - IMB IPB - IMB CB2 CB2 CB2 CB2 IPB - IMB ZC01 ZC02 ZC03 ZC04 ZC05 - RU - RMV - CRV RU - RMV - CRV RU - RMV - CRV RU - RMV CP1-CP2 SP1-SP2-SE2 CCS2 8&3ï IPB-IMB-IGB CP1 SP1-SP2 CCS2 UCP2 IPB-IMB-IGB CP1 CCS2 UCB2-UCP1 IPB-IMB CB2 CCS2 UCB2 IPB CB2 CCS1 UCB2 IPB SP1-SP2 SP1 SB2 ZUM1 ZUM2 ZUM3 ZI RU - RMV RU - RMV CP1 CP1 SP1-SP2 SP1-SP2 CCS2 CCS2 8&%ï UCB1 IPB-IMB IPB-IPA - IMB IGM - CP1-CP2 SP1-SP2-SE2 CCS2 8&%ï8&3ï 8&3ï IPB-IPA - IMB IMN - IGM IPB-IPA - IMB IMM - IGM IGA CP1-CP2 SE2 - - 8&3ï Notas: 1. ([FHWRVHUYLoRVGHVD~GHGHTXDOTXHUQDWXUH]DFUHFKHVHVFRODVPDWHUQDLVHHVFRODVGHHGXFDomR
LQIDQWLOHVFRODVGHHQVLQRPpGLRHIXQGDPHQWDOELEOLRWHFDVDVLORVHDVVHPHOKDGRV 2. $VLPERORJLDBDXVDGDHPGHWHUPLQDGDVFDWHJRULDVGHXVRQR$QH[R,,,QmRUHSUHVHQWDGLVWLQomR entre elas. Nota: A compatibilidade das atividades estabelecidas pelos CNAE'S em cada
&DWHJRULDGH8VRGHYHUiVHUHQTXDGUDGDQRDQH[R,,,GD/HL - TABELA IV - ANEXO II CATEGORIA DE USO -
TABELA V
GLOSSÁRIO - LEI 9350/2024: Código de Obras
Acessibilidade - Condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de
espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, bem como de outros
serviços, de uso público ou privados de uso coletivo, por pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Aclive - Inclinação em terreno considerada no sentido da subida, de baixo para cima;
Advertência - Medida disciplinar objetivo de alertar sobre alguma irregularidade cometida.
Água pluvial - Água provinda da chuva.
Alvará - Documento ou declaração que autoriza alguém a realizar o exercício ou a prática
de determinada atividade.
Alvenaria - Sistema construtivo que consiste na junção de elementos, como tijolos, blocos,
pedras, entre outros, unidos por argamassa, cimento ou outro material
Andaime - Estrutura montada temporariamente em canteiros de obra com finalidade de
facilitar e trazer mais segurança às atividades realizadas pelos trabalhadores em locais altos.
Arborização - Processo de plantio e manutenção de árvores em áreas urbanas
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) - Documento legal que identifica o
responsável técnico por um serviço prestado ou uma obra realizada emitido por
profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
Auto de Infração - Documento elaborado em decorrência de uma infração à legislação.
Autuação - Ato que consiste em dar existência material a um processo ou procedimento.
Calçada - Espaço da via pública entre o alinhamento do lote e o bordo externo da guia ou
meio-fio não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres.
Calhas- Estruturas instaladas ao longo dos beirais dos telhados, responsáveis por coletar e
direcionar a água da chuva.
Canteiro de Obras - área de trabalho fixa e temporária, onde se desenvolvem operações de
apoio e execução de uma obra.
Caramanchão - Construção rústica, de ripas ou estacas, geralmente recoberta de vegetação.
Cassação da Licença - Procedimento administrativo que torna nulo ou sem efeito o
documento anteriormente emitido.
CCO – (Certidão de conclusão de obra) – Documento emitido para efeito de comprovação
de término da obra.
Certidão de número – Certificado ou informação que confirma o número predial oficial de
um imóvel.
Coeficiente de aproveitamento - Indicador que mede a relação entre a área construída e a
área do terreno.
Convenção de Condomínio - Documento oficial que estabelece normas, regras, direitos e
deveres dos moradores de um prédio ou associação.
Croqui - Desenho feito para transmitir as características iniciais de uma proposta ou solução
de projeto.
Cunha – Instalação fixa no passeio ou sarjeta para facilitar o acesso a um imóvel.
Curso d’agua - Canal natural por onde a água flui continuamente em uma direção específica.
Degrau - Cada um dos planos horizontais de uma escada, utilizados para subir ou descer.
Demolição - Ato de se destruir alguma construção a fim de dar outro destino ao espaço
antes ocupado por ela.
Depredação - Dano causado à propriedade alheia.
Direito de vizinhança - Conjunto de condições que regula os conflitos de interesses entre
propriedades próximas previstos no Código Civil.
Dormitório - Cômodo situado em uma unidade residencial caracterizada pela sua utilização
para dormir.
Elevadores - Cabine acionada por máquina, que transporta verticalmente pessoas ou cargas.
Embargo - Ato que consiste em impedir a continuação de uma obra.
Entulho - Resíduos ou fragmentos que resultam de uma demolição, de um
desmoronamento ou dos restos de uma construção.
Escada - Construção formada por uma série de degraus, destinada a ligar locais com
diferenças de nível.
Espelho - Superfície vertical entre um piso (degrau) e outro.
Fachada - Um dos lados de uma casa ou edifício.
Fossa séptica - Unidades de tratamento de esgotos (efluentes) primários domésticos.
Fosso de iluminação - Espaço vertical livre situado no interior ou no perímetro de uma
edificação para entrada de luz.
Garagem - Espaço construído para abrigar veículos automotivos.
Gradil - Grade utilizada para delimitar ou cercar um local.
Habitabilidade - Habitabilidade é o conjunto de condições que uma habitação necessita
para ter a garantia de que possui condições para receber moradores.
Habite-se - Documento de regularidade que atesta que a obra foi executada de acordo com
o projeto e as normas prescritas na legislação.
Infrator - Aquele que comete uma infração.
Inspeção - Processo de vistoria de um espaço ou prática, garantindo que todos os
procedimentos estejam sendo executados de maneira adequada.
ISSQN - Tributo municipal aplicado sobre a prestação de serviços.
Laje em balanço - Aquela em que uma ou mais extremidades ficam suspensas, sem o apoio
de pilares.
Laudo pericial - Documento oficial com embasamento técnico pelo qual o perito informa
conhecimentos especiais após a realização de exames periciais.
Laudo técnico - Parecer da situação do imóvel ou equipamento, incluindo questões como
falhas, melhorias a serem realizadas e a opinião do profissional responsável.
Levantamento topográfico - medição e representação de todas as características da
superfície de um terreno.
Licenciamento - Processo de regularização.
Logradouro - Via pública ou o local onde uma construção está situada.
Manutenção - Ato de conservar ou de fazer durar algo em bom estado.
Marquise - Estruturas em balanço normalmente projetadas com a função de cobertura e
proteção de entrada das construções.
Meio-fio - Borda que se estende ao longo da calçada em sua extremidade lateral junto à
rua.
Memorial descritivo - Documento que reúne todas as informações sobre determinada
construção.
Mezanino - Andar intermediário, levemente elevado e situado entre dois pavimentos.
Movimento de Terra - Operação a fim de deixar o terreno preparado para uma futura
construção civil.
Mureta - Muro baixo de pequena extensão.
Muro - Parede utilizada para cercar determinada área, servindo-lhe de proteção ou limite.
Muro de arrimo - Estrutura de contenção projetada para resistir aos esforços exercidos pelo
solo.
Muro de divisa - Muro realizado para delimitação de terreno de uma área privada ou
pública.
Notificação - Termo no qual é concedido um prazo para a regularização da situação
constatada.
Obra concluída - Finalização de obra onde os elementos estruturais essenciais devem estar
integralmente construídos.
Parede - Construção vertical que delimita e fecha o espaço de uma construção.
Passeio - Área destinada exclusivamente para a circulação de pedestres.
Patamar - Espaço existente no topo de uma escada.
Pavimento - Conjunto de áreas cobertas ou descobertas que se encontram entre um piso e
o teto superior.
Pé-direito - distância vertical entre o piso e o teto de um ambiente ou de uma edificação.
Pérgulas - estrutura externa que serve para criar sombra e proteger de intempéries.
Pilar - Elemento estrutural vertical usado normalmente para receber os esforços de uma
edificação.
Rampa - Superfície ou estrutura com inclinação, usada geralmente para facilitar o acesso a
locais.
Responsável técnico - Profissional que garante a qualidade e a execução de uma obra ou
serviço, e é legalmente responsável por todas as atividades técnicas.
RRT - Documento que atesta a responsabilidade técnica de um profissional ou empresa que
executa obras ou presta serviços na construção civil emitido por profissionais registrados no
Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
Sacada - Extensão externa que se projeta para fora da fachada de um edifício.
Sarjeta - Canal que serve para coletar e conduzir as águas da superfície da faixa de passeio e
da faixa pavimentada até um dispositivo de drenagem.
Sobreloja - Pavimento situado sobre a loja, com acesso exclusivo através desta.
Tapume - Vedação provisória que delimita o canteiro de obras.
Terraplenagem - Procedimento que consiste em nivelar o terreno.
TRT - Documento que atesta a responsabilidade técnica de um profissional ou empresa que
executa obras ou presta serviços emitido por profissionais registrados no Conselho Federal
dos Técnicos Industriais (CFT).
Usina Fotovoltaica - Sistema de geração de energia elétrica que utiliza painéis solares para
converter a radiação solar em eletricidade.
1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTOURBANOE MEIO AMBIENTE
DIRETORIA DE CADASTRO, FISCALIZAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS
REQUERIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO
“A – 1”
ÁREA DO PROJETO: Unifamiliar Outros
TODOS OS CAMPOS SÃO DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO
1 – DADOS DO IMÓVEL:
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: ZONA: QUADRA: LOTE:
ENDEREÇO: BAIRRO:
ÁREA DOCUMENTADA: ÁREA LEVANTADA: ZONEAMENTO:
2 – DADOS DO PROPRIETÁRIO:
NOME:
E-MAIL: TELEFONE:
3 – DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO – COMPROVANTE DE DEMARCAÇÃO:
NOME: CAU/CREA/CFT:
E-MAIL: TELEFONE:
4 – DADOS DO AUTOR DO PROJETO ARQUITETÔNICO:
NOME: CAU/CREA/CFT:
E-MAIL: TELEFONE:
5 – DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO – EXECUÇÃO DA OBRA:
NOME: CAU/CREA/CFT:
E-MAIL: TELEFONE:
6 – DADOS DA EDIFICAÇÃO:
INICIAL OBRA INICIADA MODIFICAÇÃO
COM ACRÉSCIMO
MODIFICAÇÃO
SEM ACRÉSCIMO LEVANTAMENTO
ASSINATURA PROPRIETÁRIO
ASSINATURA AP
ASSINATURA RT
VIA SETOR DE APROVAÇÃO DE PROJETOS
PROTOCOLO N°: / DATA: / /
Venho, através deste, solicitar análise de processo de projeto arquitetônico e emissão de Alvará de Licença de Construção de Obras
Particulares.
