| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9477 / 2024 |
| Date | 2024-11-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 6.518.950,40. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.477, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 6.518.950,40. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 6.518.950,40 (seis milhões, quinhentos e dezoito mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.1.90.11.00 - F. 1253 - Fonte 1600 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...R$ 1.300.000,00 02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 3.3.93.34.00 - F. 1442 - Fonte 1621 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes.......R$ 1.360.000,00 3.3.93.39.00 - F. 1443 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......R$ 800.000,00 02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS) 3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 1.500.000,00 3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 1.178.000,00 02.12.02.10.303.0007.2812 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 4.4.90.52.00 - F. 1154 - Fonte 1621 - Equipamentos e Material Permanente ..............R$ 380.950,40 Total....................................................................................................................R$6.518.950,40 Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior: 02.12.02.10.242.0007.2817 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS 3.3.90.32.00 - F. 1224 - Fonte 1621 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita....R$ 138.350,75 02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A ATENÇÃO PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. 4.4.90.51.00 - F. 1049 - Fonte 1621 - Obras e Instalações..........................................R$ 2.845.600,00 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.90.34.00 - F. 1263 - Fonte 1621 - Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização..................................................................................................................R$ 100.000,00 02.12.02.10.302.0007.1801 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.39.00 - F. 1051 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ...R$ 200.000,00 02.12.02.10.302.0007.2806 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD 3.3.90.39.00 - F. 1069 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ...R$ 400.000,00 3.3.90.92.00 - F. 1071 - Fonte 1600 - Despesas de Exercícios Anteriores.........................R$ 3.510,89 4.4.90.52.00 - F. 1073 - Fonte 1600 - Equipamentos e Material Permanente ................R$ 20.000,00 4.4.90.52.00 - F. 1073 - Fonte 1621 - Equipamentos e Material Permanente ..............R$ 100.000,00 02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 3.3.50.85.00 - F. 1079 - Fonte 1600 - Contrato de Gestão .........................................R$ 1.163.901,28 3.3.90.92.00 - F. 1093 - Fonte 1600 - Despesas de Exercícios Anteriores.......................R$ 17.877,00 4.4.90.52.00 - F. 1095 - Fonte 1600 - Equipamentos e Material Permanente ..................R$ 8.285,00 02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 3.3.50.85.00 - F. 1101 - Fonte 1621 - Contrato de Gestão ............................................R$ 100.000,00 3.3.90.30.00 - F. 1104 - Fonte 1600 - Material de Consumo .........................................R$ 500.000,00 3.3.90.32.00 - F. 1105 - Fonte 1600 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita...R$ 34.352,96 3.3.90.93.00 - F. 1116 - Fonte 1621 - Indenizações e Restituições..................................R$ 50.000,00 4.4.90.52.00 - F. 1118 - Fonte 1600 - Equipamentos e Material Permanente ..................R$ 2.215,00 02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS) 3.3.90.92.00 - F. 1131 - Fonte 1600 - Despesas de Exercícios Anteriores.......................R$ 14.817,82 3.3.90.93.00 - F. 1132 - Fonte 1600 - Indenizações e Restituições................................R$ 415.040,05 02.12.02.10.303.0007.2812 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 3.3.90.32.00 - F. 1142 - Fonte 1621 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita....R$ 135.000,00 02.12.02.10.304.0007.2813 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.3.90.93.00 - F. 1171 - Fonte 1621 - Indenizações e Restituições..................................R$ 50.000,00 4.4.90.52.00 - F. 1172 - Fonte 1621 - Equipamentos e Material Permanente ................R$ 50.000,00 02.12.02.10.305.0007.1802 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 3.3.90.39.00 - F. 1053 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ....R$ 50.000,00 4.4.90.51.00 - F. 1054 - Fonte 1621 - Obras e Instalações...............................................R$ 99.999,65 02.12.02.10.305.0007.2814 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE HIV/AIDS E OUTRAS DSTS 4.4.90.52.00 - F. 1189 - Fonte 1600 - Equipamentos e Material Permanente ................R$ 20.000,00 Total...................................................................................................................R$ 6.518.950,40 Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, de 18 de novembro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 18/11/2024 às 13:43:25 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 6J7 25J 4YZ 7EK