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norma nº 16.328/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.328 / 2024
Date 2024-10-10
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.735.493,03.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.328/24
(Retificado1
)
Abre na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional 
Suplementar no montante de R$ 1.735.493,03.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei 
Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 9.325/23,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no 
montante de R$ 1.735.493,03 (um milhão, setecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e três 
centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.12.02.10.302.0007.2821 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM
3.1.90.11.00 - F. 1425 - Fonte 1605 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil.......................................................................................................................R$ 215.101,40
3.3.50.41.00 - F. 1426 - Fonte 1605 - Contribuições............................................................... R$ 1.383.876,88
3.3.70.41.00 - F. 1428 - Fonte 1605 - Contribuições...................................................................... R$ 1.102,32
3.3.93.34.00 - F. 1452 - Fonte 1605 - Outras Despesas De Pessoal Decorrentes...R$ 135.412,43
Total ................................................................................................................................. R$ 1.735.493,03
Parágrafo único: Para dar cobertura à abertura do crédito adicional suplementar mencionado 
no caput, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, conforme inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, e conforme demonstrado no cálculo da efetiva realização de excesso de arrecadação da Fonte 1605 
(ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA A COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS DOS 
PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM).
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
dia de sua edição.
Divinópolis, 10 de outubro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
1 Correção da data de 24 de setembro de 2024 para 10 de outubro de 2024.
Data de criação do documento: 28/10/2024 às 14:37:47
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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73N R15 RPE N21

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