Declaro ter ciência de que o não atendimento ao que foi expresso anteriormente representa o indeferimento automático do processo.
2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTOURBANOE MEIO AMBIENTE
DIRETORIA DE CADASTRO, FISCALIZAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS
REQUERIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO
CONTROLE DE ANÁLISES
N° ANÁLISE DATA OBSERVAÇÕES RUBRICA
CÁLCULO DE ÁREAS (m²)
PAV.TO A CONSTRUIR APROVADO LEV.TO ACRÉSCIMO DEMOLIÇÃO TOTAL
T.O. SUB TOTAL BALANÇO
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, ALVARÁ N° EMITIDO EM
Divinópolis de de
ASSINATURA DO ANALISTA
VIA SETOR DE APROVAÇÃO DE PROJETOS
OS CAMPOS ABAIXO SÃO DE PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DOSETOR DE APROVAÇÃO DE PROJETOS
PROTOCOLO N°: / DATA: / /
OBSERVAÇÕES ADICIONAIS:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO URBANA E MEIO AMBINETE – SEPLAM
“AJ - 1”
Nós, acima identificados, DECLARAMOS, para todos osfins, que temos pleno conhecimento de que o presente projeto relativo à construção está
sendo analisado de acordo com o Art.50. da Lei 9350/2024, que institui o Programa “Alvará Já”.
NA CONDIÇÃO DE AUTOR DO PROJETO DECLARO, PARA TODOS OS FINS QUE:
1) O PROJETO ora apresentado, foi AUTORIZADO E VALIDADO pelo proprietário e está sendo aprovado apenas em relação à legislação de
zoneamento, uso e ocupação do solo e aos PARÂMETROS URBANÍSTICOS RELEVANTES, estabelecidos na legislação vigente;
2) O projeto atende todas as exigências das legislações municipal, estadual, federal e normas técnicas brasileiras, e assumo toda a
responsabilidade PELA SUA ELABORAÇÃO, inclusive quanto à segurança, acessibilidade, zoneamento, quanto às normas relativas ao direito de
vizinhança, o que inclui os afastamentos das divisas bem como demaisresponsabilidades decorrentes do cumprimento daslegislações vigentes;
3) Os COMPARTIMENTOS INTERNOS DA EDIFICAÇÃO, embora não detalhados no processo de licenciamento, obedecem ao uso lógico e previsto
na legislação vigente decorrente da disposição em planta, conforme as seguintes normas: Lei de Uso e Ocupação do Solo; Código de Obras; e,
Código de Posturas. Os compartimentos deverão ser posicionados e dimensionados de forma a proporcionar segurança, acessibilidade,
habitabilidade, sustentabilidade e nível de desempenho satisfatório ao usuário, obtidos pelo adequado dimensionamento bem como das
instalações da edificação segundo o tempo de permanência, função e ocupação desta. Estou ciente, também, que a aprovação não isenta da
elaboração do projeto arquitetônico completo, dos projetos complementares e da necessidade de compatibilização entre eles.
NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DA OBRA DECLARO, PARA TODOS OS FINS, QUE:
1) O PROJETO será compatibilizado com os demais projetos necessários e será executado respeitando os projetos arquitetônico elaborados pelo
Autor do Projeto, a legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo e aos PARÂMETROS URBANÍSTICOS RELEVANTES, estabelecidos na
legislação vigente;
2) A obra será executada de acordo com o projeto autorizado, observada a compatibilização com o projeto arquitetônico completo e demais
projetos pertinentes à obra, e atenderá todas as exigências das legislações municipal, estadual, federal e normas técnicas brasileiras, e assumo
toda a responsabilidade PELA SUA EXECUÇÃO, inclusive quanto à segurança, quanto às normas relativas ao direito de vizinhança, o que inclui os
afastamentos das divisas bem como demais responsabilidades decorrentes do cumprimento das legislações vigentes e de execução de obra.
Estou ciente, também, que a aprovação não isenta da elaboração do projeto arquitetônico completo, dos projetos complementares, demais
projetos executivos e da necessidade de compatibilização entre eles.
NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO, DECLARO ESTAR CIENTE, QUE:
1) O Projeto ora apresentado foi por mim AUTORIZADO E VALIDADO e está sendo aprovado apenas em relação à legislação de zoneamento, uso
e ocupação do solo e aos parâmetros urbanísticos relevantes, estabelecidos na legislação vigente, podendo ser necessários, pareceres auxiliares
e consulta às leis em escala maior;
2) Os compartimentos internos, embora não detalhados, serão destinados para o uso aprovado considerando sua finalidade lógica, decorrente
da disposição em planta, e que tenho ciência de que o atendimento aos parâmetros técnicos de projeto é de responsabilidade do Autor do
Projeto.
DECLARAMOS estar cientes das sanções descritas no art. 299 do Código Penal Brasileiro que trata acerca da falsidade ideológica, como das
demais tipificações sobre falsidade documental no projeto e documentos apresentados, e que RESPONDEREMOS nas esferas civil, penal e
administrativa, decorrentes de eventuais prejuízos a terceiros, pelo que solicitamos a expedição do Alvará Já nos termos da Lei Municipal nº
9350/2024 Código de Obras e Edificações. Declaro ainda estar ciente que a análise das pranchas será somente da via pertencente a Administração
Pública Municipal, devendo ser apresentada no mínimo de 3 (três) vias, sendo que a ausência de autenticidade, fidelidade e falsificação das
informações prestadas nas demais vias ensejará na aplicação nas penalidades dispostas acima.
Autor do Projeto: | CREA /CAU /CFT:
(Assinatura igual ao documento)
Responsável Técnico: | CREA /CAU /CFT:
(Assinatura igual ao documento)
Proprietário: | CPF:
(Assinatura igual ao documento)
Nota: Quando da assinatura deste termo, o proprietário deverá anexar cópia do documento de identificação hábil a confirmação das informações prestadas.
TERMO DE RESPONSABILIDADE AUTODECLARAÇÃO “PROGRAMA ALVARÁ JÁ” AJ : / 20
Proprietário: CPF/CNPJ:
Endereço da Obra: Z: Q: L:
Autor do projeto: ART/RRT/TRT:
Resp. Técnico de Execução: ART/RRT/TRT:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO URBANA E MEIO AMBINETE –
SEPLAM
Av. Paraná, nº 2601, 2º andar, sala 201, Bairro São José – CEP: 35501-170 – Divinópolis/MG
1 / 1
TERMO DE RESPONSABILIDADE
DO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR (ANUÊNCIA) – DECLARAÇÃO 1 (D-1)
1. DADOS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
NOME: CPF/CNPJ:
REPRESENTANTE LEGAL:
(se pessoa jurídica)
NACIONALIDADE:
(se pessoa física)
ESTADO CIVIL:
(se pessoa física)
PROFISSÃO:
(se pessoa física)
2. DADOS DO IMÓVEL
ENDEREÇO DA OBRA: BAIRRO:
USO: Z: Q: L:
3. DADOS DO POSSUIDOR
NOME: CPF/CNPJ:
REPRESENTANTE LEGAL:
(se pessoa jurídica)
NACIONALIDADE:
(se pessoa física)
ESTADO CIVIL:
(se pessoa física)
PROFISSÃO:
(se pessoa física)
Sendo o proprietário em comum do imóvel supracitado ou profissional legalmente habilitado,
declaro ter ciência e autorizar a construção no lote de nossa propriedade, a quem confiro amplos
poderes para efetuar protocolos relacionados ao processo de aprovação de projeto, podendo
para este fim assinar documentos, enfim, praticar todos os atos necessários ao bom e fiel
desempenho do processo relacionado à construção de imóvel, o qual será edificado no lote
acima relacionado.
Divinópolis, _________ de _____________________ de _____________ .
________________________________
Proprietário (s)1
:
_______________________________
Possuidor (es)/Profissional
Nota 1: As informações prestadas são de inteira responsabilidade de quem a subscreve, eximindo-se o MUNÍCIPIO DE DIVINÓPOLIS/MG de quaisquer
responsabilidades quanto a omissão ou falsa declaração, podendo os responsáveis responderem nas esferas civil, penal e administrativas, decorrentes
de eventuais prejuízos de terceiros.
Nota 2: Este documento refere-se tão-somente a autorização para edificação. Não sendo documento hábil para reconhecimento da posse ou
propriedade do imóvel, bem como quaisquer acordos entre particulares.
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SEPLAM
Av. Paraná, nº 2601, 2º andar, sala 201, Bairro São José – CEP: 35501-170 – Divinópolis/MG
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO EM IMÓVEIS DE TERCEIROS – DECLARAÇÃO 2 (D-2)
1. DADOS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
NOME: CPF/CNPJ:
REPRESENTANTE LEGAL:
(se pessoa jurídica)
NACIONALIDADE:
(se pessoa física)
ESTADO CIVIL:
(se pessoa física)
PROFISSÃO:
(se pessoa física)
2. DADOS DO IMÓVEL
ENDEREÇO DA OBRA: BAIRRO:
USO: Z: Q: L:
ÁREA DOCUMENTADA: ÁREA LEVANTADA:
3. DADOS DO AUTORIZADO
NOME: CPF/CNPJ:
REPRESENTANTE LEGAL:
(se pessoa jurídica)
NACIONALIDADE:
(se pessoa física)
ESTADO CIVIL:
(se pessoa física)
PROFISSÃO:
(se pessoa física)
O proprietário do imóvel abaixo assinado, declara ter ciência e autoriza a construção de
edificação no referido imóvel, em nome do AUTORIZADO acima qualificado, sobre o qual será
aprovado e edificada a construção para o uso de _____________________________________ .
Divinópolis, _________ de _____________________ de _____________ .
________________________________
Proprietário (s)1
:
_______________________________
Autorizado (s)
Nota 1: As informações prestadas são de inteira responsabilidade de quem a subscreve, eximindo-se o MUNÍCIPIO DE DIVINÓPOLIS/MG de quaisquer
responsabilidades quanto a omissão ou falsa declaração, podendo os responsáveis responderem nas esferas civil, penal e administrativas, decorrentes
de eventuais prejuízos de terceiros.
