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norma nº 16.365/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.365 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaRegulamenta a participação e adesão do Município de Divinópolis nas atas de registro de preços gerenciadas pelo Estado de Minas Gerais, conforme art. 15, II, da Resolução SES/MG nº 9.769/2024.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº. 16.365/24
Regulamenta a participação e adesão do Município
de Divinópolis nas atas de registro de preços 
gerenciadas pelo Estado de Minas Gerais, conforme 
art. 15, II, da Resolução SES/MG nº 9.769/2024.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art.62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 15, II, da Resolução SES/MG 
nº 9.769/2024, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a participação e/ou adesão do Município de Divinópolis em 
atas de registro de preços gerenciadas pelo Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei nº 14.133/21.
Art. 2º A participação ou adesão do Município a ARPE poderá ser adotada quando 
a Administração julgar pertinente, observados os princípios da economicidade e do interesse público, 
dentre outros.
Parágrafo único: A adesão a ARPE não dispensa a prévia pesquisa de preço, com 
vistas a verificar a compatibilidade dos valores dos bens a serem adquiridos com os preços de 
mercado, capaz de demonstrar a vantagem para a Administração. 
Art. 3º Para participação e/ou adesão a ARPE, visando a aquisição de
medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), das 
arboviroses e elenco estadual complementar, a Secretaria Municipal de Saúde deverá:
I - realizar planejamento anual no SIGAF, para levantamento de demandas acerca 
de medicamentos de que necessitarem, com regular registro de intenção de participar do registro,
para embasar a elaboração da ARPE, conforme prazo a ser divulgado pela SES/MG;
II - observar as condições emanadas da Resolução SES/MG nº 9.769/24, que 
estabelece novas diretrizes para o financiamento e gestão do Componente Básico da Assistência 
Farmacêutica (CBAF) no SUS/MG.
Art. 4º Deverá o Conselho Municipal de Saúde ser cientificado deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 28 de novembro de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 28/11/2024 às 15:58:07
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