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norma nº 16.354/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.354 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaAprova o projeto de parcelamento de solo urbano denominado “Bairro Residencial Professor Milton”.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº. 16.354/24
(Retificado1
)
Aprova o projeto de parcelamento de solo urbano
denominado “Bairro Residencial Professor
Milton”.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando que foram atendidas as exigências legais
e certificada a regularidade pelos órgãos técnicos competentes, conforme Processo
Administrativo n° 3096-224/2015 de 02/02/2015;
DECRETA:
Art. 1º Diante da certificação de atendimento aos requisitos exigidos em lei,
pelos órgãos técnicos competentes, nos termos do art. 31 da Lei nº 2.429/88, fica aprovado o
parcelamento de solo urbano denominado “Bairro Residencial Professor Milton”, situado na
gleba 900, zona 43, sub-lote 000, com área total de 121.102,15 m², havida da matrícula
150.711, livro nº 2, do CRI local, tendo como proprietária a empresa Construtora D’Ávila Reis
Ltda, CNPJ 22.610.612/0001-39.
Art. 2º Serão transferidas ao patrimônio do Município, às expensas exclusivas
do proprietário do empreendimento, no ato do registro do parcelamento, conforme art. 7º da
Lei nº 2.429/88, as seguintes áreas:
I – áreas das vias públicas, com total de 42.221,21 m² (quarenta e dois mil
duzentos e vinte e um metros quadrados e vinte e um centésimos quadrados), que representa
34,86% da área total do parcelamento;
II - áreas dos equipamentos públicos comunitários, com total de 12.163,95 m²
(doze mil cento e sessenta e três metros quadrados e noventa e cinco centésimos quadrados),
que representa 10,04% da área total do parcelamento;
III – áreas das praças públicas, com total de 3.685,67 m² (três mil seiscentos e
oitenta e cinco metros quadrados e sessenta e sete centésimos quadrados), que representa
3,05% da área total do parcelamento;
IV - área do talude gramado, com total de 1.124,74 m² (um mil cento e vinte e
quatro metros quadrados e setenta e quatro centésimos quadrados), que representa 0,93% da
área total do parcelamento;
V - área de preservação permanente, com total de 3.897,33 m² (três mil
oitocentos e noventa e sete metros quadrados e trinta e três centésimos quadrados), que
representa 3,22% da área total do parcelamento;
1
 A versão publicada não corresponde ao original correto, em razão de indicação errônea do percentual de área nos incisos I e II do art. 2º;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
VI - área da estação elevatória de esgoto, com total de 306,66 m² (trezentos e
seis metros quadrados e sessenta e seis centésimos quadrados), que representa 0,25% da área
total do parcelamento;
VII - área do dissipador de energia, com total de 143,17 m² (cento e quarenta
e três metros quadrados e dezessete centésimos quadrados), que representa 0,12% da área
total do parcelamento.
Art. 3º Em garantia à execução das obras de infraestrutura do parcelamento e
em conformidade com o §1º do art. 31 da Lei 2.429/88, a proprietária oferece como fiança
idônea e suficiente, seguro-garantia, formalizado por meio da apólice nº
046692024100107750036940, documento emitido pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A,
CNPJ 10.793.428/0001-92, registro SUSEP 4669, no valor de R$ 5.239.430,45 (cinco milhões
duzentos e trinta e nove mil quatrocentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos), sendo
tomadora a Construtora D’Ávila Reis Ltda e o segurado o Município de Divinópolis.
Art. 4º Fica o empreendedor notificado desde já quanto à necessidade de
observância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para proceder ao registro do projeto de
loteamento ora aprovado, dentre outras normativas pertinentes.
§ 1º Se expirado o prazo mencionado no caput, sem que ocorra o respectivo
registro, incidirá contra o empreendimento multa diária, a contar da publicação deste Decreto,
correspondente a 0,1 (um décimo) do valor da UPFMD.
§ 2º Para nova aprovação, com vistas à renovação de prazo para registro,
deverá ser comprovado o recolhimento da multa diária de que trata o § 1º, proporcionalmente
lançada até a data do requerimento apresentado pelo empreendedor.
§ 3º Caso não ocorra o pagamento da multa diária mencionada no § 1º, dar￾se-á a caducidade da aprovação, hipótese na qual, para nova aprovação far-se-á imprescindível
novo recolhimento da taxa prevista no art. 142 do Código Tributário e Fiscal do Município – LC
007/91, reiniciando-se os procedimentos pertinentes.
Art. 5º Delega-se ao Diretor de Políticas Urbanas a atribuição para aprovação e
assinatura quanto aos projetos complementares do empreendimento objeto deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 18 de novembro de 2024.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 22/10/2025 às 10:42:12
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