Nota 2: Este documento refere-se tão-somente a autorização para edificação. Não sendo documento hábil para reconhecimento da posse ou
propriedade do imóvel, bem como quaisquer acordos entre particulares.
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1 / 1
TERMO DE RESPONSABILIDADE
PARA LOTE EM APP – SEM INTERVENÇÃO – DECLARAÇÃO 3 (D-3)
Eu _______________________________________________, portador (a) da carteira de identidade nº
___________________, CPF nº ___________________, residente e domiciliado (a) na
________________________________________________________, e proprietário (a) do imóvel situado no
lote _______, da quadra _______, zona _______, com área de _______m², localizado na
________________________________________________, Divinópolis-MG, com medidas e confrontações
constantes na matrícula nº ________________, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis local, venho
através do presente instrumento firmar a condicionante à aprovação do projeto arquitetônico destinado a
____________________________ , mediante reserva de parte do referido lote que se encontra em área de
preservação permanente – APP, conforme croqui de demarcação e altimetria do lote apresentado pelo (a)
RT ________________________________________ – CREA/ CAU/ CFT ____________, ART/ RRT/ TRT nº
_______________________. Esta faixa de terreno em APP ____________m² (área da APP) deverá ser
preservada, conforme Lei Federal 12.651/2012 – Novo Código Florestal, Lei Estadual 20922/2013, devendo
receber proteção com cerca, não sendo permitida em hipótese alguma construção civil ou qualquer outra
intervenção humana, sem prévia autorização do órgão competente (CODEMA) . A parte do terreno de
____________m² que se encontra localizada fora da área de preservação permanente – APP, conforme
croqui de demarcação apresentado poderá receber edificações, respeitando a legislação específica, e
vencido todos os trâmites legais pertinentes às aprovações de projetos arquitetônicos.
Comprometo a cumprir o disposto neste Termo de Responsabilidade, estando este sujeito a penalidades da
legislação ambiental e urbanística vigente em caso de descumprimento. Caberá ao Município de Divinópolis
a liberação do alvará de construção, bem como o projeto arquitetônico aprovado com condicionantes em
consonância a legislação vigente.
Divinópolis, _________ de _____________________ de _____________ .
________________________________
Proprietário (s)1
___________________________________
Responsável Técnico pela Demarcação
Nota 1: As informações prestadas são de inteira responsabilidade de quem a subscreve, eximindo-se o MUNÍCIPIO DE DIVINÓPOLIS/MG de quaisquer responsabilidades
quanto a omissão ou falsa declaração, podendo os responsáveis responderem nas esferas civil, penal e administrativas, decorrentes de eventuais prejuízos de terceiros.
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Av. Paraná, nº 2601, 2º andar, sala 201, Bairro São José – CEP: 35501-170 – Divinópolis/MG
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
PELAS DIVERGÊNCIAS NA DEMARCAÇÃO – DECLARAÇÃO 4 (D-4)
1. DADOS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
NOME: CPF/CNPJ:
REPRESENTANTE LEGAL:
(se pessoa jurídica)
NACIONALIDADE:
(se pessoa física)
ESTADO CIVIL:
(se pessoa física)
PROFISSÃO:
(se pessoa física)
2. DADOS DO IMÓVEL
ENDEREÇO DA OBRA: BAIRRO:
USO: Z: Q: L:
ÁREA DOCUMENTADA: ÁREA LEVANTADA:
NÚMERO DO REGISTRO: LV.
3. DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
NOME: CPF/CNPJ:
REPRESENTANTE LEGAL:
(se pessoa jurídica)
NACIONALIDADE:
(se pessoa física)
ESTADO CIVIL:
(se pessoa física)
PROFISSÃO:
(se pessoa física)
ART/TRT/RRT:
O responsável técnico abaixo assinado declara que tendo procedido com o levantamento topográfico
do imóvel acima relacionado, constatou que o referido lote possui:
Dimensões Área Distância de Amarração
Divergentes em relação ao registro de imóveis ou ao parcelamento aprovado pelo Município. Outrossim,
declaro que, o total da área levantada encontra-se realmente circunscrito dentro de seus efetivos limites
e confrontações, não atingindo área de terceiros ou de confrontações, inclusive área de Rua do
Município. Em razão disto, assumo toda e qualquer responsabilidade relativamente a eventuais direito
e interesses de terceiros e perante o Município, para fins de aprovação do projeto de edificação
conforme preconiza o art. 40 do Código de Obras, obrigando-o também aos herdeiros e/ou sucessores.
Divinópolis, _________ de _____________________ de _____________ .
________________________________
Proprietário (s)1
_______________________________
Responsável Técnico
Nota 1: As informações prestadas são de inteira responsabilidade de quem a subscreve, eximindo-se o MUNÍCIPIO DE DIVINÓPOLIS/MG de quaisquer
responsabilidades quanto a omissão ou falsa declaração, podendo os responsáveis responderem nas esferas civil, penal e administrativas, decorrentes de eventuais
prejuízos de terceiros.
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ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES
DECLARAÇÃO 5 (D-5)
Eu (nome) _______________________________________________, portador (a) da carteira de identidade
nº ___________________, CPF nº ___________________, residente e domiciliado (a) na
________________________________________________________, e proprietário (a) do imóvel situado no
lote _______, da quadra _______, zona _______, com área documentada de _______m², confrontando pelo
lado___________________ com o (a) Sr. (a) _____________________________________________, declaro
estar ciente das medidas do referido lote, afirmando que foram realizada na boa-fé da outra parte,
estabelecidos pela Código Civil no seu artigo 1258. Declaro nunca reclamar de direitos perante o Município
que, por ventura, estejam dentro da área de minha propriedade, desde que sejam respeitadas as atuais
divisas, em seus devidos lugares, conforme croqui de demarcação e altimetria do lote apresentado pelo (a)
RT ________________________________________ CREA/ CAU/ CFT ____________, ART/ RRT/ TRT nº
_______________________. Portanto, a área documentada do lote vizinho é de ________________ (m²) a
levantada no local pelo responsável técnico (real) é de ________________ (m²). As assinaturas devem ser
reconhecidas de acordo com a Lei Federal 13.726/2018.
Divinópolis, _________ de _____________________ de _____________ .
Por ser verdade, assino(amos) a presente.
________________________________
Proprietário (s)1
___________________________________
Cônjuge
N
ota 1: As informações prestadas são de inteira responsabilidade de quem a subscreve, eximindo-se o MUNÍCIPIO DE DIVINÓPOLIS/MG de quaisquer responsabilidades
quanto a omissão ou falsa declaração, podendo os responsáveis responderem nas esferas civil, penal e administrativas, decorrentes de eventuais prejuízos de terceiros.
Nota 2: Em caso de proprietário confrontante ser pessoa jurídica, apresentar juntamente com a devida anuência preenchida a ce rtidão simplificada atualizada num prazo de
01 (um) ano da empresa, para conferência do representante legal.
Nota 3: “Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé
a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área pe rdida e a
desvalorização da área remanescente.”
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FORMULÁRIO 01 – F1
LAUDO DE RESPONSABILIDADE SOBRE AS INFORMAÇÕES DO LOTE
Este documento deve ser preenchido pelo representante do levantamento topográfico
Proprietário: CPF/CNPJ:
Representante Legal / Autorizado:
(Se Pessoa Jurídica)
Responsável pelo levantamento topográfico:
Número do registro no Conselho:
Número do ART/RRT/TRT do levantamento topográfico:
Inscrição imobiliária: Z: Q: L:
Área do lote levantada:
Área do lote documentada:
Endereço do imóvel:
Das características do lote
O Lote em questão encontra-se vago? Sim Não
*se o lote não estiver vago preencher também o Laudo de Responsabilidade sobre as informações da
Edificação (Formulário F2).
**havendo outra edificação no lote, mesmo que não seja objeto de análise, o lote será considerado
edificado, assim como demolição total não realizada.
As dimensões do lote estão de acordo com o documento de
propriedade?
*caso não esteja de acordo apresentar Termo de Responsabilidade
pela Demarcação (D5)
Sim Não
A distância de amarração está de acordo com o parcelamento
aprovado?
*A amarração deve ser com rua mais próxima.
**caso não esteja de acordo apresentar Termo de Responsabilidade
pela Demarcação (D5)
Sim Não
Há proximidade com área de preservação permanente, curso
d´água, nascentes?
(considera-se proximidade de 50m ou menos)
*Se existir representar no comprovante de demarcação e planta de
situação.
*Caso o lote esteja dentro da APP apresentar o Termo de
Responsabilidade de Lote em APP (D4).
Sim Não
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Há proximidade com faixa de domínio de ferrovias, rodovias,
linhas de transmissão e oleodutos?
(considera-se proximidade de 50m ou menos)
Se existir representar no comprovante de demarcação e planta
de situação
Sim Não
Existem árvores protegidas dentro do lote?
(considera-se árvore protegida as constantes na lei 20308/2012)
Locá-las e cotá-las no comprovante de demarcação e planta
de situação
Sim Não
Dos elementos na testada do lote
Existem elementos fixos (poste, placas,
lixeira, etc) na testada do lote?
Locá-los e cotá-los no comprovante de
demarcação
Sim Não
Existem árvores na testada do lote?
Locá-las e cotá-las no comprovante de
demarcação
Sim Não
Existe meio fio?
Locá-lo no comprovante de demarcação
Sim Não
DECLARAMOS estar cientes de em caso de OMISSÃO OU FALSA DECLARAÇÃO no projeto e documentos
apresentados, RESPONDEREMOS nas esferas civil, penal e administrativa, decorrentes de eventuais
prejuízos a terceiros, e ainda estar cientes de todas as sanções previstas na legislação federal, estadual e
municipal. As assinaturas devem ser reconhecidas de acordo com a lei 13726/2018.
Todas as informações constantes nos desenhos são de inteira responsabilidade dos profissionais técnicos
responsáveis. É obrigatório o preenchimento de todos os campos.
Certifico que vistoriei o lote em questão na data _______________.
Este documento tem validade de 1 ano.
Este documento não isenta a fiscalização da Prefeitura Municipal de Divinópolis de atuar a qualquer
momento.
__________________________________
Responsável pelo levantamento topográfico
Registro no Conselho:
________________________________
Proprietário (s)1
:
1 Caso exista mais de um proprietário, todos deverão assinar o respectivo documento, ou apresentar uma anuência através do documento D2.
