| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.365 / 2024 |
| Date | 2024-11-28 |
| Ementa | Regulamenta a participação e adesão do Município de Divinópolis nas atas de registro de preços gerenciadas pelo Estado de Minas Gerais, conforme art. 15, II, da Resolução SES/MG nº 9.769/2024. |
| native_id | 20496 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº. 16.365/24 Regulamenta a participação e adesão do Município de Divinópolis nas atas de registro de preços gerenciadas pelo Estado de Minas Gerais, conforme art. 15, II, da Resolução SES/MG nº 9.769/2024. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 15, II, da Resolução SES/MG nº 9.769/2024, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a participação e/ou adesão do Município de Divinópolis em atas de registro de preços gerenciadas pelo Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei nº 14.133/21. Art. 2º A participação ou adesão do Município a ARPE poderá ser adotada quando a Administração julgar pertinente, observados os princípios da economicidade e do interesse público, dentre outros. Parágrafo único: A adesão a ARPE não dispensa a prévia pesquisa de preço, com vistas a verificar a compatibilidade dos valores dos bens a serem adquiridos com os preços de mercado, capaz de demonstrar a vantagem para a Administração. Art. 3º Para participação e/ou adesão a ARPE, visando a aquisição de medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), das arboviroses e elenco estadual complementar, a Secretaria Municipal de Saúde deverá: I - realizar planejamento anual no SIGAF, para levantamento de demandas acerca de medicamentos de que necessitarem, com regular registro de intenção de participar do registro, para embasar a elaboração da ARPE, conforme prazo a ser divulgado pela SES/MG; II - observar as condições emanadas da Resolução SES/MG nº 9.769/24, que estabelece novas diretrizes para o financiamento e gestão do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no SUS/MG. Art. 4º Deverá o Conselho Municipal de Saúde ser cientificado deste Decreto. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 28 de novembro de 2024. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 28/11/2024 às 15:58:07 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: O4L MOK X8Z 7GR