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norma nº 16.359/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.359 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 9.996.752,74.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.359/24
Abre na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria 
Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e 
Planejamento, na Secretaria Municipal de Operações e 
Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, na 
Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal 
de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, 
o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$
9.996.752,74.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 9.325/23,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de 
Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços 
Urbanos, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, na Secretaria 
Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, 
o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 9.996.752,74 (nove milhões, novecentos e 
noventa e seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos), a fim de atender 
as seguintes despesas:
02.03.01.13.392.0013.2210 - INCENTIVO/FOMENTO À CULTURA
3.3.90.39.00 - F. 0307 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica...........................................................................................................R$ 25.000,00
02.10.01.28.846.0003.0003 - PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS, IMPOSTOS E 
CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS.
3.3.90.39.00 - F. 0857 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica...........................................................................................................R$ 390.000,00
02.10.03.15.451.0004.2603 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
3.3.90.30.00 - F. 0881 - Fonte 1500-901 - Material de Consumo ....................R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 - F. 0882 - Fonte 1501 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica.......................................................................................................R$ 3.291.412,00
02.10.03.15.452.0004.2607 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00 - F. 0895 - Fonte 1501 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica........................................................................................................R$ 1.000.000,00
02.11.01.28.846.0003.0003 - PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS, IMPOSTOS E 
CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS
3.3.90.39.00 - F. 0945 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica...............................................................................................................R$ 5.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
3.3.91.39.00 - F. 0946 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica...............................................................................................................R$ 5.000,00
02.12.01.10.062.0007.2800 - ATENDIMENTOS A MANDADOS JUDICIAIS
3.3.90.91.00 - F. 1026 - Fonte 1500 - Sentenças Judiciais..............................R$ 360.871,50
02.12.02.10.302.0007.2806 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD
3.3.93.39.00 - F. 1072 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica.............................................................................................................R$ 82.274,72
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.1.90.11.00 - F. 1096 - Fonte 1621 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal 
Civil.................................................................................................................R$ 400.000,00
4.4.90.52.00 - F. 1118 - Fonte 1500-901 - Equipamentos e Material 
Permanente.......................................................................................................R$ 2.000,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL 
E HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa 
Jurídica........................................................................................................R$ 2.900.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa 
Jurídica........................................................................................................R$ 1.400.000,00
02.13.01.26.451.0014.1900 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTE
3.3.90.39.00 - F. 1284 - Fonte 1750 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica.............................................................................................................R$ 85.194,52
Total.................................................................................................... R$ 9.996.752,74
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito 
adicional suplementar mencionado no caput:
02.03.01.13.122.0002.2201 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE CULTURA
3.3.90.40.00 - F. 0259 - Fonte 1500 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação...................................................................................................R$ 20.000,00
02.03.01.13.392.0013.2206 - MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DA PRAÇA CEUS
3.3.90.39.00 - F. 0286 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa 
Jurídica..............................................................................................................R$ 5.000,00
02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRA- ESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0738 - Fonte 1500-901 - Obras e Instalações........................R$ 50.000,00
02.11.01.18.122.0002.2700 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMIN. DA SEC. MUN. DE 
PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO URBANA E MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00 - F. 0931 - Fonte 1500 - Material de Consumo ...........................R$ 10.000,00
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
3.3.90.30.00 - F. 1035 - Fonte 1500 - Material de Consumo .............................R$ 6.142,39
3.3.90.39.00 - F. 1040 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica.............................................................................................................R$ 85.961,84
02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A ATENÇÃO 
PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA.
3.3.90.34.00 - F. 1047 - Fonte 1500 - Outras Despesas Decorrentes de Contratos de 
Terceirização...................................................................................................R$ 183.090,14
3.3.90.34.00 - F. 1047 - Fonte 1621 - Outras Despesas Decorrentes de Contratos de 
Terceirização...................................................................................................R$ 250.000,00
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA
3.3.90.39.00 - F. 1266 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica............................................................................................................R$ 25.416,21
4.4.90.52.00 - F. 1273 - Fonte 1621 - Equipamentos e Material 
Permanente...................................................................................................R$ 277.000,00
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA
3.3.50.85.00 - F. 1079 - Fonte 1500 - Contrato de Gestão.................................R$ 7.260,92
3.3.50.85.00 - F. 1079 - Fonte 1621 - Contrato de Gestão.............................R$ 800.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.90.08.00 - F. 1102 - Fonte 1500 - Outros Benefícios Assistenciais ..............R$ 1.000,00
3.3.90.14.00 - F. 1103 - Fonte 1500 - Diárias .....................................................R$ 2.000,00
3.3.90.30.00 - F. 1104 - Fonte 1500-901 - Material de Consumo ......................R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1110 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica...........................................................................................................R$ 264.138,37
4.4.90.52.00 - F. 1118 - Fonte 1621 - Equipamentos e Material 
Permanente...................................................................................................R$ 136.144,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL 
E HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.90.92.00 - F. 1131 - Fonte 1600 - Despesas de Exercícios Anteriores.....R$ 2.982.274,72
02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E 
EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.91.00 - F. 1206 - Fonte 1500 - Sentenças Judiciais................................R$ 50.000,00
3.3.90.93.00 - F. 1208 - Fonte 1621 - Indenizações e Restituições..................R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 - F. 1209 - Fonte 1621 - Equipamentos e Material Permanente...R$ 22.717,63
02.99.99.99.999.9999.9991 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
9.9.99.99.00 - F. 1420 - Fonte 1500 – Reserva de Contingência ou Reserva do 
RPPS...............................................................................................................R$ 390.000,00
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) das Fontes 1501(Outros 
Recursos não Vinculados) e Fonte 1750(Recursos da Contribuição de Intervenção no 
Domínio Econômico – CIDE).
Fonte 1501 - Outros Recursos não Vinculados ............................................R$4.291.412,00
Fonte 1750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico –
CIDE..................................................................................................................R$ 85.194,52
Total.....................................................................................................R$9.996.752,74
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 19 de novembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 29/11/2024 às 16:52:09
Assinantes
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Documento assinado digitalmente.
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