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FORMULÁRIO F2
LAUDO DE RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES DA EDIFICAÇÃO – PARA LOTE EDIFICADO
Este documento deve ser preenchido pelo autor do projeto
Proprietário: CPF/CNPJ:
Representante Legal / Autorizado:
(Se Pessoa Jurídica)
Responsável pelo projeto arquitetônico:
Número do registro no Conselho:
Número do ART/RRT/TRT do projeto arquitetônico:
Inscrição imobiliária: Z: Q: L:
Área do lote levantada:
Área do lote documentada:
Endereço do imóvel:
Do início da obra
A obra presente no lote está iniciada sem
autorização?
*Entende-se obra iniciada o constante no art. 68 do
Código de Obras Lei nº 9350/2024.
**Para modificações e levantamento ver quadros
abaixo.
Sim Não
A obra está paralisada?
Sim Não
Das edificações presentes no lote
Há edificações temporárias no lote?
*São consideradas edificações temporárias
galinheiro, canil, edificações precárias que
não permitam uso e não apresentem pé
direito mínimo.
Sim Não Descreva:
Há edificações permanentes no lote?
*São consideradas edificações permanentes
os existentes e levantamentos.
Sim Não Descreva:
Existe projeto aprovado? Sim Não
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Número de ordem: Número de registro:
A edificação existente no lote está de
acordo com o projeto aprovado indicado
acima?
Sim Não
Existem outras edificações no lote, que
não são objeto da aprovação?
*Entende-se por edificação existente
outras edificações no lote que não são
objetos da análise, mesmo existindo
convenção de condomínio.
Sim Não
Qual o uso desta edificação existente? Residencial Comercial/Serviço
Industrial Outros
Se for outro descrever: Número de pavimentos:
Existe convenção de condomínio
registrada?
*Se existir, representar as frações e seus
devidos proprietários no comprovante de
demarcação
Sim Não
Das Modificações em Projeto Aprovado
*Este quadro deverá ser preenchido apenas quando se tratar de modificações em projeto aprovado, caso
não houver deixar em branco.
Há modificação Sim Não
Ampliação Reforma Sem Ampliação
A modificação está iniciada? Sim Não
Em caso de modificações já iniciadas descrever
em qual fase se encontra:
*Informar se as modificações estão iniciadas,
paralisadas ou concluídas e indicar se é no edifício
como um todo ou apenas em algum pavimento.
Descreva:
A modificação está concluída?
*Marcar se a obra já se encontra finalizada ou não.
Sim Não
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Do levantamento
Considera-se levantamento o imóvel concluído (em condições de habitabilidade)
*Este quadro deverá ser preenchido apenas quando se tratar de levantamento (regularização), caso não
houver deixar em branco.
Idade de conclusão da obra
*Para obras que já estão finalizadas
Em caso de demolição
*Este quadro deverá ser preenchido apenas quando houver demolições, caso não houver deixar em
branco.
As demolições já foram efetuadas? Sim Não
As edificações existentes serão totalmente
demolidas?
Sim Não
Número do Alvará de Demolição
*Este documento é emitido pela gerência de
Fiscalização de Obras.
Área a ser demolida (m²)
DECLARO estar ciente de em caso de OMISSÃO OU FALSA DECLARAÇÃO no projeto e documentos
apresentados, RESPONDEREI nas esferas civil, penal e administrativa, decorrentes de eventuais prejuízos
a terceiros, e ainda estar cientes de todas as sanções previstas na legislação federal, estadual e
municipal. As assinaturas devem ser reconhecidas de acordo com a lei 13726/2018.
Todas as informações constantes nos desenhos são de inteira responsabilidade dos profissionais
técnicos responsáveis. É obrigatório o preenchimento de todos os campos.
Este documento não isenta a fiscalização da Prefeitura Municipal de Divinópolis de atuar a qualquer
momento.
Este documento tem validade de 1 ano.
Divinópolis, ___ de ________________ de ______
__________________________________
Responsável pelo projeto arquitetônico
Registro no Conselho:
__________________________________
Responsável pela execução
Registro no Conselho:
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Formulário F3
REQUERIMENTO DE ATENDIMENTO TÉCNICO - RAT
DATA: PA:
Solicitante:
E-mail: Tel.:
Proprietário Autor do Projeto Procurador ¹ Resp. Técnico
Finalidade da Consulta:
Retorno de análise
Solicitação de Reconsideração de Ato
Solicitação de novo layout de garagem
Solicitação de documentos para cópia
Solicitação de cópia de processo (APRESENTAR O ANEXO F8)
Solicitação de certidão de número
Migração para Alvará Já
Dúvida Técnica
Revalidação de Alvará
Transferência de Propriétario
Outros (especificar)
INFORMAÇÕES DO PROJETO
Endereço:
Área (m²): Uso :
Projeto Ordem nº: Registro nº:
Razão Social:
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ASSUNTO:
Nome: Assinatura CAU / CREA / CFT
¹ Obrigatório apresentação de procuração com firma reconhecida
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FORMULÁRIO F4
FORMULÁRIO F4
REQUERIMENTO EM GRAU DE RECURSO
Solicitante:
( ) Recurso 1º Grau ao Gerente ( ) Recurso 2º Grau ao Diretor ( ) Recurso ao Secretário
INFORMAÇÕES SOBRE A EDIFICAÇÃO
Endereço:
Proprietário/Resp. p/ Autor do Projeto:
Área (m²): Uso:
Projeto Ordem nº: PA nº:
Documento de referência:
Item notificado que deseja recorrer:
Motivo do pedido: (incluir fundamentação legal, quando for ocaso).
Local: Data:
Assinatura do requerente
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FORMULÁRIO F5
FORMULÁRIO DE CANCELAMENTO DE PROCESSO
Eu_________________________________________________,CPF:______________________ ,
proprietário do imóvel de inscrição imobiliária Z: _____ Q: _____ L:______ venho através deste pedir o
cancelamento do processo protocolo nº ________________, cujo autor do projeto é
_____________________________________, registro no conselho ______________________ pois não
irei dar continuidade no projeto e não irei iniciar a obra. Estou ciente que uma vez cancelado o processo
supracitado perde o valor e para qualquer outra modificação ou solicitação deverá ser protocolado novo
processo.
Este termo não autoriza em hipótese alguma o início da obra.
Divinópolis, ___ de ________________ de 20__
_______________________________________________
Proprietário
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FORMULÁRIO F6
LAUDO DE RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES DO NOVO LAYOUT DE GARAGEM
Este documento deve ser preenchido pelo autor do projeto
Proprietário:
Autor do projeto:
Número do registro no Conselho:
Inscrição imobiliária: Z: Q: L: Endereço do imóvel:
Das vagas de garagem
A garagem representada no
projeto está de acordo com o
local?
Sim Não
Há modificações além das vagas
de garagem?
Sim Não
Quaisquer modificações além das vagas de garagem não se enquadram como novo layout de garagem,
conforme artigo 33 da lei 9350/2024. Qualquer outra modificação implica em modificação de projeto
aprovado.
DECLARO estar ciente de em caso de OMISSÃO OU FALSA DECLARAÇÃO no projeto e documentos
apresentados, RESPONDEREI nas esferas civil, penal e administrativa, decorrentes de eventuais prejuízos a
terceiros, e ainda estar cientes de todas as sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal. As
assinaturas devem ser reconhecidas de acordo com a lei 13726/2018.
Todas as informações constantes nos desenhos são de inteira responsabilidade dos profissionais técnicos
responsáveis. É obrigatório o preenchimento de todos os campos.
Este documento não isenta a fiscalização da Prefeitura Municipal de Divinópolis de atuar a qualquer
momento.
Este documento tem validade de 1 ano.
Divinópolis, ___ de ________________ de 20__
_______________________________________________
Proprietário
_______________________________________________
Autor do projeto
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FORMULÁRIO 03 – F3
LAUDO TÉCNICO DE SEGURANÇA, ESTABILIDADE E HABITABILIDADE PARA IMÓVEL CONCLUÍDO
(LEVANTAMENTO)
FINALIDADE: O presente laudo técnico tem por finalidade a aprovação, junto à Prefeitura Municipal de
Divinópolis, de projeto de levantamento.
1. DADOS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIO: CPF/CNPJ:
REPRESENTANTE LEGAL / AUTORIZADO:
(se pessoa jurídica)
2. DADOS DO AP/RT
NÚMERO DA ART/TRT/RRT DO LAUDO:
AUTOR DO PROJETO: RNP:
RESPONSÁVEL TÉCNICO: RNP:
3. DADOS DO IMÓVEL
ENDEREÇO DA OBRA: BAIRRO:
USO: Z: Q: L:
NÚMERO DE PAVIMENTOS:
ANO DE CONCLUSÃO DA OBRA:
ÁREA DOCUMENTADA DO TERRENO:
ÁREA LEVANTADA DO TERRENO:
ÁREA CONSTRUÍDA TOTAL:
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CONCLUSÃO: Declaro que o imóvel acima descrito foi por mim vistoriado, e que o mesmo encontra-se
concluído, atende aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 9350/2024 e não possui quaisquer
anomalias estruturais ou de instalações, estando em condições de segurança, estabilidade e
habitabilidade.
Declaro ainda estar ciente das penalidades administrativas, civis e criminais que me podem ser impostas
em caso de falsas declarações ou omissões, e assumo total responsabilidade pelas informações
apresentadas neste laudo técnico.
DATA DA VISTORIA:
Divinópolis, _________ de _____________________ de _____________ .
____________________________________________________
Autor do Projeto
CAU/CREA/CFT:
____________________________________________________
Responsável técnico
CAU/CREA/CFT:
____________________________________________________
Proprietário
CPF:
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PA nº: ____________________/______
FORMULÁRIO F8
RETIRADA DE PROJETO ARQUITETÔNICO
Campo Prefeitura – Arquivista)
Projeto Ordem nº: ________ Registro nº: _______________________contendo:
pasta (s) folhas numeradas pastas A-Z CD(s)
(Campo PREFEITURA – ARQUIVISTA)
Dados do solicitante:
Vínculo com o Projeto: Proprietário Autor Projeto Resp. Técnico Procurador
Nome:
CPF: RG: Tel. Fixo /Celular:( )
Endereço:
N º: Complemento: Bairro: Cidade
Retirada do Projeto : / /
Assinatura do funcionário que entregou Projeto Arquitetônico
(Campo Solicitante)
Estou ciente de que o prazo para devolução do Projeto Arquitetônico é de 2 dias úteis, a contar da sua data de
retirada, sobpena de responsabilização nos termos da lei.
