| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.359 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | Abre na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 9.996.752,74. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.359/24 Abre na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 9.996.752,74. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 9.325/23, DECRETA: Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 9.996.752,74 (nove milhões, novecentos e noventa e seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.03.01.13.392.0013.2210 - INCENTIVO/FOMENTO À CULTURA 3.3.90.39.00 - F. 0307 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...........................................................................................................R$ 25.000,00 02.10.01.28.846.0003.0003 - PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. 3.3.90.39.00 - F. 0857 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...........................................................................................................R$ 390.000,00 02.10.03.15.451.0004.2603 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 3.3.90.30.00 - F. 0881 - Fonte 1500-901 - Material de Consumo ....................R$ 50.000,00 3.3.90.39.00 - F. 0882 - Fonte 1501 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......................................................................................................R$ 3.291.412,00 02.10.03.15.452.0004.2607 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.3.90.39.00 - F. 0895 - Fonte 1501 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........................................................................................................R$ 1.000.000,00 02.11.01.28.846.0003.0003 - PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS 3.3.90.39.00 - F. 0945 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...............................................................................................................R$ 5.000,00 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 3.3.91.39.00 - F. 0946 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...............................................................................................................R$ 5.000,00 02.12.01.10.062.0007.2800 - ATENDIMENTOS A MANDADOS JUDICIAIS 3.3.90.91.00 - F. 1026 - Fonte 1500 - Sentenças Judiciais..............................R$ 360.871,50 02.12.02.10.302.0007.2806 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD 3.3.93.39.00 - F. 1072 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................................................................................................R$ 82.274,72 02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 3.1.90.11.00 - F. 1096 - Fonte 1621 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.................................................................................................................R$ 400.000,00 4.4.90.52.00 - F. 1118 - Fonte 1500-901 - Equipamentos e Material Permanente.......................................................................................................R$ 2.000,00 02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS) 3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica........................................................................................................R$ 2.900.000,00 3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica........................................................................................................R$ 1.400.000,00 02.13.01.26.451.0014.1900 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 3.3.90.39.00 - F. 1284 - Fonte 1750 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................................................................................................R$ 85.194,52 Total.................................................................................................... R$ 9.996.752,74 Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no caput: 02.03.01.13.122.0002.2201 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE CULTURA 3.3.90.40.00 - F. 0259 - Fonte 1500 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação...................................................................................................R$ 20.000,00 02.03.01.13.392.0013.2206 - MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DA PRAÇA CEUS 3.3.90.39.00 - F. 0286 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica..............................................................................................................R$ 5.000,00 02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRA- ESTRUTURA URBANA E RURAL 4.4.90.51.00 - F. 0738 - Fonte 1500-901 - Obras e Instalações........................R$ 50.000,00 02.11.01.18.122.0002.2700 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMIN. DA SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO URBANA E MEIO AMBIENTE 3.3.90.30.00 - F. 0931 - Fonte 1500 - Material de Consumo ...........................R$ 10.000,00 02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 3.3.90.30.00 - F. 1035 - Fonte 1500 - Material de Consumo .............................R$ 6.142,39 3.3.90.39.00 - F. 1040 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................................................................................................R$ 85.961,84 02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A ATENÇÃO PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. 3.3.90.34.00 - F. 1047 - Fonte 1500 - Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização...................................................................................................R$ 183.090,14 3.3.90.34.00 - F. 1047 - Fonte 1621 - Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização...................................................................................................R$ 250.000,00 02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.90.39.00 - F. 1266 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............................................................................................................R$ 25.416,21 4.4.90.52.00 - F. 1273 - Fonte 1621 - Equipamentos e Material Permanente...................................................................................................R$ 277.000,00 02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 3.3.50.85.00 - F. 1079 - Fonte 1500 - Contrato de Gestão.................................R$ 7.260,92 3.3.50.85.00 - F. 1079 - Fonte 1621 - Contrato de Gestão.............................R$ 800.000,00 02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 3.3.90.08.00 - F. 1102 - Fonte 1500 - Outros Benefícios Assistenciais ..............R$ 1.000,00 3.3.90.14.00 - F. 1103 - Fonte 1500 - Diárias .....................................................R$ 2.000,00 3.3.90.30.00 - F. 1104 - Fonte 1500-901 - Material de Consumo ......................R$ 2.000,00 3.3.90.39.00 - F. 1110 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...........................................................................................................R$ 264.138,37 4.4.90.52.00 - F. 1118 - Fonte 1621 - Equipamentos e Material Permanente...................................................................................................R$ 136.144,00 02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS) 3.3.90.92.00 - F. 1131 - Fonte 1600 - Despesas de Exercícios Anteriores.....R$ 2.982.274,72 02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E EPIDEMIOLÓGICA 3.3.90.91.00 - F. 1206 - Fonte 1500 - Sentenças Judiciais................................R$ 50.000,00 3.3.90.93.00 - F. 1208 - Fonte 1621 - Indenizações e Restituições..................R$ 50.000,00 4.4.90.52.00 - F. 1209 - Fonte 1621 - Equipamentos e Material Permanente...R$ 22.717,63 02.99.99.99.999.9999.9991 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 9.9.99.99.00 - F. 1420 - Fonte 1500 – Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS...............................................................................................................R$ 390.000,00 Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) das Fontes 1501(Outros Recursos não Vinculados) e Fonte 1750(Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE). Fonte 1501 - Outros Recursos não Vinculados ............................................R$4.291.412,00 Fonte 1750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE..................................................................................................................R$ 85.194,52 Total.....................................................................................................R$9.996.752,74 Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2024. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição. Divinópolis, 19 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado digitalmente) Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 29/11/2024 às 16:52:09 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 6E7 DDX YDN 7M1