| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.352 / 2024 |
| Date | 2024-11-18 |
| Ementa | Declara de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, a área que menciona, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.352/24 Declara de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, a área que menciona, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 2º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/41; com finalidade de expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, DECRETA: Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de implantação das unidades (interceptores) do Sistema Esgotamento Sanitário – Interceptor Estiva DN 200 MM, Bairro Tietê – por intermédio de servidão administrativa, mediante acordo ou judicialmente, a seguinte área situada no município de Divinópolis: a) Proprietário: Siderúrgica Valinhos S/A; b) Endereço: Rodovia MG 050 - Km 119,00 Divinópolis/MG; c) Gleba: 09-10; d) Área atingida: 731,32 m² (setecentos e trinta e um metros quadrados e trinta e dois centésimos quadrados); e) Utilização: faixa de servidão; f) Classificação do terreno: urbano não parcelado; g) Datum - Sirgas 2000 / MERIDIANO CENTRAL 45 º W; h) Materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. O PP=V28 (Ponto de Partida igual a Vértice vinte e oito), foi localizado no alinhamento da BR-494 no Município de Divinópolis, de coordenadas (UTM) N=7771907,895m e E=508751,522m, onde inicia esta descrição; deste com azimute de 95°16'22" e distância de 50,01m tem-se V29 (Vértice vinte e nove), de coordenadas (UTM) N=7771903,236m e E=508801,316m, deste com azimute de 94°19'15" e distância de 17,07m tem-se V30 (Vértice trinta), de coordenadas (UTM) N=7771901,726m e E=508818,365m, deste com azimute de 13°59'43" e distância de 42,08m tem-se V31 (Vértice trinta e um), de coordenadas (UTM) N=7771942,561m e E=508828,543m, deste com azimute de 331°44'43" e distância de 11,32m tem-se V32 (Vértice trinta e dois), de coordenadas (UTM) N=7771952,537m e E=508823,182m, deste com azimute de 43°24'59" e distância de 74,65m tem-se V33 (Vértice trinta e três), de coordenadas (UTM) N=7772006,768m e E=508874,495m, deste com azimute de 26°38'56" e distância de 79,98m tem-se V34 (Vértice trinta e quatro), de coordenadas (UTM) N=7772078,186m e E=508940,316m, deste com azimute de 29°39'12" e distância de 26,48m - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - tem-se V35 (Vértice trinta e cinco), de coordenadas (UTM) N=7772101,255m e E=508923,341m localizado no alinhamento da cerca de divisa, findando assim a descrição desta faixa de vértices: V28, V29, V30, V31, V32, V33, V34 e V35. Confrontando-se pelos vértices V29 com a margem direita da Rodovia BR 494 e pelo V35 no alinhamento da cerca de divisa desta propriedade e pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário. Art. 2º Fica autorizada a Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, nos termos da legislação vigente, a promover a desapropriação e/ou implantação de servidão administrativa das áreas descritas neste Decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse, mediante procedimento administrativo amigável ou judicial. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 18 de novembro de 2024. (Assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (Assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 18/11/2024 às 16:01:20 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: PX5 WXO OWG 71Q