__ / /
_____________________________________________________
Assinatura do Solicitante
corte aqui
(Campo PREFEITURA - devolução do Projeto Arquitetônico – Arquivista)
Data de devolução: / / Recepcionista
PREFEITURA
Comprovante de devolução de Projeto Arquitetônico
PROJETO ORDEM Nº: Devolvido em / /
REGISTRO Nº Funcionário:
A Resolução CAU/BR Nº 67 define o que é considerado plágio em Arquitetura e Urbanismo: a reprodução do partido topológico e estrutural;
distribuição funcional; e forma volumétrica ou espacial, interna ou externa (o plágio se caracteriza pela semelhança em pelo menos duas dessas
três características).
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FORMULÁRIO -9
TERMO COMPROMISSO
EIV – Estudo de Impacto Vizinhança
Nós, abaixo assinados, na qualidade de proprietário do empreendimento, de
responsável técnico pela autoria do projeto e de responsável técnico pela
execução da obra, referente a
_______________________________________________________________(CONSTRUÇÃO,
REFORMA, AMPLIAÇÃO), de edificação destinada ao uso de
................................................., com área de ..............m², a ser executada no imóvel
Lote:................. Quadra: .............. Zona: .................., declaramos para fins de obtenção
dos alvarás, que estamos cientes quanto aos seguintes aspectos:
Que o uso pretendido na edificação supracitada, não se enquadra nas
atividades enquadradas em ATE – Atividades Especiais, de acordo com Seção VII da
Lei Complementar 169-14 Plano Diretor alem do Art. 38 da Lei 9330/2024.
DIVINÓPOLIS, _____ de __________________ de _________ .
_______________________________________________
NOME E ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO
_______________________________________________________
NOME E ASSINATURA DO AUTOR DO PROJETO
________________________________________________________
NOME E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
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FORMULÁRIO - 10
TERMO RESPONSABILIDADE QUANTO AO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO DO
PROJETO DO CORPO DE BOMBEIROS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROJETO VIÁRIO
Nós, abaixo assinados, na qualidade de proprietário do empreendimento, de responsável técnico pela autoria
do projeto e de responsável técnico pela execução da obra, referente a
_______________________________________________________________(CONSTRUÇÃO, REFORMA,
AMPLIAÇÃO), de edificação destinada ao uso de ................................................., com área de
..............m², a ser executada no imóvel Lote:................. Quadra: .............. Zona: .................., declaramos
para fins de obtenção dos alvarás, que estamos cientes quanto aos seguintes aspectos:
Poderá existir a necessidade de promover a aprovação Projeto de Prevenção de Incêndio e ao Pânico –
PSCIP junto ao Corpo de Bombeiros Militar;
Poderá existir a necessidade da alteração do Projeto Técnico de Arquitetura – PTA junto a VISA, no
projeto arquitetônico;
Poderá existir a necessidade de promover a aprovação do Projeto Viário - PV junto a Secretaria de
Trânsito;
A execução da obra deverá atender as especificações deste projeto;
A expedição do Habite-se/CCO, por parte do Município, só ocorrerá com apresentação do Atestado de
Vistoria expedido pela instituição acima mencionada, se for exigido.
DIVINÓPOLIS, _____ de __________________ de _________ .
_______________________________________________
NOME E ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO
_______________________________________________________
NOME E ASSINATURA DO AUTOR DO PROJETO
________________________________________________________
NOME E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
12+È$9$1d2 SOBRE O PASSEIO '(7$/+(325727,32%È6&8/$
ALINHAMENTO
ALINHAMENTO
PASSEIO PASSEIO ALINH. ALINH.
&$,;$'(&255(6321'Ç1&,$6
'(7$/+(9(17,/$d20(&Æ1,&$ GRADE AUTO-FECHANTE È5($ EXTERNALADO INTERNO LAJE EXAUSTOR TUBO )/(;Ë9(/ 3 30
22 30
11 3 22 3 30
22 30
11 3 22 PLANTA VISTA FRONTAL VISTA LATERAL 10 max.
30max.
190
80x210
',0(16®(60Ë1,0$66$1,7È5,2,63&' - '(9(5È2%6(59$52635(6&5,7261$
NBR 9050/2020 I.S.P.C.D 150 - ANEXO XXXX - Detalhes Complementares -
Perfil transversal Perfil longitudinal Perfis esc: 1/200 3ODQWDGHVLWXDomR/RFDomRH$OWLPHWULD esc: 1/200 N.M. A CONSTRUIR COTAS A: 10.000 B: 10.530 C: 8.310 D: 9.300 E: 5.140 F: 7.340 1500
1500 1200 1200
770 470 380 225
200 2400 600 315
270
500 1675 150 600 285 352-(72$548,7(7Ñ1,&2 TERRENO '$'26'$(',),&$d®2 7Ë78/2 35235,(7È5,2 RT: BAIRRO: LOTE: QUADRA: ZONA: 35()(,785$081,&,3$/'(',9,1Ï32/,60* 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(3/$1(-$0(172(),6&$/,=$d285%$1$(0(,2$0%,(17(6(3/$0 ',5(725,$'(&$'$6752),6&$/,=$d2($3529$d2'(352-(726 LOGRADOURO: PROJETO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR SUBLOTE: XXX XXX XXX XXX AP: CAU/CREA: CAU/CREA/CFT: &217(Ò'2 FOLHA: 01/03 È5($$17(5,25 APROVADA: È5($727$/ CONSTRUIDA: È5($'(352-(d2 TAXA DE PERMEABILIDADE: COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO: È5($&216758,'$ È5(*8/$5,=$5 È5($5(6,'(1&,$/ TAXA DE 2&83$d2 1'(81,'$'(6 RESIDENCIAS: 1'(3$9,0(1726 È5($$&216758,5 È5($'(86212 RESIDENCIAL: È5($ 3(50(È9(/ 1'(81,'$'(6 125(6,'(1&,$/ 1'(9$*$6 Pð XXX XXX Pð Pð 15,20% 0,43 Pð Pð 29,40% Pð Pð 0201 0100 Pð 3/$17$'(6,78$d2 /2&$d2($/7,0(75,$ 0(025,$/'(&È/8&26 DETALHES E OUTROS QR CODE (63$d2 25'(01 '$7$$3529$d2 &(57,'2'($3529$d2 $/9$5È'(&216758d2 $8725,=$'2352*5$0$$/9$5È-È APROVO 5(*,67521 5(63216È9(/'26(725 $-1BBBBBBBBBBBBBBBBBB(0BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB
