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norma nº 16.351/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.351 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 25.409.491,14.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170.
DECRETO Nº 16.351/24
Abre na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito 
Adicional Suplementar no montante de R$ 
25.409.491,14.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e devidamente autorizado pela Lei nº 9.476/24, 
DECRETA:
Art. 1º Com os recursos relacionados no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 
9.476, de 13 de novembro de 2024, fica aberto na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito 
adicional suplementar no montante de R$ 25.409.491,14 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e 
nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e quatorze centavos), a fim de atender as seguintes 
despesas:
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00 - F. 1040 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica.......................................................................................................................R$ 527.833,20
3.3.90.40.00 - F. 1041 - Fonte 2621 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação...............................................................................................................R$ 30.000,00
02.12.02.10.242.0007.2817 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS
3.3.90.32.00 - F. 1224 - Fonte 2621 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. 
Gratuita......................................................................................................................R$ 566.961,04
3.3.90.39.00 - F. 1227 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa 
Jurídica.......................................................................................................................R$ 127.228,49
4.4.90.52.00 - F. 1233 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente ............R$ 98.869,00
02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A ATENÇÃO 
PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA.
4.4.90.51.00 - F. 1049 - Fonte 2621 - Obras e Instalações.........................................R$ 295.000,00
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA
3.1.90.11.00 - F. 1253 - Fonte 2600 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal 
Civil.........................................................................................................................R$ 1.856.570,00
3.1.90.11.00 - F. 1253 - Fonte 2604 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...R$ 448.147,49
3.3.90.30.00 - F. 1260 - Fonte 2621 - Material de Consumo ..................................R$ 1.120.968,23
3.3.90.34.00 - F. 1263 - Fonte 2621 - Outras Despesas Decorrentes de Contratos de 
Terceirização..............................................................................................................R$ 864.833,43
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170.
3.3.90.39.00 - F. 1266 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...R$ 500.000,00
4.4.90.52.00 - F. 1273 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente ..........R$ 127.197,90
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA
4.4.90.52.00 - F. 1095 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente ..........R$ 148.906,23
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.90.30.00 - F. 1104 - Fonte 2621 - Material de Consumo .....................................R$ 111.179,89
4.4.90.52.00 - F. 1118 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente .......R$ 1.340.768,81
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL 
E HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1125 - Fonte 2600 - Contribuições....................................................R$ 68.385,00
3.3.70.41.00 - F. 1126 - Fonte 2600 - Contribuições..................................................R$ 231.615,00
3.3.90.32.00 - F. 1127 - Fonte 2621 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. 
Gratuita.....................................................................................................................R$ 142.254,98
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa 
Jurídica...................................................................................................................R$ 5.459.585,66
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 2602 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa 
Jurídica.......................................................................................................................R$ 130.767,66
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 2603 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.....R$ 69.139,20
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa 
Jurídica....................................................................................................................R$ 1.290.475,49
3.3.90.92.00 - F. 1131 - Fonte 2621 - Despesas de Exercícios Anteriores.................R$ 101.680,03
4.4.50.41.00 - F. 1133 - Fonte 2621 - Contribuições..................................................R$ 336.079,60
02.12.02.10.303.0007.2812 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.1.90.11.00 - F. 1135 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 300.000,00
3.3.90.30.00 - F. 1141 - Fonte 2621 - Material de Consumo .....................................R$ 400.955,30
3.3.90.32.00 - F. 1142 - Fonte 2600 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. 
Gratuita.....................................................................................................................R$ 240.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1147 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa 
Jurídica......................................................................................................................R$ 116.938,60
4.4.90.52.00 - F. 1154 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente ..........R$ 700.000,00
02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E 
EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00 - F. 1190 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...R$ 500.000,00
3.3.50.41.00 - F. 1194 - Fonte 2621 - Contribuições...............................................R$ 4.575.125,62
3.3.90.14.00 - F. 1195 - Fonte 2621 - Diárias...............................................................R$ 50.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170.
3.3.90.30.00 - F. 1196 - Fonte 2600 - Material de Consumo .....................................R$ 292.000,00
3.3.90.30.00 - F. 1196 - Fonte 2621 - Material de Consumo .....................................R$ 739.758,13
3.3.90.32.00 - F. 1197 - Fonte 2621 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. 
Gratuita.....................................................................................................................R$ 300.000,00
3.3.90.33.00 - F. 1198 - Fonte 2621 - Passagens e Despesas com Locomoção ...........R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1202 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...R$ 400.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1202 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...R$ 600.000,00
3.3.90.40.00 - F. 1203 - Fonte 2621 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação...............................................................................................................R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 - F. 1209 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente ..........R$ 100.267,16
Total............................................................................................................ R$ 25.409.491,14
Art. 2º Este crédito vigorará até 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 13 de novembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 14/11/2024 às 11:35:54
Assinantes
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