5(63216$%,/,'$'(6$87255(63216È9(/7e&1,&2(35235,(7È5,2 NOTA PREFEITURAϭͲWZ&/dhZKDKWKZWj>/K>/E/KZ^h^'Ed^EĆK^^hD/ZK͕DKE^YhE/^dWZKsK͕K^>h>K^K^DDKZ//^͕DKDK&/^>/K ^KZ^͕Z^WKE^/>/dĠE/WKZYh>YhZ^^^WZd^KhW>/EK^ZsąE//^WK^/d/sK^>'/^͘ ϮͲdKYh>YhZZ^WKE^/>/ĕĆKWKZsEdKEK^KKZZEdKZKh/&/K^ZdZ/h1͕y>h^/sDEd͕K^hZ^WKE^s>dE/KͬKhWZKWZ/dZ/K͕ NA FORMA DA LEI. ϯͲ^/DE^O^͕Z^&hEO^K^KDWZd/DEdK^^/&/O^^K/Ed/ZZ^WKE^/>/KhdKZK WZK:dKsZKKZ^dM/'K>'/^>KEKZD^WZd/EEd^͕/E>h^/s͕E^^&Z^^dh>&Z/^͘ WZ'Z&KjE/K͘WZKsKKWZK:dKKE^dZhKEK^/'E/&/KZKE,/DEdK>'/d/D/K^/Z/dK^WK^^͕KD1E/KKhYh/^YhZKhdZK^^KZK >KdKhKE:hEdK>Kd^͕EDZ'h>Z/Kh^K/&/K͘ ϰͲKDhE/1W/K͕K/dZ>/ZZWZ/DW>EdKWZK:KKZd^^YhDd/K^^/&/O^EK^^hDYh/^YhZZ^WKE^/>/^YhEdKYhK ^D/^Z^/EdZE^^EKZD^dE/^WZd/EEd^͕DKDK^^d>/^E^>'/^>O^^dh>&Z>͘ 1yV DECLARAMOS, para todos os fins, que temos pleno conhecimento de que o presente projeto relativo j FRQVWUXomR HVWi sendo analisado de DFRUGRFRPR$UWGD/HLQH/HLQGH8VRH2FXSDomRGR6ROR 1$&21',d2'($8725'2352-(72'(&/$523$5$72'2626),1648( EĂĐŽŶĚŝĕĆŽĚĞhdKZKWZK:dK>ZK͕ƉĂƌĂƚŽĚŽƐŽƐĨŝŶƐƋƵĞ͗ 1) O PROJETO ora apresentado, foi AUTORIZADO E VALIDADO pelo ƉƌŽƉƌŝĞƚĄƌŝŽ e ĞƐƚĄ sendo aprovado apenas em ƌĞůĂĕĆŽ ă ůĞŐŝƐůĂĕĆŽ de zoneamento, uso e ŽĐƵƉĂĕĆŽ do solo e aos WZDdZK^hZE1^d/K^Z>sEd^͕ĞƐƚĂďĞůĞĐŝĚŽƐŶĂůĞŐŝƐůĂĕĆŽǀŝŐĞŶƚĞ͖ 2) O projeto atende todas as ĞdžŝŐġŶĐŝĂƐ das ůĞŐŝƐůĂĕƁĞƐ municipal, estadual, federal e normas ƚĠĐŶŝĐĂƐ brasileiras, e assumo toda a responsabilidade PELA SUA >KZK͕ inclusive quanto ă ƐĞŐƵƌĂŶĕĂ͕ acessibilidade, zoneamento, quanto ăƐ normas relativas ao direito de ǀŝnjŝŶŚĂŶĕĂ͕ o que inclui os afastamentos das divisas bem como demais responsabilidades decorrentes do ĐƵŵƉƌŝŵĞŶƚŽĚĂƐůĞŐŝƐůĂĕƁĞƐǀŝŐĞŶƚĞƐ͖ 3) As ĚŝŵĞŶƐƁĞƐ ŵşŶŝŵĂƐ de compartimentos e equipamentos, terminologias, ĞƐƉĞĐŝĨŝĐĂĕƁĞƐ e controle de qualidade dos materiais, componentes, elementos que integram a ĞĚŝĨŝĐĂĕĆŽ encontram-se normatizados por Normas dĠĐŶŝĐĂƐ Brasileiras, emitidas por ſƌŐĆŽƐ oficiais, como ABNT, com o fim de garantir aos ƵƐƵĄƌŝŽƐ a estabilidade e desempenho funcional das ĞĚŝĨŝĐĂĕƁĞƐ͕ĐĂďĞŶĚŽĂŽƐƉƌŽĨŝƐƐŝŽŶĂŝƐĞŶǀŽůǀŝĚŽƐŶĂƉƌŽĚƵĕĆŽĚĂĞĚŝĨŝĐĂĕĆŽŽĐŽŶŚĞĐŝŵĞŶƚŽĞĐŽƌƌĞƚĂĂƉůŝĐĂĕĆŽĚŽƐƌĞŐƵůĂŵĞŶƚŽƐĐŽŶƚŝĚŽƐŶĞƐƐĂƐŶŽƌŵĂƐ͘ EĂĐŽŶĚŝĕĆŽĚĞZ^WKE^s>dE/KƉĞůĂĞdžĞĐƵĕĆŽĚĂŽďƌĂ>ZK͕ƉĂƌĂƚŽĚŽƐŽƐĨŝŶƐ͕ƋƵĞ͗ 1) O PROJETO ƐĞƌĄ compatibilizado com os demais projetos ŶĞĐĞƐƐĄƌŝŽƐ e ƐĞƌĄ executado respeitando os projetos ĂƌƋƵŝƚĞƚƀŶŝĐŽ elaborados pelo Autor do Projeto, a ůĞŐŝƐůĂĕĆŽ de zoneamento, ƵƐŽĞŽĐƵƉĂĕĆŽĚŽƐŽůŽĞĂŽƐWZDdZK^hZE1^d/K^Z>sEd^͕ĞƐƚĂďĞůĞĐŝĚŽƐŶĂůĞŐŝƐůĂĕĆŽǀŝŐĞŶƚĞ͖ 2) A obra ƐĞƌĄ executada de acordo com o projeto autorizado, observada a ĐŽŵƉĂƚŝďŝůŝnjĂĕĆŽ com o projeto ĂƌƋƵŝƚĞƚƀŶŝĐŽ completo e demais projetos pertinentes ă obra, e ĂƚĞŶĚĞƌĄ todas as ĞdžŝŐġŶĐŝĂƐ das ůĞŐŝƐůĂĕƁĞƐ municipal, estadual, federal e normas ƚĠĐŶŝĐĂƐ brasileiras, e assumo toda a responsabilidade PELA SUA yhK͕ inclusive quanto ă ƐĞŐƵƌĂŶĕĂ͕ quanto ăƐ normas relativas ao direito de ǀŝnjŝŶŚĂŶĕĂ͕ o que inclui os afastamentos das divisas bem como demais responsabilidades decorrentes do cumprimento das ůĞŐŝƐůĂĕƁĞƐ vigentes e de ĞdžĞĐƵĕĆŽ de obra. Estou ciente, ƚĂŵďĠŵ͕ que a ĂƉƌŽǀĂĕĆŽ ŶĆŽ isenta da ĞůĂďŽƌĂĕĆŽ do projeto ĂƌƋƵŝƚĞƚƀŶŝĐŽ completo, dos projetos complementares, demais projetos executivos e da necessidade de ĐŽŵƉĂƚŝďŝůŝnjĂĕĆŽĞŶƚƌĞĞůĞƐ͘ EĂĐŽŶĚŝĕĆŽĚĞWZKWZ/dZ/K͕ĚĞĐůĂƌŽĞƐƚĂƌĐŝĞŶƚĞ͕ƋƵĞ͗ 1) O Projeto ora apresentado foi por mim AUTORIZADO E VALIDADO e ĞƐƚĄ sendo aprovado apenas em ƌĞůĂĕĆŽ ă ůĞŐŝƐůĂĕĆŽ de zoneamento, uso e ŽĐƵƉĂĕĆŽ do solo e aos ƉĂƌąŵĞƚƌŽƐ ƵƌďĂŶşƐƚŝĐŽƐƌĞůĞǀĂŶƚĞƐ͕ĞƐƚĂďĞůĞĐŝĚŽƐŶĂůĞŐŝƐůĂĕĆŽǀŝŐĞŶƚĞ͕ƉŽĚĞŶĚŽƐĞƌŶĞĐĞƐƐĄƌŝŽƐ͕ƉĂƌĞĐĞƌĞƐĂƵdžŝůŝĂƌĞƐĞĐŽŶƐƵůƚĂăƐůĞŝƐĞŵĞƐĐĂůĂŵĂŝŽƌ͖ 2) Os compartimentos internos, embora ŶĆŽ detalhados, ƐĞƌĆŽ destinados para o uso aprovado considerando sua finalidade ůſŐŝĐĂ͕ decorrente da ĚŝƐƉŽƐŝĕĆŽ em planta, e que tenho ĐŝġŶĐŝĂ de ƋƵĞŽĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽĂŽƐƉĂƌąŵĞƚƌŽƐƚĠĐŶŝĐŽƐĚĞƉƌŽũĞƚŽĠĚĞƌĞƐƉŽŶƐĂďŝůŝĚĂĚĞĚŽƵƚŽƌĚŽWƌŽũĞƚŽ͘ DECLARAMOS estar cientes das ƐĂŶĕƁĞƐ descritas no art. 299 do ſĚŝŐŽ Penal Brasileiro que trata acerca da falsidade ŝĚĞŽůſŐŝĐĂ͕ como das demais ƚŝƉŝĨŝĐĂĕƁĞƐ sobre falsidade documental no projeto e documentos apresentados, e que RESPONDEREMOS nas esferas civil, penal e administrativa, decorrentes de eventuais ƉƌĞũƵşnjŽƐ a terceiros, pelo que solicitamos a ĞdžƉĞĚŝĕĆŽ do ůǀĂƌĄ:ĄŶŽƐƚĞƌŵŽƐĚĂ>ĞŝDƵŶŝĐŝƉĂůŶǑϵϯϱϬͬϮϬϮϰĞĚĂ>ĞŝĚĞhƐŽĞKĐƵƉĂĕĆŽĚŽ^ŽůŽϵϯϯϬͬϮϬϮϰ͘ Declaro ainda estar ciente que a ĂŶĄůŝƐĞ das pranchas ƐĞƌĄ somente da via pertencente a ĚŵŝŶŝƐƚƌĂĕĆŽ WƷďůŝĐĂ Municipal, devendo ser apresentada no ŵşŶŝŵŽ de 3 ;ƚƌġƐͿ vias, sendo que a ĂƵƐġŶĐŝĂĚĞĂƵƚĞŶƚŝĐŝĚĂĚĞ͕ĨŝĚĞůŝĚĂĚĞĞĨĂůƐŝĨŝĐĂĕĆŽĚĂƐŝŶĨŽƌŵĂĕƁĞƐƉƌĞƐƚĂĚĂƐŶĂƐĚĞŵĂŝƐǀŝĂƐĞŶƐĞũĂƌĄŶĂĂƉůŝĐĂĕĆŽŶĂƐƉĞŶĂůŝĚĂĚĞƐĚŝƐƉŽƐƚĂƐĂĐŝŵĂ͘ USOS PERMITIDOS $1(;2,,862(2&83$d2'262/2 2.1 - CATEGORIA DE USO: ZONEAMENTO Zonas Residencial Comercial 6HUYLoR Centro de Compras e 6HUYLoR 6HUYLoRGH Uso Coletivo Industrial ZR1 RU - RMV - CRH1 CRH2 - CRV CB2 SB1 CCS1 UCB2 IPB - IMB TABELA IV PAVIMENTO: AE12 È5($&216758,'$727$/ L1 X L2 TOTAL 6,00 X 6,65 39,90 0,75 X 1,65 1,24 41,14 EXEMPLO SUBSOLO È5($(',),&$'$$(Pð PAVIMENTO: AE È5($&216758,'$727$/ L1 X L2 TOTAL 84,67 (;(03/27e55(2 È5($(',),&$'$$(Pð $3ï 12È5($3(50(È9(/727$/ L1 X L2 TOTAL 5,70 X 2,10 11,97 2,20 X 3,20 7,04 43,80 È5($3(50(È9(/$3 125,81 È5($727$/$6(5&216758Ë'$$(Pð 68%62/27e55(2 $3-ï 12È5($352-(d2727$/ L1 X L2 TOTAL 0,50 X 2,70 1,35 0,50 X 3,45 1,72 3,07 È5($352-(d2$3- $37ï 43,80 TAXA DE PERMEABILIDADE TOTAL: ATL X 100 TOTAL 288,00 X 100,00 15,20 TAXA PERMEABILIDADE $3-7ï 84,67 7$;$'(2&83$d2727$/: $7/ð X 100 TOTAL 288,00 X 100,00 29,40 7$;$'(2&83$d272 ATC 125,81 C.A TOTAL: / ATL TOTAL / 288,00 43,68 43,68 COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO ïÈ5($727$/'$352-(d2127(55(12 ðÈ5($727$/'2/27( ïÈ5($3(50(È9(/727$/ ðÈ5($727$/'2/27( ïÈ5($352-(d2727$/ ïÈ5($3(50(È9(/
665 600
75 165 1 2 AE AE AP - 1
210 570 AP - 3 APJ - 2
APJ - 1 220
320
435 570 AP - 23 4,35 X 5,70 24,79 AE - 3 AE - 4 AE - 5 AE - 6 AE - 7
50 270 555 380 600 450 600 315 50
270
50 345 20 3456 6,00 X 3,80 22,80 4,50 X 5,55 24,97 6,00 X 4,70 28,20 3,15 X 2,70 8,50 7 0,20 X 0,50 0,10 15,20 29,40
470
d>///ͲDDKZ/>>h>KZ^ ANEXO VII - DETALHES COMPLEMENTARES SEM ESCALA 12+È$9$1d2 SOBRE O PASSEIO '(7$/+(325727,32%È6&8/$
ALINHAMENTO
ALINHAMENTO
PASSEIO PASSEIO ALINH. ALINH.
'(7$/+(9(17,/$d20(&Æ1,&$ &$,;$'(&255(6321'Ç1&,$6 GRADE AUTO-FECHANTE È5($ EXTERNALADO INTERNO LAJE EXAUSTOR TUBO )/(;Ë9(/ 3 30
22 30
11 3 22 3 30
22 30
11 3 22 VISTA LATERAL VISTA FRONTAL PLANTA ______ / ________/ ________ 862(2&83$d®2'262/2 &Ð',*2'(2%5$6 XXXX/XXXX ZONEAMENTO: ZR-1 1'$/(*,6/$d2 VIGENTE: DECRETO: 9350/2024 CATEGORIA DE USO: (VER TABELA III) 16XXX-24 1'$$17(5,25 /(*,6/$d2 1'$$17(5,25 /(*,6/$d2 1'$/(*,6/$d2 VIGENTE: 9330/2024 XXXX/XXXX ABNT UTILIZADA: XXXX/XXXX ͲDK>KWZKWZK:dKZYh/ddNE/KͲ Nota: A compatibilidade das atividades estabelecidas pelos CNAE'S em cada "Categoria de Uso" , GHYHUiVHUHQTXDGUDGDQRDQH[R,,,GD/HL ϭͬϯ 5(63216É9(/3(/$$3529$d®2'(352-(726 1 - (6*27$0(1726$1,7È5,2 '(9(5È&2168/7$5$&21&(66,21È5,$5(63216È9(/3(/26(59,d2 $3Ï6$$3529$d2'2352-(72$548,7(7Ð1,&2-8172¬35()(,785$081,&,3$/'(',9,1Ï32/,6235235,(7È5,2'(9(5È62/,&,7$5-8172$2Ï5*2081,&,3$/ AMBIENTAL COMPETENTE O " 7(502'(25,(17$d2'(3/$17,2 ". 3$5$2%7(1d2'2 TERMO DE HABITE-SE25(48(5(17('(9(5È&203529$5$75$9e6'(5(/$7Ï5,2&20)272*5$),$6$(;(&8d2'27(502'(25,(17$d2 '(3/$17,2'(/,%(5$d21250$7,9$&2'(0$',9,1Ï32/,60* 4 - &$,;$5(&(3725$'(&255(6321'Ç1&,$6 $7(1'(5¬/(,1 $$3529$d2'2352-(72$548,7(7Ð1,&212,6(17$25(48(5(17('(2%7(5-8172$26Ï5*26$0%,(17$,6&203(7(17(6$/,&(1d$$0%,(17$/ PARA $7,9,'$'((67$1'2235235,(7È5,268-(,72¬6/,0,7$d®(6,03267$63(/$/(,'(862(2&83$d2'262/2/(,081,&,3$/1 QUANDO DA VISTORIA 35e9,$3$5$$(0,662'2$/9$5È'(/2&$/,=$d2()81&,21$0(172 $$3529$d2(/,%(5$d2'2+$%,7(6(3(/$30'12,6(17$2352-(72'$60(','$6'(6(*85$1d$&2175$,1&Ç1',2(3Æ1,&25(*8/$0(17$'$6325 /(*,6/$d2(63(&Ë),&$'2&2532'(%20%(,526 $/2&$d2'263,/$5(61$*$5$*(0e'(,17(,5$5(63216$%,/,'$'('2$8725'2352-(72(5(63216È9(/7e&1,&2('(9(5È6(5&216,'(5$'$$12 ,17(5)(5Ç1&,$1$0$12%5$'269(Ë&8/26126/2&$,6352326726 72'$6$6&27$6(0(','$662'(,17(,5$5(63216$%,/,'$'('2$8725'2352-(7248$1'21$(;(&8d2'$2%5$26$)$67$0(1726($6È5($6' (,/80,1$d2'(9(526(55,*2526$0(17(6(*8,'26&21)250(352-(72 (67(352-(72620(17(e9È/,'26($35(6(17$'2-817$0(17(&2025(63(&7,92$/9$5È'(&216758d228&(57,'2'($3529$d2'(352-(721248$/$ $87(17,&,'$'(32'(6(5&203529$'$$75$9e6'245&2'( (67(352-(72620(17(e9$/,'26(0$$66,1$785$'235235,(7È5,2(28'25(63216È9(/7e&1,&2$&203$1+$'2'$352&85$d2(7(502'('(&/$5$d2 &21&25'Æ1&,$(9(5$&,'$'(3$5$$%(5785$'2352&(66212081,&Ë3,2'(9,'$0(17($66,1$'$61248$/&2167$267(50263$5$$66,1$785$',*,7$/$75$9e6 DA MODALIDADE LOGIN E SENHA. 25(63216È9(/7e&1,&2(35235,(7È5,27(0&,Ç1&,$48(26352-(726$3529$'26(67$52',6321Ë9(,63$5$&2168/7$'23Ò%/,&2(0)250$723') $$3529$d2'2352-(7212,03/,&$25(&21+(&,0(1723253$57('232'(53Ò%/,&2081,&,3$/48$172$',5(,72'(3266(28'(35235,('$'('2 5(63(&7,927(55(12&$%(1'2$23$57,&8/$55(48(5(17($(;&/86,9$5(63216$%,/,'$'(325(9(178$,6'$126785%$d228(6%8/+2',$17('(7(5&(,526
555
225 AE - 8 15
70 8 0,15 X 0,70 0,10
Corte AA esc: 1/50 Fachada p/ Rua XX esc: 1/50 Corte BB esc: 1/50 RUA XX Planta de Cobertura esc: 1/100 Muro de Fechamento p/ Rua XX esc: 1/50 MURO ALINH. H=300 È5($'(6&2%(57$ 32572'(&255(5[ MURO ALINH. H=250
80x210 16151413121110987654 12.922 LAJE I=2% IMPERMEABILIZADA 14.422 LAJE I=2% IMPERMEABILIZADA
MURO H=250 MURO H=250
MURO DIVISA H=250 MURO DIVISA H=250
MURO DIVISA H=250 MURO DIVISA H=250 MURO DIVISA H=250 6.842 H=80 H=80 H=80 H=80
H=80
H=80
H=80
H=80
H=80 H=80 H=10 9.822 9.125 14.422 9.822 CAIXA '
È*8$ A.P. A.P. L.I. A.P. DESCE P=28 E=18
MURO DIVISA H=250
250 38 130 120 40
170 80 40
290 10 288 10 80
250 1 28
18 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 16 15 14 13 12
250 38 170 80 40
210
288 10 290 10 80
234
120
210 80
130 120 40 80
290 10 230
420 50 70
250 50
È5($'(6&2%(57$
3(50(È9(/
%5,7$62%5(262/20ð
H=10
È5($'(6&2%(57$
250
210
352-(72$548,7(7Ñ1,&2 TERRENO 7Ë78/2 35235,(7È5,2 RT: BAIRRO: LOTE: QUADRA: ZONA: 35()(,785$081,&,3$/'(',9,1Ï32/,60* 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(3/$1(-$0(172(),6&$/,=$d285%$1$(0(,2$0%,(17(6(3/$0 ',5(725,$'(&$'$6752),6&$/,=$d2($3529$d2'(352-(726 LOGRADOURO: PROJETO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR SUBLOTE: XXX XXX XXX XXX AP: CAU/CREA: CAU/CREA: &217(Ò'2 FOLHA: XXX XXX MURO DE FECHAMENTO P/ RUA XX -FACHADA P/ RUA XX CORTE AA - CORTE BB PLANTA DE COBERTURA QR CODE (63$d2 25'(01 '$7$$3529$d2 &(57,'2'($3529$d2 $/9$5È'(&216758d2 $8725,=$'2352*5$0$$/9$5È-È APROVO 5(*,67521 5(63216È9(/'26(725 $-1BBBBBBBBBBBBBBBBBB(0BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 03/03 ______ / ________/ ________ 862(2&83$d®2'262/2 &Ð',*2'(2%5$6 XXXX/XXXX ZONEAMENTO: ZR-1 1'$/(*,6/$d2 VIGENTE: DECRETO: 9350/2024 CATEGORIA DE USO: (VER TABELA III) 16XXX-24 1'$$17(5,25 /(*,6/$d2 1'$$17(5,25 /(*,6/$d2 1'$/(*,6/$d2 VIGENTE: 9330/2024 XXXX/XXXX ABNT UTILIZADA: XXXX/XXXX ͲDK>KWZKWZK:dKZYh/ddNE/KͲ ϯͬϯ 5(63216É9(/3(/$$3529$d®2'(352-(726 1 - (6*27$0(1726$1,7È5,2 '(9(5È&2168/7$5$&21&(66,21È5,$5(63216È9(/3(/26(59,d2 $3Ï6$$3529$d2'2352-(72$548,7(7Ð1,&2-8172¬35()(,785$081,&,3$/'(',9,1Ï32/,6235235,(7È5,2'(9(5È62/,&,7$5-8172$2Ï5*2081,&,3$/ AMBIENTAL COMPETENTE O " 7(502'(25,(17$d2'(3/$17,2 ". 3$5$2%7(1d2'2 TERMO DE HABITE-SE25(48(5(17('(9(5È&203529$5$75$9e6'(5(/$7Ï5,2&20)272*5$),$6$(;(&8d2'27(502'(25,(17$d2 '(3/$17,2'(/,%(5$d21250$7,9$&2'(0$',9,1Ï32/,60* 4 - &$,;$5(&(3725$'(&255(6321'Ç1&,$6 $7(1'(5¬/(,1 $$3529$d2'2352-(72$548,7(7Ð1,&212,6(17$25(48(5(17('(2%7(5-8172$26Ï5*26$0%,(17$,6&203(7(17(6$/,&(1d$$0%,(17$/ PARA $7,9,'$'((67$1'2235235,(7È5,268-(,72¬6/,0,7$d®(6,03267$63(/$/(,'(862(2&83$d2'262/2/(,081,&,3$/1 QUANDO DA VISTORIA 35e9,$3$5$$(0,662'2$/9$5È'(/2&$/,=$d2()81&,21$0(172 $$3529$d2(/,%(5$d2'2+$%,7(6(3(/$30'12,6(17$2352-(72'$60(','$6'(6(*85$1d$&2175$,1&Ç1',2(3Æ1,&25(*8/$0(17$'$6325 /(*,6/$d2(63(&Ë),&$'2&2532'(%20%(,526 $/2&$d2'263,/$5(61$*$5$*(0e'(,17(,5$5(63216$%,/,'$'('2$8725'2352-(72(5(63216È9(/7e&1,&2('(9(5È6(5&216,'(5$'$$12 ,17(5)(5Ç1&,$1$0$12%5$'269(Ë&8/26126/2&$,6352326726 72'$6$6&27$6(0(','$662'(,17(,5$5(63216$%,/,'$'('2$8725'2352-(7248$1'21$(;(&8d2'$2%5$26$)$67$0(1726($6È5($6' (,/80,1$d2'(9(526(55,*2526$0(17(6(*8,'26&21)250(352-(72 (67(352-(72620(17(e9È/,'26($35(6(17$'2-817$0(17(&2025(63(&7,92$/9$5È'(&216758d228&(57,'2'($3529$d2'(352-(721248$/$ $87(17,&,'$'(32'(6(5&203529$'$$75$9e6'245&2'( (67(352-(72620(17(e9$/,'26(0$$66,1$785$'235235,(7È5,2(28'25(63216È9(/7e&1,&2$&203$1+$'2'$352&85$d2(7(502'('(&/$5$d2 &21&25'Æ1&,$(9(5$&,'$'(3$5$$%(5785$'2352&(66212081,&Ë3,2'(9,'$0(17($66,1$'$61248$/&2167$267(50263$5$$66,1$785$',*,7$/$75$9e6 DA MODALIDADE LOGIN E SENHA. 25(63216È9(/7e&1,&2(35235,(7È5,27(0&,Ç1&,$48(26352-(726$3529$'26(67$52',6321Ë9(,63$5$&2168/7$'23Ò%/,&2(0)250$723') $$3529$d2'2352-(7212,03/,&$25(&21+(&,0(1723253$57('232'(53Ò%/,&2081,&,3$/48$172$',5(,72'(3266(28'(35235,('$'('2 5(63(&7,927(55(12&$%(1'2$23$57,&8/$55(48(5(17($(;&/86,9$5(63216$%,/,'$'(325(9(178$,6'$126785%$d228(6%8/+2',$17('(7(5&(,526
Planta Pav.to Subsolo esc: 1/50 MURO DIVISA H=250
MURO DIVISA H=250 16151413121110987654321 75 75 SOBE P=28 E=18 PROJ. PAV.TO SUP.
60x210 LAVABO 6.942 TERRENO NATURAL È5($'(/$=(5 600 600 1200
15 1420 15 420 290 15
2175 15 570 15 15 420 15 135
120 15 515 15 120 15 285 SAIDA DE AR EXAUSTOR 352-(d23$972683 92; MURO ALINH. H=250 MURO DIVISA H=250
MURO DIVISA H=250
80x210 MURO ALINH. H=300 SALA COZINHA QUARTO BANHO QUARTO 68Ë7( 80x210 70x210
80x210 80x210 75x80
120x120 80x70 120x120 CIRC. 120x120
%$/&2+ 75x210 15 285 285 15
500 15 100 15 305 15
570 15 270 15 125 15 270 15 15
15 315 285
350
30 30
270
90 420 135
15 135
MURO H=250 COBERTA È6 15 15 70x210 230x120 PROJ. BEIRAL 75 MURO DIVISA H=250
MURO DIVISA H=250 MURO DIVISA H=250
MURO H=250
15 300 15 140 210 15 350 15
470 555 770 20 ALINH.
70 C.R.C. 32572'(&255(5[75
90x230 95x270 80 BANHO 600 600
50 50 15
MURO DIVISA H=250 15
180
345 1615141312111098765 DESCE P=28 E=18 4 PROJ. COBERTURA
380 225
2400 9.822 6.842 9.922 8.350 9.125 9.822 10.040 3ODQWD3DYWR7pUUHR esc: 1/50 RUA XX PASSEIO
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200 1200 9.822 È5($'(6&2%(57$ È5($'(6&2%(57$ 3(50(È9(/ %5,7$62%5(262/20ð È5($'(6&2%(57$ 3(50(È9(/ %5,7$62%5(262/20ð MEIO FIO TERRENO NATURAL
225 110
2400 6.842 È5($'(6&2%(57$ 3(50(È9(/ %5,7$62%5(262/20ð 9.125 352-(72$548,7(7Ñ1,&2 TERRENO 7Ë78/2 35235,(7È5,2 RT: BAIRRO: LOTE: QUADRA: ZONA: 35()(,785$081,&,3$/'(',9,1Ï32/,60* 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(3/$1(-$0(172(),6&$/,=$d285%$1$(0(,2$0%,(17(6(3/$0 ',5(725,$'(&$'$6752),6&$/,=$d2($3529$d2'(352-(726 LOGRADOURO: PROJETO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR SUBLOTE: XXX XXX XXX XXX AP: CAU/CREA: CAU/CREA: &217(Ò'2 FOLHA: XXX XXX PLANTA SUBSOLO 3/$17$3$977e55(2 ANEXOS QR CODE (63$d2 25'(01 '$7$$3529$d2 &(57,'2'($3529$d2 $/9$5È'(&216758d2 $8725,=$'2352*5$0$$/9$5È-È APROVO 5(*,67521 5(63216È9(/'26(725 $-1BBBBBBBBBBBBBBBBBB(0BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB R
200
450 230 FL I=2% 02/03 ______ / ________/ ________ 862(2&83$d®2'262/2 &Ð',*2'(2%5$6 XXXX/XXXX ZONEAMENTO: ZR-1 1'$/(*,6/$d2 VIGENTE: DECRETO: 9350/2024 CATEGORIA DE USO: (VER TABELA III) 16XXX-24 1'$$17(5,25 /(*,6/$d2 1'$$17(5,25 /(*,6/$d2 1'$/(*,6/$d2 VIGENTE: 9330/2024 XXXX/XXXX ABNT UTILIZADA: XXXX/XXXX ͲDK>KWZKWZK:dKZYh/ddNE/KͲ Ϯͬϯ FSFA 50 PASSEIO REBAIXAMENTO MEIO FIO MEIO FIO ALINHAMENTO -PERSPECTIVA SARGETA RUA 352,%,'2$9$1d$562%5( $9,$3Ò%/,&$6$5*(7$
ALINHAMENTO PREDIAL
ALINHAMENTO PREDIAL R FL FAIXA LIVRE PPtQLPR )$,;$6(59,d2 1/3 PASSEIO FA FS FAIXA ACESSO YDULiYHO L
ALINHAMENTO PREDIAL
)$,;$'(6(59,d2 FAIXA LIVRE /$5*85$0Ë1,0$ FP /$5*85$0Ë1,0$ FP
/$5*85$'$&$/d$'$
RAMPA
9,$3Ò%/,&$ MEIO FIO REBAIXAMENTO MEIO-FIO - CORTE TRANSVERSAL 5(%$,;$0(172'(0(,2),23$5$&$/d$'$6&20 LARGURA INFERIOR A 2,00 METROS 50 ANEXO VI - DETALHE SEM RAMPA DE ACESSO SEM ESCALA - ANEXO V - REBAIXAMENTO DA GUIA DE PASSEIO - - ANEXO III - DETALHE PASSEIO - 5(63216É9(/3(/$$3529$d®2'(352-(726 1 - (6*27$0(1726$1,7È5,2 '(9(5È&2168/7$5$&21&(66,21È5,$5(63216È9(/3(/26(59,d2
$3Ï6$$3529$d2'2352-(72$548,7(7Ð1,&2-8172¬35()(,785$081,&,3$/'(',9,1Ï32/,6235235,(7È5,2'(9(5È62/,&,7$5-8172$2Ï5*2081,&,3$/ AMBIENTAL COMPETENTE O " 7(502'(25,(17$d2'(3/$17,2 ". 3$5$2%7(1d2'2 TERMO DE HABITE-SE25(48(5(17('(9(5È&203529$5$75$9e6'(5(/$7Ï5,2&20)272*5$),$6$(;(&8d2'27(502'(25,(17$d2
'(3/$17,2'(/,%(5$d21250$7,9$&2'(0$',9,1Ï32/,60* 4 - &$,;$5(&(3725$'(&255(6321'Ç1&,$6 $7(1'(5¬/(,1
$$3529$d2'2352-(72$548,7(7Ð1,&212,6(17$25(48(5(17('(2%7(5-8172$26Ï5*26$0%,(17$,6&203(7(17(6$/,&(1d$$0%,(17$/ PARA $7,9,'$'((67$1'2235235,(7È5,268-(,72¬6/,0,7$d®(6,03267$63(/$/(,'(862(2&83$d2'262/2/(,081,&,3$/1 QUANDO DA VISTORIA 35e9,$3$5$$(0,662'2$/9$5È'(/2&$/,=$d2()81&,21$0(172
$$3529$d2(/,%(5$d2'2+$%,7(6(3(/$30'12,6(17$2352-(72'$60(','$6'(6(*85$1d$&2175$,1&Ç1',2(3Æ1,&25(*8/$0(17$'$6325
/(*,6/$d2(63(&Ë),&$'2&2532'(%20%(,526
$/2&$d2'263,/$5(61$*$5$*(0e'(,17(,5$5(63216$%,/,'$'('2$8725'2352-(72(5(63216È9(/7e&1,&2('(9(5È6(5&216,'(5$'$$12
,17(5)(5Ç1&,$1$0$12%5$'269(Ë&8/26126/2&$,6352326726
72'$6$6&27$6(0(','$662'(,17(,5$5(63216$%,/,'$'('2$8725'2352-(7248$1'21$(;(&8d2'$2%5$26$)$67$0(1726($6È5($6'
(,/80,1$d2'(9(526(55,*2526$0(17(6(*8,'26&21)250(352-(72
(67(352-(72620(17(e9È/,'26($35(6(17$'2-817$0(17(&2025(63(&7,92$/9$5È'(&216758d228&(57,'2'($3529$d2'(352-(721248$/$
$87(17,&,'$'(32'(6(5&203529$'$$75$9e6'245&2'(
(67(352-(72620(17(e9$/,'26(0$$66,1$785$'235235,(7È5,2(28'25(63216È9(/7e&1,&2$&203$1+$'2'$352&85$d2(7(502'('(&/$5$d2
&21&25'Æ1&,$(9(5$&,'$'(3$5$$%(5785$'2352&(66212081,&Ë3,2'(9,'$0(17($66,1$'$61248$/&2167$267(50263$5$$66,1$785$',*,7$/$75$9e6 DA MODALIDADE LOGIN E SENHA. 25(63216È9(/7e&1,&2(35235,(7È5,27(0&,Ç1&,$48(26352-(726$3529$'26(67$52',6321Ë9(,63$5$&2168/7$'23Ò%/,&2(0)250$723')
$$3529$d2'2352-(7212,03/,&$25(&21+(&,0(1723253$57('232'(53Ò%/,&2081,&,3$/48$172$',5(,72'(3266(28'(35235,('$'('2
5(63(&7,927(55(12&$%(1'2$23$57,&8/$55(48(5(17($(;&/86,9$5(63216$%,/,'$'(325(9(178$,6'$126785%$d228(6%8/+2',$17('(7(5&(,526 LEGENDA: RFL REBAIXAMENTO DO MEIO-FIO (VER DETALHE) L )$,;$/,95('(&,5&8/$d2'(3('(675( ),;$d2'$/,;(,5$ /$'5,/+2+,'5È8/,&2)$,;$',5(&,21$/ 7È7,/&259(50(/+$'(1752'$)$,;$/,95( /$'5,/+2+,'5È8/,&2)$,;$'($/(57$ COR AMARELO FA FAIXA DE ACESSO FS )$,;$'(6(59,d2
Data de criação do documento: 18/11/2024 às 13:06:13
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